Decreto do Distrito Federal nº 3170 de 16 de Fevereiro de 1976

Este Decreto estabelece normas e processos para a aplicação, no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, da Lei n° 6 302, de 15 de dezembro de 1975, que dispõe sobre as promoções oficiais BM da ativa da Corporação.

Os alunos que, por conclusão dos respectivos cursos, forem declarados aspirantes-a-oficial BM ou nomeados no mesmo dia, classificados por ordem de merecimento intelectual, dentro dos respectivos Quadros, constituem uma turma de formação de oficiais BM.

A fim de assegurar o equilíbrio de acesso tomar-se-à por base o efetivo total de oficiais BM por postos, dentro de cada Quadro, fixado em lei.

os limites quantitativos de antiguidade, a que se refere o artigo 28, da Lei n° 6 302, de 15 de dezembro de 1975 para estabelecer as faixas dos oficiais BM, por ordem de antiguidade, que concorrerão à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e por Merecimento (QAM), são os seguintes:

Os limites quantitativos de antiguidade, a que se refere o artigo 28, da Lei nº 6 302, de 15 de dezembro de 1.975, para estabelecer as faixas dos Oficiais BM, por ordem de antiguidade, que concorrerão à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e por Merecimento (QAM), são os seguintes: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 20356 de 06/07/1999)

Na apuração do número total de vagas a serem preenchidas nos diferentes postos dos Quadros, serão observados:

Interstício, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condições:

Interstício para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condições: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 26691 de 30/03/2006)

Aptidão física é a capacidade física indispensável ao oficial BM para o exercício das funções que lhe competirem no novo posto.

As condições de acesso a que se refere a letra c, do item I, do artigo 14, da Lei nº 6 302, de 15 de dezembro de 1975, são:

Cursos, para fins de ingresso em Quadro de Ascesso, são os que habilitam o oficial BM ao acesso aos diferentes postos da carreira, nas seguintes condições:

— Cursos, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, são os que habilitam o Oficial BM ao acesso aos diferentes postos da carreira, nas seguintes condições: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 11894 de 17/10/1989)

Serviço arregimentado é o tempo passado pelo oficial BM no exercício de funções consideradas arregimentadas, e constituirá requisito para ingresso em Quadro de Acesso, nas seguintes condições:

Serviço arregimentado é o tempo passado pelo oficial BM no exercício de funções consideradas arregimentadas e constituirá requisito para ingresso em Quadro de Acesso nas seguintes condições: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 26691 de 30/03/2006)

Será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, o tempo passado pelo oficial BM:

— Será computado como serviço arregimentado para fins de ingresso em QA, o tempo passado pelo Oficial, no exercício de cargo ou função: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 7800 de 05/12/1983)

As condições de interstício e de serviço arregimentado estabelecidas neste Decreto poderão ser reduzidas até a metade, por ato do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação, ouvido o Estado-Maior do Exército, tendo em vista a renovação dos Quadros.

As condições de interstício e de serviço arregimentado estabelecidas neste decreto poderão ser reduzidas até a metade, por ato do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação, tendo em vista a renovação dos Quadros. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 26691 de 30/03/2006)

Para promoção ao posto de Coronel BM deverá ser satisfeita a seguinte condição: exercício de função arregimentada como oficial superior BM, por 24 (vinte e quatro) meses , consecutivos ou não, sendo, pelo menos 12 (doze) meses no comando de Unidade Operacional ou dos Centros a que se refere o item II, do artigo 11, deste Decreto, ou, então, no exercício de funções de direção ou chefia de órgão do Corpo.

O início e o término da contagem dos tempos referidos neste Decreto são definidos pelo Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e pelos regulamentos e normas referentes à movimentação.

Os conceitos profissional e moral do oficial BM serão apreciados pelo órgão de processamento das promoções, através do exame da documentação de promoção e demais informações recebidas.

Constitui requisito para ingresso em Quadro de Acesso por Merecimento, ser o oficial BM considerado com mérito suficiente no julgamento da Comissão de Promoções de Oficiais BM (CPOBM).

Ao Órgão responsável pelas movimentações caberá providenciar, em tempo oportuno, que os oficiais BM cumpram os requisitos de arregimentação e o previsto no artigo 13, deste Decreto, exigidos como condições de ingresso em Quadro de Acesso.

As autoridades BM que tiverem conhecimento de ato ou atos graves que possam influir, contrária ou decisivamente, na permanência do oficial BM em qualquer dos Quadros de Acesso, deverão por via hierárquica, levá-los ao conhecimento do Comandante-Geral da Corporação, que determinará a abertura de sindicância ou inquério para a comprovação dos fatos.

Os documentos básicos para a seleção dos oficiais BM a serem apreciados para ingresso nos Quadros de Acesso são os seguintes:

Todo oficial BM incluído nos limites fixados pela Comissão de Promoções de Oficiais BM será inspecionado de saúde , anualmente.

A Ficha de Informações a que se refere o item IV, do artigo 20, deste Decreto, destina-se a sistematizar as apreciações sobre o valor moral e profissional do oficial BM, por parte das autoridades referidas no artigo 18, segundo as instruções constantes do Anexo n° 3 a este Decreto.

A média aritmética dos valores numéricos finais das Fichas de Informações do Oficial BM, relativas ao mesmo posto, constituirá o Grau de Conceito no Posto.

A Ficha de Promoção, a que se refere o item VI, do artigo 20, deste Decreto, destina-se à contagem dos pontos relativos ao oficial BM.

Os Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e Merecimento (QAM) serão organizados, separadamente, para os diferentes Quadros de Oficiais, e submetidos à aprovação do Comandante-Geral da Corporação nas seguintes datas.:

O julgamento do oficial BM pela Comissão de Promoções de Oficiais BM, para inclusão em Quadro de Acesso, será feito, tendo em vista:

Alem dos fatores referidos no artigo anterior, serão apreciados, para ingresso em Quadros de Acesso por Merecimento, conceitos, menções, tempo de serviço, ferimentos em ação, trabalhos julgados úteis e aprovados pelo órgão competente, medalhas e condecorações nacionais, referências elogiosas, ações destacadas, e outras atividades consideradas meritórias

Os fatores citados no artigo 27, deste Decreto, e aqueles que constituam demérito, como punições, condenações, falta de aproveitamento em cursos, como oficial BM, serão computados, em pontos para as promoções aos postos de Major, Tenente-Coronel e Coronel BM, de acordo com as instruções constantes do Anexo n° 5 a este Decreto.

As atividades profissionais serão apreciadas, para cômputo de pontos, a partir da data da declaração de Aspirante-a-Oficial BM ou, na ausência deste ato, da nomeação do oficial BM.

Os oficiais BM incluídos nos Quadros de Acesso terão revista, quadrimestralmente, sua contagem de pontos.

As contagens de pontos e os requisitos de cursos, interstício, serviço arregimentado e exercicio de funções especificas, estabelecidos neste Decreto, referir-se-ão:

Ao resultado do julgamento da Comissão de Promoções de Oficiais BM, para ingresso em Quadro de Acesso por Merecimento, serão atribuídos valores numéricos variáveis de 0 (zero) a 6 (seis).

A soma algébrica do Grau de Conceito no posto, dos pontos referidos no artigo 28, deste Decreto, e do valor numérico obtido como resultado do julgamento da Comissão de Promoções de Oficiais BM, será registrada na Ficha de Promoção e dará o total de pontos segundo o qual o oficial BM será classificado no Quadro de Acesso por Merecinento.

Será excluido do Quadro de Acesso por Merecimento já organizado, ou dele não poderá constar, o oficial BM que:

Poderá ser excluído de qualquer Quadro de Acesso, por proposta de um dos Órgãos de processamento das promoções ao Comandante-Geral da Corporação, o oficial BM acusado com base no que dispõe o artigo 1°, deste Decreto,

Nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento, os oficiais BM serão colocados na seguinte ordem:

Quando houver reversão de oficial BM na forma prevista no parágrafo único, do artigo 30, da Lei n° 6 302, de 15 de dezembro de 1975, a Comissão de Promoções de Oficiais BM, organizará, se for o caso, um complemento ao Quadro de Acesso por Merecimento e o submeterá à aprovação do Comandante-Geral da Corporação.

O processamento das promoções obedecerá, normalmente, à seguinte sequencia:

Para cada data e promoção, a Comissão de Promoções de Oficiais BM organizara uma proposta para as promoções por antiguidade e merecimento contendo os nomes dos oficiais BM a seren considerados.

As promoções por antiguidade e merecimento serão efetuadas nas seguintes proporções, em relação ao número de vagas:

As vagas apuradas nos Quadros, para cada posto, caberão aos oficiais BM do posto imediatamente inferior.

