Lei do Distrito Federal nº 3096 de 24 de Dezembro de 2002

A Lei nº 1.176, de 29 de julho de 1996, fica alterada na forma que se segue. LOTERIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

A Loteria Social do Distrito Federal, criada pela Lei nº 1.176, de 29 de julho de 1996, é serviço público instituído no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, regido pelo presente regulamento e legislação específica.

O Conselho de Administração da Loteria Social do Distrito Federal será assessorado pela Secretaria Executiva, encarregada de sistematizar, fiscalizar, supervisionar as atividades lotéricas, propor normas regulamentares e gerais de concessão ou permissão, podendo, ainda, contratar empresas públicas e privadas para este fim, com as seguintes finalidades, entre outras:

A renda líquida captada pela Loteria Social do Distrito Federal será destinada ao Fundo de Solidariedade do Distrito Federal e aplicada da seguinte forma:

Poderão ser explorados pela Loteria Social do Distrito Federal:

Na conformidade do disposto no art. 4º da Lei nº 1.176, de 29 de julho de 1996, ora regulamentada, poderão, também, ser exploradas pela Loteria Social do Distrito Federal:

Entende-se por Loteria Permanente a realização de concursos cuja característica principal é a extração, por meio de sorteio, de números de 0 (zero) em diante. § 1º A extração do sorteio dar-se-á sem o contato humano, efetuada através de máquinas eletrônicas e/ou eletromecânicas de extração e/ou sucção, detentoras de recipientes transparentes de armazenamento dos números, os quais possibilitarão ao apostador a constatação imediata da idoneidade do modus operandi do processo de extração. § 2º O resultado de cada número sorteado será exposto imediatamente após sua extração para todos os apostadores, em painel eletrônico, telão e/ou circuito fechado de transmissão e, ainda, anunciado por sistema de alto-falantes, de forma que todos os apostadores possam ouvir e ver claramente a conferência do resultado da extração. § 3º Em cada concurso a ser realizado serão vendidas cartelas nas quais estarão estampados os números com os quais seus compradores, ou seja, apostadores concorrerão. § 4º A cada concurso realizado será destinada premiação ao(s) apostador(es) que tiver(em) preenchido, ao mesmo tempo, no caso de mais de um ganhador, antes dos demais, uma linha horizontal de números sorteados de sua(s) cartela(s), a(s) qual(is) deverá(ão) estar válida(s) para o concurso em curso. § 5º Em cada concurso realizado serão destinadas premiações ao(s) apostador(es) que tiver(em) preenchido, antes dos demais ou ao mesmo tempo, no caso de mais de um ganhador, por completo a(s) cartelas válida(s) para o concurso em curso. § 6º Cada premiação (linha ou cartela cheia) poderá ter um ou mais ganhador, quando um ou mais apostadores baterem a linha e/ou cartela ao mesmo tempo; neste caso, a premiação será dividida igualmente entre os ganhadores. § 7º Do valor arrecadado com as vendas das cartelas estará a Administradora de Loteria Permanente obrigada por esta Lei a garantir ao(s) apostador(es) ganhador(es) o pagamento da premiação total, ou seja, linha mais cartela cheia, o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) da féria arrecadada em cada concurso realizado, podendo, caso não haja ganhador, acumular o valor destinado à premiação ao próximo concurso e assim sucessivamente até o surgimento de, ao menos, um ganhador. § 8º Os concursos deverão ser promovidos por pessoas jurídicas de denominação Administradora de Loteria Permanente. DO CREDENCIAMENTO DA LOTERIA PERMANENTE

Entende-se por empresa Administradora de Loteria Permanente a pessoa jurídica de direito privado que tenha por objeto social, principal ou acessório, a atividade de prestação de serviços de implantação, exploração e administração das modalidades de Loteria Permanente, Loteria Eletrônica e/ou Loteria Automatizada.

Por credenciamento entende-se o ato pelo qual a LOTERIA SOCIAL-DF confere à pessoa jurídica de direito privado o direito de explorar as modalidades lotéricas previstas no art. 4º da Lei nº 1.176, de 29 de julho de 1996.

