Delegado de Polícia - 2018

Página 5 • Total 100 questões

65840Questão 41|Direito Processual Penal|superior

2018

UEG

Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a

A
transação penal.
B
suspensão condicional da pena.
C
suspensão condicional do processo.
D
absolvição, com base no princípio da insignificância.
E
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

65841DesatualizadaQuestão 42|Direito Processual Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

A natureza da ação penal no crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é

A
pública incondicionada.
B
de iniciativa privada exclusiva.
C
pública condicionada a requisição.
D
de iniciativa privada personalíssima.
E
pública condicionada à representação.

65842Questão 43|Direito Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de

A
quatro meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses.
B
cinco meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.
C
três meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses.
D
dois meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de quatro meses.
E
um mês e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dois meses.

65843Questão 44|Direito Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e

A
os motivos do agente.
B
a culpabilidade do agente.
C
os antecedentes do agente.
D
a conduta social do agente.
E
a condição financeira do agente.

65844Questão 45|Direito Processual Penal|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

Nos termos da Lei n. 12.850/2013, a ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Acerca desse instituto, verifica-se que

A
no início da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.
B
a comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
C
até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e à defesa técnica, como forma de garantir o êxito das investigações.
D
o retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao Ministério Público que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente.
E
se envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa poderá ocorrer sem a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

65845Questão 46|Direito Constitucional|superior

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2018

UEG

A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se

A
fundadas razões, formalmente justificadas a posteriori, indicarem a ocorrência de crime permanente.
B
houver determinação judicial de prisão do morador.
C
passadas as 18 horas, o crepúsculo ainda não tiver acontecido, em virtude do horário de verão.
D
o morador não reivindicar verbalmente a inviolabilidade do domicílio ou estiver em um quarto de hotel.
E
a intuição da autoridade policial apontar para possível ocorrência de tráfico de drogas no interior da residência, o que configura flagrante delito.

65846Questão 47|Direito Constitucional|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

O racismo e os crimes hediondos constituem, segundo a Constituição (CRFB),

A
ambos crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
B
crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, o primeiro, e crimes inafiançáveis e imprescritíveis, os segundos.
C
ambos crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
D
crime inafiançável e imprescritível, o primeiro, e crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, os segundos.
E
ambos crimes inafiançáveis, mas prescritíveis, pois o ordenamento constitucional não admite a ideia de imprescritibilidade.

65847Questão 48|Direito Constitucional|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

A Constituição (CRFB) admite como possível a pena de

A
interdição de direitos, ainda que de caráter perpétuo.
B
prestação social alternativa, na modalidade de trabalho forçado.
C
morte em caso de guerra declarada.
D
banimento, considerada suspensão ou interdição de direitos.
E
privação da liberdade, independentemente de assegurar-se ao preso o respeito à sua integridade física e moral.

65848Questão 49|Direito Constitucional|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

É possível, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

A
a prisão civil por dívida do depositário infiel.
B
a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas o brasileiro nato nunca poderá ser entregue pelo Brasil a outro país.
C
o uso de algemas como regra, com vistas à proteção dos agentes envolvidos e da autoridade policial.
D
a manutenção provisória de condenado em regime prisional mais gravoso até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado à progressão de regime.
E
a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, mas o estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião.

65849Questão 50|Direito Constitucional|superior

PC-GO Delegado de Polícia

2018

UEG

É constitucionalmente possível, apesar das limitações constitucionais ao poder constituinte derivado, segundo a doutrina nacional predominante,

A
a alteração na titularidade dos poderes constituintes originário e derivado reformador.
B
a edição, ainda este ano, da centésima Emenda Constitucional, pois a intervenção federal no Rio de Janeiro, prevista para durar até 31 de dezembro de 2018, não configura nenhuma limitação temporal ao poder de reforma.
C
a Constituição ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
D
a dupla revisão, com a revogação da cláusula pétrea num primeiro momento e a posterior abolição do direito por ela protegido.
E
a hipotética redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.