Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23685 de 31 de Dezembro de 1974

superintender todos os serviços da Consultoria-Geral do Estado;

desempenhar as comissões, de índole jurídica, que lhe atribuir o Governo do Estado;

emitir, pessoalmente, parecer sobre questões de direito submetidas a seu exame, pelo Governador e Secretários de Estado, sugerindo-lhes providências, de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes, ou, se assim entender, encaminhar a matéria ao estudo de órgão competente da Consultoria-Geral do Estado;

receber a citação inicial do Estado em procedimentos judiciais;

autorizar, se for o caso, a prática de atos que exijam poderes excedentes aos da cláusula "ad judicia", por parte dos funcionários incumbidos do patrocínio judicial dos interesses do Estado;

corresponder-se, diretamente, com Secretários de Estado ou quaisquer autoridades estaduais ou municipais, sendo-lhe facultada, sempre que necessária, a requisição direta de documentos, informações e esclarecimentos;

designar funcionários da Consultoria-Geral do Estado, respeitadas as peculiaridades dos respectivos cargos, com vistas ao cumprimento eficiente das finalidades do Órgão;

designar e dispensar os ocupantes das funções gratificadas da Consultoria-Geral do Estado;

propor ao Governador do Estado a nomeação dos ocupantes de cargos em comissão da CGE;

submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;

autorizar a publicação de editais, notas ou informações a serem fornecidas à imprensa pela Consultoria-Geral do Estado;

delegar competência aos Coordenadores das Unidades ou a outros servidores da Consultoria-Geral do Estado, observada a regulamentação da matéria;

desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas por lei ou ato do Chefe do Poder Executivo.

desempenhar as funções de Consultor-Geral, nos casos de afastamento, impedimento ou interrupção de exercício do titular ou de vacância do cargo;

coordenar a Assessoria Especial do Consultor-Geral;

integrar, como membro nato, o Conselho Superior da CGE;

integrar a Coordenação-Geral;

prolatar despachos de distribuição dos expedientes entre as Unidades competentes da CGE e submeter ao Consultor-Geral os processos que, pela natureza da matéria neles versada, entenda devam ser apreciadas pelo Conselho Superior da Consultoria-Geral do Estado.

prestar assessoramento direto ao Consultor-Geral em assuntos técnicos ou em qualquer outro de interesse do Órgão ou de seus servidores;

emitir, quando solicitado pelo Consultor-Geral, pronunciamentos coletivos sobre matérias reputadas relevantes;

revisar pronunciamentos divergentes sobre a mesma matéria com vistas a assegurar unicidade na orientação jurídica da Consultoria-Geral do Estado;

promover o Certame Anual de Monografias, instituído pelo Decreto nº 23.571, de 12 de dezembro de 1974.

presidir as sessões do Conselho;

designar relator, observado o critério de rodízio entre os Conselheiros, e marcar prazo para exame da matéria;

convocar sessões extraordinárias.

comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias;

debater a matéria em pauta podendo pedir vista dos processos;

votar, quando for o caso;

assinar pareceres coletivos juntamente com o Presidente;

relatar, dentro dos prazos, a matéria que lhe tenha sido atribuída;

prestar assessoramento direto ao Consultor-Geral, em assuntos técnicos, bem como em qualquer outro de interesse do Órgão ou de seus servidores.

desenvolver pesquisa avançada no setor do conhecimento jurídico;

constituir um acervo de material informativo relacionado com o estudo de temas jurídicos;

habilitar pessoal e aprimorar técnicas avançadas no campo da manipulação automatizada de informações científicas ou outras de interesse prático para o Direito;

editar revista que divulgue pesquisas, estudos, trabalhos científicos, sentenças, acórdãos, textos de lei e outros elementos informativos de interesse da Consultoria-Geral do Estado;

promover e/ou realizar cursos, a nível de pós-graduação, de atualização, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado no campo do Direito. fornecer à Procuradoria-Geral do Estado todas as informações necessárias sobre o andamento de processos judiciais de seu interesse; prestar assessoramento legislativo; fornecer todos os elementos informativos necessários para a uniformização da jurisprudência administrativa; manter serviço para fornecimento de dados estatísticos que interessem à Procuradoria-Geral do Estado.

