Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.047 de 16 de setembro de 2016

assistir o Governador:

apoiar o desenvolvimento municipal;

coordenar:

assessorar o Governador no cumprimento da agenda internacional, bem como na realização do receptivo de missões, autoridades e instituições estrangeiras.

Gabinete;

Assessoria de Diálogo Social;

Assessoria de Relações Internacionais;

Assessoria de Planejamento – Asplan:

Assessoria de Comunicação Social – Ascom;

Assessoria Jurídica;

Unidade Setorial de Controle Interno;

Subsecretaria de Assuntos Municipais – Subseam:

Subsecretaria de Cerimonial e Eventos:

Subsecretaria de Assuntos Parlamentares:

Subsecretaria de Comunicação Social – Subsecom:

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças: 1 – Diretoria de Planejamento e Orçamento; 2 – Diretoria de Contabilidade e Finanças; 3 – Diretoria de Recursos Humanos; 4 – Diretoria de Gestão e Logística;

Escritório de Representação da Secretaria de Estado de Governo em Brasília.

encarregar-se do relacionamento da Segov com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG –, com o Congresso Nacional e com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual;

providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às unidades da Segov;

acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da Segov;

coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades;

providenciar o suporte imediato na organização das atividades administrativas e na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, revisão final e arquivamento de documentos, bem como outras atividades correlatas, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos do Secretário e do Secretário-Adjunto;

incentivar a realização de programas e projetos e o recebimento de investimentos, transferências correntes, linhas específicas de financiamento e outros subsídios do Governo Federal, visando à melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios mineiros, de forma conjunta com a União e em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;

planejar a integração de políticas relativas à transferência voluntária de recursos para os municípios mineiros e entidades sem fins lucrativos;

coordenar os fóruns regionais de Governo em articulação com a Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais.

elaborar diretrizes, conceitos e priorizações referentes ao diálogo social do governo com a sociedade civil;

manter canais de diálogo sempre abertos entre Estado e população mineira, buscando a máxima resolutividade nos desdobramentos da interlocução;

produzir análises de cenários antecipados das situações diversas de necessidade de interlocução e diálogo social;

representar institucionalmente, no âmbito de sua atuação, o Poder Executivo e suas secretarias, junto às entidades da sociedade civil, movimentos sociais e entes governamentais;

fomentar e estruturar programas, projetos e ações governamentais que visem ao diálogo social.

coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na Segov;

apoiar e acompanhar a execução das políticas públicas da Segov, promovendo a articulação, facilitação e coordenação de esforços para sua execução;

assessorar os dirigentes da Segov na gestão estratégica do órgão, favorecendo a tomada de decisão;

realizar a sistematização, consolidação e divulgação do planejamento e a situação de execução das ações prioritárias dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento organizacional;

prestar apoio e coordenar na execução das atividades da Segov referentes às demandas originadas nos processos de participação popular;

apoiar a identificação e desenvolvimento de novos projetos que potencializem as políticas públicas sob responsabilidade da Segov;

apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas públicas na Segov;

apoiar, orientar disseminar de conhecimentos técnicos e metodológicos relacionados às ferramentas de gestão utilizadas pelo Governo;

auxiliar as áreas centrais de governo na execução dos processos atinentes à gestão estratégica e de informações da Segov;

coordenar, formular e implementar a Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação na Segov;

estabelecer o planejamento estratégico das ações de Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação, alinhado ao planejamento estratégico e às diretrizes governamentais;

coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação objetivando a melhoria das competências institucionais;

propor, incentivar e viabilizar a implantação de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às ações de Governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos servidores e ao próprio governo;

instaurar a Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação na instituição, definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações de Tecnologia da Informação e Comunicação às competências e objetivos institucionais.

prover sítios eletrônicos, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;

gerir e fiscalizar a execução dos contratos de aquisição de produtos e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação na sua área de competência, bem como emitir parecer técnico prévio quanto à utilização e aquisição de equipamentos de informática, softwares, sistemas setoriais e sistemas corporativos, observando a Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação e o modelo de operação da Cidade Administrativa;

viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e aplicações, visando disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;

coordenar, no âmbito de sua competência, as atividades relacionadas à manutenção de hardwares;

garantir a segurança das informações, observados os níveis de confidencialidade, integridade e disponibilidade;

realizar a interlocução junto à Seplag, à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE – e a outros fornecedores de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da Segov;

assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Segov no relacionamento com a imprensa;

planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa, em articulação com a Superintendência Central de Imprensa da Subsecom;

produzir textos a serem publicados em veículos de comunicação da Segov e da Subsecom;

acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Segov, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

propor, supervisionar e acompanhar, em articulação com a Subsecom, as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais;

manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade da Segov, no âmbito de atividades de comunicação social;

gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social;

gerenciar, produzir, executar, acompanhar, responsabilizar e fiscalizar os eventos oficiais da Secretaria em articulação com a Subsecom da Segov, bem como os fornecedores e os materiais utilizados;

realizar a interlocução entre fornecedor e a Subsecom durante todo o evento, informando sobre qualquer alteração.

prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao dirigente máximo da instituição;

coordenação das atividades de natureza jurídica;

interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela Segov;

elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do dirigente máximo da instituição;

assessoramento ao dirigente máximo da instituição no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela Segov;

exame prévio de:

fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a representação do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do dirigente máximo da instituição e de outras autoridades do órgão;

examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da Segov, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.

exercer, em caráter permanente, as funções estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE;

elaborar e executar planejamento anual de suas atividades, contemplando ações no âmbito da Segov e da CGE;

acompanhar a adoção de providências constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Tcemg – e Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e, quando o caso assim exigir, pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União;

avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos;

fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle interno;

observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas públicas de transparência e de prevenção e combate à corrupção;

recomendar ao dirigente máximo da Segov a instauração de tomada de contas especial, sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade;

coordenar a instrução de sindicâncias administrativas e processos administrativo disciplinares;

notificar o Secretário de Estado de Governo e a CGE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;

comunicar ao dirigente máximo da Segov e ao Controlador-Geral do Estado a sonegação de informações ou a ocorrência de situação que limite ou impeça a execução das atividades sob sua responsabilidade;

elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo da Segov, além de relatório e certificado conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as exigências do Tcemg.

apoiar ações municipais com vistas à implementação de programas e projetos especiais de desenvolvimento local, socioeconômico e institucional, em articulação, no que couber, com a Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional – Secir;

coordenar, subsidiar, acompanhar e realizar atividades referentes à celebração, execução e prestação de contas de convênios de saída, de termos de fomento e de termos de colaboração para repasse voluntário de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento fiscal celebrados pelo Estado com os municípios mineiros e entidades sem fins lucrativos que contribuam diretamente com o desenvolvimento municipal;

fortalecer a implementação de redes de compartilhamento de experiências e boas práticas de gestão pública, bem como estimular a mobilização de segmentos da população mineira, com vistas a promover o desenvolvimento dos municípios mineiros;

promover a realização de programas e projetos de interesse municipal;

apoiar os municípios na solução de pendências administrativas e na superação de restrições legais que inviabilizem a celebração de convênios e acordos, bem como o recebimento de transferências voluntárias de outros entes federativos;

coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e a prestação de contas de convênios firmados com os municípios mineiros com vistas ao desenvolvimento municipal;

coordenar as atividades de cadastramento dos órgãos e entidades que tenham interesse em celebrar convênios de saída com órgãos e entidades do Poder Executivo;

coordenar os processos de indicação de emenda parlamentar e de liberação de parcelas de convênios de saída, de termos de fomento e de termos de colaboração;

estabelecer diretrizes, normas e critérios para a política de transferências voluntárias para a realização de programa, projeto, atividade, inclusive reforma ou obra, serviço, evento ou aquisição de bens, mediante convênio de saída, termo de fomento ou termo de colaboração, em parceria com a AGE;

acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de aquisição de bens e serviços em sua área de atuação. Seção I Do Núcleo Central de Cadastro Geral de Convenentes

analisar os dados e documentos apresentados, deferindo ou indeferindo os pedidos de inscrição, alteração, renovação e cancelamento dos órgãos e entidades interessadas no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais;

dar diretrizes para os órgãos e entidades da Administração Pública e para as instituições que pretendam firmar convênios de saída com o Estado no que tange à documentação legal que deverá ser apresentada;

expedir certificados de Registro Cadastral, responsabilizando-se pela veracidade das informações;

notificar o interessado de qualquer irregularidade na documentação de instrução dos pedidos de inscrição, alteração, renovação e cancelamento do Registro Cadastral;

divulgar o Registro Cadastral e promover convocação pública para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados;

promover a capacitação dos operadores e usuários para realizarem consultas e registros no Cadastro Geral de Convenente do Estado. Seção II Do Núcleo de Informações Municipais

produzir e divulgar informações sobre convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração para atendimento a demandas dos gestores estaduais, municipais e parlamentares;

estimular o desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação e comunicação para facilitar a extração de dados, produção de informações sobre os municípios, relação com o Poder Legislativo, convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração;

garantir a conformidade técnica do processo de indicação de emendas parlamentares ao orçamento estadual, em parceria com a Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária da Seplag;

acompanhar a celebração de convênios de saída, de termos de fomento e de termos de colaboração com recursos de emendas parlamentares pelos órgãos e entidades estaduais;

assegurar o alinhamento às diretrizes governamentais de liberação de recursos de convênios de saída, de termos de fomento e de termos de colaboração celebrados pelos órgãos e entidades estaduais, em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF. Seção III Da Superintendência de Projetos

realizar a gestão das atividades relativas à celebração de convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração para a execução de políticas públicas;

propor normas e procedimentos para o aprimoramento e racionalização da gestão de convênios de saída, termos de fomento e termos colaboração na área de atuação da Subsecretaria;

coordenar as atividades de auxílio e orientar os convenentes e parceiros na concepção de propostas, instrução, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos a serem firmados, em conformidade com a legislação vigente;

coordenar a seleção de organizações da sociedade civil por meio de chamamento público, observando a legislação vigente;

