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A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que


65866|Direito Administrativo|superior

A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que

  • A

    órgãos públicos são unidades de atuação administrativa, com personalidade jurídica, ordenados para a consecução de uma predeterminada atribuição no âmbito da Administração Pública.

  • B

    os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.

  • C

    servidores efetivos detentores de cargos públicos lotados nas autarquias não se submetem ao regime jurídico de servidores com as mesmas características citadas lotados na Administração Direta de Goiás.

  • D

    as autarquias estaduais estão desobrigadas de licitar a contratação de obras, serviços, compras e alienações.

  • E

    é imprescindível, para a criação de autarquia, no estado de Goiás, a edição de lei específica.