Equipe de Pesquisa, incumbida de realizar estudos no campo do Direito e Informática Jurídica;

Equipe de Documentação e Divulgação, incumbida de constituir um acervo de material informativo relacionado com o estudo de temas jurídicos, prestar assessoramento aos órgãos da CGE, bem como editar revista que divulgue pesquisas, estudos, trabalhos científicos, sentenças, acórdãos, textos de lei e outros elementos informativos de interesse da Consultoria-Geral do Estado;

Equipe de Processamento de Dados incumbida de executar serviços de processamento de dados, tratamento de informações e assessoramento técnico;

Equipe de Recursos Humanos, incumbida de habilitar pessoal, promover e/ou realizar cursos, a nível de pós-graduação, de atualização, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado no campo do Direito. Equipe de Informações Processuais, incumbida de fornecer informações sobre o andamento de todos os processos judiciais do interesse do Estado, bem como de todos os processos de responsabilidade da Unidade de Assistência Judiciária; Equipe de Assessoramento Legislativo, incumbida de reunir elementos e subsídios para o desenvolvimento de trabalhos sistemáticos de crítica legislativa, assim como de examinar e redigir projetos de lei e de outros atos normativos; Equipe de Uniformização da Jurisprudência Administrativa, incumbida de, mediante o prévio exame dos processos administrativos encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado, para pronunciamento, fornecer todos os dados que demonstrem a orientação jurídica já firmada pelo Órgão sobre a matéria; Equipe de Serviços Estatísticos, incumbida de manter o registro atualizado do número de serviços prestados pela Procuradoria-Geral do Estado, em seus diferentes setores.

Fundação de Ciência e Tecnologia;

Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul;

Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos;

Fundação de Economia e Estatística;

Superintendência de Planejamento Global da Secretaria de Coordenação e Planejamento;

Secretaria da Segurança Pública.

Assembléia Legislativa;

Tribunal de Justiça;

Tribunal de Alçada;

Corte de Apelação da Justiça Militar do Estado;

Tribunal Regional do Trabalho;

Tribunal Regional Eleitoral;

Procuradoria Geral da Justiça;

Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul;

Estabelecimentos de Ensino Superior.

eleger, dentre seus membros, o seu Presidente e Vice-Presidente;

responder às consultas formuladas pelo Coordenador do Instituto;

apresentar ao Coordenador do Instituto de ofício ou mediante consulta, sugestões e pareceres sobre assuntos de interesse do órgão.

pronunciar-se, previamente, sobre:

manifestar-se sobre qualquer assunto que lhe submeta o Consultor-Geral.

Unidade de Consultoria e Procuradoria para Assuntos de Pessoal;

Unidade de Consultoria e Procuradoria para Assuntos Fiscais;

Unidade de Consultoria e Procuradoria para Assuntos Gerais;

Unidade de Processo Administrativo-Disciplinar;

Unidade de Assistência Judiciária;

Unidade de Apoio Técnico-Administrativo.

prestar assistência jurídica, em assuntos de pessoal, ao Governador do Estado, aos órgãos da Administração Direta e aos Municípios do Rio Grande do Sul, quando solicitado;

examinar, revisar ou preparar projetos de lei, decreto ou regulamento, bem como minutas de contrato e outros atos que versem matéria de sua especialização;

patrocinar, em Juízo, os interesses do Estado, nas causas de que sejam partes servidores públicos.

prestar assistência jurídica, em assuntos fiscais, ao Governador do Estado, aos Órgãos da Administração Direta e aos Municípios do Rio Grande do Sul, quando solicitado;

examinar, revisar, ou preparar projetos de lei, decreto ou regulamento bem como minutas de contrato e outros atos que versem matéria de sua especialização;

patrocinar, em Juízo, causas que versem sobre matéria fiscal, inclusive os executivos fiscais.

prestar assistência jurídica, em assuntos gerais, ao Governador do Estado, aos órgãos da Administração Direta e aos Municípios do Rio Grande do Sul, quando solicitado, excluídos os referentes a pessoal e de ordem fiscal;

examinar, revisar ou preparar projetos de lei, decreto ou regulamento, bem como minutas de contrato e outros atos que versem matéria de competência da Unidade;

patrocinar, em Juízo, os interesses do Estado, nas causas que não envolvam matéria fiscal ou relativa a pessoal.

realizar processo administrativo-disciplinar instaurado contra servidores:

renovar a instância administrativa, em caso de revisão processual;

emitir parecer nos processos administrativo-disciplinares que devam ser submetidos à decisão do Governador do Estado;

assegurar defesa aos indiciados revéis ou que não tenham condições de constituir defensor.