solicitar autorização ao Gabinete da Segov para liberação de recursos para o pagamento dos convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração, responsabilizando-se pela verificação do cumprimento das condicionantes estabelecidas no instrumento e na legislação;

coordenar a gestão das atividades relativas a prestações de contas dos convênios de saída, termos de fomento e termos colaboração relativos ao desenvolvimento municipal em conformidade com a legislação vigente;

coordenar a gestão das atividades relacionadas a tomada de contas especial dos convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração relativos ao desenvolvimento municipal em conformidade com a legislação vigente;

coordenar as ações de acompanhamento da aplicação dos recursos repassados aos convenentes e organizações da sociedade civil parceiras, por meio dos relatórios de monitoramento de metas e inspeção no local dos convênios de saída, termos de fomento e colaboração relativos ao desenvolvimento municipal;

promover a transparência dos convênios de saída, termos de fomento e de colaboração. Subseção I Da Diretoria de Convênios e Parcerias

orientar os atores envolvidos no processo de celebração de convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração, e suas alterações, quanto aos requisitos previstos na legislação;

prestar orientação e auxílio técnico aos convenentes e parceiros na concepção de propostas, instrução, celebração e execução dos instrumentos de repasse voltados ao desenvolvimento municipal em articulação com as Diretorias de Prestação de Contas e Técnica de Projetos;

executar os procedimentos relacionados a seleção de organizações da sociedade civil por meio de chamamento público, observando a legislação e diretrizes da Superintendência Central de Convênios de Saída e Parcerias da Segov;

gerenciar as atividades para viabilizar a celebração de convênios de saída, termos de fomento e colaboração, bem como suas alterações, observando os requisitos legais;

acompanhar a regularidade dos convenentes e organizações da sociedade civil parceiras, para celebração de convênios de saída, termos de fomento e de colaboração, bem como para suas alterações;

analisar as propostas e os documentos concernentes às aquisições quando da instrução e celebração de instrumentos de repasse, bem como em termos aditivos, emitindo os respectivos pareceres;

acompanhar a liberação de recursos e orientar os convenentes e as organizações da sociedade civil parceiras quanto a sua regular aplicação;

garantir a correta alimentação dos dados no Sigcon – Módulo Saída, nos atos de sua competência. Subseção II Da Diretoria de Prestação de Contas

orientar os atores envolvidos sobre a legislação vigente relativa a prestação de contas dos convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração;

prestar orientação e auxílio técnico aos convenentes e parceiros na concepção de propostas, instrução, celebração e execução dos instrumentos de repasse voltados ao desenvolvimento municipal em articulação com as Diretorias de Prestação de Contas e Técnica de Projetos;

realizar a gestão das atividades relativas a prestações de contas dos convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração, adotando as medidas administrativas internas e submetendo o relatório de consolidação ao ordenador de despesas para aprovação, aprovação com ressalvas e reprovação das contas ou deliberação quanto ao Auto de Apuração de Dano ao Erário – Aade –, nos termos da legislação;

notificar os convenentes e as organizações da sociedade civil parceiras inadimplentes e adotar as medidas administrativas necessárias para sua regularização;

proceder a análise da prestação de contas e emitir pareceres técnico e financeiro em processos da prestação de contas dos convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração, quanto a regular aplicação dos recursos e o nexo de causalidade da receita e despesa;

lavrar o Aade a que se refere o art. 12 do Decreto nº 46.830, de 14 de setembro de 2015, bem como dar andamento aos atos descritos nos incisos I, II, III, IV e V do art. 14 do referido Decreto;

realizar a gestão dos atos relacionados aos parcelamentos, em conformidade com o disposto no Decreto nº 46.830, de 2015;

garantir a correta alimentação dos dados no Sigcon – Módulo Saída, nos atos de sua competência. Subseção III Da Diretoria Técnica de Projetos

apoiar a Diretoria de Convênios e Parcerias na elaboração dos critérios eliminatórios e classificatórios, referentes aos projetos arquitetônicos e de engenharia dos chamamentos públicos, para a seleção de organizações da sociedade civil, observando a legislação e diretrizes da Superintendência Central de Convênios de Saída e Parcerias;

prestar orientação e auxílio técnico aos convenentes e parceiros na concepção de propostas, instrução, celebração e execução dos instrumentos de repasse voltados ao desenvolvimento municipal em articulação com as Diretorias de Prestação de Contas e Técnica de Projetos;

proceder à análise técnica dos documentos e projetos arquitetônicos e de engenharia para a celebração e execução de convênios de saída e termos de fomento e colaboração para a emissão de parecer sobre sua adequação as normas técnicas de acordo com a legislação vigente;

compor as comissões de seleção e de monitoramento e avaliação instituídas no âmbito da Subseam;

inspecionar a execução dos convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração por meio de vistorias, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos da legislação vigente;

gerir os relatórios de monitoramento de metas, informando ao convenente ou organizações da sociedade civil parceiras, quanto a não observância das cláusulas dos convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração e do plano de trabalho;

emitir parecer técnico sobre o efetivo cumprimento do objeto, o alcance das metas e resultados previstos dos convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração;

