Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.931 de 13 de novembro de 1948

– Fica aprovado o Regulamento, que com este baixa, elaborado e assinado pelo Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, das Escolas Médias de Agricultura, criadas pelo artigo 1º, do Decreto-lei nº 2.153, de 12 de julho de 1947.

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 1948. MILTON SOARES CAMPOS Américo René Giannetti REGULAMENTO DAS ESCOLAS MÉDIAS DE AGRICULTURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

– As Escolas Médias de Agricultura do Estado de Minas Gerais (E.M.A.), diretamente subordinadas ao Departamento de Ensino Técnico da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho do mesmo Estado (D.E.T.), são institutos de educação e ensino técnico profissional de grau médio, e têm por fim:

– As escolas ministrarão os seguintes cursos:

– O curso médio de agricultura terá a duração de dois anos e constará das seguintes disciplinas: Português, Matemática, Noções de Botânica e Zoologia, Administração Rural, Contabilidade Agrícola, Agricultura, Horticultura, Silvicultura, Pragas e Doenças das Plantas, Máquinas Agrícolas e Mecanização e Motomecanização da Lavoura, Zootecnia, Higiene Veterinária, Higiene Rural, Artes e Construções Rurais, Indústrias Rurais, e Educação Física.

– Para os alunos do 2º ano que os requererem, serão organizados, dentro das possibilidades das escolas, cursos rápidos sobre assuntos técnicos não compreendidos no curso médio.

– Os cursos de extensão destinam-se a agricultores, terão caráter exclusivamente prático e se realizarão, anualmente, em período de férias escolares, sob a forma de "Semana do Fazendeiro"; em exposições agropecuárias, e por ocasião de visitas de fazendeiros às escolas e de excursões de professores e alunos às fazendas da região.

– Os programas de ensino, organizados de acordo com as sugestões das congregações das escolas, serão anualmente revistos pelo Conselho do Ensino Agrícola e Industrial do Estado, e aprovados e expedidos pelo Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.

– As E.M.A. distribuirão suas aulas e trabalhos gráficos pelas seguintes seções:

– As seções referidas no artigo anterior compreenderão os trabalhos relativos às seguintes matérias: 1º) Seção de Agricultura: Agricultura geral e especial (grandes e pequenos cultivos), doenças e pragas das plantas. 2º) Seção de Horticultura: Fruticultura, hortalicicultura, silvicultura, jardinocultura. 3º) Seção de Zootecnia: Zootecnia geral e especial (grandes e pequenos animais), nutrição e forragens, higiene veterinária e defesa sanitária animal. 4º) Seção de Indústrias Agrícolas: Carnes, laticínios, conservas e farinhas. 5º) Seção de Artes e Construções rurais: Oficinas de ferraria, carpintaria e selaria; construções rurais rústicas, e instalações. 6º) Seção de Máquinas Agrícolas: Máquinas agrícolas, mecanização e moto-mecanização da lavoura. 7º) Seção de Educação Física e Sanitária: Ginástica, jogos desportivos, natação, equitação e higiene rural.

– As escolas organizarão, no fim de cada ano agrícola e para o ano agrícola seguinte, o plano completo de seus trabalhos e produção agro-pastoril, o qual se articulará com os programas de ensino das disciplinas de cultura técnica, será submetido à aprovação do Secretário da Agricultura e abrangerá toda a área agrícola da propriedade escolar, que deverá ser obrigatoriamente cultivada.

– São finalidades principais do plano:

– O ano letivo começará a 1º de março e terminará a 15 de dezembro, sendo o semestre a unidade.

– Durante o ano letivo, em dias previamente fixados, farão os alunos, acompanhados de um ou mais professores, excursões de estudos a estabelecimentos de exploração agrícola. No período das férias, poderá ser promovida pelo diretor, em estabelecimentos de exploração agrícola, a realização de estágios de alunos, sob a orientação da escola.

– A freqüência às aulas é obrigatória, devendo os alunos realizar, no mínimo, trinta e seis horas de trabalhos escolares por semana.

– A juízo do diretor, poderão ser justificadas as faltas motivadas pelas seguintes causas:

– Os trabalhos dos alunos serão julgados por meio de notas, graduadas de 0 (zero) a 100 (cem).

