Dispensa-se a reserva de jurisdição:
para a decretação da prescrição.
para prisão temporária do investigado.
para declarar a cassação da fiança prestada.
para a realização de reprodução simulada dos fatos.
para requisição, a empresas concessionárias de telecomunicações, de disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos de delito em curso.
