Medida Provisória nº 1.154 de 1º de Janeiro de 2023

a Casa Civil;

a Secretaria-Geral;

a Secretaria de Relações Institucionais;

a Secretaria de Comunicação Social;

o Gabinete Pessoal do Presidente da República; e

o Gabinete de Segurança Institucional.

coordenação e integração das ações governamentais;

análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;

avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas;

coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos e apoio às ações setoriais necessárias à sua execução;

implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego;

coordenação, articulação e fomento de políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos;

verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;

coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional;

elaboração e encaminhamento de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional;

análise prévia e preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República;

publicação e preservação dos atos oficiais do Presidente da República;

supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e

acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

coordenar e articular as relações políticas do Governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil e da juventude;

coordenar a política e o sistema nacional de participação social;

formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude;

criar, implementar, articular e monitorar instrumentos de consulta e participação popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder Executivo federal;

fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil;

cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que fomentem o diálogo, a participação social e a educação popular;

incentivar junto aos demais órgãos do Governo federal a interlocução, a elaboração e a implementação de políticas públicas em colaboração e diálogo com a sociedade civil e com a juventude;

articular, fomentar e apoiar processos educativo-formativos, em conjunto com os movimentos sociais, no âmbito das políticas públicas do Poder Executivo federal;

fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil; e

debater com a sociedade civil e com o Poder Executivo federal iniciativas de plebiscitos e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público.

assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

coordenar a interlocução do Poder Executivo federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados dessas parcerias e implementar boas práticas para efetivação da legislação aplicável;

coordenar a integração dos diversos órgãos governamentais no relacionamento do pacto federativo, participar dos processos de pactuação e implantação das políticas públicas junto aos entes subnacionais; IV- coordenar a integração das ações dos diversos órgãos governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade civil; e

coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável, a fim de promover articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social.

formular e implementar a política de comunicação e divulgação social do Poder Executivo federal;

coordenar, formular e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas competências;

auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências;

formular políticas para a promoção do pluralismo e da diversidade midiática e para o desenvolvimento do jornalismo profissional;

coordenar e acompanhar a comunicação interministerial e as ações de informação, difusão e promoção das políticas do Poder Executivo federal;

relacionar-se com os meios de comunicação e as entidades dos setores de comunicação;

coordenar a aplicação de pesquisas de opinião pública e outras ações que permitam aferir a percepção e a opinião dos cidadãos sobre perfis, temas e políticas do Poder Executivo federal nos canais digitais;

coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e difusão das políticas do Poder Executivo federal;

coordenar, normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União;

coordenar e consolidar a comunicação do Poder Executivo federal nos canais de comunicação;

supervisionar as ações de comunicação do País no exterior e a realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais órgãos envolvidos;

convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão;

apoiar os órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa;

disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital de governo, dos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal;

editar normas e manuais sobre a legislação aplicada à comunicação social; e

formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República.

assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições;

assessorar na elaboração e coordenar a agenda do Presidente da República;

formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;

exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República;

exercer as atividades de cerimonial da Presidência da República;

desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República;

coordenar:

prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em demandas específicas;

planejar e coordenar assuntos específicos indicados pelo Presidente da República; e

administrar assuntos pessoais do Presidente da República.

assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;

analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

coordenar as atividades de inteligência federal;

coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações;

planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;

zelar, assegurado o exercício do poder de polícia:

coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central;

planejar e coordenar:

acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro;

acompanhar assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e

acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos.

Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e

Câmaras do Conselho de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujas competências ultrapassem o escopo de um Ministério.

assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico social sustentável;

produzir indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico social sustentável; e

apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico social sustentável que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República, com vistas à articulação das relações de governo com representantes da sociedade civil e ao concerto entre os diversos setores da sociedade nele representados.

assessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes;

assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal;

sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público;

apresentar ao Presidente da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e

exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 .

assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial em temas estratégicos relativos à política externa e à soberania nacional;

elaborar estudos e realizar contatos determinados pelo Presidente da República em assuntos que subsidiem a estratégia e a coordenação de ações com entidades e personalidades estrangeiras e com outros interlocutores na área internacional;

elaborar material de informação e de apoio para encontros e audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República;

preparar a correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras;

participar do planejamento, da preparação e da execução dos encontros internacionais do Presidente da República, no País e no exterior, em articulação com os demais órgãos competentes;

encaminhar e processar as proposições e os expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República; e

acompanhar o Presidente da República em compromissos internacionais, audiências, reuniões e eventos, quando necessário.