– Para o julgamento dos trabalhos escolares, observar-se-á o seguinte regime de notas:

– Realizar-se-ão, nos períodos de 3 a 10 de julho e 3 a 10 de dezembro, os exames de primeira época.

– Haverá duas segundas épocas de exames semestrais: uma na primeira semana de agosto e outra de 16 a 25 de fevereiro, para os alunos que dependerem de três disciplinas, no máximo, excluindo-se artes e construções rurais.

– Assiste ao examinando o direito de recorrer à diretoria ou à congregação sobre o resultado dos seus exames, dentro de 30 dias contados da data em que os exames forem tornados públicos.

– O aluno que perder mais de duas matérias não poderá matricular-se no semestre subseqüente.

– A escola conferirá aos alunos que terminarem o curso médio o diploma de técnico agrícola.

– A inscrição para a matrícula será pedida ao diretor da escola, no período de 15 de janeiro a 15 de fevereiro de cada ano, em requerimento acompanhado de documentos que provem preencher o candidato as seguintes condições:

– Inscrito o candidato, será o mesmo submetido a exames de admissão, os quais constarão de duas partes:

– Aprovado nos exames de admissão e tendo pago as taxas a que estiver sujeito, será o candidato matriculado, por despacho do diretor da escola.

– As transferências só serão concedidas nos períodos de férias, nos três primeiros semestres do curso, mediante guia fornecida pela escola, por despacho do diretor.

– As E.M.A. serão internatos e organizar-se-ão como estabelecimentos agrícolas de exploração racional e tanto quanto possível auto-suficientes, com a área mínima de 500 hectares de terras de cultura e criação, e as dependências, instalações e aparelhamento necessários.

– Haverá em cada escola os seguintes serviços, subordinados ao diretor:

– Os serviços administrativos compreenderão:

– O pessoal administrativo, que residirá obrigatoriamente no estabelecimento, compor-se-á dos seguintes funcionários: 1 diretor 1 secretário-contador 1 ecônomo-almoxarife 1 escriturário 1 datilógrafo. Encarregados de trabalhos.

– O diretor da escola será um profissional de reconhecida competência e perfeito conhecimento da administração de estabelecimentos de ensino agrícola, nomeado livremente pelo Governador do Estado.

– Compete ao diretor: 1 – coordenar, fiscalizar e superintender todos os serviços da escola; 2 – encaminhar para aprovação do Secretário da Agricultura o plano de exploração agrícola da propriedade escolar, e dirigir-lhe a execução, depois de aprovado; 3 – promover a auto-suficiência progressiva da escola; 4 – requisitar, receber, ter sob sua guarda e aplicar as verbas da escola, prestando contas do emprego das mesmas; 5 – arrecadar as rendas da escola e aplicá-las, mediante autorização do Secretário da Agricultura; 6 – pedir o fornecimento do material indispensável à manutenção do estabelecimento, dentro do calendário e duodécimo respectivos, fornecendo mensalmente boletins de gasto e consumo de material, e do material em depósito; 7 – providenciar para que se mantenha em dia o inventário dos móveis, imóveis e semoventes da escola; 8 – inspecionar diariamente os trabalhos de campo; 9 – expedir as instruções e diretrizes necessárias ao bom andamento dos serviços sob sua direção; 10 – autorizar a prorrogação ou suspensão do expediente em qualquer dependência da escola, quando o julgar necessário; 11 – despachar os papéis cuja solução lhe pertencer, e prestar informações ou dar parecer sobre aqueles que dependerem de despacho superior; 12 – assinar a correspondência da escola; 13 – exigir dos funcionários perfeita exação no cumprimento de seus deveres; 14 – velar pela ordem, disciplina, higiene e absoluta moralidade do pessoal; 15 – impor penas disciplinares; 16 – organizar, com a colaboração do pessoal docente, discente e administrativo, uma exposição anual dos produtos da escola, de acordo com plano previamente aprovado; 17 – presidir as sessões da congregação; 18 – providenciar as excursões dos alunos, de acordo com planos organizados pela congregação; 19 – apresentar ao D.E.T.: a) mapas, boletins e balancetes periódicos sobre os trabalhos, produção, renda, pessoal e corpo discente da escola; b) as sugestões da congregação para a revisão anual dos programas de ensino e do regimento interno; c) a proposta anual de orçamento da escola, e, findo o ano letivo, um relatório circunstanciado dos trabalhos realizados no mesmo, com indicação das providências tomadas ou aconselháveis para corrigir as falhas observadas durante ele; 20 – fornecer aos funcionários que forem incumbidos de fiscalizar a escola todos os elementos de que necessitarem para o acertado desempenho de sua missão; 21 – cumprir e fazer cumprir este Regulamento e o regimento interno da escola.

