Artigo 52, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.047 de 16 de setembro de 2016

Art. 52

– A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento da Segov, com atribuições de:

I

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

II

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III

elaborar a programação orçamentária da despesa;

IV

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

V

avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

VI

responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos fundos dos quais a Segov participar como órgão gestor;

VII

acompanhar e avaliar o desempenho global da Segov, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas estabelecidos. Seção II Diretoria de Contabilidade e Finanças