Artigo 37 da Organização de Órgãos Públicos | Medida Provisória nº 1.154 de 1º de Janeiro de 2023

políticas nacionais de geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e energéticos;

políticas nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes para fins de energia elétrica;

política nacional de mineração e transformação mineral;

diretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia;

política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, de energia elétrica, inclusive nuclear;

diretrizes para as políticas tarifárias;

energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao setor elétrico;

políticas nacionais de integração do sistema elétrico e de integração eletroenergética com outros países;

políticas nacionais de sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, energéticos e minerais;

elaboração e aprovação das outorgas relativas aos setores de minas e energia;

avaliação ambiental estratégica, quando couber, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e os demais órgãos relacionados;

participação em negociações internacionais relativas aos setores de minas e energia; e

fomento ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de minas e de energia.