– Compete ao secretário-contador: 1 – dirigir os trabalhos da secretaria; 2 – lavrar as atas da congregação e os termos de entrada em exercício dos servidores titulados; 3 – assinar os diplomas, certificados, certidões e atestados que forem autorizados pelo diretor; 4 – preparar a correspondência relativa ao ensino; 5 – organizar e manter em dia os assentamentos de professores, funcionários administrativos e alunos; 6 – examinar e informar os documentos dos candidatos à admissão na escola; 7 – organizar o arquivo da secretaria e zelar pela sua conservação; 8 – apresentar ao diretor relatório dos trabalhos da secretaria, anualmente, até o dia 5 de janeiro; 9 – desempenhar, por designação da diretoria, qualquer comissão compatível com suas funções; 10 – dirigir os trabalhos da contadoria; 11 – organizar e manter em dia a contabilidade e escrituração da escola; 12 – organizar e ter em dia a escrita do plano de exploração agrícola da propriedade escolar; 13 – organizar, até o dia 20 de cada mês, as folhas de pagamento dos servidores da escola; 14 – organizar a proposta orçamentária anual, de acordo com instruções do diretor; 15 – organizar os pedidos de material, de acordo com as verbas orçamentárias e as instruções do diretor; 16 – ter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos da contabilidade, e o arquivo da contadoria; 17 – proceder, anualmente, com a colaboração dos respectivos responsáveis, ao inventário e avaliação dos bens existentes nas dependências da escola; 18 – organizar balancetes mensais e da receita e despesa da escola e do plano de exploração agrícola, e, anualmente, o balanço geral; 19 – verificar ou mandar verificar, periodicamente, o saldo existente em caixa; 20 – organizar e manter em dia o fichário de responsabilidade do material do estabelecimento; 21 – cumprir as determinações do diretor relativas ao serviço a seu cargo.

– Em suas faltas e impedimentos, não superiores a 20 dias, o secretário-contador será substituído por funcionário designado pelo diretor da escola.

– Compete ao ecônomo-almoxarife: 1 – receber, armazenar e distribuir todo o material da escola, conforme instruções do diretor; 2 – distribuir o material de serviço, mediante requisições escritas; 3 – fornecer à contabilidade, diariamente, relação do material fornecido, acompanhada dos respectivos comprovantes; 4 – conservar aberto o almoxarifado durante o tempo determinado pelo diretor; 5 – efetuar as compras e vendas autorizadas pelo diretor; 6 – organizar e ter em dia o fichário de entrada e saída do material, e do material em depósito; 7 – organizar os boletins de gasto e consumo do material, e do material em "Stock".

– Compete aos encarregados de trabalhos: 1 – executar os trabalhos que lhes forem determinados pelo diretor ou pelo chefe de seção a quem estiverem subordinados; 2 – distribuir serviço aos seus auxiliares e operários, de acordo com instruções do diretor ou do chefe de seção; 3 – tomar o ponto diário do pessoal que lhes for subordinado; 4 – responsabilizar-se pelo material e animais que lhes forem entregues; 5 – auxiliar nos trabalhos práticos de ensino.

– Ao serventuário cujos deveres não estejam especificados neste Regulamento, cumpre aceitar as designações de serviço dadas pelo respectivo chefe ou superior hierárquico, acatar suas ordens e concorrer para que sejam mantidas a disciplina, a ordem e a higiene na escola.

– Os serviços de ensino abrangem as atividades do pessoal docente e discente das escolas.

– O corpo docente compreenderá professores e professores-auxiliares.

– Os professores serão de duas classes: professores de cultura geral e professores de cultura técnica.

