Artigo 56 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 23685 de 31 de Dezembro de 1974
Aprova o Regulamento da Consultoria-Geral do Estado.
Art. 56
Os cargos ou funções de Coordenador ou Dirigente de Equipe aumente poderão ser providos por Bacharéis em Direito, salvo o de Dirigente da Equipe de Documentação e Divulgação, privativo de Bacharel em Biblioteconomia, graduado por escola superior oficial ou reconhecida.