Leia o texto a seguir. Capítulo V. Das responsabilidades. Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e admi...

65899|Direito Processual Penal|superior

2018

UEG

Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.

Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221> . Acesso em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se

A
não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado
B
constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.
C
negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
D
houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos
E
órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.