Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.409 de 17 de março de 1967

– A Escola de Belas Artes e Artes Gráficas de Belo Horizonte – Escola Guignard – reger-se-á pelo anexo Regimento Interno, que passa a fazer parte integrante deste decreto.

– Revogam-se as disposições em contrário.

– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 1967. ISRAEL PINHEIRO DA SILVA José Pereira de Faria REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE BELAS ARTES E ARTES GRÁFICAS DE BELO HORIZONTE ESCOLA GUIGNARD

– A Escola de Belas Artes e Artes Gráficas de Belo Horizonte, de que trata a Lei n. 4.181, de 27 de maio de 1966, estabelecimento autônomo, com a denominação de Escola Guignard, evocativa de seu fundador, e vinculado, para efeitos administrativos, à Imprensa Oficial do Estado, tem por finalidades:

– A Escola Guignard exercerá suas atividades dentro dos princípios estabelecidos na Lei Federal n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e no respeito à liberdade das artes, consagrada nos termos das Constituições Federal e Estadual, fundamentando-as: na sua plena autonomia; no reconhecimento de que a arte e o seu ensino encontram-se em constante estado de renovação; no respeito à personalidade do aluno; na liberdade de formulação de questões pelo professor e na autoridade de seu julgamento; no aproveitamento das vocações legítimas; no amor ao estudo e ao trabalho; nos deveres para com a comunidade e a pátria; no fortalecimento da fraternidade; na condenação a preconceitos de classe e de raça.

– São órgãos da Escola Guignard:

– A direção da Escola Guignard é exercida pelo Diretor, nomeado pelo Governador do Estado mediante lista tríplice organizada pela Congregação na forma do artigo 4º da Lei n. 4.181, de 27 de maio de 1966, com o mandato de 3 (três) anos, que poderá ser renovado.

– Dos cargos criados pelo Lei n. 4.237, de 26 de agosto de 1966, ficam lotados na Diretoria: 1 (um) de Assessor de Assuntos Artísticos, símbolo C-4, de recrutamento amplo e provimento em comissão; 1 (um) de Escriturário I, nível VI, e 1 (um) de Contínuo-Servente I, nível II.

– Além das funções administrativas inerentes ao cargo, compete privativamente ao Diretor:

– A Secretaria é exercida pelo Secretário, ocupante da função gratificada, símbolo FG-8, prevista no art. 2º da Lei n. 4.237, de 26 de agosto de 1966, o qual será designado pelo Governador do Estado nos termos do art. 38 da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964.

– Dos cargos criados pela Lei n. 4.237, de 26 de agosto de 1966, ficam lotados na Secretaria: 1 (um) de Contabilista I, nível X; 1 (um) de Auxiliar de Contabilidade I, nível VI; 1 (um) de Escriturário-Datilógrafo I, nível VII, 2 (dois) de Contínuo-Servente I, nível II e 3 (três) de Auxiliar de Serviços, nível I.

– São atribuições da Secretaria:

– Compete ao Secretário, além de outras atribuições decorrentes deste Regimento Interno ou que lhe venham a ser cometidas:

– A Tesouraria será exercida pelo Tesoureiro, ocupante da função gratificada, símbolo FG-8, prevista no art. 2º da Lei nº 4.237, de 26 de agosto de 1966, o qual será designado pelo Governador do Estado, nos termos do art. 38 da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964.

– As funções de contabilidade são exercidas por Contabilista e Auxiliar de Contabilidade.

– A Congregação é constituída:

– Compete à Congregação:

– As reuniões ordinárias da Congregação serão presididas pelo Vice-Diretor, que é Presidente nato do órgão colegiado.

– A Congregação se reunirá:

– A convocação das reuniões da Congregação far-se-á por edital interno, com o mínimo de três dias úteis de antecedência e com a citação expressa dos assuntos a serem tratados.

– É vedado à Congregação:

– O Conselho Consultivo da Escola Guignard é constituído de 11 (onze) membros conselheiros eleitos pela Congregação, entre personalidades ilustres que se tenham distinguido no apoio e ajuda à instituição ou na causa das belas artes.

– O mandato do membro do Conselho Consultivo terá a duração de 4 (quatro) anos, contados da data da eleição, e será exercido gratuitamente, considerado munus público.