Ministério da Agricultura e Pecuária;

Ministério das Cidades;

Ministério da Cultura;

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

Ministério das Comunicações;

Ministério da Defesa;

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

Ministério da Fazenda;

Ministério da Educação;

Ministério do Esporte;

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

Ministério da Igualdade Racial;

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

Ministério de Minas e Energia;

Ministério das Mulheres;

Ministério da Pesca e Aquicultura;

Ministério do Planejamento e Orçamento;

Ministério de Portos e Aeroportos;

Ministério dos Povos Indígenas;

Ministério da Previdência Social;

Ministério das Relações Exteriores;

Ministério da Saúde;

Ministério do Trabalho e Emprego;

Ministério dos Transportes;

Ministério do Turismo; e

Controladoria-Geral da União.

os titulares dos Ministérios;

o titular da Casa Civil da Presidência da República;

o titular da Secretaria-Geral da Presidência da República;

o titular da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

o titular da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e

o Advogado-Geral da União.

política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o seguro rural;

produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, a heveicultura e, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, as florestas plantadas;

informação agropecuária;

defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos:

pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura e agroindústria;

conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a alimentação;

assistência técnica e extensão rural;

irrigação e infraestrutura hídrica para a produção agropecuária, observadas as competências do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

informação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária;

desenvolvimento rural sustentável;

conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e pecuário e aos sistemas agroflorestais;

boas práticas agropecuárias e bem-estar animal;

cooperativismo e associativismo na agropecuária;

energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural; e

negociações internacionais relativas aos temas de interesse das cadeias de valor da agropecuária.

política de desenvolvimento urbano e ordenamento do território urbano;

políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as políticas para os pequenos Municípios e a zona rural;

promoção de ações e programas de urbanização, de habitação e de saneamento básico e ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano;

política de financiamento e subsídio à habitação popular, de saneamento e de mobilidade urbana;

planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação e saneamento básico e ambiental, incluídos a zona rural, a mobilidade e o trânsito urbanos; e

participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e da gestão do saneamento.

política nacional de cultura e política nacional das artes;

proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;

regulação dos direitos autorais;

assistência ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

proteção e promoção da diversidade cultural;

desenvolvimento econômico da cultura e a política de economia criativa;

desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; e

formulação e implementação de políticas, de programas e de ações para o desenvolvimento do setor museal.

políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação;

planejamento, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação das atividades de ciência, tecnologia e inovação;

políticas de transformação digital e de desenvolvimento da automação;

política nacional de biossegurança;

política espacial;

política nuclear;

controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e

articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com os órgãos do Governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.

política nacional de telecomunicações;

política nacional de radiodifusão; e

serviços postais, serviços digitais, telecomunicações e radiodifusão.

política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 ;

políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;

doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;

projetos especiais de interesse da defesa nacional;

inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;

operações militares das Forças Armadas;

relacionamento internacional de defesa;

orçamento de defesa;

legislação de defesa e militar;

política de mobilização nacional;

política de ensino de defesa;

política de ciência, tecnologia e inovação de defesa;

política de comunicação social de defesa;

política de remuneração dos militares e de seus pensionistas;

política nacional:

atuação das Forças Armadas, quando couber:

logística de defesa;

serviço militar;

assistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das Forças Armadas;

constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;

política marítima nacional;

segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;

patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;

infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e

operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam.

reforma agrária, regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra;

acesso à terra e ao território por comunidades tradicionais;

cadastros de imóveis rurais e governança fundiária;

identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas;

desenvolvimento rural sustentável voltado à agricultura familiar, aos quilombolas e a outros povos e comunidades tradicionais;

política agrícola para a agricultura familiar, abrangendo produção, crédito, seguro, fomento e inclusão produtiva, armazenagem, apoio à comercialização e abastecimento alimentar;

sistemas agroalimentares em territórios rurais e urbanos, agricultura urbana e periurbana;

cadastro nacional da agricultura familiar;

cooperativismo, associativismo rural e sistemas agroindustriais da agricultura familiar;

energização rural e energias renováveis destinadas à agricultura familiar;

assistência técnica e extensão rural voltadas à agricultura familiar;

infraestrutura hídrica para produção e sistemas agrícolas e pecuários adaptadas à agricultura familiar, observadas as competências do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

