O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos fiscais, decidiu estender sua área de pastagem....

65893|Direito Ambiental|superior

2018

UEG

O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos fiscais, decidiu estender sua área de pastagem. Para tanto, nos idos de 2007, suprimiu a vegetação de parte de sua área de reserva legal, que desde então se resume a 5% do total da área da propriedade, o que já foi, inclusive, mencionado em seu Cadastro Ambiental Rural. Neste caso, aplica-se o seguinte:

A
Existe obrigação pessoal de recompor integralmente a área desmatada.
B
Por ser área rural consolidada, inexiste obrigatoriedade de recomposição da reserva legal.
C
Em caso de autuação por infração administrativa ambiental, o prazo para a defesa é de 30 (trinta) dias.
D
O órgão ambiental poderá, de imediato, determinar o embargo da propriedade.
E
Diante de autuação por infração administrativa ambiental, o valor da multa será convertido no pagamento dos serviços de recuperação da vegetação suprimida.

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