As entidades de administração deverão cadastrar-se na Loteria Social do DF, apresentando os documentos referidos nos incisos I a VIII do art. 11 desta Lei.

O pedido de credenciamento somente será exigido das empresas Administradoras de Loteria Permanente, o qual será dirigido à LOTERIA SOCIAL e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

O credenciamento não implica a outorga do direito de funcionamento, o qual dependerá de prévia autorização, nos termos desta Lei, salvo por omissão dos órgãos ou agentes públicos.

O credenciamento será válido por 36 (trinta e seis) meses, contados da data do respectivo deferimento e será representado por um certificado expedido pela LOTERIA SOCIAL-DF.

Será exigido da operadora de Loteria Eletrônica o devido registro junto à LOTERIA SOCIAL do DISTRITO FEDERAL.

Não é permitida a uma mesma pessoa jurídica a acumulação de credenciamento e registro de Administradora de Loteria Permanente com o cadastramento de fornecedora e/ou operadora de terminais de Loteria Eletrônica e vice-versa, não havendo, entretanto, qualquer impedimento de ambas as empresas trabalharem conjuntamente. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

As autorizações para funcionamento de Loteria Permanente e da Loteria Eletrônica só serão concedidas a agentes credenciados da Loteria Permanente regularmente autorizados, que estejam com suas obrigações em dia para com a LOTERIA SOCIAL-DF, sendo precedidas de exame e vistoria do local.

Caberá ao agente credenciado submeter à prévia análise da LOTERIA SOCIAL-DF cópia detalhada do projeto pretendido a executar, especificando o local de instalação, suas dimensões e capacidade, com mínimo de 200 (duzentos) lugares sentados, bem como os equipamentos a serem utilizados, salvo os estabelecimentos já em funcionamento, de modo a demonstrar o atendimento aos requisitos dos art. 12 ao 14 desta Lei. § 1º Fica obrigado o agente público da Loteria Social do Distrito Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, a proferir decisão referente aos processos de credenciamento ou registro solicitados; no silêncio, será considerado omissão de sua parte. § 2º A LOTERIA SOCIAL-DF, considerando o local de instalação, a saturação da área e a rede de agentes credenciados, pronunciar-se-á sobre o projeto proposto, podendo exigir que seja modificado, objetivando a melhor eficiência do local; caso não sejam atendidas as exigências por parte da Loteria Social, a última não estará obrigada a fornecer o credenciamento necessário. § 3º Na hipótese do requerimento de autorização de funcionamento também abranger a modalidade de Loteria Eletrônica, deverá o agente credenciado enviar à LOTERIA SOCIAL-DF, quando do pedido de vistoria, a relação completa dos terminais eletrônicos, especificando sua quantidade, modelos, fabricantes e número de série, identificando, por terminal, seu respectivo fornecedor. § 4º Não poderão existir duas Loterias Permanentes e Loterias Eletrônicas num raio de 2.000 (dois mil) metros de distância, a não ser que tenham a mesma denominação social, exceto os estabelecimentos já em funcionamento. § 5º Concluída a vistoria e aprovado o local, deverá o agente credenciado comprovar à LOTERIA SOCIAL-DF, no prazo máximo de 10 dias úteis, o pagamento dos valores conforme tabelas abaixo, para que também, no prazo de 10 (dez) dias, seja-lhe outorgada pela Loteria Social a respectiva autorização de funcionamento, a qual será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal às suas expensas:

A autorização de funcionamento para terminais eletrônicos somente será concedida aos agentes credenciados que possuam autorização de funcionamento para a Loteria Permanente. § 1º A cessação do funcionamento da Loteria Permanente acarretará a revogação da autorização de funcionamento da Loteria Eletrônica. § 2º Os equipamentos utilizados para exploração da Loteria Eletrônica jamais poderão ser considerados de propriedade da Loteria Permanente, devendo, caso seja revogada a autorização da Loteria Permanente, ser devolvidos à sua origem e/ou à empresa operadora a que pertençam, salvo comprovação documental de propriedade por parte da Loteria Permanente.