– O Conselho Consultivo elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral.

– Compete ao Conselho Consultivo opinar sobre os assuntos que lhe sejam levados:

– As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas por edital com, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis de antecedência.

– O Grêmio Acadêmico Alberto da Veiga Guignard é órgão da Escola e representativo de seu corpo discente.

– O Grêmio Acadêmico Alberto da Veiga Guignard reger-se-á por estatuto próprio e pelas leis federais reguladoras das atividades e associações estudantis.

– Compete ao Grêmio Acadêmico Alberto da Veiga Guignard organizar e coordenar as atividades extracurriculares da Escola e especialmente:

– A Escola Guignard manterá os seguintes cursos de artes plásticas e gráficas:

– O Curso Básico compreende duas Séries e destina-se a preparar o aluno para o ingresso no Curso de Belas Artes ou no Curso de Artes Gráficas.

– O Curso de Belas Artes compreende cinco séries e abrange os currículos globais de todas as matérias que, em seu conjunto, constituem a teoria e a prática das artes visuais não mecânicas.

– O Curso Vocacional compreende quatro séries e destina-se a receber alunos que, não preenchendo os requisitos de idade e as condições de escolaridade exigidos para matrícula no Curso de Belas Artes, apresentem acentuada vocação artística comprovada em estágio-teste de quinze dias.

– O Curso de Artes Gráficas compreende três Séries e abrange os currículos globais de todas as matérias que, em seu conjunto, constituem a teoria e a prática das artes visuais mecânicas e tipográficas.

– São condições, mínimas para matrícula em quaisquer Cursos da Escola Guignard:

– Além das estabelecidas no artigo anterior, são condições para matrícula:

– O currículo do Curso Básico compreende as seguintes matérias:

– O currículo do Curso de Belas Artes compreende as seguintes matérias:

– O Currículo do Curso Vocacional compreende as seguintes matérias:

– O Currículo do Curso de Artes Gráficas compreende as seguintes matérias:

– Cada Matéria será desenvolvida em Programa pelo respectivo Professor, que observará o mínimo de 4 (quatro) e o máximo de 16 (dezesseis) horas mensais, bem como o escalonamento das séries do Curso a que se destinar e a divisão em aulas práticas e teóricas.

– O Programa de cada Matéria conterá a previsão para o semestre letivo e será apresentado pelo Professor à Congregação para aprovação e entrosamento com as Matérias afins.

– Depois de aprovado pela Congregação e pelo Diretor, o Programa será divulgado, pelo meio que for considerado melhor, ao conhecimento do Curso a que se destinar.

– Terão desdobramento obrigatório as seguintes matérias:

– É obrigatória a frequência às aulas, somente podendo ser promovido de Série aluno que apresente 60% (sessenta por cento) de comparecimento.

– O Professor manterá o Diário de Classe em que registrará a presença ou a ausência dos alunos, bem como o número de aulas e respectiva duração.

– O trabalho dado pelo Professor ao aluno, para ser executado fora do horário escolar, será computado em favor deste como tempo de frequência dentro da programação da matéria a que pertencer.

– Para efeito de promoção de Série, a Secretaria abrirá, ao fim de cada semestre, o registro de avaliações no Boletim de Promoção do Aluno (BPA).

– Somente poderá ser inscrito em BPA o aluno que tiver, no semestre, alcançado 60% (sessenta por cento) de frequência às aulas.

– O Professor entregará, de dois em dois meses, à Secretaria, o Boletim Individual de Aluno (BIA) contendo os registros de frequência, avaliação dos trabalhos e avaliação do aproveitamento.

– A Secretaria, de acordo com os registros dos BIA, procederá à avaliação global, que será inscrita no BPA.

– A frequência de 60% (sessenta por cento) inscrita no BPA valerá como 1 (um) ponto na média global do aluno e crescerá de meio ponto (0,5) para cada 5% (cinco por cento) da frequência a maior, até atingir 5 (cinco) pontos para a de 100% (cem por cento).

– Será considerado automaticamente promovido de Série o aluno que, na média global dos BPA do ano letivo, tiver alcançado 7,5 pontos.