garantir a correta alimentação dos dados no Sigcon-MG – Módulo Saída, nos atos de sua competência. Seção IV Da Superintendência de Apoio Institucional aos Municípios

desenvolver e difundir a aplicação de instrumentos e ferramentas gerenciais com o objetivo de aperfeiçoar a capacidade de resposta do poder público municipal às demandas da sociedade e de incrementar a qualidade dos serviços públicos prestados;

apoiar as instituições municipais voltadas à discussão das demandas locais e regionais com o objetivo de alinhar as políticas públicas municipal e estadual e intensificar o controle social;

subsidiar a elaboração de políticas públicas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento territorial integrado, e em articulação, quando couber, com os demais órgãos e entidades públicas estaduais;

coordenar e articular as ações de órgãos e entidades públicas estaduais no fomento aos mecanismos de cooperação entre os municípios para o desenvolvimento de políticas públicas de interesse comum;

participar de conselhos, comissões, câmaras setoriais ou temáticas de organizações públicas ou privadas, bem como de fóruns que visem a promoção do desenvolvimento dos municípios mineiros e a gestão pública municipal. Subseção I Da Diretoria de Apoio à Gestão Municipal

promover, a partir de demandas municipais, parcerias e capacitações técnicas em temas voltados para o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios mineiros;

fomentar a utilização de mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil, tendo em vista promover a identidade territorial e ampliar a colaboração entre os entes federados, na execução das políticas públicas municipais de desenvolvimento;

divulgar experiências bem sucedidas de gestão municipal, intermunicipal e de controle social de políticas públicas no Estado;

articular com os órgãos e entidades públicas estaduais a implementação dos consórcios públicos, contribuindo para a eficiência da gestão associada, para o incremento da qualidade do gasto público e ampliando a integração regionalizada dos entes federados;

identificar e manter diálogo com instituições de âmbito nacional e internacional que possam induzir ou viabilizar as fontes de financiamento e captação de recursos para a execução das políticas públicas municipais e de gestão consorciada. Subseção II Da Diretoria de Relações Institucionais

apoiar e articular o acesso dos municípios aos programas estaduais;

acompanhar, analisar, registrar e encaminhar as demandas dos municípios aos demais órgãos e entidades estaduais quando determinado pelo gabinete;

analisar e propor medidas para propiciar maior fluidez na tramitação de solicitações dos municípios junto aos órgãos e entidades estaduais;

dar suporte à elaboração e à execução de acordos de cooperação técnica e institucional assinados pela Segov que tenham como objeto projetos e intervenções em municípios mineiros;

identificar e informar oportunidades de capacitação, captação de recursos, editais e assuntos de relevante interesse municipal aos consórcios intermunicipais, associações microrregionais e municípios mineiros. Seção V Da Superintendência Central de Convênios e Parcerias

estabelecer diretrizes e critérios para a política de transferências voluntárias para a realização de programa, projeto, atividade, inclusive reforma ou obra, serviço, evento ou aquisição de bens, mediante convênio de saída, termo de fomento e termo de colaboração, em parceria com a AGE;

promover a articulação com o Tcemg relativamente à tomada de contas especial de convênio de saída, termo de fomento e termo de colaboração, em parceria com a CGE;

realizar estudos e apontar diretrizes para as unidades setoriais sobre a execução de políticas públicas e o desenvolvimento municipal por meio de convênio de saída, termo de fomento e termo de colaboração, zelando pela qualidade do gasto público;

promover o constante aprimoramento do Sistema de Gestão de Convênios, Contratos e Portarias do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída e sua integração com outros sistemas utilizados pelos órgãos e entidades estaduais;

assegurar a atualização de mecanismos de comunicação entre órgãos e entidades do Poder Executivo e seus parceiros;

promover a participação e o controle social na escolha e execução dos objetos de convênios, termos de parceria e termos de fomento. Subseção I Da Diretoria Central de Normatização e Otimização

manter articulação com outros Estados e com a União, acompanhar a legislação e a jurisprudência daqueles entes e promover estudos técnicos, visando ao constante aperfeiçoamento da atividade de repasse voluntário de recursos mediante convênio de saída, termos de fomento e termos de colaboração;

exercer a orientação normativa e técnica para celebração, monitoramento e avaliação, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas de convênio de saída, de termos de fomento e de termos de colaboração;

promover ações voltadas para a melhoria da qualidade de convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração, especialmente avaliações prévias, buscando contribuir para a priorização de iniciativas alinhadas aos objetivos estratégicos governamentais e que causem maior impacto na realidade econômica e social do Estado;

promover a seleção e a padronização dos objetos mais frequentes de convênios de saída, de termos de fomento e de termos de colaboração;

elaborar, divulgar e manter atualizados materiais esclarecendo as disposições constantes nas legislações relativas a convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração;

propor, em parceria com a Diretoria Central de Gestão do Desenvolvimento do Servidor da Seplag e com as Superintendências de Projetos e de Apoio Institucional aos Municípios, capacitações de órgãos e entidades estaduais e de parceiros sobre requisitos e procedimentos relativos a convênios de saída, termos de fomento e termos de colaboração. Subseção II Da Diretoria de Tecnologia