– Compete aos professores, indistintamente: 1 – dar as aulas e realizar os trabalhos escolares de conformidade com os programas e o regimento interno; 2 – preparar com antecedência as lições do dia; 3 – ensinar pelos métodos e processos modernos adotados na escola; 4 – manter rigorosa ordem e disciplina entre os alunos, aplicar as penas disciplinares de sua alçada e conceder prêmios ou propor sua concessão; 5 – tomar parte nas reuniões da congregação.

– Compete aos professores de cultura técnica: 1 – chefiar a seção de trabalhos práticos de sua disciplina e a execução da parte do plano de exploração agrícola pertencente à mesma seção; 2 – organizar metodicamente a aprendizagem dos alunos, conforme o desenvolvimento do plano de exploração agrícola; 3 – superintender o serviço dos professores-auxiliares e dos encarregados de trabalhos; 4 – cingir-se, em suas aulas, ao disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, deste Regulamento.

– Compete aos professores de cultura geral ajustar o ensino de suas disciplinas às finalidades educativas da escola, tornando-o essencialmente prático e de imediata utilização na aprendizagem profissional dos alunos.

– Os professores serão auxiliados em suas aulas práticas pelos encarregados de trabalhos.

– Os professores-auxiliares prestarão serviços de ensino, tanto teórico como prático, nas cadeiras e seções para as quais forem designados.

– Os professores serão de preferência engenheiros-agrônomos ou técnicos-agrícolas.

– O corpo discente será constituído pelos alunos regularmente matriculados.

– São deveres dos alunos:

– São finalidades gerais dos serviços de assistência médico-dentária:

– O pessoal dos serviços de assistência médico-dentária constará dos seguintes funcionários: 1 médico 1 dentista 1 enfermeiro o pessoal subalterno necessário.

– Compete ao médico:

– Compete ao dentista:

– Aos demais funcionários dos serviços de assistência médico-dentário aplica-se o disposto no artigo 36 deste Regulamento.

– As faltas, licenças, férias e outras interrupções de exercício dos funcionários serão reguladas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

– A congregação terá caráter consultivo e deliberativo e será constituída dos diretores, professores, professores-auxiliares e dos médicos das escolas.

– Compete à congregação:

– A congregação, convocada com o mínimo de duas horas de antecedência, reunir-se-á:

– Cabe ao diretor o direito de vetar qualquer resolução da congregação, devendo, neste caso, ser o assunto submetido à Superintendência do Ensino Técnico.

– A disciplina dos alunos fundar-se-á num regime de responsabilidade pessoal pelos atos que cada um praticar.

– As penas disciplinares aplicáveis aos alunos serão:

– O aluno apanhado em fraude ou tentativa de fraude, quer em sabatina quer em qualquer prova escrita, oral ou prática, terá nota zero, devendo-se-lhe aplicar a penalidade de suspensão, a critério da congregação.

– O diretor será responsável pela fiel observância dos preceitos de ordem e dignidade por parte dos alunos e servidores da escola.

– As penalidades dos servidores obedecerão às normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

– As contribuições cobradas anualmente pelas E.M.A., serão as seguintes:

– Poderá o Governo do Estado manter gratuitamente até 10% do total dos alunos matriculados, e conceder, na mesma proporção, o abatimento de 50% nas contribuições de alunos pobres e de reconhecido merecimento.

– O candidato à matrícula gratuita deverá requerê-la ao Secretário da Agricultura, juntando documentos com que prove preencher uma das seguintes condições:

– Será vedado nas E.M.A. o uso de álcool e de armas proibidas, e a prática de jogos de azar.

– Aos melhores alunos que concluírem o curso médio, poderá o governo do Estado conceder favores para que se estabeleçam como agricultores em território mineiro.

– Haverá semanalmente, sob a presidência do diretor e com a duração de cinqüenta minutos, uma reunião de todos os professores e alunos, na qual serão discutidos e planejados trabalhos escolares, e tratados assuntos de imediato interesse para o ensino e educação dos alunos.

– Todas as escolas terão o mesmo regimento interno, organizado pelo Conselho do Ensino Agrícola e Industrial do Estado e aprovado pelo Secretário da Agricultura.

– Na E.M.A. de Florestal poderão ser organizados, a critério do Secretário da Agricultura, os seguintes cursos extraordinários:

– Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.