Equipe de Processamento, incumbida de realizar os procedimentos disciplinares definidos nos itens I, letras a e b, e II, do artigo anterior;

Equipe de Revisão, incumbida de emitir parecer, após reexame dos processes administrativo-disciplinares que devam ser submetidos à consideração do Governador do Estado;

Secretaria-Geral, incumbida de realizar as atividades administrativas da Unidade, inclusive as de secretaria de comissão de processo administrativo-disciplinar.

assistir, na Capital e no Interior do Estado, no setor cível e criminal, as pessoas que, na forma da lei, tiverem direito à justiça gratuita;

proceder ao estudo preliminar da situação sócio-econômica dos que buscam a assistência judiciária do Estado;

colaborar, nos termos do Decreto nº 23.518, de 27 de novembro de 1974, com estabelecimentos ou unidades de ensino, para a realização de estágio profissional.

Equipe de Triagem, incumbida do atendimento inicial e encaminhamento de todos os que procuram assistência judiciária do Estado, na Capital;

Equipe de Assistência Judiciária Cível, incumbida de prestar assistência judiciária de natureza cível, na Capital;

Equipe de Assistência Judiciária Penal, incumbida de prestar assistência judiciária, de natureza penal, na Capital;

Escritórios Regionais, incumbidos da prestação da assistência judiciária gratuita no Interior do Estado.

realizar assessoramento técnico-administrativo, direto e pessoal, ao Consultor-Geral e aos demais órgãos integrantes da Consultoria-Geral do Estado;

elaborar planejamento e orçamento-programa;

executar a administração financeira, contábil, de auditoria, de pessoal e de material destinado aos serviços em geral;

exercer as atividades relativas ao recebimento, expedição, e arquivamento de processos e correspondência em geral.

Núcleo de Planejamento e Finanças, incumbido de realizar o planejamento e o orçamento-programa e de executar a administração financeira, contábil e de auditoria;

Núcleo de Pessoal, incumbido de realizar os serviços de pessoal;

Núcleo de Folhas de Pagamento, incumbido de preparar as folhas de pagamento relativas a vencimentos, ajudas de custo e diárias de viagem, bem como as requisições correspondentes, quando for o caso;

Núcleo de Material, incumbido de executar as atividades relativas à aquisição, guarda e distribuição de material para os órgãos da Consultoria-Geral, bem como operar com aparelhos de reprodução;

Núcleo de Serviços Gerais, incumbido de realizar as atividades referentes à expedição de correspondências, transportes, vigilância, limpeza e higiene das dependências e instalações, bem como de outros serviços auxiliares;

Núcleo de Comunicações, incumbido de realizar as atividades relativas ao recebimento, registro e arquivamento de processos e correspondência, bem como as respectivas informações para o público;

Núcleo de Mecanografia, incumbido de operar com máquinas datilográficas, inclusive elétricas.

assegurar a produtividade dos trabalhos da Unidade;

preservar a convergência dos resultados do trabalho da Unidade com os objetivos da CGE;

assessorar o Consultor-Geral nos assuntos de competência da Unidade;

distribuir o trabalho entre as equipes e núcleos que constituem a Unidade, coordenando sua execução;

avocar a si, quando entender conveniente, o estudo de assuntos submetidos ao exame da Unidade;

prolatar despachos interlocutórios, para melhor instrução dos expedientes, sempre que se tratar de matéria ligada às funções específicas da Unidade;

realizar reuniões periódicas com o pessoal da Unidade, visando a sua melhor informação técnica e ao aperfeiçoamento dos serviços;

solicitar ao Consultor-Geral, quando for o caso, a requisição, a qualquer autoridade estadual, federal ou municipal, de exames, certidões, diligências ou esclarecimentos e a indicação de peritos, necessários ao cumprimento das funções da Unidade;

apresentar ao Consultor-Geral, anualmente, relatório completo dos serviços prestados pela Unidade, em seus diferentes setores;

requisitar transporte de qualquer natureza, na forma de direito para si ou para os funcionários, quando em objeto de serviço;

visar os pedidos de material.

indicar, quando solicitado pelo Consultor-Geral, os Consultores Jurídicos, lotados na Unidade, para prestação de assistência jurídica, permanente ou eventual, a determinado órgão estadual ou município;

organizar escala de plantões, para o atendimento de casos urgentes;

providenciar, junto às autoridades coatoras, na remessa de cópia da petição inicial dos mandados de segurança, acompanhada dos respectivos documentos e de cópia das informações prestadas;

solicitar às respectivas autoridades, documentos e informações necessárias à defesa judicial ou ao assessoramento jurídico. B - Ao Coordenador da Unidade de Processo Administrativo-Disciplinar:

indicar, quando solicitado pelo Consultor-Geral, os membros de Comissões Especiais para realização de processos administrativo-disciplinares;

organizar as comissões permanentes de processo administrativo-disciplinares e elaborar respectiva escala de substituições;

distribuir os processos administrativo-disciplinares às equipes da Unidade;

exercer correição dentro da Unidade.

