Artigo 32, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.047 de 16 de setembro de 2016

Art. 32

– A Subsecretaria de Assuntos Parlamentares tem como competência coordenar, acompanhar, assessorar e articular, junto ao Poder Legislativo, matérias de interesse do Poder Executivo, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Secretário de Estado de Governo, e promover interlocução com os partidos políticos e deputados, visando o fortalecimento do relacionamento entre os Poderes, com as atribuições de:

I

assessorar o Secretário de Estado de Governo nos assuntos parlamentares e legislativos;

II

coordenar e conduzir o relacionamento político do Poder Executivo com a ALMG, partidos políticos, municípios e câmaras de vereadores;

III

encaminhar à Liderança de Governo na ALMG, em articulação com a Seccri, a posição do Governo sobre temas de interesse do Poder Executivo;

IV

acompanhar a tramitação de proposições na ALMG e promover, observadas as competências da Seccri, a articulação entre os Poderes Executivo e Legislativo;

V

acompanhar e assessorar os representantes do governo em audiências públicas e em outros procedimentos da ALMG;

VI

coordenar, assessorar e promover o relacionamento dos órgãos e entidades da administração pública estadual com a ALMG, em especial quanto à apreciação dos projetos de lei de sua área de competência;

VII

articular-se com a Seccri:

a

no encaminhamento de mensagens e de proposição de vetos do Governador para a ALMG, com o objetivo de assegurar a uniformidade da ação governamental sobre matéria legislativa;

b

nas demandas relacionadas com procedimentos de pedido de urgência na tramitação legislativa e em outros de caráter especial no âmbito da atividade legislativa;

c

no envio de projetos de lei à ALMG;

VIII

examinar os assuntos atinentes às relações de membros do Poder Legislativo estadual e federal e buscar a solução de suas demandas junto aos órgãos e entidades do governo estadual;

IX

coordenar, planejar, analisar e acompanhar os assuntos políticos relativos à ação governamental, compreendendo o assessoramento no relacionamento com a ALMG, o Congresso Nacional e os partidos políticos;

X

promover análises de políticas públicas e temas de interesse do Secretário de Estado de Governo e realizar estudos de natureza político-institucional;

XI

coordenar a articulação com o Escritório de Representação da Secretaria de Estado de Governo em Brasília, visando ao acompanhamento de projetos de lei de interesse do Estado em tramitação no Congresso Nacional. Seção I Da Superintendência de Monitoramento e Articulação Legislativa