Artigo 59 da Organização de Órgãos Públicos | Medida Provisória nº 1.154 de 1º de Janeiro de 2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 59
O Departamento Penitenciário Nacional, criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 , passa a ser denominado Secretaria Nacional de Políticas Penais.