gerenciar o Sigcon-MG – Módulo Saída, zelando pela efetividade, eficiência, confidencialidade, integridade, disponibilidade, conformidade e confiabilidade das informações nele disponíveis;

controlar o fluxo de repasses nos convênios de saída, nos termos de fomento e nos termos de colaboração firmados pelo Poder Executivo e acompanhar o fluxo de transferências dos Fundos Estaduais de Saúde e de Assistência Social aos fundos municipais correspondentes, por meio do Sigcon-MG – Módulo Saída e outros sistemas;

auxiliar e capacitar os órgãos e entidades estaduais e demais usuários na utilização do Sigcon-MG – Módulo Saída;

elaborar, divulgar e manter atualizados manuais do Sigcon-MG – Módulo Saída, em parceria com a Diretoria Central de Normatização e Otimização;

verificar a correta operacionalização do Sigcon-MG – Módulo Saída e a conformidade das informações nele lançadas, previamente à celebração de convênios e parcerias e termos aditivos.

gerenciar a agenda de eventos oficiais do governo;

organizar os eventos do Governador e apoiar os eventos oficiais dos órgãos da Administração Pública Direta. Seção I Da Superintendência Central de Cerimonial

planejar e coordenar a realização de cerimônias institucionais, zelando pelo cumprimento das normas de cerimonial público, dos protocolos oficiais e da etiqueta;

apoiar a realização de cerimônias com a presença do Governador, quando realizados por entes ou órgãos de outras esferas de sua competência;

expedir convites para eventos e cerimônias institucionais com a presença do Governador, após demandado pela Agenda do Governador;

recepcionar, em articulação com a Assessoria de Relações Internacionais, autoridades e representantes de organismos e entes estrangeiros em visita oficial ao Governador;

coordenar atividades inerentes à realização de cerimônias e solenidades para outorga de medalhas do governo, procedente ao registro dos agraciados e da memória do evento;

coordenar a atualização de banco de dados de autoridades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, de relevante importância para o relacionamento institucional do governo;

zelar, em cooperação com o Gabinete Militar do Governador e com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, pela segurança da solenidade e da cerimônia com a presença do Governador;

orientar os servidores da Segov, da Secretaria-Geral e demais participantes de cerimônias sob sua coordenação sobre atos necessários ao cumprimento do protocolo, cerimonial público e etiqueta;

realizar a gestão e atualização das informações sobre as autoridades do governo;

gerir a agenda única de eventos do governo. Seção II Da Superintendência Central de Eventos e Promoções

apoiar a realização de conferências, congressos, seminários, cursos e promoção de eventos e ações culturais e esportivas de interesse público;

planejar, organizar e produzir eventos institucionais, cívicos e de divulgação governamental da Segov, da Secretaria-Geral e dos órgãos da administração direta demandados à Segov;

promover, em sua área de atuação, a articulação com as demais unidades da Segov, com as Assessorias de Comunicação Social dos órgãos e entidades da administração pública estadual e, quando couber, com Superintendência Central de Cerimonial;

acompanhar, controlar e avaliar a execução física e financeira dos contratos na sua área de atuação. Subseção I Da Diretoria de Eventos do Governador

realizar interlocução com o Gabinete Militar e a Superintendência Central de Cerimonial;

organizar e acompanhar os eventos com a presença do Governador;

demandar, acompanhar e fiscalizar a entrega dos serviços da agência de eventos responsável pelo evento com a presença do Governador;

apoiar a Superintendência Central de Cerimonial na organização e execução do credenciamento do evento. Subseção II Da Diretoria de Eventos Oficiais do Governo

gerenciar as demandas de apoio e materiais necessários para os eventos realizados pelos órgãos do Poder Executivo;

fornecer apoio logístico e operacional para os eventos oficiais de acordo com a deliberação do Comitê Gestor da Agenda Única do Governo de Minas Gerais;

estabelecer diretrizes sobre as normas de realização de eventos do governo. Subseção III Do Núcleo de Apoio Operacional

realizar o acompanhamento, controle e fiscalização dos contratos da Superintendência Central de Eventos e Promoções;

gerir os recursos humanos, logísticos, de material e infraestrutura da Superintendência Central de Eventos e Promoções;

realizar a gestão dos documentos, relatórios e levantamento de informações referentes aos eventos oficiais do governo.

assessorar o Secretário de Estado de Governo nos assuntos parlamentares e legislativos;

coordenar e conduzir o relacionamento político do Poder Executivo com a ALMG, partidos políticos, municípios e câmaras de vereadores;

encaminhar à Liderança de Governo na ALMG, em articulação com a Seccri, a posição do Governo sobre temas de interesse do Poder Executivo;

acompanhar a tramitação de proposições na ALMG e promover, observadas as competências da Seccri, a articulação entre os Poderes Executivo e Legislativo;

acompanhar e assessorar os representantes do governo em audiências públicas e em outros procedimentos da ALMG;

coordenar, assessorar e promover o relacionamento dos órgãos e entidades da administração pública estadual com a ALMG, em especial quanto à apreciação dos projetos de lei de sua área de competência;

