Artigo 56, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.047 de 16 de setembro de 2016

Art. 56

– O Escritório de Representação da Secretaria de Estado de Governo do Estado em Brasília tem como competência representar os interesses do Estado de modo integrado às ações da Segov e nos limites territoriais de sua respectiva competência, com atribuições de:

I

exercer a coordenação, articulação e integração de esforços visando à solução de demandas do Estado encaminhadas aos órgãos e entidades públicas e privadas sediadas em sua área de atuação;

II

elaborar estudos, coletar dados e manter registro sistemático de informações de interesse do Estado em Brasília;

III

atuar como mediador entre os órgãos sediados em Brasília e o governo do Estado de Minas Gerais;

IV

prestar apoio aos representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, quando em serviço em Brasília;

V

desempenhar outras funções protocolares próprias de representação;

VI

acompanhar, como órgão informativo, a tramitação de projetos de lei de interesse do Estado nas Casas Legislativas da União e encaminhar à Seccri e aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado informações pertinentes às respectivas áreas de atuação.