Artigo 6º, Inciso XVI da Organização de Órgãos Públicos | Medida Provisória nº 1.154 de 1º de Janeiro de 2023

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Art. 6º

À Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República compete:

I

formular e implementar a política de comunicação e divulgação social do Poder Executivo federal;

II

coordenar, formular e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas competências;

III

auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências;

IV

formular políticas para a promoção do pluralismo e da diversidade midiática e para o desenvolvimento do jornalismo profissional;

V

coordenar e acompanhar a comunicação interministerial e as ações de informação, difusão e promoção das políticas do Poder Executivo federal;

VI

relacionar-se com os meios de comunicação e as entidades dos setores de comunicação;

VII

coordenar a aplicação de pesquisas de opinião pública e outras ações que permitam aferir a percepção e a opinião dos cidadãos sobre perfis, temas e políticas do Poder Executivo federal nos canais digitais;

VIII

coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e difusão das políticas do Poder Executivo federal;

IX

coordenar, normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União;

X

coordenar e consolidar a comunicação do Poder Executivo federal nos canais de comunicação;

XI

supervisionar as ações de comunicação do País no exterior e a realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais órgãos envolvidos;

XII

convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão;

XIII

apoiar os órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa;

XIV

disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital de governo, dos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal;

XV

editar normas e manuais sobre a legislação aplicada à comunicação social; e

XVI

formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República.