articular-se com a Seccri:

examinar os assuntos atinentes às relações de membros do Poder Legislativo estadual e federal e buscar a solução de suas demandas junto aos órgãos e entidades do governo estadual;

coordenar, planejar, analisar e acompanhar os assuntos políticos relativos à ação governamental, compreendendo o assessoramento no relacionamento com a ALMG, o Congresso Nacional e os partidos políticos;

promover análises de políticas públicas e temas de interesse do Secretário de Estado de Governo e realizar estudos de natureza político-institucional;

coordenar a articulação com o Escritório de Representação da Secretaria de Estado de Governo em Brasília, visando ao acompanhamento de projetos de lei de interesse do Estado em tramitação no Congresso Nacional. Seção I Da Superintendência de Monitoramento e Articulação Legislativa

monitorar a tramitação de projetos e proposições nas comissões e plenário, bem como nas reuniões e outros procedimentos da ALMG;

articular com o Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, visando ao acompanhamento de projetos de lei de interesse do Estado em tramitação no Congresso Nacional. Subseção I Da Diretoria de Monitoramento de Processos Legislativos

coordenar o relacionamento político com a ALMG;

articular com a base do governo na ALMG sobre o posicionamento do Poder Executivo sobre os projetos de interesse do governo;

realizar o alinhamento com a Seccri sobre o posicionamento do Poder Executivo acerca dos projetos em tramitação;

produzir informações sobre projetos de lei para o Secretário de Estado de Governo. Subseção II Da Diretoria de Articulação Legislativa

acompanhar e articular as atividades legislativas estadual e federal;

manter informações sobre as pautas das reuniões nas Comissões e no Plenário, bem como acompanhar as discussões técnicas e políticas;

implementar e manter atualizada a base de dados de controle e acompanhamento de requerimentos de informações, indicações, pleitos, pronunciamentos de parlamentares, informações e proposições legislativas de interesse do governo. Seção II Da Superintendência de Gestão de Demandas Parlamentares

examinar os assuntos atinentes ao relacionamento dos membros do Poder Legislativo com o Poder Executivo, objetivando a solução de suas demandas junto aos órgãos e entidades;

assessorar o Secretário de Estado de Governo no atendimento de pleitos apresentados pelos parlamentares e na articulação das políticas dos órgãos e entidades do Poder Executivo com a ALMG;

assessorar o Secretário de Estado de Governo na interlocução com os órgãos do Governo nas ações apresentadas por parlamentares;

informar e assessorar a Chefia de Gabinete na elaboração da agenda de compromissos e eventos do Secretário, que tenham a participação de parlamentares ou envolvam a ALMG; V– acompanhar o andamento dos pleitos formulados pelos parlamentares, no âmbito das secretarias e suas entidades vinculadas;

prestar esclarecimentos e informações aos parlamentares sobre matéria de competência da Secretaria. Subseção I Da Diretoria de Demandas Parlamentares

acompanhar o andamento do atendimento aos pleitos formulados pelos parlamentares, no âmbito das secretarias e suas entidades vinculadas;

atender às demandas apresentadas à Secretaria pelos parlamentares e seus assessores;

atender e assistir a deputados federais e estaduais no encaminhamento e na solução de seus interesses junto aos órgãos do governo;

encaminhar e acompanhar solicitações dos municípios que estiverem inseridas no âmbito de competência do governo estadual. Subseção II Da Diretoria de Interlocução Parlamentar

analisar, gerir, acompanhar e informar o andamento da execução orçamentária e financeira dos recursos referentes às emendas de parlamentares em parceria com o Núcleo de Informações Municipais;

elaborar relatório mensal sobre a gestão das demandas parlamentares;

assessorar órgãos e entidades do Poder Executivo no relacionamento com o Poder Legislativo, em parceria com a Seccri;

processar informações sobre matérias de interesse do governo discutidas pelos parlamentares;

produzir informações quanto ao andamento das demandas parlamentares para o Secretário de Estado de Governo.

definir e implantar os programas de comunicação social do governo;

planejar, orientar e promover a execução das atividades de comunicação social do governo;

planejar e implantar campanhas de interesse social, informativas e educativas, bem como desenvolver a articulação entre órgãos e entidades da administração pública para a divulgação das informações de interesse geral;

promover a articulação com órgãos de imprensa local, nacional e estrangeira, com vistas a assegurar a circulação de informações sobre o governo de interesse da população;

coordenar e executar as atividades de comunicação social do governo, bem como controlar os recursos a elas destinados, no âmbito do orçamento destinado à Subsecom;

assegurar que a comunicação do governo cumpra seus objetivos de divulgação, mobilização e integração do Estado junto aos seus públicos;

coordenar pesquisas de opinião pública, de avaliação de políticas e serviços públicos ou de governança no Estado, com vistas a subsidiar, quando necessário, a reorientação da atuação do governo no atendimento das demandas da sociedade. Seção I Da Assessoria de Gestão da Comunicação

encarregar-se do relacionamento administrativo da Subsecom com as Assessorias de Comunicação Social dos órgãos e entidades da administração pública estadual, com as demais unidades administrativas da Segov e com o Tcemg;