As promoções em ressarcimento de preterição, incluídas as decorrentes de disposto no artigo 35, deste Decreto , serão realizadas sem alterar as distribuições de vagas pelos critérios de promoção, e entre os Quadros de Oficiais, em promoções já ocorridas.

Considera-se posto inicial de ingresso na carreira de oficial BM, para fins deste Decreto:

Para a promoção ao posto inicial, será necessário que o Aspitante-a-Oficial BM satisfaça aos seguintes requisitos:

Para a nomeação ao posto inicial do Quadro de Oficiais BM Médicos, será necessário que o candidato seja aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos.

A promoção pelo critério de antiguidade nos diferentes Quadros competirá ao oficial BM que, incluído em Quadro de Acesso, for o mais antigo da escala numérica em que se achar.

O oficial BM que na época do encerramento das alterações, não satisfizer aos requisitos de curso, interstício ou serviço arregimentado para ingresso em Quadro de Acesso, mas que possa vir a satisfazê-los até a data da promoção, será incluído condicionalmente em Quadro de Acesso por Antiguidade e promovido por este critério, desde que, na data da promoção, venha a satisfazer aos requisitos e lhe toque a vez.

A promoção por merecimento será feita com base no Quado de Acesso por merecimento, obedecido o seguinte critério:

— A promoção por merecimento será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), obedecidos os seguintes critérios: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 7800 de 05/12/1983)

Poderá ser promovido por merecimento, em vaga de antiguidade, sem prejuízo do cômputo das futuras quotas de merecimento, o oficial BM que esteja incluído simultaneamente nos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade, desde que tenha direito á promoção por antiguidade e seja integrante da proposta de promoções por merecimento ou que o número de ordem de sua classificação no Quadro de Acesso por Merecimento seja igual ou menor que o número total de vagas a serem preenchidas na mesma data por oficiais BM de seu posto, no respectivo Quadro.

O Governador do Distrito Federal, nos casos de promoção por merecimento, apreciará livremente o mérito dos oficiais BM contemplados na proposta encaminhada pelo Comandante-Geral da Corporação e decidir-se-á por qualquer dos nomes, observado o que dispõe este Decreto.

O oficial BM promovido por bravura e que não atender aos requisitos para o novo posto deverá satisfazê-los, como condição para permanecer na ativa, na forma em que for estabelecida em regulamentação peculiar.

Será promovido "post mortem", de acordo com o parágrafo 1º, do artigo 26, da Lei n° 6 302, de 15 de dezembro de 1 975, o oficial BM que, ao falecer, satisfazia às condições de acesso e integrava a faixa dos oficiais BM que concorreriam á promoção pelos critérios de antiguidade ou de merecimento, consideradas as vagas existentes na data do falecimento.

O recurso referente à composição de Quadro de Acesso ou direito de promoção será dirigido ao Governador do Distrito Federal, como última instância na esfera administrativa, através do Comandante-Geral da Corporação.

A Comissão de Promoções de Oficiais BM constituída dos seguintes membros:

À Comissão de Promoções de Oficiais BM compete, precipuamente:

A Comissão de Promoções de Oficiais BM decidirá por maioria de votos, tendo seu Presidente, apenas, voto de qualidade.

Somente por imperiosa necessidade poder-se-á justificar a ausência de qualquer membro aos trabalhos da Comissão de Promoções de Oficiais BM.

A Comissão de Promoções de Oficiais BM reger-se-á por Regimento Interno, que detalhará os pormenores de seu funcionamento.

A apuração dos tempos a que se referem os artigos 10, 13 e 28, deste Decreto, compete à Diretoria de Pessoal.

Aplicam-se aos aspirantes-a-oficiais BM, aos oficiais BM médicos, bem como aos integrantes dos demais Quadros de Oficiais os dispositivos deste Decreto, no que lhes for pertinente.

O expediente de promoções deverá ser remetido ao Governador do Distrito Federal 10 (dez) dias antes da data prevista para as promoções.

Os modelos da Ficha de Informações e da Ficha de Promoção, bem como as instruções para preenchimento, são os constantes dos Anexos n° 2, 3, 4 e 5 a este Decreto.

Serão considerados como satisfazendo à condição estabecida no item II, do artigo 8°, deste Decreto, mediante parecer da Comissão de Promoções de Oficiais BM, os oficiais BM que por conveniência do serviço, não puderam satisfazê-la em tempo útil.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.