Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

Admitem ação penal privada.

Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.

A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.

Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.

A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.