Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.047 de 16 de setembro de 2016

encarregar-se do relacionamento da Segov com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG –, com o Congresso Nacional e com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual;

providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às unidades da Segov;

acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da Segov;

coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades;

providenciar o suporte imediato na organização das atividades administrativas e na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, revisão final e arquivamento de documentos, bem como outras atividades correlatas, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos do Secretário e do Secretário-Adjunto;

incentivar a realização de programas e projetos e o recebimento de investimentos, transferências correntes, linhas específicas de financiamento e outros subsídios do Governo Federal, visando à melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios mineiros, de forma conjunta com a União e em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;

planejar a integração de políticas relativas à transferência voluntária de recursos para os municípios mineiros e entidades sem fins lucrativos;

coordenar os fóruns regionais de Governo em articulação com a Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais.