Artigo 37 da Lei do Distrito Federal nº 3096 de 24 de Dezembro de 2002
Altera e amplia os dispositivos da Lei nº 1.176, de 29 de julho de 1996.
Art. 37
Os terminais eletrônicos individuais anteriormente homologados em qualquer parte do território nacional poderão se valer desta homologação para instalação e operação destes mesmos equipamentos no Distrito Federal, devendo, entretanto, em seu vencimento, ser solicitada a renovação da homologação perante a LOTERIA SOCIAL-DF.