Artigo 57 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.047 de 16 de setembro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 57
– Fica revogado o Decreto nº 45.766, de 4 de novembro de 2011.
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– Fica revogado o Decreto nº 45.766, de 4 de novembro de 2011.