Artigo 46 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23685 de 31 de Dezembro de 1974

Para a prestação de assistência judiciária gratuita levar-se-á em conta o conjunto de dados relativos ao requerente e, de modo especial, sua ocupação, renda, moradia, dependentes e encargos de família, evitando-se decisões baseadas em elementos isolados ou secundários.