conservação e manejo dos recursos naturais vinculados à agricultura familiar;

pesquisa e inovação relacionadas à agricultura familiar;

cooperativismo e associativismo rural da agricultura familiar;

biodiversidade, conservação, proteção e uso de patrimônio genético de interesse da agricultura familiar;

educação do campo;

políticas de fomento e etnodesenvolvimento no âmbito da agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais;

sistemas locais de abastecimento alimentar, compras públicas de produtos e alimentos da agricultura familiar;

comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;

estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários; e

produção e divulgação de informações dos sistemas agrícolas e pecuários, incluídos produtos da sociobiodiversidade.

Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR;

Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;

Política Nacional de Recursos Hídricos; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de 2023 Vigência encerrada

Política Nacional de Segurança Hídrica; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de 2023 Vigência encerrada

Política Nacional de Irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura e Pecuária;

formulação e gestão da Política Nacional de Ordenamento Territorial;

estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição ;

estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;

estabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor;

estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; e

planos, programas, projetos e ações de:

política nacional de desenvolvimento social;

política nacional de segurança alimentar e nutricional;

política nacional de assistência social;

política nacional de renda de cidadania;

articulação com os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

articulação entre as políticas e os programas dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, à alimentação e nutrição, à renda de cidadania e à assistência social;

orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, de programas e de projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

gestão do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;

gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;

coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; e

aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST.

políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos:

articulação de políticas e apoio a iniciativas destinadas à defesa dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais;

exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos;

políticas de educação em direitos humanos, para promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; e

combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância.

moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;

política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;

administração financeira e contabilidade públicas;

administração das dívidas públicas interna e externa;

negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;

formulação de diretrizes, coordenação das negociações e acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;

preços em geral e tarifas públicas e administradas;

fiscalização e controle do comércio exterior;

realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; e

autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:

política nacional de educação;

educação infantil;

educação em geral, compreendidos ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;

avaliação, informação e pesquisa educacional;

pesquisa e extensão universitária;

magistério; e

assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.

políticas relacionadas ao esporte;

intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte;

estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; e

planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por meio do esporte.

diretrizes, normas e procedimentos voltadas à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público e redução das desigualdades;

política de gestão de pessoas e de desenvolvimento de competências transversais e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal;

inovação em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da eficácia das políticas públicas;

transformação digital dos serviços públicos, governança e compartilhamento de dados;

coordenação e gestão dos sistemas estruturadores de organização e inovação institucional, de serviços gerais, de pessoal civil, da administração dos recursos de tecnologia da informação, de gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos;

supervisão e execução de atividades administrativas do Ministério e de outros órgãos e entidades da administração pública federal;

diretrizes, normas e procedimentos para a administração do patrimônio imobiliário da União;

diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;

política nacional de arquivos;

políticas e diretrizes para transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e

cooperação federativa nos temas de competência do Ministério.

políticas e diretrizes destinadas à promoção da igualdade racial e étnica;

políticas de ações afirmativas e combate e superação do racismo;

políticas para quilombolas, povos e comunidades tradicionais;

políticas para a proteção e o fortalecimento dos povos de comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro;

articulação, promoção, acompanhamento e avaliação da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinado à implementação da promoção da igualdade racial e étnica, ações afirmativas, combate e superação do racismo;

coordenação e monitoramento na implementação de políticas intersetoriais e transversais de igualdade racial, ações afirmativas, combate e superação do racismo;

auxílio e proposição aos órgãos competentes na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária para atender de forma transversal à promoção da igualdade racial, ações afirmativas, combate e superação do racismo; e

coordenação das ações no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir.

política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

propriedade intelectual e transferência de tecnologia;

metrologia, normalização e qualidade industrial;

políticas de comércio exterior;

regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;

aplicação dos mecanismos de defesa comercial;

participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; e

desenvolvimento da economia verde, da descarbonização e da bioeconomia, no âmbito da indústria, do comércio e dos serviços.

defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

política judiciária;

políticas de acesso à justiça;

diálogo institucional com o Poder Judiciário e demais órgãos do sistema de justiça, em articulação com a Advocacia-Geral da União;

articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas quanto à:

defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

nacionalidade, migrações e refúgio;

ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais;

prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;

cooperação jurídica internacional;

coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos;

coordenação e promoção da integração da segurança pública no território nacional, em cooperação com os entes federativos;

aqueles previstos no § 1º do art. 144 da Constituição , por meio da Polícia Federal;

aquele previsto no § 2º do art. 144 da Constituição, por meio da Polícia Rodoviária Federal;

política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição ;

defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;

coordenação do Sistema Único de Segurança Pública;

planejamento, coordenação e administração da política penal nacional;

promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública;

estímulo e propositura aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais de elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, com o objetivo de prevenir e reprimir a violência e a criminalidade;

desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos, nas matérias afetas a este Ministério;

planejamento, administração, promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de políticas penais;

tratamento de dados pessoais; e

assistência ao Presidente da República em matérias não relacionadas a outro Ministério.

política nacional do meio ambiente;

política nacional dos recursos hídricos;

política nacional de segurança hídrica; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de 2023 Vigência encerrada

política nacional sobre mudança do clima;

política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;

gestão de florestas públicas para a produção sustentável;

gestão do Cadastro Ambiental Rural - CAR em âmbito federal;

estratégias, mecanismos e instrumentos regulatórios e econômicos para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;

políticas para a integração da proteção ambiental com a produção econômica;

políticas para a integração entre a política ambiental e a política energética;

políticas de proteção e de recuperação da vegetação nativa;

políticas e programas ambientais para a Amazônia e para os demais biomas brasileiros;

zoneamento ecológico-econômico e outros instrumentos de ordenamento territorial, incluído o planejamento espacial marinho, em articulação com outros Ministérios competentes;

qualidade ambiental dos assentamentos humanos, em articulação com o Ministério das Cidades;

política nacional de educação ambiental, em articulação com o Ministério da Educação; e

gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da Pesca e Aquicultura.

políticas nacionais de geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e energéticos;

políticas nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes para fins de energia elétrica;

política nacional de mineração e transformação mineral;

diretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia;

política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, de energia elétrica, inclusive nuclear;

diretrizes para as políticas tarifárias;

energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao setor elétrico;

políticas nacionais de integração do sistema elétrico e de integração eletroenergética com outros países;

políticas nacionais de sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, energéticos e minerais;

elaboração e aprovação das outorgas relativas aos setores de minas e energia;

avaliação ambiental estratégica, quando couber, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e os demais órgãos relacionados;

participação em negociações internacionais relativas aos setores de minas e energia; e

fomento ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de minas e de energia.

formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres;

políticas para as mulheres;

articulação e acompanhamento de políticas para as mulheres nas três esferas federativas;

articulação intersetorial e transversal junto com aos órgãos e às entidades, públicos e privados, e às organizações da sociedade civil;

articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, para a implementação de políticas para as mulheres;

elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangência nacional; e

acompanhamento da implementação da legislação sobre ações afirmativas e definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate à discriminação.

formulação e normatização da política nacional da aquicultura e da pesca e a promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva e da produção de alimentos;

políticas, iniciativas e estratégias de gestão participativa do uso sustentável dos recursos pesqueiros;

organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;

estabelecimento de normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional:

autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade;

implementação da política de concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997 ;

fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, às permissões e às autorizações concedidas para a pesca e a aquicultura, para fins de registro automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;

elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos planos, programas e ações, no âmbito de suas competências;

promoção e articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução de atividades aquícola e pesqueira;

elaboração e execução, diretamente ou na forma de parceria, de planos, de programas e de projetos de pesquisa aquícola e pesqueira e monitoramento de estoques de pesca;

realização, direta ou em parceria com instituições, organizações ou entidades, da estatística pesqueira;

promoção da modernização e da implantação de infraestrutura e de sistemas de apoio à produção pesqueira ou aquícola e ao beneficiamento e à comercialização do pescado, inclusive quanto à difusão de tecnologia, à extensão aquícola e pesqueira e à capacitação;

administração de terminais pesqueiros públicos, de forma direta ou indireta;

instituição e auditoria do programa de controle sanitário das embarcações de pesca, exceto de barcos fábrica;

subsídio, assessoramento e participação, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura; e

celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências.

elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;

avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do Governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;

elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;

elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;

viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; e

formulação de diretrizes, acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais.

política nacional de transportes aquaviário e aeroviário;

marinha mercante e vias navegáveis;

formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;

formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;

participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes aquaviário e aeroviário, em articulação com o Ministério dos Transportes;

elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;

estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;

desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e

aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.

