Delegado de Polícia - 2018

Página 10 • Total 100 questões

65890Questão 91|Direito Constitucional|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

Ao asseverar sobre a proteção do meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

A
adotou uma visão estrita para o vocábulo “meio ambiente”, pois reconhece a proteção do patrimônio natural em seu artigo 225.
B
deixou de aludir expressamente ao desenvolvimento sustentável, apesar de ele poder ser inferido do artigo 170, VI, quando se refere ao meio ambiente como princípio que rege a ordem econômica.
C
buscou limitar as atividades nucleares, ao exigir que o licenciamento ambiental de novas usinas dependa de lei estadual específica, por meio da qual se defina sua localização.
D
recepcionou a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, ao exigir o relatório ambiental preliminar de todos os empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
E
ensejou uma maior flexibilidade para a definição, a manutenção e a modificação dos limites de unidades de conservação da natureza, o que pode ser feito por ato do Poder Executivo.

65891DesatualizadaQuestão 92|Direito Ambiental|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

Diante de comunicação apresentada perante a Delegacia de Polícia Civil, denunciando a realização de rinha de galos em propriedade rural do município de Cromínia, se está diante de fato

A
típico e antijurídico, estando o Estado, entretanto, impedido de exercer o jus puniendi, em razão de a rinha de galos ser reconhecida, no meio rural brasileiro, como uma prática costumeira.
B
típico, porém juridicamente válido, desde que haja norma municipal que reconheça a rinha de galos como patrimônio cultural imaterial.
C
atípico, pois a Constituição Federal de 1988 protege expressamente as manifestações culturais que portem referência à identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
D
atípico, tendo em vista que, tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Crimes Ambientais, protegem apenas os animais integrantes da fauna silvestre brasileira.
E
típico e antijurídico, segundo os ditames da Lei de Crimes Ambientais.

65892DesatualizadaQuestão 93|Direito Ambiental|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciada há dez anos e está com sua licença de operação vencida desde 31 de janeiro de 2017. Munido dos documentos técnicos legalmente exigidos, o empreendedor requereu, em 1º de outubro de 2016, a renovação da licença perante o órgão estadual de meio ambiente. Não houve, entretanto, resposta sobre esse pleito. Neste caso,

A
verifica-se a prática de infração administrativa ambiental, pois a licença de operação encontra-se vencida há mais de 120 (cento e vinte) dias
B
o pleito de renovação deverá ser negado pelo órgão ambiental, pois deveria haver sido requerido com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias úteis do vencimento da licença.
C
a empresa estará em situação regular enquanto o órgão ambiental não se pronuncie sobre o pedido de renovação da licença de operação.
D
há direito líquido e certo do empreendedor à renovação da licença de operação, já que comprovou, perante o órgão ambiental, atender a todos os requisitos técnicos para o funcionamento da atividade.
E
deve-se protocolar novo requerimento perante o órgão ambiental, diante da prescrição intercorrente que se operou no processo, que está sem decisão há mais de 1 (um) ano.

65893Questão 94|Direito Ambiental|superior

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2018

UEG

O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos fiscais, decidiu estender sua área de pastagem. Para tanto, nos idos de 2007, suprimiu a vegetação de parte de sua área de reserva legal, que desde então se resume a 5% do total da área da propriedade, o que já foi, inclusive, mencionado em seu Cadastro Ambiental Rural. Neste caso, aplica-se o seguinte:

A
Existe obrigação pessoal de recompor integralmente a área desmatada.
B
Por ser área rural consolidada, inexiste obrigatoriedade de recomposição da reserva legal.
C
Em caso de autuação por infração administrativa ambiental, o prazo para a defesa é de 30 (trinta) dias.
D
O órgão ambiental poderá, de imediato, determinar o embargo da propriedade.
E
Diante de autuação por infração administrativa ambiental, o valor da multa será convertido no pagamento dos serviços de recuperação da vegetação suprimida.

65894Questão 95|Direito Ambiental|superior

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2018

UEG

Sobre a proteção penal do meio ambiente no Brasil, verifica-se que

A
a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada pelo crime de poluição, se as atividades exercidas estiverem amparadas por licença ambiental.
B
a lei de crimes ambientais admite concurso de pessoas, tanto entre pessoas físicas, como entre estas e pessoas jurídicas.
C
o crime de poluição, que é doloso, contempla condutas comissivas ou omissivas, causem ou não danos à saúde humana ou ao meio ambiente.
D
os atos, culposos ou dolosos, de pichar e grafitar constituem crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
E
a competência para julgar os crimes ambientais é da Justiça Federal.

65895AnuladaQuestão 96|Direito Administrativo|superior

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2018

UEG

Leia o texto a seguir.

