Delegado de Polícia - 2018

as disposições acerca das associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades empresárias e às sociedades simples.

começa sua existência legal com o pedido de inscrição de seus atos constitutivos perante o registro respectivo.

se extingue sua existência legal com a dissolução ou com a cassação, se for o caso, da autorização para seu funcionamento.

tem proteção dos direitos de personalidade apenas quanto ao nome, desde o respectivo registro até a dissolução.

as organizações religiosas serão regidas por lei própria, que poderá dispor sobre a organização e a estrutura interna.

a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.

o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.

os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.

esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.

a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.

para a execução contra o emitente, tem prazo prescricional de 6 meses a contar de sua emissão.

para execução contra o emitente, depende de prévio protesto por falta de pagamento.

depois de prescrito, não pode estribar ação monitória relativa ao respectivo crédito.

depois de prescrito, pode ser objeto de ação de locupletamento contra o emitente.

pode ter o pagamento pelo banco sacado sujeito a termo, mas não a condição.

A responsabilidade de cada sócio é limitada à integralização das quotas sociais por ele subscritas ou adquiridas.

Apenas pode ter conselho fiscal se o contrato social previr a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

Seus atos constitutivos podem ser registrados em junta comercial ou em registro civil de pessoas jurídicas, a depender do objeto social.

Pode nomear pessoa jurídica como administrador, desde que a designação seja feita pelo contrato social.

A omissão do termo “limitada” no nome empresarial não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios se a cláusula de limitação de responsabilidade constar do contrato social.

o plano de recuperação judicial aprovado e homologado implica novação de todos os créditos constituídos até a data da homologação.

o deferimento da recuperação judicial não afasta o devedor ou seu administrador da posse e da gestão da empresa.

a alienação pelo devedor em recuperação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas mesmo sem expressa concordância do respectivo credor.

distribuindo o pedido de recuperação judicial, o devedor não pode alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo administrador judicial.

o devedor em recuperação deve ostentar em seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial” desde a propositura da ação até a homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores.

Vereadores

Prefeito Municipal

Presidente da República

Vice-Presidente da República

Membros do Congresso Nacional

é pessoa jurídica de direito privado, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção.

é pessoa de direito público, dependendo a sua criação de prévia autorização do Tribunal Superior Eleitoral.

é pessoa jurídica de direito público, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção.

é pessoa jurídica de direito privado, dependendo a sua criação de prévia autorização pelo Congresso Nacional.

é entidade paraestatal, devendo prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

por juiz eleitoral de outra zona eleitoral.

pelo Tribunal Superior Eleitoral, após instrução realizada pela Corregedoria Regional Eleitoral à qual esteja vinculado o magistrado processado.

pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que o magistrado processado exerce a sua jurisdição.

pelo Tribunal de Justiça, se o juiz eleitoral processado for Juiz de Direito, e pelo Tribunal Regional Federal, se o juiz eleitoral processado for Juiz Federal.

pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo recurso ao Supremo Tribunal Federal.

não podem ser nomeados como membros, escrutinadores ou auxiliares.

têm prioridade na nomeação como membros, escrutinadores ou auxiliares.

só podem atuar como membros se expressamente autorizados pelo superior hierárquico imediato.

atuam como membros desde que haja requisição da Justiça Eleitoral.

não podem ser nomeados como membros, salvo deliberação do Juiz Eleitoral, após parecer do Ministério Público Eleitoral.