política indigenista;

reconhecimento, garantia e promoção dos direitos dos povos indígenas;

reconhecimento, demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas;

bem viver dos povos indígenas;

proteção dos povos indígenas isolados e de recente contato; e

acordos e tratados internacionais, em especial a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, quando relacionados aos povos indígenas.

previdência; e

previdência complementar.

assistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros e com organizações internacionais;

política internacional;

relações diplomáticas e serviços consulares;

coordenação da participação do Governo brasileiro em negociações políticas, comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e com organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes;

coordenação, em articulação com os demais órgãos competentes, da defesa do Estado em litígios e contenciosos internacionais e representação do Estado em cortes internacionais e órgãos correlatos;

programas de cooperação internacional;

apoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;

planejamento e coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior, com o apoio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal, inclusive a negociação de tratados, convenções, memorandos de entendimento e demais atos internacionais;

promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior; e

apoio à formulação e à execução da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.

política nacional de saúde;

coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS;

saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;

informações de saúde;

insumos críticos para a saúde;

ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;

vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e

pesquisa científica e tecnológica na área de saúde.

política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

política e diretrizes para a modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical;

fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

política salarial;

intermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais;

segurança e saúde no trabalho;

economia solidária, cooperativismo e associativismo urbanos;

regulação profissional;

registro sindical;

produção de estatísticas, estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho para subsidiar políticas públicas;

políticas de aprendizagem e de inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes;

políticas de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho;

políticas voltadas para a relação entre novas tecnologias, inovação e mudanças no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes; e

políticas para enfrentar a informalidade, a rotatividade e a precariedade no mundo do trabalho.

política nacional de transportes ferroviário e rodoviário;

política nacional de trânsito;

participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes ferroviário e rodoviário, em articulação com o Ministério de Portos e Aeroportos;

elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;

estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; e

desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura ferroviária e rodoviária no âmbito de sua competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte de cargas e de passageiros.

política nacional de desenvolvimento do turismo sustentável;

promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;

estímulo à inovação, ao empreendedorismo e às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;

planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos programas de incentivo ao turismo;

criação de diretrizes para a integração das ações e dos programas para o desenvolvimento do turismo nacional entre os Governos federal, estaduais, distrital e municipais;

formulação, em coordenação com os demais Ministérios, de políticas e ações destinadas à melhoria da infraestrutura, à geração de emprego e renda, ao enfrentamento de crises, resiliência e ações climáticas nos destinos turísticos;

incentivo a programas de financiamento e acesso ao crédito e gestão do Fundo Geral de Turismo - Fungetur; e

regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos.

defesa do patrimônio público;

controle interno e auditoria governamental;

fiscalização e avaliação de políticas públicas e programas de governo;

integridade pública e privada;

correição e responsabilização de agentes públicos e de entes privados;

prevenção e combate a fraudes e à corrupção;

ouvidoria;

incremento da transparência, dados abertos e acesso à informação;

promoção da ética pública e prevenção do nepotismo e dos conflitos de interesses;

suporte à gestão de riscos; e

articulação com organismos internacionais e órgãos e entidades, nacionais ou estrangeiros nos temas que lhe são afetos.

Gabinete do Ministro;

Secretaria-Executiva, exceto no Ministério da Defesa e no Ministério das Relações Exteriores;

Consultoria Jurídica;

Ouvidoria; e

Secretarias.

do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

do Ministério da Cidadania:

do Ministério do Desenvolvimento Regional:

do Ministério da Economia:

do Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos:

do Ministério da Infraestrutura:

do Ministério do Trabalho e Previdência:

do Ministério do Turismo:

a Secretaria de Governo da Presidência da República na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e

o Ministério do Meio Ambiente em Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

a Secretaria de Comunicação Social, no âmbito da Presidência da República;

o Ministério da Igualdade Racial; e

o Ministério dos Povos Indígenas.

cargos transformados:

cargos criados mediante transformação dos cargos constantes do inciso I:

o Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

até 31 de dezembro de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

até 30 de junho de 2023, os seguintes Ministérios:

os responsáveis pela coordenação ou pela execução das atividades de planejamento, de orçamento e de administração dos órgãos;

a subordinação de unidades administrativas aos titulares de cargos de natureza especial; e

a solução de conflitos de competência no âmbito do órgão.

a Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990;

os seguintes dispositivos da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019:

o art. 1º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019;

a Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020;

os seguintes dispositivos da Lei nº 14.204, de 2021:

os art. 1º a art. 8º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021.