analisar as solicitações para execução de atividades de comunicação quanto às diretrizes do Governo, com a finalidade de subsidiar as decisões do Subsecretário de Comunicação Social;

providenciar o atendimento de serviços de comunicação social aprovados pelo Subsecretário de Comunicação Social e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às demais unidades da Subsecom;

preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário de Comunicação Social;

prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação do Subsecretário de Comunicação Social;

encaminhar providências solicitadas pelo Subsecretário de Comunicação Social e acompanhar sua execução e seu atendimento;

preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências oficiais a serem submetidas ao Subsecretário de Comunicação Social;

supervisionar o acompanhamento e a fiscalização da execução física e financeira dos contratos de aquisição de bens e serviços na área de comunicação social. Subseção I Do Núcleo de Apoio Administrativo

providenciar o suporte imediato às unidades da Subsecom na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, revisão final e arquivamento de documentos;

gerir os recursos de material de consumo, operacionais e de diárias de viagem da Subsecretaria;

gerir os veículos de uso exclusivo da Subsecom em parceria com a Diretoria de Gestão e Logística. Subseção II Do Núcleo de Processamento de Despesa de Comunicação

controlar, executar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa de comunicação social e da execução financeira e orçamentária, conforme as normas que disciplinam a matéria;

processar os faturamentos de prestadores de serviço na área de comunicação social;

acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis das despesas de publicidade, em articulação com a Diretoria de Contabilidade e Finanças da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças. Subseção III Do Núcleo de Auditoria Setorial

acompanhar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE;

observar as normas e técnicas de auditoria estabelecidas pelos órgãos normativos para a função de controle interno vigentes e aplicáveis no âmbito do Estado;

implementar as recomendações emanadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tcemg, MPMG, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas de União e pelas auditorias independentes;

acompanhar as normas e procedimentos da Segov quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como das diretrizes governamentais;

observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as diretrizes e políticas públicas de transparência e combate à corrupção;

dar ciência ao Secretário de Estado de Governo sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;

comunicar ao Secretário de Estado de Governo sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria, no âmbito da Segov;

exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;

implementar ações preventivas que assegurem a correta utilização dos recursos públicos e assessorar as unidades no cumprimento da legislação vigente. Seção II Da Superintendência Central de Publicidade

elaborar planos, programas e projetos de publicidade e propaganda relativos à atuação das instituições públicas estaduais;

programar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à comunicação publicitária;

promover a integração entre as unidades de comunicação social dos órgãos e entidades da administração pública estadual, bem como coordenar a integração destas unidades com as agências publicitárias de atendimento, visando a uniformizar a comunicação das ações governamentais e conferir-lhes caráter educativo, informativo ou de orientação social, de acordo com as diretrizes do governo;

aprovar a veiculação e a divulgação das campanhas e ações de propaganda criadas por órgãos e entidades da administração pública estadual;

subsidiar os trabalhos do Comitê de Comunicação Social do Estado;

administrar o processo de cadastramento e a qualidade das informações do Cadastro Único de Mídia;

dar diretrizes aos responsáveis pelos veículos de mídia quanto às informações necessárias ao Cadastro Único de Mídia;

gerir, atualizar, monitorar, controlar e promover melhorias no Sistema de Cadastro Único de Mídia;

realizar a articulação e negociação junto aos veículos de mídia de acordo com as diretrizes do Subsecretário de Comunicação Social. Subseção I Do Núcleo de Apoio Técnico

examinar previamente editais de licitação, contratos ou instrumentos congêneres referentes à Superintendência Central de Publicidade, a serem celebrados e publicados;

fornecer à AGE subsídios e elementos que possibilitem a representação do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades da Segov, relativas a demandas da Subsecom e vinculadas a demandas licitatórias.

especificar os fornecedores e seus respectivos preços para cada pedido de material publicitário autorizado pelo Gabinete da Segov;

elaborar e manter atualizado o banco de informações sobre os fornecedores e os preços praticados. Seção III Da Superintendência Central de Imprensa

prestar assessoramento direto à Secretaria-Geral do Estado na comunicação com a imprensa;

divulgar a ação administrativa do governo, visando à prestação de informação ao público;

assegurar a qualidade, exatidão e tempestividade das informações prestadas à imprensa sobre órgãos e entidades do Estado;

coordenar as atividades de divulgação jornalística dos órgãos e entidades do Poder Executivo, de acordo com a política estadual de comunicação social;

prestar assessoramento direto ao Governador. Subseção I Da Diretoria de Imprensa do Governador

produzir, em parceria com as demais Diretorias da Segov, com as Assessorias de Comunicação Social dos órgãos e entidades estaduais e outras instituições, materiais para subsidiar o Governador em visitas e eventos oficiais;

realizar a cobertura dos eventos com a presença do Governador;

atuar junto à Superintendência de Cerimonial e Eventos e ao Gabinete Militar do Governador na organização de eventos com a presença do Governador;

produzir releases sobre os eventos com a participação do Governador;

dar diretrizes sobre as pautas referentes à participação do Governador em eventos;

dar diretrizes e supervisionar todo o material jornalístico produzido que tenha relação com o Governador;