Os números de terminais individuais eletrônicos não poderão, em qualquer situação, exceder o total de 2/3 (dois terços) das poltronas destinadas à Loteria Permanente.

As autorizações de funcionamento serão concedidas pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, sendo possível sua renovação por igual período, mediante pagamento à LOTERIA SOCIAL-DF da importância devida até o 10º (décimo) dia útil do primeiro mês vencido, sob pena de cancelamento da referida autorização, além de cumprir os seguintes requisitos:

O equipamento destinado ao sorteio de Loteria Permanente compõe-se de:

As esferas utilizadas nos sorteios da Loteria Permanente deverão pertencer a um mesmo conjunto, com peso e diâmetro semelhantes, e serão substituídas a cada dois mil sorteios.

Em caso de quebra ou inutilização de uma ou mais esferas, deverá ser substituído todo o conjunto de esferas utilizadas naquelas máquinas extratoras.

As máquinas extratoras (boleiras) utilizadas nos sorteios da Loteria Permanente não poderão entrar em operação sem a prévia fiscalização da LOTERIA SOCIAL-DF, salvo as já em funcionamento.

Cabe à Auditoria Interna da Loteria Social-DF proceder, periodicamente, ao levantamento do estoque das cartelas, apresentando relatórios com demonstrativo do fechamento das quantidades impressas, retiradas e em estoque. DOS TERMINAIS ELETRÔNICOS - REQUISITOS TÉCNICOS

Os terminais eletrônicos individuais utilizados na Loteria Eletrônica deverão atender aos seguintes requisitos técnicos:

Os terminais eletrônicos individuais deverão conter medidores eletrônicos capazes de fornecer, a qualquer momento, relatórios contendo:

Os terminais deverão conter medidores mecânicos capazes de fornecer, também, relatórios de totalização das seguintes informações:

Os medidores eletrônicos deverão ter a capacidade de manter corretamente os totais, no mínimo, de sete dígitos.

Os medidores eletrônicos devem preservar as informações exigíveis, pelo mínimo de 72 (setenta e duas) horas na hipótese de desligamento ou pane do terminal, sendo que o terminal deverá ser capaz de completar a jogada e fazer os pagamentos devidos ao apostador no caso de interrupção de energia.

O terminal eletrônico individual deverá manter, no mínimo, as informações referentes às últimas 5 (cinco) jogadas.

Os medidores eletrônicos deverão estar preparados para funcionar sem a abertura da porta do terminal.

Cada terminal eletrônico individual deve ser imune a descargas eletrostáticas diretas e por ionização até 27.000 (vinte e sete mil) volts DC, mantendo intactas as informações nele armazenadas.

O programa de cada terminal eletrônico individual não pode ser alterado pelo próprio terminal.

Para efeito de fiscalização e melhor praticidade da inspeção, cada terminal eletrônico deverá exibir os seguintes dados contidos na RAM (memória de acesso aleatório):

Ao sistema de segurança de cada terminal se exige:

Os terminais eletrônicos individuais anteriormente homologados em qualquer parte do território nacional poderão se valer desta homologação para instalação e operação destes mesmos equipamentos no Distrito Federal, devendo, entretanto, em seu vencimento, ser solicitada a renovação da homologação perante a LOTERIA SOCIAL-DF.

Os novos pedidos de homologação dos terminais serão submetidos à LOTERIA SOCIAL-DF, que instituirá uma auditoria técnica, cujo laudo determinará a capacidade do equipamento em atender todos os aspectos técnico-operacionais expressos na presente Lei. § 1º A LOTERIA SOCIAL-DF deverá utilizar os recursos técnico-operacionais de órgãos do Governo do Distrito Federal para nomeação de empresa privada registrada em órgão público especializado ou, ainda, de profissionais técnicos especializados, nacionais ou estrangeiros, com material publicado sobre o assunto, de ilibada reputação e comprovada notoriedade pública no exercício deste mister, para proceder a exames técnicos dos terminais e respectivos softwares de jogos, com a finalidade de assegurar o seu funcionamento regular e adequado, fazendo-o no prazo máximo de 10 (dez) dias, arcando o interessado com os respectivos custos. § 2º O pedido de homologação a ser formulado pela empresa operadora de terminais eletrônicos de Loteria Eletrônica será instruído com:

A qualquer tempo, poderá a LOTERIA SOCIAL-DF submeter a nova perícia qualquer terminal que esteja em funcionamento, de modo a aferir sua adequação aos termos da presente Lei, arcando o respectivo fornecedor com as despesas incidentes.

Nenhuma modificação e/ou alteração no hardware de modelo de terminal eletrônico já homologado poderá ser feita sem a prévia autorização formal da LOTERIA SOCIAL-DF, a qual poderá, para nova homologação, determinar perícia do terminal modificado e/ou alterado.

A introdução de novo software de jogo ou modificação daquele já homologado dependerá de prévia e formal autorização da LOTERIA SOCIAL-DF que, inclusive para nova homologação, determinará a perícia pertinente.

O selo de controle dos terminais da Loteria Eletrônica terá validade anual, com emissão pela LOTERIA SOCIAL-DF, e conterá as seguintes informações:

O requerimento do selo de controle, formulado pelo agente lotérico, deverá especificar:

É proibido o funcionamento de terminais sem selo mensal de controle da LOTERIA SOCIAL-DF ou com selo vencido, salvo por omissão dos agentes da Loteria Social-DF, ficando o infrator sujeito a:

As retiradas ou substituições de terminais eletrônicos individuais somente poderão ser realizadas mediante prévia comunicação à LOTERIA SOCIAL-DF, devendo ser apresentadas à mesma no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com o respectivo protocolo de entrega do selo de controle e o lacre dos referidos terminais. LOCALIZAÇÃO DOS TERMINAIS

Os terminais de Loteria Eletrônica somente poderão ser instalados e operados em salas próprias anexadas ao estabelecimento onde se processe a Loteria Permanente, na proporção máxima de 2/3 (dois terços) dos lugares sentados do local onde funciona também a Loteria Permanente.

As salas onde forem instalados os terminais de Loteria Eletrônica destinar-se-ão, exclusivamente, a esse tipo de modalidade, sendo admissível, no mesmo ambiente físico, somente atividades de bar e restaurante.

As salas onde forem instalados os terminais eletrônicos individuais de Loteria Eletrônica conterão, pelo menos, uma bilheteria exclusiva para a compra e troca de fichas, moedas e/ou cartões necessários ao funcionamento dos terminais eletrônicos individuais.

Os empregados das casas que estejam operando as Loterias Permanente e/ou Automatizada e Eletrônica, nas suas modalidades, deverão portar crachá e uniforme, de maneira a permitir sua identificação pela fiscalização da LOTERIA SOCIAL DF ou de qualquer órgão público.

Entende-se por Loteria Eletrônica a realização de sorteio de números, símbolos, figuras e/ou estampas, cuja característica principal é ser processado por um terminal eletrônico individual, através de impulso eletrônico, munido de um sistema informatizado de hardware e software, CPU (Unidade Central de Processamento) e demais componentes, os quais terão obrigatoriamente uma programação de premiação de, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) de sua arrecadação. § 1º O terminal poderá ser acionado por fichas, dinheiro, cartão magnético ou outros meios que permitam a conversão em moeda corrente. § 2º Após a realização de cada jogada, o terminal eletrônico informará imediatamente o resultado através das combinações sorteadas de números, símbolos, figuras e/ou estampas, expostas na parte frontal do terminal, bem com os créditos existentes em favor do apostador, podendo, ainda, anunciar o resultado através de sistemas de luzes ou som. § 3º Servirá como credenciamento da Loteria Automatizada o certificado de autorização da Loteria Permanente, podendo posteriormente, se necessário for, a Loteria Social baixar portarias e normas regulamentadoras. DOS OPERADORES DE TERMINAIS ELETRÔNICOS INDIVIDUAIS DE LOTERIA ELETRÔNICA