– Para o aluno que não tiver alcançado a média referida no artigo 50 haverá provas de fim de semestre e provas de fim de ano.

– A conclusão do Curso será precedida de exame final prestado perante comissão examinadora de três professores designados pelo Diretor.

– A Congregação fixará as datas das provas e dos exames finais.

– Além das condições estabelecidas neste Regimento, a admissão de aluno na Escola Guignard dependerá:

– O aluno que, por motivo de força maior, não puder frequentar as aulas depois de regularmente matriculado, poderá requerer o trancamento de matrícula.

– As matérias dos currículos dividem-se em obrigatórias e optativas.

– As opções serão declaradas por escrito e conterão o compromisso do aluno de dedicar-se às matérias pelas quais optou.

– Os Cursos Extraordinários da Escola Guignard são abertos a Professores e Alunos mediante inscrição e atendimento de contribuições que forem estabelecidas para custeio..

– Os Cursos Extraordinários, que abrangem também ciclo de conferências, terão duração limitada e dão direito a Certificado de Frequência.

– O Curso de Reforço destina-se principalmente a alunos que necessitem melhor desenvolvimento em determinada matéria dos cursos regulares.

– Os Cursos Extraordinários, quando frequentados por aluno da Escola, podem, a juízo do Professor, traduzir-se em pontos a favor da média global desse aluno, desde que as matérias tenham relação com as dos Programas e Currículos em vigência.

– O Professor, além do Assistente, pode indicar para auxiliá-lo, na classe, um Aluno-Monitor.

– Compete ao Aluno-Monitor manter em ordem e ao alcance do Professor o material didático, bem como a organização da sala de aulas e tarefas afins.

– Ao Aluno-Monitor é concedida, no segundo semestre, a isenção de contribuição relativa à matrícula.

– Poderão ficar isentos, total ou parcialmente, de contribuição relativa à matrícula:

– O disposto no artigo anterior não se aplica ao aluno que:

– Observado o disposto no artigo 8º da Lei n. 4.237, de 26 de agosto de 1966, a Escola Guignard conta para sua subsistência:

– As despesas ocorridas com os recursos constantes do item I do artigo anterior obedecerão ao disposto neste Regimento, cumprido também o rito da solicitação, autorização, documentação e registro contábil.

– As despesas ocorridas com os recursos constantes do item II do artigo 67 obedecerão as disposições legais e normativas do Estado.

– As despesas ocorridas com os recursos constantes do item I do artigo 67 serão objeto de prestação de contas, em separado, perante a Congregação.

– As despesas ocorridas com recursos de quaisquer fontes constarão obrigatoriamente dos balanços e balanço anual da Escola, com indicação de procedência e natureza.

– As aulas atribuídas a cada professor não podem exceder o limite fixado em lei.

– O Professor efetivo, sem prejuízo de seus vencimentos, poderá ser dispensado de tantas aulas quantas necessárias ao exercício de suas atribuições específicas nas matérias que lecione.

– Observado o direito estabelecido pelo artigo 4º da Lei n. 4.237, de 26 de agosto de 1966, a admissão de Professores na Escola Guignard far-se-á:

– Os deveres dos alunos e as penas disciplinares serão estabelecidas em Regulamento a ser elaborado pela Congregação e representante indicado pelo grêmio Acadêmico Alberto da Veiga Guignard.

– Aos alunos que estejam matriculados na Escola Guignard em 1966, ou em anos anteriores, é assegurada a adaptação direta à nova situação oriunda deste Regimento.

– Aos alunos, de que trata o artigo anterior, classificados como "ouvintes", é assegurado o ingresso na série correspondente do Curso Vocacional, desde que não tenham preenchido as condições para ingresso no Curso de Belas Artes ou no de Artes Gráficas.

– A Congregação indicará três de seus membros para comporem Comissão que examinará e solucionará casos especiais de adaptação de que tratam os artigos 76 e 77.

– É vedado a aluno o exercício cumulativo da atividade discente com o de cargos de Administração da Escola.

– Este Regimento Interno será reformado sempre que disposições suas colidirem com as lei do País ou do Estado ou quando a Congregação decidir fazê-lo por conveniência do ensino e da Escola, dependendo, porém, qualquer alteração de aprovação em decreto do Governador do Estado.