Artigo 3º da Organização de Órgãos Públicos | Medida Provisória nº 1.154 de 1º de Janeiro de 2023

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Art. 3º

À Casa Civil da Presidência da República compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

I

coordenação e integração das ações governamentais;

II

análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;

III

avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

IV

coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas;

V

coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos e apoio às ações setoriais necessárias à sua execução;

VI

implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego;

VII

coordenação, articulação e fomento de políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos;

VIII

verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;

IX

coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional;

X

elaboração e encaminhamento de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional;

XI

análise prévia e preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República;

XII

publicação e preservação dos atos oficiais do Presidente da República;

XIII

supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e

XIV

acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.