Artigo 13, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.931 de 13 de novembro de 1948
Art. 13
– A freqüência às aulas é obrigatória, devendo os alunos realizar, no mínimo, trinta e seis horas de trabalhos escolares por semana.
§ 1º
– O aluno que faltar a 20% do número de aulas em cada disciplina de um semestre, embora com justificação, não poderá prestar exame desta matéria em primeira época. O mesmo acontecerá ao aluno que faltar a quatro aulas, sem justificação.
§ 2º
– É exigida a freqüência mínima de dois terços das aulas para que o aluno possa prestar exame em segunda época, em cada disciplina.