Ao Coordenador da Unidade de Assistência Judiciária:

realizar inspeção aos locais de prestação dos serviços de assistência judiciária no Interior do Estado;

manter contato pessoal com autoridades administrativas ou judiciárias, no sentido de verificar a situação da assistência judiciária nos setores respectivos;

indicar, quando solicitado pelo Consultor-Geral, os servidores que devam ter exercido nos escritórios periféricos da Região Metropolitana de Porto Alegre ou Regionais. D - Ao Coordenador da Unidade de Apoio Técnico-Administrativo:

determinar a publicação dos atos administrativos de competência da CGE;

assinar ou visar certidões ou atestados relativos aos servidores da CGE;

autorizar despesas dentro das verbas orçamentárias;

manifestar-se, quando solicitado pelo Consultor-Geral, sobre problemas referentes à instalação dos diferentes órgãos da CGE.

manter contato com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, visando a formas de colaboração, contratos ou convênios em termos de atividades e programas condizentes nos objetivos do Instituto;

convocar o Conselho Consultivo, sempre que necessário.

dirigir as atividades da Equipe ou Núcleo e presidir reuniões com seus funcionários;

orientar a organização ou elaboração de trabalhos da competência da Equipe ou Núcleo;

emitir, pessoalmente, quando assim entenderem, pronunciamento sobre assuntos encaminhados à Equipe;

apresentar ao Coordenador da Unidade relatórios periódicos dos trabalhos realizados;

manter-se atualizados nos assuntos e legislação relativos à Equipe ou Núcleo que dirigem;

proporcionar subsídios visando ao aperfeiçoamento dos sistemas a que se integram suas atividades.

propor a compra ou permuta de livros, assinatura de revistas especializadas, periódicos e outras publicações de interesse das atividades da CGE;

determinar quais as publicações que poderão circular por empréstimo, dilatar ou diminuir prazos do empréstimo, colimando o perfeito atendimento a todas as Unidades da CGE;

encaminhar ao Coordenador do Instituto material relativo à Revista da Consultoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, selecionado para publicação. B - da Unidade de Processo Administrativo-Disciplinar: - Equipe de Processamento:

distribuir os processos administrativo-disciplinares;

organizar escalas de substituição;

indicar aos presidentes de comissões, secretários e defensores dentre os integrantes da Secretaria-Geral para atuarem nos respectivos processos;

elaborar pauta para apreciação dos processos em reunião.

assinar empenhos e outros documentos relativos ao processamento da despesa autorizada;

preparar pedidos de suplementação de verba ou abertura de créditos adicionais que se fizerem necessários;

solicitar ao Tesouro do Estado adiantamentos de numerários nos casos autorizados. B - do Núcleo de Pessoal: - prolatar informações pertinentes à situação funcional do pessoal da CGE;

do Núcleo de Material:

organizar a previsão anual do material necessário aos serviços da CGE;

organizar balancetes mensais do movimento de entrada e saída de material. D - do Núcleo de Serviços Gerais:

tomar providências para a conservação, manutenção e conserto dos veículos que atendem à CGE;

organizar plantões e distribuição do trabalho dos motoristas e do pessoal encarregado dos serviços relativos à vigilância, limpeza e conservação dos locais de trabalho.

observância de sigilo sobre assuntos da CGE ou de órgãos onde estejam prestando assistência jurídica;

pronto atendimento a determinação do Coordenador da Unidade, na elaboração de pareceres ou trabalhos de competência de outra Equipe que se encontre com excesso eventual de serviço;

acatamento à orientação sobre matéria jurídica emanada do respectivo Sistema;

vinculação pessoal às causas patrocinadas com a cláusula "ad judicia", salvo determinação expressa em contrário de autoridade competente;

assiduidade às audiências e demais compromissos judiciais ou extrajudiciais.

exercer advocacia particular ou atividade político-partidárias nas horas ou locais de trabalho;

atuar em outro setor que não o de sua lotação ou designação salvo se autorizado expressamente pela autoridade competente;

afastar-se, por licença ou outros motivos, dos órgãos em que estejam em exercício, sem a devida comunicação ao respectivo Coordenador da Unidade;

receber vantagens, a qualquer título, das pessoas assistidas.

cópias e relatórios dos trabalhos efetuados;

comunicação da remessa dos autos a superior instância.

se foi regular a designação e constituição da comissão processante;

se a citação se realizou na forma prescrita em lei;

foi assegurada ampla defesa ao indiciado;

se há nulidades sanáveis ou insanáveis;

se as conclusões do relatório correspondem à prova produzida nos autos;

se o enquadramento legal do ilícito está correto.