Delegado de Polícia - 2018

O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

Compete à justiça comum federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Admite-se a extinção da punibilidade pela prescrição virtual ou em perspectiva.

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do respectivo órgão expedidor.

Havendo conexão entre um crime federal e um crime estadual, prevalece a competência da justiça federal.

O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa.

No caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

O concurso formal de crimes não configura hipótese de continência.

A legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinação do juízo competente pelo lugar da infração.

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

a Deputado Federal flagrado na prática de crime de estelionato.

à pessoa que for flagrada transportando, para consumo pessoal, drogas, em desacordo com determinação legal.

à pessoa que, flagrada na prática de crime de menor potencial ofensivo, tiver termo circunstanciado de ocorrência lavrado e assumir compromisso de comparecer ao juizado especial criminal.

à pessoa flagrada na prática de crime de furto simples de coisa avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais).

ao condutor de veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor, que prestar à vítima pronto e integral socorro.

para a decretação da prescrição.

para prisão temporária do investigado.

para declarar a cassação da fiança prestada.

para a realização de reprodução simulada dos fatos.

para requisição, a empresas concessionárias de telecomunicações, de disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos de delito em curso.

A prisão temporária, presentes os seus requisitos, poderá ser decretada no curso da ação penal.

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.

Nos crimes hediondos, a prisão temporária tem, em regra, a duração de trinta dias.

Após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.403, de 2011, é possível a decretação de prisão preventiva pelo juiz, de ofício, durante a investigação penal.

É causa de revogação da prisão preventiva o extrapolamento, pela autoridade policial, do prazo de conclusão do inquérito policial.

magistrado.

Ministro de Estado.

pessoa maior de setenta anos.

pessoa portadora de diploma de ensino superior.

homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.

O Ministério Público possui prazo em dobro para interpor apelação criminal.

Em caso de revelia do acusado regularmente citado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na denúncia.

Admite-se a citação por hora certa no processo penal.

Ocorre emendatio libelli quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

No processo penal não se aplica o princípio da identidade física do juiz.

A intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico.

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099 de 1995 faz coisa julgada material.

Não é admitida, nos crimes de menor potencial ofensivo, a realização de perícia criminal.

A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser indiciado por outro crime.

Sendo caso de denúncia, é imprescindível o retorno dos autos à autoridade policial para instauração do respectivo inquérito.

A busca pessoal independe de mandado, no caso de prisão.

Caso o morador se recuse a colaborar com a diligência, será permitido o emprego de força contra sua pessoa para o descobrimento do que se procura.

Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, dispensa-se a lavratura do auto circunstanciado.

Quando ausentes os moradores da casa objeto de busca, devem ser intimadas a assistir a diligência duas pessoas idôneas.

Na impossibilidade de indicação precisa do local em que será realizada a diligência, admite-se a expedição de mandado de busca e apreensão genérico.