Entende-se por operadora de terminais eletrônicos individuais:

Os fornecedores e operadores de terminais eletrônicos individuais de loto eletrônica deverão registrar-se na LOTERIA SOCIAL-DF e cumprir os seguintes requisitos:

A destinação dos recursos arrecadados na exploração dos jogos de loto permanente observará o disposto neste artigo. § 1º No caso de loterias permanentes, nas quais a receita líquida é considerada como sendo o valor apurado com a venda de cartelas deduzidas do valor destinado à premiação:

Nas loterias permanentes deverá ser garantido que, pelo menos, 70% (setenta por cento) do montante arrecadado seja devolvido aos participantes na forma de premiação.

A LOTERIA SOCIAL-DF fiscalizará as entidades desportivas, as empresas ou organizações administradoras de loteria permanente no âmbito do Distrito Federal, visando inibir a ocorrência de prática ilícita e a exação na exploração econômica da atividade.

Para efeito de pagamento de quaisquer impostos devidos, estes incidirão sobre a receita líquida mensal.

Para efeito de pagamento de Imposto sobre Serviços, incidirá a alíquota de 10% (dez por cento) sobre o total da receita mensal líquida da venda de cartelas, deduzida a premiação estabelecida pelo inciso IV do art. 27 do Decreto nº 16.128, de 4 de dezembro de 1994. DESTINAÇÃO E RECOLHIMENTO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS ELETRÔNICAS

LOTERIA SOCIAL: caberá às loterias eletrônicas o recolhimento de taxa no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais) mensais por terminal eletrônico individual em funcionamento, em favor da Loteria Social do Distrito Federal.

FISCALIZAÇÃO: as loterias eletrônicas recolherão mensalmente taxa no valor de R$15,00 (quinze reais) por terminal eletrônico em funcionamento, em favor da fiscalização do Distrito Federal.

Os valores mensais devidos por terminal eletrônico individual em funcionamento nas loterias eletrônicas, destinados à LOTERIA SOCIAL-DF, deverão ser pagos até o 10º (décimo) dia útil subseqüente de cada mês vencido.

Os operadores de terminais eletrônicos individuais de loteria eletrônica e as empresas administradoras de loteria permanente deverão adequar-se a esta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir de sua publicação.

Toda movimentação financeira da Loteria Social do Distrito Federal deverá ser realizada exclusivamente no Banco de Brasília S.A. - BRB, agente financeiro oficial do Distrito Federal.

As peças publicitárias da Loteria Social do Distrito Federal terão, de forma legível, o alerta: "ATENÇÃO: NÃO COLOQUE EM JOGO AS PRIORIDADES DE SUA FAMÍLIA".

VETADO.

VETADO. DISPOSIÇÕES FINAIS

O agente credenciado ou registrado da empresa administradora ou empresa operadora que venha a explorar ou operar loteria permanente e loteria eletrônica sem autorização da LOTERIA SOCIAL-DF, descumprindo os critérios anteriormente referidos nesta Lei, terá seu credenciamento ou registro cancelado, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais cabíveis.

A LOTERIA SOCIAL-DF poderá, a qualquer momento, realizar pesquisa cadastral ou de registro sobre o agente credenciado ou registrado, seja ele: empresa administradora, loteria permanente ou operadora de terminais eletrônicos individuais de loteria eletrônica, de modo a verificar o atendimento dos requisitos exigidos nesta Lei.

É vedada a entrada nas salas onde se processam as jogadas de loteria permanente e loteria eletrônica de:

A LOTERIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL fornecerá, a título precário, por 180 (cento e oitenta) dias, o certificado de funcionamento às casas de loterias permanentes, que se encontrarem em funcionamento por ocasião da publicação desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas e quaisquer disposições em contrário, principalmente a Lei nº 1.176, de 29 de julho de 1996, e o Decreto nº 17.797, de 31 de outubro de 1996.