credenciar e atender a imprensa em eventos com a participação do Governador;

organizar as entrevistas coletivas e individuais do Governador ou de autoridades que estão o representando. Subseção II Da Diretoria de Planejamento e Gestão de Conteúdos

coordenar a produção de conteúdo editorial da Agência Minas Gerais, portal oficial de notícias do governo na internet;

coordenar a produção de conteúdo editorial do Diário Oficial do Estado;

coordenar a produção de conteúdo editorial para as redes sociais oficiais do governo na internet;

coordenar e acompanhar a produção de conteúdo editorial do núcleo de comunicação voltado especificamente para o interior do Estado;

coordenar a produção e elaboração de material de divulgação institucional da Agência Minas Gerais;

acompanhar e apoiar o conteúdo editorial produzido pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;

coordenar, pelos canais competentes, a divulgação de informações e conteúdo editorial produzido pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;

contribuir e propor ações para a elaboração e formulação da política de comunicação integrada do governo. Subseção III Da Diretoria de Relacionamento com a Imprensa

promover o relacionamento do governo com a imprensa, diretamente ou por meio das Assessorias de Comunicação dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

apoiar, orientar, acompanhar e coordenar as ações das Assessorias de Comunicação dos órgãos e entidades do Poder Executivo no relacionamento com a imprensa;

apoiar, orientar e acompanhar os dirigentes de órgãos de governo ou seus representantes nas demandas e contatos diversos com a imprensa;

produzir matérias e notas a serem enviadas para a imprensa e para publicação nos órgãos oficiais do governo;

realizar a gestão e o monitoramento de publicações relacionadas ao governo nos meios de comunicação e apontar inconsistências;

contribuir e propor ações para a elaboração e formulação da política de comunicação integrada do governo.

coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, a elaboração do planejamento global da Segov;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Segov, acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

zelar pela preservação da documentação e informação institucional;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração do pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de aquisições e contratações, administração de materiais, patrimônio e logística;

coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade;

orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho.

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

elaborar a programação orçamentária da despesa;

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos fundos dos quais a Segov participar como órgão gestor;

acompanhar e avaliar o desempenho global da Segov, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas estabelecidos. Seção II Diretoria de Contabilidade e Finanças

planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa e receita pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em que a Segov seja parte;

acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis, observada a legislação aplicável à matéria;

monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa dos cadastros vinculados à Segov, bem como disponibilizar informações aos órgãos competentes;

acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Segov, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento aos objetivos e metas estabelecidas.

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro e demais tomadas de contas que se façam necessárias;

elaborar os relatórios de prestação de contas da Segov e dos termos de parceria, convênios, acordos e instrumentos congêneres em que a secretaria seja parte;

atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle Interno na proposição de melhorias nos processos de contratação e execução. Seção III Da Diretoria de Recursos Humanos

otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação com o planejamento governamental e institucional;

planejar e controlar o processo de alocação e de desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

propor e implementar ações motivacionais e de qualidade devida no trabalho;

atuar em parceria com as demais unidades da Segov, divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;

coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de recursos humanos;

executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos relacionados à administração de pessoal;

orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e às políticas de pessoal. Seção IV Da Diretoria de Gestão e Logística

gerenciar e executar as atividades necessárias ao planejamento e processamento das aquisições de material de consumo e permanente e de contratação de serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da Segov;

elaborar e formalizar contratos, termos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Segov, bem como suas respectivas alterações, excetuando-se aqueles de interesse da Subseam;

acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos em sua área de atuação;

gerenciar e executar as atividades de administração de material e de controle do patrimônio mobiliário, inclusive dos bens cedidos;

gerenciar e executar as atividades de administração do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em uso pelas unidades da Segov;

programar, coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda e manutenção de veículos das unidades da Segov, de acordo com as regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

gerenciar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações das unidades da Segov instaladas fora da Cidade Administrativa de Minas Gerais, excetuando-se a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos;

adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, observando princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e as diretrizes da Seplag;

gerenciar e executar as atividades dos Serviços Móveis de Telefonia;

gerenciar os serviços de emissão de passagens aéreas e terrestres, inclusive com relação à operacionalização de sistemas e registros;

notificar as contratadas que apresentem inexecução ou execução parcial dos instrumentos de aquisição de bens e serviços, submetendo a matéria à Assessoria Jurídica e instruindo o expediente inicial dos processos administrativos sancionadores.

exercer a coordenação, articulação e integração de esforços visando à solução de demandas do Estado encaminhadas aos órgãos e entidades públicas e privadas sediadas em sua área de atuação;

elaborar estudos, coletar dados e manter registro sistemático de informações de interesse do Estado em Brasília;

atuar como mediador entre os órgãos sediados em Brasília e o governo do Estado de Minas Gerais;

prestar apoio aos representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, quando em serviço em Brasília;

desempenhar outras funções protocolares próprias de representação;

acompanhar, como órgão informativo, a tramitação de projetos de lei de interesse do Estado nas Casas Legislativas da União e encaminhar à Seccri e aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado informações pertinentes às respectivas áreas de atuação.