[...] e porque deste descobrimento de minas podiam resultar grandes interesses à minha fazenda, [Bartolomeu Bueno da Silva, João Leite da Silva Ortiz e Domingos de Prado] ofereciam a me irem fazer este serviço tão particular, à sua custa, não só conquistando com guerra aos gentios bárbaros que se lhes opuserem, mas também procurando descobrir os haveres que nas ditas terras esperavam achar, fiando da minha grandeza e benignidade, os honre e lhes agradeça o exporem-se a uma empresa de tanto trabalho, despesa e perigo, pedindo-me por ora, somente lhe fizesse mercê das passagens que dependerem de canoas, para eles suplicantes e para gente que levarem consigo e mandarem [...].

Resposta do Rei D. João V ao pedido de licença dos bandeirantes para organizar uma bandeira ao sertão dos Goyazes. In. PALACIN, L; GARCIA, L. F; AMADO, J. História de Goiás em documentos: I. Colônia. Goiânia: Editora da UFG, 1995. p. 22.

Dentre as honras e recompensas oferecidas pela Coroa Portuguesa pela descoberta das minas de ouro, Bartolomeu Bueno da Silva foi agraciado com

A
o cargo de superintendente das Minas dos Goyazes e com a toponímia da vila criada em 1736 por dom Luís de Mascarenhas.
B
a comenda do Anhanguera, a mais alta honraria do Império lusitano, e com a isenção do quinto no ouro explorado nos grandes rios.
C
o título de governador e capitão-mor da capitania emancipada de São Paulo, sendo o primeiro brasileiro a exercer esse prestigioso cargo.
D
a condecoração honorífica da Ordem de Cristo, desvinculada de recompensas pecuniárias, o que explica a indigência no final de sua vida.
E
o direito vitalício de explorar os impostos sobre a passagem dos rios e de cobrar o dízimo sobre as produções agropecuárias nos arraiais.

65896Questão 97|Psicologia|superior

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2018

UEG

Leia o texto a seguir.

Os movimentos messiânicos e milenaristas atuam tanto no campo religioso como no político e social, trazendo uma importante visão multidimensional.

GOMES FILHO, Robson R. Carisma, Legitimidade e Dominação Religiosa. Curitiba: Prismas, 2017. p. 50.

Um movimento social, ocorrido em Goiás, com características messiânicas e milenaristas com impacto religioso, político e social foi o organizado em torno

A
de padre Pelágio, no distrito de Barro Preto, que se tornou o grande responsável pela criação da Romaria de Trindade.
B
do padre João, em Boa Vista, o “padre coronel”, figura emblemática pelo uso da influência religiosa católica para efetivação de uma liderança política.
C
do padre Luiz Gonzaga Fleury, conhecido como “o pacificador goiano”, por dissuadir o movimento separatista no norte da província de Goiás.
D
de Benedita Cypriano Gomes, a “Santa Dica”, que formou uma comunidade no distrito pirenopolino de Lagolândia, até ser desbaratada pela polícia em 1925.
E
de Pedro Casaldáliga, religioso vinculado à Teologia da Libertação, que se constituiu em uma liderança entre os camponeses na luta contra o Regime Militar.

65897Questão 98|História|superior

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2018

UEG

Leia o texto a seguir.

Goiás entrará nos anais da Inquisição: em 1776 é preso o único goiano desta história: José Ricardo de Morais. Era natural de freguesia de Meia Ponte, sendo morador do Arraial de Santa Cruz, distante 52 léguas de Vila Boa. [...] Em seu processo catalogado na Torre do Tombo sob o nº 2779, encontramos inclusive a descrição de seu tipo físico, uma espécie de retrato falado: “homem bastardo, estatura ordinária, cara redonda, cabelos pretos, compridos e crespos”.

MOTT, L. A Inquisição em Goiás: fontes e pistas. In: ARRAIS, C. P. A.; SANDES, N. F. (Org.). A História Escrita: percursos da historiografia goiana. Vitória, ES: GM Editora, 2017. p. 69 – 85. p. 72.

O termo “bastardo”, no século XVIII, além de filho natural ilegítimo, também designava indivíduo

A
reincidente condenado por delito leve.
B
filho alforriado de escravo dado para adoção.
C
herege, envolvido em ritualística afro-americana.
D
pagão, reconhecidamente não batizado na igreja.
E
mestiço de caucasiano com indígena ou negroide.

65898Questão 99|Direito Administrativo|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

Leia o texto a seguir.

Art. 20º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas com a administração superior da Polícia Civil.

Lei n. 16.901, de 26 de janeiro de 2010. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2010/lei_16901.htm> . Acesso em: 8 jun. 2018.

Como componente da estrutura organizacional da Polícia Civil, o Conselho Superior tem a competência de

A
indicar ou prover os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor.
B
declarar, por meio de decisão fundamentada, o impedimento à promoção de servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal.
C
coordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências a serem encaminhadas pelo Delegado Geral.
D
promover a administração e o controle de pessoal ativo e inativo e de pensionistas referentes aos serviços de assistência social.
E
elaborar diretrizes para o planejamento operacional, respeitando regras do sistema de segurança do Estado de Goiás.

65899Questão 100|Direito Processual Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.

Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221> . Acesso em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se

A
não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado
B
constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.
C
negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
D
houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos
E
órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.