Artigo 42 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23685 de 31 de Dezembro de 1974

A distribuição dos processos relativos à defesa judicial do Estado obedecerá a dois princípios: o de responsabilidade pelo qual cada causa deverá ter um defensor por ela responsável, em todas as instâncias; o de igualdade, com referência aos esforços despendidos e não ao número de processos.