Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o seguinte:

O Ministério Público possui prazo em dobro para interpor apelação criminal.

Em caso de revelia do acusado regularmente citado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na denúncia.

Admite-se a citação por hora certa no processo penal.

Ocorre emendatio libelli quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

No processo penal não se aplica o princípio da identidade física do juiz.