Delegado de Polícia - 2018

o livre arbítrio é um conceito chave para o direito penal.

os chamados delinquentes poderiam ser classificados como loucos, natos, morais, passionais e de ocasião.

a defesa social é tomada como o principal objetivo da justiça criminal.

a responsabilidade social, tida como clássica, deveria ser substituída pela categoria da responsabilidade moral para a imputação do delito.

a natureza objetiva do crime, mais do que a motivação, deve ser base para medida da pena.

Em seus primeiros estudos, Cesare Lombroso encontrou no atavismo uma explicação para relacionar a estrutura corporal ao que chamou de criminalidade habitual.

A periculosidade, ou temeritá, tal como conceituada por Enrico Ferri, foi definida como a perversidade constante e ativa a recomendar que esta, e não o dano causado, a medida de proporcionalidade de aplicação da pena.

Para Raffaele Garófalo (1851-1934), a defesa social era a luta contra seus inimigos naturais carecedores dos sentimentos de piedade e probidade.

Nos marcos do pensamento criminológico positivista, Enrico Ferri, embora discípulo de Lombroso, abandonou a noção de criminalidade centrada em causas de ordem biológica, passando a considerar como centrais as causas ligadas à etiologia do crime, sendo estas: as individuais, as físicas e as sociais.

Enrico Ferri e Cesare Lombroso, recorrendo à metáfora da guerra contra o delito, sustentaram a possibilidade de aplicação das penas de deportação ou expulsão da comunidade para aqueles que carecessem do sentido de justiça ou o tivessem aviltado.

a criminalidade se revela como o processo de anteposição entre ação e reação social.

recebeu influência decisiva de correntes de origem fenomenológica, tais como o interacionismo simbólico e o behaviorismo.

o sistema penal é entendido como um processo articulado e dinâmico de criminalização.

parte dos conceitos de conduta desviada e reação social como termos independentes para determinar que o desvio e a criminalidade não são uma qualidade intrínseca da conduta.

no processo de criminalização seletiva o funcionamento das agências formais de controle mostra-se autossuficiente e autorregulado.

a coexistência entre diversas economias políticas do castigo, mas, fundamentalmente, a mudança qualitativa que representou substituição do carcerário pelo patibular.

o pensamento criminológico centrado na figura do homem delinquente, o que constitui a força motriz para o surgimento e consolidação da prisão como mecanismo de controle.

o cumprimento dos fins declarados da pena de prisão na medida em que separa os espaços sociais livres de castigo e os que devem ser objeto da repressão estatal.

o abandono completo do suplício corporal como tecnologia encarceradora que passa ser utilizada a partir do século XIX.

o cárcere como dispositivo preponderante sobre o qual se ergue a sociedade disciplinar.

A partir dos estudos culturais (cultural studies), a criminologia clínica resgata os estudos do labelling approach.

Os estudos culturais (cultural studies) permitiram o desenvolvimento da chamada criminologia cultural, responsável pela classificação pormenorizada de grupos desviantes, tais como punks ou grafiteiros.

As vertentes criminológicas abarcadas sob a terminologia de saber criminológico pós-crítico, ainda que assim possam ser denominadas enquanto legatárias da criminologia crítica, mantêm-se atreladas ao projeto científico de um sistema universal de compreensão do crime.

Os estudos realizados por Howard Becker sobre grupos consumidores de maconha, na década de 50, nos Estados Unidos, deram origem à perspectiva criminológica cultural, por meio da qual é possível compreender a dimensão patológica do uso de drogas para os fins da intervenção estatal preventiva e também repressiva sobre tráfico de entorpecentes.

A primeira referência teórica e metodológica para a realização de estudos criminológicos sobre formas de ativismo político urbano identificados com o chamado movimento punk é a obra Outsiders: studies in the sociology of deviance (Outsiders: estudo de sociologia do desvio), de Howard Becker, a partir dos estudos que realiza entre grupos consumidores de maconha e músicos de jazz, na década de 50, nos Estados Unidos.

é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.

em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.

em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.

é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.

desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

órgãos públicos são unidades de atuação administrativa, com personalidade jurídica, ordenados para a consecução de uma predeterminada atribuição no âmbito da Administração Pública.

os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.

servidores efetivos detentores de cargos públicos lotados nas autarquias não se submetem ao regime jurídico de servidores com as mesmas características citadas lotados na Administração Direta de Goiás.

as autarquias estaduais estão desobrigadas de licitar a contratação de obras, serviços, compras e alienações.

é imprescindível, para a criação de autarquia, no estado de Goiás, a edição de lei específica.

o poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por esse motivo, é incompatível com as liberdades individuais.

a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, assim entendidas a polícia civil e a polícia militar.

a executoriedade do poder de polícia está condicionada à sua exigibilidade e esta, por sua vez, à prévia autorização judicial.

a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.

a coercibilidade inerente ao poder de polícia não exime a Administração de buscar, em juízo, autorização para restringir direitos dos administrados.

a requisição civil, ao contrário da requisição militar, só pode recair sobre bens que permitam sua posterior devolução ao particular, não podendo recair sobre bens irrecuperáveis.

a União detém competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas ao instituto.

a requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório, independendo, por isso, da aquiescência do particular e de autorização judicial, mas só é licitamente exercitável em tempos de guerra.

de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 8.080, de 1990, permite que a União requisite bens públicos dos Estados e Municípios para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, na área da saúde, independentemente da decretação de estado de defesa ou estado de sítio.

a requisição civil, diferentemente da requisição militar, gera obrigação de indenizar, independentemente da ocorrência de dano.

considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

em caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário.

segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.

a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

a decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa.