Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.552 de 30 de junho de 2014
Regulamenta o funcionamento do Centro de Serviços Compartilhados - CSC. (O Decreto nº 46.552, de 30/6/2014, foi revogado pelo inciso II do art. 123 do Decreto nº 47.337, de 12/1/2018.) (Vide art. 1º do Decreto nº 46.610, de 30/9/2014.) (Vide art. 1º do Decreto nº 46.655, de 28/11/2014.) (Vide art. 1º do Decreto nº 46.748, de 30/4/2015.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013, que altera as Leis Delegadas n° 179, 1° de janeiro de 2011, e n° 180, de 20 de janeiro de 2011, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O Centro de Serviços Compartilhados - CSC - é uma Subsecretaria da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atua como órgão central de compras governamentais responsável pela propositura de políticas e diretrizes para a implementação de ações estratégicas de compras e da gestão logística e patrimonial do Estado e demais atribuições previstas neste Decreto. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)
Os órgãos e entidades que integram o âmbito de atuação do Centro de Serviços Compartilhados são:
Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG;
(Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) Dispositivo revogado: "IV - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG;"
(Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.) Dispositivo revogado: "VI - Escritório de Prioridades Estratégicas - ESCRITÓRIO;"
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais -DETEL; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)
(Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) Dispositivo revogado: "XVIII - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;"
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana - SEDRU;
Secretaria de Estado de Turismo - SETUR; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA; (Inciso acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - SEDPAC; (Inciso acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)
Secretaria de Estado de Esportes - SEESP. (Inciso acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)
Capítulo II
DO PROCESSO DE COMPRAS
(Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 3º - As pesquisas de preço, necessárias para instrução dos processos de compras realizados no âmbito do CSC, deverão ser solicitadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela SEPLAG no portal www.portalcsc.mg.gov.br."
O CSC irá gerir as Atas de Registro de Preço que estiverem contidas em seu âmbito de atuação, criadas após sua implantação.
O Cadastro do Registro de Preço no Sistema Informatizado de Registro de Preços - SIRP será realizado pelo CSC, após solicitação do órgão ou entidade demandante.
Os processos de compra executados pelo CSC deverão ser realizados utilizando-se o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a razão social do órgão ou entidade demandante.
Os limites de atuação do CSC e dos órgãos e entidades demandantes, nos processos de compras, dar-se-ão conforme estabelecido nos arts. 15 a 20 da Resolução SEPLAG nº 40, de 28 de maio de 2014.
Compete aos órgãos e entidades demandantes a elaboração do termo de referência nos processos de compras.
Compete aos órgãos e entidades demandantes, quando solicitado pelo CSC, indicar um ou mais servidores para participar das Comissões Especiais de Licitação.
O Gestor do Núcleo de Compras do Centro de Serviços Compartilhados - CSC - é responsável pela assinatura do edital de licitação e pela homologação dos processos de compras.
O Núcleo de Assessoramento Jurídico do CSC, subordinado à AGE, nos termos da lei complementar no 75, de 13 de janeiro de 2004, é responsável por emitir parecer jurídico nos processos de compras, bem como nos contratos e termos aditivos, oriundos do Núcleo de Compras do CSC. (Caput com redação dada pelo art. 5º do Decreto nº 46.748, de 30/4/2015.)
- Nos casos de impugnação a edital elaborado no âmbito do CSC, o Núcleo de Assessoramento Jurídico servirá como instância consultiva para o Pregoeiro e para o Ordenador de Despesas, emitindo parecer apenas nos casos de recurso hierárquico. (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)
No que tange à formalização dos processos de compras, compete aos órgãos e entidades a realização de todas as atividades necessárias ao planejamento e processamento das licitações, dispensas e inexigibilidades de licitação em seu âmbito de atuação, inclusive aquelas relativas à realização de pesquisas de preços, elaboração de termos de referência, elaboração de editais e realização dos procedimentos licitatórios ou das contratações diretas.
Os órgãos e entidades são responsáveis pela formalização dos contratos e de seus respectivos termos de apostila e termos aditivos.
Fica facultado aos órgãos e entidades, conforme juízo de oportunidade e conveniência, o envio de demandas para a realização de todas as fases do processo de compras pelo CSC.
A competência para a formalização dos processos de compras definida no caput não abrange as licitações realizadas por meio do sistema de registro de preços, que serão processadas privativamente pelo CSC, podendo esta competência ser delegada por conveniência estratégica. (Artigo com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)
No que tange à formalização dos processos de compras, compete ao CSC a realização dos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação para:
aquisição e contratação de bens e serviços de uso comum pelos órgãos e entidades atendidos pelo CSC, inclusive para a realização de contratações centralizadas e o gerenciamento dos contratos corporativos decorrentes das mesmas;
aquisições e contratações dos órgãos e entidades atendidos pelo CSC realizadas pelo sistema de registro de preços;
aquisições e contratações necessárias ao desenvolvimento das atividades dos órgãos e entidades atendidos pelo CSC, conforme as demandas recebidas.
Será facultativa a participação das entidades da administração indireta do Poder Executivo não arroladas no art. 2º deste Decreto nos procedimentos de licitação e de contratação direta realizados pelo CSC.
Ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão definirá os bens e serviços de uso comum e os considerados estratégicos cuja licitação ou procedimentos de contratação direta serão atribuídos privativamente ao CSC.
A centralização das aquisições e contratações definidas nos incisos I e II do caput será implantada de forma gradual. (Artigo acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.) Art.8º-B - Para a realização das aquisições e contratações definidas no art. 8-A, compete ao CSC:
desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição e contratação de bens e serviços;
planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à implementação de estratégias e soluções relativas às licitações, aquisições e contratações de bens e serviços;
planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para a realização de procedimentos licitatórios e de contratação direta;
firmar e gerenciar as atas de registros de preço e os contratos corporativos relativos a licitações, aquisições e contratações de bens e serviços;
orientar os órgãos e entidades na formalização e na gestão dos contratos referentes a bens e serviços de uso em comum (Artigo acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)
Capítulo III
DO CADASTRO DE CONVENENTES
Em caso de indeferimento de inscrição, caberá recurso contra este ato, que será dirigido à Controladoria-Geral do Estado para análise e deliberação do Controlador-Geral do Estado, no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação ou publicação.
O Núcleo de Assessoramento Jurídico do CSC prestará consultoria jurídica à Coordenação de Cadastro, quando solicitado. (Parágrafo com redação dada pelo art. 4º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)
realizar Chamamento Público para a seleção de propostas ou convenentes; (Inciso com redação dada pelo art. 5º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)
acompanhar e fiscalizar a execução de convênios; (Inciso com redação dada pelo art. 5º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)
analisar a prestação de contas de convênios; (Inciso com redação dada pelo art. 5º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)
instaurar tomada de contas especial. (Inciso acrescentado pelo art. 5º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)
Capítulo IV
DA DOAÇÃO
(Revogada pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) Dispositivo revogado: "f) contabilizar os bens doados."
(Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) Dispositivo revogado: "Parágrafo único - Nos casos de doação de veículo, o CSC será responsável pela assinatura do Documento de Transferência."
Nos casos de doação de veículo, o CSC será responsável pela assinatura do Certificado de Registro de Veículo; (Parágrafo acrescentado pelo art. 6º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)
Não compete ao CSC a elaboração dos processos de doação realizados pelas escolas e Superintendências Regionais de Ensino da Secretaria de Estado de Educação; (Parágrafo acrescentado pelo art. 6º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.
Não compete ao CSC a elaboração dos processos de Alienação de Bens Inservíveis realizados pelas escolas e Superintendências Regionais de Ensino da Secretaria de Estado de Educação. (Parágrafo acrescentado pelo art. 6º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.
O Núcleo de Assessoramento Jurídico do CSC será responsável pela elaboração do parecer jurídico nos processos de doação. (Artigo com redação dada pelo art. 7º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)
Para realização da baixa dos bens com processos formalizados de doação, o CSC utilizará as unidades de almoxarifado dos órgãos e entidades demandantes criados especificamente para este propósito. (Artigo com redação dada pelo art. 8º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)
Capítulo V
DOS LEILÕES
analisar laudo de vistoria e Certificado de Registro de Veículo - CRV -, referentes aos lotes de veículos oficiais;
verificar pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE -, pelo arrematante e efetuar a liberação do lote; e
prestar contas do leilão. (Artigo com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 46.825, de 25/8/2015.)
Compete ao CSC o gerenciamento e a manutenção da Bolsa de Materiais e do Pátio de Veículos da SEPLAG. (Artigo com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 46.825, de 25/8/2015.)
Capítulo VI
DAS SOLICITAÇÕES DE VIAGENS
Os órgãos e entidades ao processarem as solicitações de viagens deverão realizar o preenchimento do Formulário de Solicitação de Viagem, disponibilizado pela SEPLAG no Portal do CSC, cabendo-lhes ainda: (Caput com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)
(Revogado pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.) Dispositivo revogado: "II - solicitar aprovação da Câmara de Coordenação Geral;"
solicitar a cota orçamentária, anteriormente ao preenchimento do Formulário de Solicitação de Viagens;
realizar o recolhimento de INSS dos servidores de recrutamento amplo quando os valores recebidos de diária e adiantamento ultrapassarem 50% do salário; e
realizar a dedução a que se refere o § 6º deste artigo do valor da diária, caso esta opção seja marcada no formulário. (Inciso acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 46.825, de 10/9/2015.)
Será de responsabilidade do ordenador de despesas do órgão ou entidade demandante ordenar a despesa relativa à viagem e autorizar sua liquidação e pagamento.
(Revogado pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.) Dispositivo revogado: "§ 2º - As solicitações de viagens só deverão ser enviadas para o CSC após aprovação da Câmara de Coordenação Geral."
A publicação da autorização de viagem internacional deverá ser anexada ao Formulário de Solicitação de Viagem.
Nos casos em que houver indisponibilidade de acesso à internet serão aceitos, excepcionalmente, formulários físicos para solicitação de viagem.
A chefia imediata será responsável pela classificação de solicitação de viagem como emergencial. Em caso positivo, a solicitação de viagem emergencial será submetida ao Chefe de Gabinete ou responsável por ele designado para ratificação.
Caberá ao servidor solicitante indicar no Formulário de Solicitação de Viagem se a dedução do valor do vale alimentação ou refeição será realizada na diária de viagem. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)
Nas viagens em que houver necessidade de aquisição de passagens aéreas, a comprovação da aquisição pela menor tarifa disponível, em conformidade com as datas e horários do compromisso que originar a demanda, e o bilhete emitido deverão ser anexados ao Formulário de Solicitação de Viagem, disponibilizado pela SEPLAG no Portal do CSC. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)
(Revogado pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 17 - Nos processos de solicitação de diárias de viagem, cabe: I - aos órgãos e entidades demandantes: a) preencher formulário de solicitação de diária e coletar aprovação do responsável; b) aprovar as solicitações de diárias de viagens; c) ordenar empenho, liquidação e pagamento; e d) assinar o contrato de câmbio e coletar a moeda no banco para viagens internacionais. II - ao CSC: a) conferir preenchimento do Formulário de Solicitação de Viagem e solicitar correções quando necessário; b) realizar cotação de moeda e reserva de dinheiro para viagens internacionais; e c) empenhar, liquidar e pagar a diária de viagem para o solicitante, após autorização do ordenador de despesas."
(Revogado pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 18 - Nas viagens em que houver necessidade de reserva de passagem aérea, cabe: I - aos órgãos e entidades demandantes: a) especificar empenho de passagem aérea no Portal de Compras; b) preencher solicitação de passagem e coletar aprovação do Responsável; c) autorizar a compra de passagem; d) atestar a nota da agência de viagens e realizar conformidade no portal de compras; e e) realizar programação do pagamento da agência de viagens. II - ao CSC: a) verificar preços e horários da passagem; b) realizar a reserva e a compra da passagem; c) processar o empenho de passagem aérea; d) gerar Obrigação Liquidada a Pagar - OLP - da nota da agência de viagens; e) gerar ordem de pagamento da agência de viagens; e f) encaminhar cartão de embarque ao solicitante. § 1º - A compra de passagens aéreas dos órgãos e entidades demandantes deverão ser feitas exclusivamente através do CSC. § 2º - O horário da passagem aérea poderá diferir em até duas horas, para mais ou para menos, em relação ao horário previsto na solicitação a fim de obter o melhor preço, desde que atendida a necessidade do demandante." Art.18-A - Compete aos órgãos e entidades a realização das atividades de análise e processamento de solicitações de viagens, inclusive aquelas necessárias ao pagamento de diárias de viagens e adiantamentos correlatos, emissão de passagens aéreas e respectivas prestações de contas. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)
Compete ao CSC a coordenação e orientação das atividades definidas no art. 18-A, bem como a gestão do sistema para o seu registro e controle, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)
monitorar a necessidade de recolhimento de INSS dos servidores de recrutamento amplo, quando os valores recebidos de diária e adiantamento ultrapassarem 50% do salário; e
processar as solicitações de diárias e passagens do Governador, do Vice-Governador e de suas comitivas;
processar as solicitações de diárias e passagens para escolta de acautelados do Sistema Sócio Educativo da SEDS, referentes à escolta de presos e de adolescentes;
solicitações de viagens da Polícia Militar e Polícia Civil para operação policial e de inteligência execução de atividades de diligência de serviço público em caráter de urgência do Corpo de Bombeiros Militar;
verificar se o órgão/entidade efetuou o desconto no vale alimentação/refeição, nos casos em que o servidor informa na solicitação de viagem que o desconto não será realizado na diária de viagem; e
- (Revogado pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.) Dispositivo revogado: "Parágrafo único - As viagens administrativas da Polícia Militar, Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar será de responsabilidade do CSC."
Capítulo VII
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE VIAGENS (Revogado pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.) Dispositivo revogado: "CAPÍTULO VII DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE VIAGENS Art. 20 - Nos processos de prestação de contas de viagem, cabe: I - aos órgãos e entidades demandantes: a) preencher formulário de prestação de contas e coletar assinatura do responsável; b) anexar a documentação comprobatória necessária à prestação de contas; c) aprovar prestação de contas; d) ordenar empenho, e aprovar a liquidação e o pagamento; e e) realizar a baixa contábil da prestação de contas. II - ao CSC: a) conferir a documentação recebida e solicitar correções quando necessário; b) solicitar aos órgãos e entidades o registro de baixa do compensado do adiantamento no SIAFI-MG e a anulação da despesa orçamentária; (Alínea com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) c) emitir DAE para o servidor quando necessário; d) processar o empenho, liquidar e pagar a prestação de contas quando necessário; e) aprovar ou glosar a prestação de contas; e f) monitorar prestações de contas vencidas e encaminhar comunicado de cobrança para o servidor."
Capítulo VIII
DA EXECUÇÃO DE DESPESAS
(Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 21 - É de responsabilidade do órgão ou entidade demandante a ordenação da despesa, bem como da conferência de conformidade da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil por meio do Relatório de Conformidade Contábil - RCC."
Compete aos órgãos e entidades a realização de todas as atividades de processos de execução de despesas, incluindo aquelas relativas à ordenação de despesas, à apropriação de empenho e respectivos reforços, à liquidação e pagamento de despesas, às respectivas anulações e, ainda, às atividades relacionadas à prestação de contas de despesas miúdas de pronto pagamento e de eventual de gabinete e à conferência de conformidade da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil por meio do RCC. (Artigo acrescentado pelo art. 5º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.)
(Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 22 - O CSC terá acesso as unidades executoras das despesas de todos os órgãos e entidades demandantes."
(Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 23 - É de responsabilidade dos órgãos e entidades demandantes a especificação de empenho no Portal de Compras."
(Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 24 - Não compete ao CSC a execução de despesas referente à: I - contratos de patrocínio, prestação de serviços de eventos e de imprensa e inclusive verificação da conformidade da execução dos contratos e prestação de contas da SEGOV; (Inciso com redação dada pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) II - administração dos Palácios; III - projetos e serviços para as obras do DEOP; IV - obras do DEOP; V - credenciamento e folha de pensão do IPSEMG; VI - medicamentos, materiais e serviços específicos de ações judiciais da SES; VII - SUS; VIII - contratos assistenciais da SES; IX - locação de imóveis da SEE; X - verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; XI - Caixa-Escolar realizadas pelo Órgão Central da SEE. XII - Parcerias Público-Privadas; XIII - precatórios; XIV - execução dos contratos de publicidade; (Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) XV - consumo de água e energia das Unidades Administrativas e escolares da Secretaria de Estado de Educação; (Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) XVI - taxas incidentes sobre os imóveis vinculados à Secretaria de Estado de Educação; (Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) XVII - execução de Convênios de Saída; (Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) XVIII - Execução de despesas de alimentação para presos da PCMG; (Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) XIX - Execução de despesas de kits e alimentação para o Sistema Prisional e para o sistema Sócioeducativo; (Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) XX - Execução de despesas de Concessões de Transportes." (Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)
(Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 25 - Na realização da apropriação de empenho, cabe: I - aos órgãos e entidades demandantes: a) realizar programação orçamentária; b) solicitar aprovação da programação orçamentária; c) descentralizar a cota orçamentária aprovada; d) realizar especificação do empenho no portal de compras; e e)realizar assinatura digital do registro do empenho, reforço de empenho e anulação. f) realizar os empenhos de adiantamento de despesa miúda previsto no inciso IV do art. 25 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996. (Alínea acrescentada pelo art. 2º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.) II - ao CSC: a) conferir a especificação de empenho; b) verificar regularidade fiscal do fornecedor e a adimplência do convenente, salvo exceções previstas na Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias; (Alínea com redação dada pelo art. 13 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) c) processar empenho (global, ordinário ou por estimativa) e reforçar empenho no SIAFI, conforme solicitação do órgão. (Alínea com redação dada pelo art. 13 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) d) processar a anulação do empenho. (Alínea acrescentada pelo art. 3º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.) Parágrafo único - O ordenador de despesas será responsável pela liberação dos fornecedores inadimplentes ou impedidos de contratar quando necessário."
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 26 - Na geração da liquidação da despesa orçamentária e extra orçamentária, compete: I - aos órgãos e entidades demandantes: a) realizar o aceite provisório; b) realizar o aceite e ateste do item de material ou serviço, com carimbo e assinatura dos responsáveis; c) verificar a conformidade da nota fiscal, incluindo o ateste contábil, e a especificação da liquidação no Portal de Compras; d) inserir a nota fiscal no SIAFI-MG; e e) realizar assinatura digital da nota de liquidação. II - ao CSC: a) verificar regularidade fiscal do fornecedor, salvo exceções previstas na Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias; (Alínea com redação dada pelo art. 14 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) b) processar o lançamento da Obrigação Liquidada a Pagar - OLP e retenções no SIAFI, conforme documento fiscal e guias encaminhadas pelo órgão." (Alínea com redação dada pelo art. 14 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 27 - Na realização do pagamento, cabe: I - aos órgãos e entidades demandantes: a) realizar programação financeira; b) solicitar a aprovação da programação financeira; e c) realizar assinatura digital da Ordem de Pagamento. II - ao CSC: a) verificar disponibilidade financeira para efetivação do pagamento (saldo de cota financeira aprovada ou saldo bancário); b) registrar a ordem de pagamento no SIAFI-MG; e c) gerar pagamento das retenções."
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 28 - Na realização das anulações de saldo de empenho, saldo de liquidação, anulação de despesa orçamentária e cancelamento de ordem de pagamento, compete: I - aos órgãos e entidades demandantes: a) monitorar o saldo dos empenhos; b) identificar a devolução de pagamento através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE - ou depósito em conta bancária; c) especificar a anulação de despesa no Portal de Compras; d) realizar assinatura digital do documento de anulação de despesa; e e) liberar saldo anulado no SIGCON-MG, quando necessário. II - ao CSC: processar a anulação, quando solicitado."
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 29 - No cancelamento de Restos a Pagar, cabe: I - aos órgãos e entidades demandantes: a) especificar cancelamento dos restos a pagar processados e não processados no Portal de Compras; b) realizar assinatura digital do Cancelamento de Restos a Pagar; e c) solicitar o restabelecimento de restos a pagar processados e não processados; II - ao CSC: registrar o cancelamento de restos a pagar processados e não processados. Parágrafo único - É de responsabilidade do órgão ou entidade demandante solicitar a aprovação da Contadoria Geral para o restabelecimento de restos a pagar processados;"
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 30 - Será de responsabilidade do CSC a execução de despesas referentes as compras e contratações não relativas a obras do DEOP."
(Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) Dispositivo revogado: "Art. 31 - A execução das despesas referentes aos convênios de saída só serão realizadas mediante autorização da SEGOV. Parágrafo único - A execução de despesas dos convênios de saída dos órgãos e entidades demandantes será realizada pelo CSC a partir de 21 de novembro de 2014.)"
Capítulo IX
DA ASSESSORIA JURÍDICA
As solicitações de consultoria jurídica deverão ser realizadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal www.portalcsc.mg.gov.br.
Para consultoria jurídica em processos de compras já iniciados será necessária a aprovação do Ordenador de Despesas responsável pelo processo.
Para consultoria jurídica de processos de compras ainda não iniciados será necessária aprovação do Subsecretário da respectiva área demandante.
Nas compras realizadas pelas unidades regionais dos órgãos e entidades demandantes, fora do âmbito do CSC, o parecer jurídico não será de responsabilidade do CSC.
Em casos de recurso ou impugnação nos processos de licitação executados pelos CSC, a solicitação de análise em dúvida jurídica relativa a esses expedientes, deverão ser realizadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela SEPLAG, por meio do portal www.portalcsc.mg.gov.br.
- A solicitação de análise e manifestação deverá ser aprovada pelo Pregoeiro ou pelo Presidente da Comissão de Licitação.
O Núcleo de Assessoramento Jurídico e o Núcleo de Compras do CSC serão responsáveis por disponibilizar modelo de Termo de Referência a ser utilizado nas compras realizadas pelo CSC. (Artigo com redação dada pelo art. 15 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)
Capítulo X
DA MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública do Poder Executivo, em exercício ou à disposição do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, para prestar serviços de interesse da Administração Pública, relacionados às atividades de seu órgão ou entidade de origem, não terá prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo efetivo.
Fica assegurada a manutenção do pagamento das gratificações vinculadas ao exercício do cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade de lotação, bem como do vale-refeição ou vale alimentação a que fizer jus, nos termos do art. 28 do Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de 2008.
A Avaliação de Desempenho Individual, a Avaliação de Desempenho Especial - ADE e a aferição do ponto dos servidores cedidos ao CSC serão de responsabilidade da SEPLAG, por meio do CSC.
A transferência dos cargos de outros órgãos para a SEPLAG, com a finalidade de atuar no CSC, se dará por meio de Decreto específico.
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Os procedimentos, incluindo os formulários eletrônicos a serem preenchidos, e as responsabilidades e limites dos processos executados pelo CSC serão detalhados em manuais publicados pela SEPLAG, por meio CSC.
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 38 - A matriz de responsabilidade dos processos nos quais o CSC seja parte se dá conforme descrito no Anexo I deste Decreto."
Os processos de compras iniciados antes da publicação deste Decreto deverão ser finalizados pelos respectivos órgãos e entidades.
- A execução de despesas dos processos de compras iniciados antes da publicação deste Decreto serão processadas pelo CSC.
(Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 40 - Nos processos de execução de despesas provenientes de convênios federais o CSC, incluindo diárias de serviço, será responsável pelas atividades a serem executadas no SIAFI-MG. As atividades a serem executadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos De Repasse - SICONV - do Governo Federal serão de responsabilidade do órgão ou entidade demandante."
O art. 3º do Decreto nº 38.946, 24 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - As atividades referentes à identificação, classificação e catalogação do material e serviços serão exercidos pelo Centro de Serviços Compartilhados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que poderá solicitar a colaboração dos órgãos setoriais, responsáveis pela administração de material e serviços."
O art. 71 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: (Caput com redação dada pelo art. 16 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) "Art. 71 - O CAGEC, instituído pelo Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006, gerido pelo Centro de Serviços Compartilhados - CSC - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, passará a reger-se por Resolução Conjunta do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do Controlador-Geral do Estado."
O art. 72 do Decreto nº 46.319, de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 72. O CSC deverá implementar funcionalidades no CAGEC com vistas a possibilitar: (...)"
Ficam acrescidos os seguintes artigos no Decreto nº 46.319, de 2013: "Art. 72-A - O CAGEC conterá as seguintes modalidades de Registro Cadastral: I - municípios: requerido pelo município interessado em estabelecer convênio com a Administração Pública Estadual; II - entidades de assistência social: requerido pela entidade interessada em estabelecer convênio com a Administração Pública Estadual; III - entidades esportivas, de caráter amador e sem fins lucrativos: requerido pelas entidades interessadas em estabelecer convênio com a Administração Pública Estadual; IV - Fundo Municipal de Saúde; V - órgãos ou entidades públicas; VI - outras entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias: interessadas em estabelecer convênio com a Administração Pública Estadual; VII - outras entidades não-governamentais. Art. 72-B - A regularidade do convenente no CAGEC, nas modalidades de Registro Cadastral, será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: I - Municípios: a) certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado comprovando o cumprimento dos limites constitucionais e daqueles previstos na Lei Orgânica do Município, no tocante à educação e à saúde; b) declaração do Prefeito sobre a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição da República; c) declaração do Prefeito, indicando as dotações orçamentárias por onde correrão as contrapartidas, quando for o caso; d) declaração que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; e) declaração quanto à observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar, quando couber; f) cópia referente ao Termo de Posse do Prefeito atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; g) comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débito - CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a débitos negociados; h) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; i) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado; j) comprovação do poder de representação do signatário; e l) certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, atestando o cumprimento dos limites e exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. II - entidades de assistência social: a) atestado de cadastramento de entidade de ação social junto à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, dentro do prazo de validade; b) comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débito - CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a débitos negociados; e c) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. III - entidades esportivas, de caráter amador e sem fins lucrativos: a) atestado de cadastramento de entidade com objetivo de prática de esporte amador junto à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes, dentro do prazo de validade; b) comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débito - CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a débitos negociados; e c) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. IV - Fundo Municipal de Saúde: a) cópia referente ao Termo de Posse do Prefeito atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; b) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado; c) comprovação do poder de representação do signatário; d) lei de criação do Fundo Municipal de Saúde; e) ato de criação do Conselho Municipal de Saúde; f) ata de reunião de apresentação do Relatório de Gestão do ano anterior exigível, emitida pelo Conselho Municipal de Saúde, ou documento afim; e g) cópia referente ao Termo de Posse do Secretário Municipal de Saúde atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; IV - outras entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: a) cópia do estatuto contendo, obrigatoriamente: 1. registro no Cartório Cível de Pessoas Jurídicas; 2. finalidade social, clara e definida, ligada às atividades próprias do concedente; 3. dispositivo expresso de que a entidade não possui fins lucrativos e não distribui lucros e dividendos, nem concede remuneração ou parcela do seu patrimônio, vantagens ou benefícios sob nenhuma forma ou pretexto a dirigentes, conselheiros, associados, instituidores ou mantenedores; 4. dispositivo de que, em caso de encerramento das atividades, seu patrimônio se destine à entidade congênere, legalmente constituída e portadora do título de utilidade pública estadual, atualizado; 5. período de mandato da diretoria; b) declaração assinada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal, concordando com a assinatura do convênio; c) cópia das seguintes atas registradas em Cartório Civil de Pessoas Jurídicas: 1. da fundação; 2. de eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros, vigência do mandato e assinatura dos participantes; e 3. da reunião de aprovação do estatuto; d) atestado de funcionamento expedido pelo Ministério Público, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou seus substitutos legais da comarca em que a entidade for sediada, inclusive, com a declaração de funcionamento nos termos da legislação vigente; e) cópia da lei de utilidade pública federal, estadual ou municipal; f) comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débito - CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a débitos negociados; g) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; h) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado; e i) cópia da carteira de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do dirigente máximo ou representante legal. V - órgãos ou entidades públicas: a) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; b) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado; c) cópia da carteira de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do dirigente máximo ou representante legal; d) cópia autenticada do Ato de Designação do Dirigente do Órgão ou entidade, com data de publicação; e) lei ou decreto de criação; e f) comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débito - CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a débitos negociados. VI - outras entidades não-governamentais: a) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; b) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado; c) cópia do estatuto contendo, obrigatoriamente: 1. registro no Cartório Cível de Pessoas Jurídicas; 2. finalidade social, clara e definida, ligada às atividades próprias do concedente; 3. dispositivo expresso de que a entidade não possui fins lucrativos e não distribui lucros e dividendos, nem concede remuneração ou parcela do seu patrimônio, vantagens ou benefícios sob nenhuma forma ou pretexto a dirigentes, conselheiros, associados, instituidores ou mantenedores; 4. dispositivo de que, em caso de encerramento das atividades, seu patrimônio se destine à entidade congênere, legalmente constituída e portadora do título de utilidade pública estadual, atualizado; 5. período de mandato da diretoria; d) cópia das seguintes atas registradas em Cartório Civil de Pessoas Jurídicas: 1. da fundação; 2. de eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros, vigência do mandato e assinatura dos participantes; e 3. da reunião de aprovação do estatuto; e) atestado de funcionamento expedido pelo Ministério Público, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou seus substitutos legais da comarca em que a entidade for sediada, inclusive, com a declaração de funcionamento nos termos da legislação vigente; f) certificado de Qualificação como OSCIP, quando for o caso; g) comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débito - CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a débitos negociados."
Fica acrescido o seguinte artigo no Decreto Estadual nº 46.319/13: "Art. 85-A. O Cadastro de Convenentes - CAGEC será gerido pelo Centro de Serviços Compartilhados - CSC."
Fica acrescido o seguinte artigo no Decreto nº 43.817, de 2004: "Art. 5º Os processos de dispensa, inexigibilidade e retardamento de licitações, no âmbito do CSC, serão regulamentados em decreto próprio."
O art. 8º do Decreto nº 44.786, de 2008, fica acrescido do seguinte parágrafo 5º: "Art. 8º - (...) § 5º - As designações mencionadas nos incisos II, III, IV, V e VII poderão ser subdelegadas ou compartilhadas com a Subsecretaria do Centro de Serviços Compartilhados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão mediante resolução conjunta específica."
O art. 20 do Decreto n.º 44.786, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. Os atos essenciais ao pregão serão formalizados no respectivo processo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, atentando-se, sem prejuízo de outros aspectos, para o seguinte: (...) VII - propostas escritas, propostas encaminhadas eletronicamente, documentação de habilitação analisada e documentos que a instruírem; (...) § 1º - Os documentos necessários à instrução do processo de compras quando gerados em sistema informatizado, poderão ter a sua impressão dispensada, sendo formalizados e arquivados apenas em meio eletrônico, desde que haja menção a esse fato em folha especifica numerada na sequência em que o documento deveria ser juntado ao processo, no qual deverá ser indicada ainda a localização do arquivamento eletrônico do documento. § 2º - Os documentos que não forem gerados em sistema informatizado poderão ser digitalizados e assinados por meio de recursos de certificação digital, realizada por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP Brasil."
Os servidores do CSC responsáveis pelas publicações dos processos realizados em seu âmbito deverão possuir acesso ao perfil dos órgãos e entidades demandantes no sistema da Imprensa Oficial de Minas Gerais, a fim de encaminhar a publicação dos atos relativos aos referidos processos demandados pelos citados órgãos respectivamente.
(Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 50 - Os Acordos de Nível de Serviço - ANS e os Acordos de Nível Operacional - ANO para início de funcionamento do CSC serão estabelecidos por meio de resolução conjunta entre a SEPLAG e os órgãos e entidades demandantes. § 1º - Os Acordos de Nível de Serviço e os Acordos de Nível Operacional aferidos no ano de 2014 servirão de base histórica para o CSC, não gerando ônus aos órgãos e entidades demandantes. § 2º - Caberá ao órgão demandante a responsabilização administrativa decorrente do mau planejamento pela não proposição das demandas ao CSC com prazo hábil para o seu processamento, tais como a necessidade de convalidação de atos, multas por atraso de pagamento de notas fiscais, processos administrativos e congêneres. § 3º - Caberá ao CSC a responsabilização administrativa decorrente do não cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Acordos de Nível de Serviço (ANS), tais como necessidade de convalidação de atos, multas por atraso de pagamento de notas fiscais, processos administrativos e congêneres." (Artigo com redação dada pelo art. 17 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)
O § 3º do art. 11 do Decreto nº 45.820, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - (...) § 3º - No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados."
O inciso I do art. 13 do Decreto nº 45.820, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - (...) I - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"
O § 3º do art. 34 do Decreto nº 46.417, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34 - (...) § 3º - No exercício de suas atribuições, a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados."
O inciso II do art. 37 do Decreto nº 46.417, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37 - (...) II - gerenciar, avaliar e controlar as atividades relativas às aquisições de material médico hospitalar e medicamentos no âmbito do IPSEMG, incluindo as aquisições efetuadas por meio de Registro de Preços, de acordo com a legislação vigente;"
O inciso VI do art. 38 do Decreto nº 46.417, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38 - (...) VI - gerenciar, avaliar e controlar as atividades relativas às aquisições de materiais e serviços."
O caput do art. 39 do Decreto nº 46.417, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39. A Gerência de Gestão de Contratos tem por finalidade gerenciar e orientar as atividades relativas à formalização e manutenção de contratos, convênios e outros ajustes celebrados pelo IPSEMG, competindo-lhe: (...)"
O § 2º do art. 18 do Decreto nº 45.800, de 6 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: (Caput com redação dada pelo art. 18 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) "Art. 18 - (...) § 2º - No exercício de suas atribuições, a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados."
O inciso I do art. 20 do Decreto nº 45.800, de 6 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: (Caput com redação dada pelo art. 19 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) "Art. 20 - (...) I - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"
O caput e os inciso II e V do art. 6º do Decreto nº 45.713, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - A Diretoria de Compras tem por finalidade planejar e acompanhar, com o apoio logístico e operacional da SEPLAG, as atividades relativas a aquisições de bens e contratações de serviços inerentes à operação da Cidade Administrativa, competindo-lhe: (...) II - elaborar e acompanhar os processos de compras; (...) V - realizar pesquisa de preços de referência para os equilíbrios econômico-financeiros demandados pela Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios."
O inciso VI do art. 7º do Decreto nº 45.713, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º - (...) VI - acompanhar a realização de termos aditivos e apostilamentos aos contratos vigentes que se façam necessários;"
O inciso V do art. 54 do Decreto nº 46.576, de 6 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
executar, nos processos concernentes aos repasses fundo a fundo, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando a legislação que disciplina a matéria." (Artigo com redação dada pelo art. 20 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) Art. 62 - O § 3º do art. 13 do Decreto nº 45.752, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - (...)
No exercício de suas atribuições, a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados." Art. 63 - O inciso I do art. 15 do Decreto nº 45.752, de 05 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 - (...)
controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;" Art. 64 - O § 3º do art. 100, do Decreto nº 45.870, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 100 - (...)
No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados." Art. 65 - O inciso I do art. 102, do Decreto nº 45.870, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 102 - (...)
executar, nos processos relativos a compras de kits e alimentação para os detentos, aquisições de reposição de almoxarifado de equipamentos de segurança do sistema prisional e do sistema sócio educativo, kit e alimentação de acautelados do sistema sócio educativo, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira observando as normas que disciplinam a matéria;" Art. 66 - O inciso II do art. 103, do Decreto nº 45.870, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 103 - (...)
conduzir os processos de celebração dos contratos relativos a compras de kits e alimentação para os detentos, aquisições de reposição de almoxarifado de equipamentos de segurança do sistema prisional e do sistema sócio educativo, kit e alimentação de acautelados do sistema sócio educativo e convênios da SEDS;" Art. 67 - O § 3º do art. 50 do Decreto nº 45.784, de 28 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 50 - (...) § 3º - No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados." (Artigo com redação dada pelo art. 21 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)
O inciso I do art. 50-A, do Decreto nº 45.784, de 28 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria; (...)" (Artigo com redação dada pelo art. 22 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) Art. 69 - O § 3º do art. 33, do Decreto nº 45.734, de 20 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 33 - (...)
No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados." Art. 70 - O inciso I do art. 37, do Decreto nº 45.734, de 20 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37 - (...)
controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;" Art. 71 - O § 3º do art. 50, do Decreto nº 45.849, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50 - (...)
No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados." Art. 72 - O inciso I do art. 52 do Decreto nº 45.849, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 52 - (...) I - executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria; (...)" (Artigo com redação dada pelo art. 23 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)
O § 3º do art. 59, do Decreto nº 45.849, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 59 - (...) § 3º - No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Compras, Contratos e Convênios, e as unidades a ela subordinadas, deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados."
O inciso II do art. 60 do Decreto nº 45.849, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
executar os processos de adesão a atas de registro de preço do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os relativos a aquisições emergenciais para unidades escolares; controlar e acompanhar os processos de licitação de serviços e aquisição de materiais das unidades regionais da SEE, bem como coordenar e acompanhar os processos específicos, vinculados a assuntos educacionais." (Artigo com redação dada pelo art. 24 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) Art. 75 - O incisos I e II e o § 3º do art. 14, do Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - (...)
coordenar, avaliar e controlar as atividades relativas a aquisições e contratações no âmbito da SEF;
coordenar, avaliar e controlar as atividades relacionadas à formalização e ao acompanhamento das contratações; (...)
No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados." Art. 76 - O inciso I do art. 15, do Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 - (...)
controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;" Art. 77 - (Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) Dispositivo revogado: "Art. 77 - O inciso I do art. 16, do Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 - (...) I - definir diretrizes e controlar as atividades relacionadas à aquisição, estocagem, movimentação e utilização de material de consumo e permanente;"
O caput e os incisos I e IV do art. 17 do Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 - A Diretoria de Gestão e Orientação de Contratações tem por finalidade coordenar e orientar as atividades relativas à formalização e à gestão de contratações, no âmbito da SEF, competindo-lhe: I - orientar e acompanhar os contratos de aquisição de bens, materiais e serviços de interesse da SEF, exceto os originários das Administrações Fazendárias; (...) IV - orientar, acompanhar e gerenciar os contratos globais de prestação de serviços, à conta de dotação orçamentária própria da unidade executora; (...)"
(Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) Dispositivo revogado: "Art. 79 - O caput do art. 18 do Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. A Diretoria de Compras tem por finalidade padronizar, orientar, analisar e controlar as atividades relacionadas às aquisições e contratações no âmbito da SEF, em todas as suas modalidades, competindo-lhe: (...)" Art. 80 - O § 3º do art. 16 do Decreto nº 45.806, de 13 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. - (...)
No exercício de suas atribuições, a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados." Art. 81 - O § 3º do art. 12 do Decreto nº 46.492, de 16 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 - (...)
No exercício de suas atribuições, a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados." Art. 82 - O § 3º do art. 11 do Decreto nº 45.683, de 09 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. - (...)
No exercício de suas atribuições, a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados." Art. 83 - O § 3º do art. 21 do Decreto nº 45.773, de 11 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 - (...)
No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados." Art. 84 - O inciso I do art. 24 do Decreto nº 45.773, de 11 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24 - (...)
gerenciar o processo de contratação de serviços, aquisição de material de consumo e permanente, adotando a modalidade de licitação cabível ao processo, observada a legislação pertinente;" Art. 85 - O § 3º do art. 12 do Decreto nº 45.789, de 1 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 - (...)
No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados." Art. 86 - O inciso IX do art. 16 do Decreto nº 45.789, de 01 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação "Art. 16 - (...)
controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria; e" Art. 87 - O inciso I do art. 29 do Decreto nº 45.751 de, 05 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 - (...)
controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;" Art. 88 - (Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) Dispositivo revogado: "Art. 88 - O inciso III do art. 23 do Decreto nº 45.873, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23(...) III - examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, convênios, acordos e ajustes de que a UEMG participe;"
O inciso I do art. 36 do Decreto nº 45.873, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36 - (...) I - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"
O § 3º do art. 12 do Decreto nº 45.750, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. - (...) § 3º - No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados."
O inciso I do art. 14 do Decreto nº 45.750, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - (...) I - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"
O §.3º do art. 42 do Decreto nº 45.795, de 5 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42 - (...) § 3º - No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados."
O inciso VII art. 43 do Decreto nº 45.795, de 5 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 - (...) VII - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"
O caput do art. 13 do Decreto nº 46.473, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - A Assessoria de Licitação tem por finalidade planejar, orientar e executar as atividades relacionadas a licitações de obras e de projetos e serviços relacionados às obras promovidas pelo DEOP-MG, competindo-lhe: (...)"
O inciso I do art. 17 do Decreto nº 46.473, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 - (...) I - minutar, analisar, lavrar e revisar edital licitatório, carta-convite, termos de contrato, convênio, parceria e documentos similares ou correlatos e seus respectivos aditamentos relativos a obras e projetos e serviços relacionados a obras;"
O § 3º do art. 19 do Decreto nº 46.473, de 03 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 - (...) § 3º - No exercício de suas atribuições, a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados."
O inciso I do art. 23 do Decreto nº 46.473, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23 - (...) I - executar, nos processos relativos a obras e projetos e serviços relacionados a obras, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira observando as normas que disciplinam a matéria;"
O § 2º do art. 18 do Decreto nº 45.578, de 28 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: (Caput com redação dada pelo art. 25 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) "Art. 18. - (...) § 2º - No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados."
(Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) Dispositivo revogado: "Art. 99 - O § 3º do art. 8º do Decreto nº 45.830, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º - (...)..
No exercício de suas atribuições, a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados." "
(Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) Dispositivo revogado: "Art. 100 - O inciso I do art. 13 do Decreto nº 45.830, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - (...)
executar, nos processos relativos à administração de palácios, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira observando as normas que disciplinam a matéria;" Art. 101 - (Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) Dispositivo revogado: "Art. 101 - O § 3º do art. 14 do Decreto nº 45.681, de 9 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - (...). § 3º - No exercício de suas atribuições, a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados." " Art. 102 - (Revogado pelo art. 39 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) Dispositivo revogado: "Art. 102 - O inciso I do art. 16 do Decreto nº 45.681, de 9 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 - (...) I - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;" " Art. 103 - O § 3º do art. 18 do Decreto nº 45.722, de 6 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 - (...)
No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados." Art. 104 - O inciso I do art. 22 do Decreto nº 45.722, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 - (...)
controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;" Art. 104-A - O § 3º do art. 42 do Decreto nº 45.682, de 9 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42. - (...)
No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados." Art. 105 - O inciso VII do art. 43 do Decreto nº 45.682, de 09 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43. - (...)
controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;" Art. 106 - O § 3º art. 31 do Decreto nº 45.766, de 4 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31 - (...)
No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados." Art. 107 - O inciso I do art. 34 do Decreto nº 45.766, de 4 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34 - (...)
executar, nos processos relativos à contratação de empresas de comunicação e publicidade, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;" Art. 108 - O caput do art. 62 do Decreto nº 45.812, de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 62 - A Diretoria de Compras tem por finalidade executar, nas compras de medicamentos, materiais e serviços específicos decorrentes de determinações judiciais da SES e compras relacionadas aos contratos assistenciais da SES, padronizar, analisar e controlar as atividades de aquisições no âmbito da Secretaria, em todas as suas modalidades, competindo-lhe: (...)" Art. 109 - O disposto neste Decreto deverá ser implementado, pelos seguintes órgãos e entidades do Poder Executivo, de acordo com as datas abaixo estabelecidas: I - RURALMINAS, IMA, SEAPA, SEPLAG, IPSEMG, SEDESE, FUCAM, SEDS, CBMMG, PCMG, PMMG, SETES, SISEMA, INTENDÊNCIA, a partir de 21 de julho de 2014; II - SEDRU, ARMBH, ARSAE, SECTES, HIDROEX, IGTEC, UEMG, SEC, SEDE, SEE, a partir de 19 de setembro de 2014; e III - SEF, LEMG, OGE, SEDINOR, IDENE, SECCRI, DETEL, SEGOV, SETOP, DEOP, SES, CGE, ESCRITÓRIO, a partir de 10 de novembro de 2014. (Inciso com redação dada pelo art. 27 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) Art. 110 - Ficam revogados: I - o inciso IV do art. 15 do Decreto nº 45.789, de 01 de dezembro de 2011; II - o inciso III do art. 17 e os incisos II e VII do art. 18 do Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011; e III - o Inciso XVIII do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.713, de 2011 Art. 111 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - relativamente aos arts. 42 a 45, a partir de 1º de agosto de 2014; II - relativamente aos arts. 51 a 66, a partir de 21 de julho de 2014; III - relativamente aos arts. 67 a 89, a partir de 19 de setembro de 2014; IV - relativamente aos arts. 90 a 108, a partir de 10 de novembro de 2014; e (Inciso com redação dada pelo art. 28 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) V - relativamente aos demais artigos, na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil. ALBERTO PINTO COELHO Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena
ALBERTO PINTO COELHO Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena ANEXO I (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 46.735, de 1/4/2015.) Dispositivo revogado: "MATRIZ DE RESPONSABILIDADE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC MACROPR0CESSO PROCESSO ATIVIDADE ENTIDADE RESPONSÁVEL NÚCLEO CSC CÉLULA CSC RESPONSÁVEL Auditoria Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade Receber o processo de contratação pelo Portal de Compras e distribuí-los para os auditores CSC Núcleo de Auditoria Setorial Núcleo de Auditoria Setorial Setorialista Auditoria Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade Analisar o processo de contratação e elaborar a nota técnica CSC Núcleo de Auditoria Setorial Núcleo de Auditoria Setorial Auditor Auditoria Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade Inserir a nota técnica no SIGA CSC Núcleo de Auditoria Setorial Núcleo de Auditoria Setorial Auditor Auditoria Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade Analisar a nota técnica elaborada CSC Núcleo de Auditoria Setorial Núcleo de Auditoria Setorial Auditor Chefe/ Setorialista Auditoria Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade Realizar correções/ encaminhar para correção CSC Núcleo de Auditoria Setorial Núcleo de Auditoria Setorial Auditor Chefe/ Setorialista Auditoria Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade Realizar correções, caso necessário CSC Núcleo de Auditoria Setorial Núcleo de Auditoria Setorial Auditor Auditoria Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade Aprovar e gerar número da nota técnica no SIGA CSC Núcleo de Auditoria Setorial Núcleo de Auditoria Setorial Auditor Chefe/ Setorialista Auditoria Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade Inserir nota técnica no Portal de Compras CSC Núcleo de Auditoria Setorial Núcleo de Auditoria Setorial Auditor Auditoria Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade Assinar a nota técnica digitalmente (1ª assinatura) CSC Núcleo de Auditoria Setorial Núcleo de Auditoria Setorial Auditor Auditoria Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade Assinar a nota técnica digitalmente (2ª assinatura) CSC Núcleo de Auditoria Setorial Núcleo de Auditoria Setorial Setorialista Auditoria Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade Assinar a nota técnica digitalmente, caso necessário (3ª assinatura) CSC Núcleo de Auditoria Setorial Núcleo de Auditoria Setorial Auditor Chefe Auditoria Elaborar nota técnica para os processos de dispensa/inexigibilidade Encaminhar a nota técnica para a célula de compras pelo Portal CSC Núcleo de Auditoria Setorial Núcleo de Auditoria Setorial Auditor/ Auditor Chefe/ Setorialista Jurídico Analisar processos de compras Receber processo de compra pelo Portal de Compras CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Analisar processos de compras Receber processo de compra, quando chegar físico no CSC CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Apoio Jurídico Jurídico Analisar processos de compras Distribuir processos por Setorialista (quando voltar da correção pela célula de compras) CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Apoio Jurídico Jurídico Analisar processos de compras Distribuir processos de compra entre os assessores CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Analisar processos de compras Analisar o processo de compra CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Analisar processos de compras Elaborar Nota Jurídica de Diligência, caso necessário e inseri-la no Portal de Compras CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Analisar processos de compras Assinar a Nota Jurídica digitalmente no Portal de Compras (1ª assinatura) CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Analisar processos de compras Assinar a Nota Jurídica digitalmente no Portal de Compras (2ª assinatura) CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Analisar processos de compras Encaminhar a nota jurídica para a célula de Compras, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Analisar processos de compras Receber nota jurídica de diligência pelo Portal de Compras, realizar as correções necessárias e encaminhar o processo para a Assessoria Jurídica CSC Compras Compras Comprador Jurídico Analisar processos de compras Elaborar parecer jurídico CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Analisar processos de compras Inserir parecer jurídico no Portal de Compras e encaminhar para análise do Setorialista CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Analisar processos de compras Analisar o parecer jurídico elaborado pelo Assessor e encaminhar para a correção do assessor jurídico, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Analisar processos de compras Realizar as correções, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Analisar processos de compras Assinar parecer digitalmente (1ª assinatura) CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Analisar processos de compras Assinar parecer digitalmente (2ª assinatura) CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Analisar processos de compras Encaminhar para análise do assessor chefe, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Analisar processos de compras Analisar o parecer jurídico e assinar o parecer digitalmente (3ª assinatura), caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Chefe Jurídico Analisar processos de compras Encaminhar o parecer jurídico assinado para a célula de compras, pelo Portal CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Apoio Jurídico Jurídico Analisar manifestação de recurso/impugnação Solicitar parecer para recurso hierárquico CSC Compras Compras Subsecretário SEPLAG Jurídico Analisar manifestação de recurso/impugnação Distribuir processos entre os assessores jurídicos CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Apoio Jurídico Jurídico Analisar manifestação de recurso/impugnação Analisar o processo/recurso e elaborar o parecer jurídico CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Analisar manifestação de recurso/impugnação Analisar o parecer jurídico e encaminhar para a correção do assessor jurídico, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Analisar manifestação de recurso/impugnação Realizar as correções, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Analisar manifestação de recurso/impugnação Assinar parecer (1ª assinatura) CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Analisar manifestação de recurso/impugnação Assinar parecer (2ª assinatura) CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Analisar manifestação de recurso/impugnação Encaminhar para análise do assessor chefe, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Analisar manifestação de recurso/impugnação Analisar o parecer jurídico e assinar parecer (3ª assinatura), caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Chefe Jurídico Analisar manifestação de recurso/impugnação Digitalizar o parecer e cadastrar no SIGED (encaminhar o parecer físico) CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Apoio Jurídico Jurídico Analisar manifestação de recurso/impugnação Atualizar e encerrar o chamado informando o número do SIGED CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Apoio Jurídico Jurídico Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio Solicitar consultoria jurídica formal Órgão - - Demandante Jurídico Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio Aprovar solicitação de consultoria jurídica formal Órgão - - Ordenador/Subsecretário Jurídico Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio Distribuir processos por Setorialista CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Apoio Jurídico Jurídico Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio Distribuir processos por assessor jurídico CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio Analisar a dúvida e elaborar o parecer jurídico CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio Analisar o parecer jurídico da consultoria formal CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio Encaminhar para correção do assessor jurídico, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio Realizar as correções, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio Assinar parecer da consultoria (1ª assinatura) CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio Assinar parecer da consultoria (2ª assinatura) CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio Encaminhar parecer da consultoria para análise do assessor chefe, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Chefe Jurídico Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio Analisar o parecer jurídico, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Chefe Jurídico Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio Assinar parecer (3ª assinatura), caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Chefe Jurídico Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio Digitalizar o parecer e cadastrar no SIGED (encaminhar o parecer físico) CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Apoio Jurídico Jurídico Realizar consultoria jurídica para Compras/Patrimônio Atualizar e encerrar o chamado informando o número do SIGED CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Apoio Jurídico Jurídico Analisar termo de doação Solicitar análise de termo de doação CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Jurídico Analisar termo de doação Distribuir termo de doação por Setorialista CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Apoio Jurídico Jurídico Analisar termo de doação Distribuir termo de doação por assessor jurídico CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Analisar termo de doação Analisar termo de doação e elaborar parecer jurídico CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Analisar termo de doação Analisar o parecer jurídico do termo de doação e encaminhar para a correção do assessor jurídico, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Analisar termo de doação Realizar as correções, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Analisar termo de doação Assinar parecer da análise do termo de doação (1ª assinatura) CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Jurídico Analisar termo de doação Assinar parecer da análise do termo de doação (2ª assinatura) CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Analisar termo de doação Encaminhar para análise do assessor chefe, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Setorialista Jurídico Analisar termo de doação Analisar o parecer jurídico, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Chefe Jurídico Analisar termo de doação Assinar parecer do termo de doação (3ª assinatura), caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Chefe Jurídico Analisar termo de doação Encaminhar parecer para a célula de Patrimônio (encaminhar o parecer físico) CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Apoio Jurídico Compras e Contratos Consolidar planejamento de compras Enviar para o CSC o planejamento de compras consolidado, pelo Portal de Compras Órgão - - Área de Planejamento Compras e Contratos Consolidar planejamento de compras Consolidar o planejamento de todos os órgãos CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Consolidar planejamento de compras Analisar as demandas comuns e identificar as oportunidades de compras conjuntas CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Consolidar planejamento de compras Vincular itens ao planejamento de compras, pelo Portal de Compras CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Consolidar planejamento de compras Inserir calendário no Portal de Compras e disponibilizá-lo para os órgãos CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Elaborar pesquisa de preço Solicitar pesquisa de preço via Dynamics Órgão - - Demandante Compras e Contratos Elaborar pesquisa de preço Realizar pesquisa de preço CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Elaborar pesquisa de preço Consolidar orçamentos e calcular média de valores de referência para gerar a pesquisa de preço CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Elaborar pesquisa de preço Responder ocorrência via Dynamics com a Pesquisa digitalizada. CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Criar processo de compra Inserir solicitação de compras no Portal Órgão - - Demandante Compras e Contratos Criar processo de compra Aprovar solicitação de compras pelo Portal (Aprovação da solicitação) Órgão - - Demandante Compras e Contratos Criar processo de compra Inserir pedido pelo Portal de Compras e anexar documentos necessários Órgão - - Demandante Compras e Contratos Criar processo de compra Aprovar pedido de compras pelo Portal (Aprovação do Ordenador) Órgão - - Ordenador de Despesas Compras e Contratos Criar processo de compra Enviar documento físico para o CSC, quando necessário Órgão - - Demandante Compras e Contratos Criar processo de compra Conferir pedido pelo Portal de Compras e solicitar correções caso necessário CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Criar processo de compra Consultar calendário de compras pelo Portal e solicitar inclusão de pedidos pendentes, caso necessário CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Criar processo de compra Instruir o processo de compras e cadastrá-lo no portal CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Criar processo de compra Verificar pedidos sugeridos pelo Portal de Compras e vinculá-los, caso necessário CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por dispensa/inexigibilidade Incluir minuta do contrato no Portal de Compras CSC Compras Compras Operador (Compras) Assessoria Jurídica Comprar por dispensa/inexigibilidade Elaborar parecer jurídico CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Compras e Contratos Comprar por dispensa/inexigibilidade Receber processo/ parecer e verificar se é necessário realizar correções CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por dispensa/inexigibilidade Solicitar correção caso seja necessária correção pela área demandante CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por dispensa/inexigibilidade Realizar alterações solicitadas, caso seja necessária correção pela célula de compras CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por dispensa/inexigibilidade Enviar processo corrigido para a Assessoria Jurídica caso sejam ajustes decorrentes de nota jurídica de diligência CSC Compras Compras Coordenador /Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por dispensa/inexigibilidade Elaborar ato de ratificação CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por dispensa/inexigibilidade Encaminhar ato de ratificação para o órgão CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por dispensa/inexigibilidade Coletar assinatura da autoridade competente Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por dispensa/inexigibilidade Assinar ato de ratificação Órgão - - Dirigente máximo Compras e Contratos Comprar por dispensa/inexigibilidade Enviar ato de ratificação para publicação na Imprensa Oficial CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por dispensa/inexigibilidade Digitalizar documentos e anexar ao Portal de Compras CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por dispensa/inexigibilidade Cadastrar proposta vencedora no Portal de Compras CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por dispensa/inexigibilidade Homologar processo, pelo Portal de Compras CSC Compras Compras Gestor de Compras Compras e Contratos Comprar por pregão Elaborar edital de compra CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por pregão Incluir minuta do contrato no Portal de Compras, caso necessário CSC Compras Compras Operador (Compras) Assessoria Jurídica Comprar por pregão Elaborar parecer jurídico CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Compras e Contratos Comprar por pregão Receber processo e verificar se é necessário realizar correções CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por pregão Solicitar correção caso seja necessária correção pela área demandante CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por pregão Realizar alterações solicitadas, caso seja necessária correção pela célula de compras CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por pregão Enviar processo corrigido para a Assessoria Jurídica caso sejam ajustes decorrentes de nota jurídica de diligência CSC Compras Compras Coordenador /Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por pregão Notificar o órgão ou entidade demandante sobre a publicação do edital CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por pregão Assinar o edital CSC Compras Compras Gestor de Compras Compras e Contratos Comprar por pregão Cadastrar pregão no Portal de Compras CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Solicitar publicação do edital CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Cadastrar dados do edital no Portal e notificar empresas (notificação por SMS e e-mail) CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Receber propostas CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Iniciar sessão do pregão, analisar propostas, classificar ou desclassificar participantes CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Realizar e conduzir sessão de lances no portal CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Negociar valores da proposta CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Solicitar amostra para o fornecedor, caso solicitado no edital CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Receber e analisar a amostra Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por pregão Comunicar ao CSC aprovação ou reprovação da amostra Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por pregão Enviar proposta de compra para aprovação do órgão, caso necessário CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Analisar proposta caso necessário, e aprová-la ou reprová-la Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por pregão Aceitar proposta do participante escolhido, pelo Portal de Compras CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Verificar interesse dos licitantes em registrar o seu preço nos mesmos valores do licitante vencedor e habilitá-los caso necessário CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Analisar existência de ME/EPP (Microempresa e Empresa de Pequeno Porte com valor até 5% maior que o ganhador), abrir e analisar novos lances, caso necessário CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Iniciar período para manifestações, pelo Portal CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Receber e julgar manifestação de recurso, caso necessário CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Solicitar parecer técnico, caso necessário CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Emitir parecer técnico e enviar para o CSC, caso necessário Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por pregão Solicitar parecer jurídico, caso necessário CSC Compras Compras Coordenador /Pregoeiro Assessoria Jurídica Comprar por pregão Elaborar parecer jurídico CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Compras e Contratos Comprar por pregão Elaborar e assinar o termo de julgamento do recurso, caso necessário CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Coletar assinatura da autoridade competente, caso o pregoeiro não reveja sua decisão CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Solicitar publicação no MG e publicar decisão no Portal, caso necessário CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Retornar lote a situação anterior, no Portal de Compras, caso recurso seja aceito CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Justificar indeferimento, caso recurso negado CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Receber documentação física, digitalizar e anexar documentação ao Portal de Compras CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Reativar lote de pregão e adjudicar pregão pelo Portal, caso necessário CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Adjudicar pregão pelo Portal, caso não haja deferimento de recurso CSC Compras Compras Gestor de Compras Compras e Contratos Comprar por pregão Notificar envolvidos, concluir lote e analisar pregão CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão Anular lote, caso seja ilegal CSC Compras Compras Gestor de Compras Compras e Contratos Comprar por pregão Revogar lote, caso não conveniente para interesse público CSC Compras Compras Gestor de Compras Compras e Contratos Comprar por pregão Rejeitar sugestão para lote, caso sugestão rejeitada CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Comprar por pregão Homologar lote, pelo Portal de Compras e assinar o termo de conclusão de pregão CSC Compras Compras Gestor de Compras Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Elaborar edital e inseri-lo no Portal de Compras CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Incluir minuta do contrato, caso necessário CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Enviar para emissão de parecer da Assessoria Jurídica, pelo Portal de Compras CSC Compras Compras Coordenador Assessoria Jurídica Comprar por pregão presencial Elaborar parecer jurídico CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Verificar parecer jurídico e verificar se é necessário realizar correção CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Solicitar correção, caso seja necessária correção pela área demandante CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Realizar correções das inconsistências e encaminhar para o CSC, caso solicitado Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Realizar alterações solicitadas, caso seja necessária correção pela célula de compras CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Enviar processo corrigido para a Assessoria Jurídica caso sejam ajustes decorrentes de nota jurídica de diligência CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Notificar o órgão ou entidade demandante sobre a publicação do edital CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Assinar o edital CSC Compras Compras Gestor de Compras Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Enviar edital para publicação CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Receber propostas fechadas, realizar sessão de abertura e conferir documentação das empresas CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Abrir e analisar propostas enviadas CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Realizar sessão de lances e inserir lances no Portal de Compras CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Definir empresa de menor preço e abrir envelope de habilitação CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Analisar documentos do segundo fornecedor, caso necessário CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Solicitar amostra para o fornecedor, caso solicitado no edital CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Receber e analisar amostra Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Comunicar ao CSC aprovação ou reprovação da amostra Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Inserir dados no Portal e analisar termo de recurso, caso haja manifestação CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Solicitar parecer técnico, caso necessário CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Emitir parecer técnico e enviar para o CSC, caso necessário Órgão - - Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Solicitar parecer jurídico, caso necessário CSC Compras Compras Coordenador /Pregoeiro Assessoria Jurídica Comprar por pregão presencial Elaborar parecer jurídico CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Emitir parecer para recurso, caso necessário CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Comunicar partes envolvidas e solicitar publicação do resultado de recurso, caso recurso aceito CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Solicitar publicação do resultado do recurso, caso recurso negado CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Cadastrar proposta vencedora no Portal de Compras CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Concluir lote e analisar pregão CSC Compras Compras Pregoeiro Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Anular lote, caso seja ilegal CSC Compras Compras Gestor de Compras Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Revogar lote, caso não conveniente para interesse público CSC Compras Compras Gestor de Compras Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Rejeitar sugestão para lote, caso sugestão rejeitada CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Comprar por pregão presencial Homologar lote e assinar termo de conclusão de pregão, no Portal de Compras CSC Compras Compras Gestor de Compras Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Elaborar edital CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Inserir edital e minuta do contrato no Portal de Compras CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Enviar processo para Assessoria Jurídica, pelo Portal de Compras CSC Compras Compras Coordenador Assessoria Jurídica Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Elaborar parecer jurídico CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Verificar parecer jurídico e verificar se é necessário realizar correção CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Solicitar correção, caso seja necessária correção pela área demandante CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Realizar correções das inconsistências e encaminhar para o CSC Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Realizar alterações solicitadas, caso seja necessária correção pela célula de compras CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Enviar processo corrigido para a Assessoria Jurídica caso sejam ajustes decorrentes de nota jurídica de diligência CSC Compras Compras Coordenador / Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Notificar o órgão ou entidade demandante sobre a publicação do edital CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Assinar o edital CSC Compras Compras Gestor de Compras Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Aprovar e cadastrar processo no Portal de Compras CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Solicitar publicação do edital (publicação na Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação) CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Inserir dados da publicação no Portal de Compras CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Receber documentação de licitantes, elaborar ata de recebimento dos envelopes, lacrar envelopes e coletar assinatura dos presentes CSC Compras Compras Presidente da Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Realizar sessão de habilitação e elaborar ata de julgamento CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Analisar habilitação, digitalizar documentação gerada e anexá-la ao Portal CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Solicitar publicação do resultado da sessão, caso o resultado não tenha sido divulgado na sessão CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Iniciar fase de manifestação de recurso após divulgação do resultado CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Analisar termos de recurso, caso resultado com recurso interposto CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Solicitar parecer técnico, caso necessário CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Emitir parecer técnico e enviar para o CSC, caso necessário Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Solicitar parecer jurídico, caso necessário CSC Compras Compras Comissão de Licitação Assessoria Jurídica Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Elaborar parecer jurídico, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Solicitar publicação da decisão, caso necessário CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Elaborar nova ata de julgamento e solicitar publicação da ata, caso recurso aceito CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Realizar sessão de qualificação técnica (Quando a decisão for por técnica e preço) CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Analisar a proposta técnica e elaborar ata de julgamento para sessão de qualificação técnica CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Digitalizar documentação gerada e anexar no Portal de Compras CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Solicitar publicação do resultado, caso o resultado não tenha sido divulgado na sessão CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Iniciar fase de manifestação de recurso para sessão de qualificação técnica CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Analisar termos de recurso, caso resultado com recurso interposto CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Solicitar parecer técnico, caso necessário CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Emitir parecer técnico e enviar para o CSC, caso necessário Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Solicitar parecer jurídico, caso necessário CSC Compras Compras Comissão de Licitação Assessoria Jurídica Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Elaborar parecer jurídico, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Emitir decisão de recurso e solicitar publicação do resultado do recurso CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Elaborar nova ata de julgamento e solicitar publicação da ata, caso recurso aceito CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Realizar sessão de proposta comercial CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Analisar e julgar fornecedores e elaborar ata de julgamento para sessão de proposta comercial CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Digitalizar documentação gerada e anexar no Portal de Compras CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Solicitar publicação do recurso da sessão CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Iniciar fase de manifestação para recurso para sessão de proposta comercial CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Analisar termos de recurso, caso resultado com recurso interposto CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Solicitar parecer técnico, caso necessário CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Emitir parecer técnico e enviar para o CSC, caso necessário Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Solicitar parecer jurídico, caso necessário CSC Compras Compras Comissão de Licitação Assessoria Jurídica Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Elaborar parecer jurídico, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Solicitar publicação do resultado de recurso e instruir documentação do processo CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Cadastrar a proposta vencedora no Portal de Compras CSC Compras Compras Comissão de Licitação Compras e Contratos Comprar por concorrência, carta convite ou tomada de preço Homologar licitação, pelo Portal de Compras e adjudicar processo CSC Compras Compras Gestor de Compras Compras e Contratos Comprar por COTEP Cadastrar lote e dados no Portal de Compras CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por COTEP Aprovar processo no Portal de Compras CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Comprar por COTEP Analisar necessidade de lance inicial CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por COTEP Cadastrar lance inicial no Portal, caso necessário e iniciar sessão de lances CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por COTEP Encerrar processo e enviar para homologação, caso não recebam propostas CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por COTEP Classificar fornecedores e analisar propostas, caso as propostas sejam recebidas CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por COTEP Solicitar amostra, caso necessário CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por COTEP Receber e analisar amostra Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por COTEP Comunicar ao CSC aprovação ou reprovação da amostra Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por COTEP Homologar o processo CSC Compras Compras Gestor de Compras Compras e Contratos Criar ata de registro de preço Solicitar criação da ata de registro de preço Órgão - - Demandante Compras e Contratos Criar ata de registro de preço Criar registro de preços no SIRP CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Criar ata de registro de preço Escolher os itens para o registro de preço e analisar se os itens estão cadastrados no SIAD CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Criar ata de registro de preço Solicitar o cadastro do item no SIAD, caso necessário e analisar se o item está disponível para registro CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Criar ata de registro de preço Solicitar disponibilidade do item, pelo Dynamics, caso necessário CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Criar ata de registro de preço Cadastrar itens e gerar planilha de registro de preço no SIRP CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Criar ata de registro de preço Convidar os órgãos para participar do registro de preço e consolidar as demandas totais pelo SIRP CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Criar ata de registro de preço Preencher valores de referência e definir local de entrega CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Criar ata de registro de preço Cadastrar licitação no Portal de Compras e elaborar ata de registro de preço CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Criar ata de registro de preço Formalizar ata de registro de preço CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Compras e Contratos Comprar por registro de preço Analisar registro de preço correspondente ao processo Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por registro de preço Conferir vigência de ata externa, caso seja registro de preço por não participante Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por registro de preço Identificar outro registro de preço, caso ata não vigente Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por registro de preço Solicitar divulgação de interesse, caso necessário Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por registro de preço Enviar ofício de não participante ao gestor e ao fornecedor, caso necessário Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por registro de preço Registrar processo como participante, caso necessário Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por registro de preço Solicitar aumento de cota e verificar aprovação no portal, caso necessário Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por registro de preço Inserir pedido de não participante no sistema, pelo portal, caso seja um registro de preço como carona interna Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por registro de preço Verificar se há cota e, caso necessário, verificar se algum órgão poderá ceder a cota CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por registro de preço Reprovar pedido, caso sessão não concedida CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por registro de preço Solicitar autorização do fornecedor, caso cota existente CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por registro de preço Aprovar cota no portal, caso necessário CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por registro de preço Verificar se há cota e, caso necessário, verificar se algum órgão poderá ceder a cota CSC / Órgão Compras Compras Gestor da ata Compras e Contratos Comprar por registro de preço Solicitar autorização do fornecedor, caso cota existente CSC / Órgão Compras Compras Gestor da ata Compras e Contratos Comprar por registro de preço Aprovar cota no portal, caso necessário CSC / Órgão Compras Compras Gestor da ata Compras e Contratos Comprar por registro de preço Inserir solicitação de compra no Portal de Compras Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por registro de preço Aprovar solicitação de compra pelo Portal Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por registro de preço Inserir pedido e anexar documentos necessários no Portal Órgão - - Demandante Compras e Contratos Comprar por registro de preço Aprovar pedido pelo Portal Órgão - - Ordenador de Despesas Compras e Contratos Comprar por registro de preço Cadastrar processo de compra e proposta vencedora, e aprovar processo de compra no Portal CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Comprar por registro de preço Homologar processo, pelo Portal de Compras CSC Compras Compras Gestor de Compras Compras e Contratos Analisar e julgar pedidos de recurso e impugnação Analisar pedido de impugnação e solicitar parecer técnico, caso necessário CSC Compras Compras Operador (Compras) /Pregoeiro Compras e Contratos Analisar e julgar pedidos de recurso e impugnação Emitir parecer técnico, caso necessário Órgão - - Especialista indicado Compras e Contratos Analisar e julgar pedidos de recurso e impugnação Elaborar resposta e solicitar parecer jurídico CSC Compras Compras Operador (Compras) Assessoria Jurídica Analisar e julgar pedidos de recurso e impugnação Elaborar parecer jurídico CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Compras e Contratos Analisar e julgar pedidos de recurso e impugnação Publicar e inserir documentação da impugnação no Portal CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Realizar chamamento ou audiência pública Entrar em contato com o demandante para informar sobre chamamento ou audiência pública CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Realizar chamamento ou audiência pública Analisar proposta e comunicar aprovação ou reprovação ao CSC Órgão - - Demandante Compras e Contratos Realizar chamamento ou audiência pública Elaborar documento especificando dados para futura aquisição ou contratação e solicitar realização de chamamento, via Dynamics Órgão - - Demandante Compras e Contratos Realizar chamamento ou audiência pública Solicitar correções, caso a solicitação esteja incorreta CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Realizar chamamento ou audiência pública Elaborar extrato de publicação e solicitar publicação no MG e em jornal de grande circulação CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Realizar chamamento ou audiência pública Informar data de realização via Dynamics, elaborar ata e coletar assinatura dos presentes CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Realizar chamamento ou audiência pública Entregar ata para o demandante e atualizar chamado CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Analisar revogação/ anulação de processo de compra Solicitar cancelamento de processo de compra via Portal do CSC Órgão - - Demandante Compras e Contratos Analisar revogação/ anulação de processo de compra Analisar pregão CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Analisar revogação/ anulação de processo de compra Anular lote, caso seja ilegal (pregão) CSC Compras Compras Gestor de compras Compras e Contratos Analisar revogação/ anulação de processo de compra Revogar lote, caso não conveniente para interesse público (pregão) CSC Compras Compras Gestor de compras Compras e Contratos Analisar revogação/ anulação de processo de compra Rejeitar sugestão para lote, caso sugestão rejeitada (pregão) CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Analisar revogação/ anulação de processo de compra Manter processo e devolver para o operador de compras, caso o processo esteja em conformidade CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Analisar revogação/ anulação de processo de compra Inserir justificativa e homologar lote, pelo Portal de Compras (pregão) CSC Compras Compras Gestor de Compras Compras e Contratos Analisar revogação/ anulação de processo de compra Analisar processo (de todas as modalidades, exceto pregão) CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Analisar revogação/ anulação de processo de compra Verificar origem da solicitação, caso o processo seja mantido CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Analisar revogação/ anulação de processo de compra Justificar decisão na ata, caso processo seja revogado ou anulado CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Analisar revogação/ anulação de processo de compra Solicitar parecer técnico, caso necessário CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Analisar revogação/ anulação de processo de compra Emitir parecer técnico e enviar para o CSC, caso necessário Órgão - - Demandante Compras e Contratos Analisar revogação/ anulação de processo de compra Solicitar parecer jurídico CSC Compras Compras Coordenador Assessoria Jurídica Analisar revogação/ anulação de processo de compra Elaborar parecer jurídico CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Compras e Contratos Analisar revogação/ anulação de processo de compra Solicitar publicação no MG, digitalizar documentação gerada e inserir no Portal de Compras CSC Compras Compras Coordenador Compras e Contratos Tratar mandados judiciais Suspender o processo, pelo Portal de Compras, caso necessário CSC Compras Compras Operador (Compras)/ Pregoeiro Compras e Contratos Tratar mandados judiciais Comunicar aos participantes e verificar se todos tiveram ciência da suspensão, caso necessário CSC Compras Compras Operador (Compras)/ Pregoeiro Compras e Contratos Tratar mandados judiciais Elaborar nota técnica e solicitar parecer técnico, caso necessário CSC Compras Compras Operador (Compras)/ Pregoeiro Compras e Contratos Tratar mandados judiciais Elaborar parecer técnico Órgão - - Demandante Compras e Contratos Tratar mandados judiciais Encaminhar nota técnica para o jurídico CSC Compras Compras Coordenador / Pregoeiro Assessoria Jurídica Tratar mandados judiciais Elaborar resposta final sobre o mandado judicial CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Compras e Contratos Realizar diligência Suspender o processo, caso a modalidade seja pregão CSC Compras Compras Operador (Compras)/Pregoeiro Compras e Contratos Realizar diligência Comunicar aos participantes e verificar se todos tiveram ciência da suspensão, caso necessário CSC Compras Compras Operador (Compras)/Pregoeiro Compras e Contratos Realizar diligência Realizar diligência e publicar no Portal de Compras CSC Compras Compras Operador (Compras)/Pregoeiro Compras e Contratos Tratar processos de compra desertos ou fracassados Cancelar o processo no sistema, caso a modalidade seja pregão CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Tratar processos de compra desertos ou fracassados Inserir ocorrência na ata, caso necessário e comunicar aos participantes sobre cancelamento CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Tratar processos de compra desertos ou fracassados Informar o demandante sobre cancelamento CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Tratar processos de compra desertos ou fracassados Homologar o deserto ou fracasso no Portal de Compras CSC Compras Compras Gestor de Compras Compras e Contratos Realizar consulta pública Solicitar realização de consulta pública Órgão - - Demandante Compras e Contratos Realizar consulta pública Publicar no Portal de Compras CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Realizar consulta pública Elaborar ata da sessão, caso seja presencial CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Realizar consulta pública Consolidar as informações recebidas, caso não seja presencial CSC Compras Compras Operador (Compras) Compras e Contratos Realizar consulta pública Encaminhar documentos para o demandante CSC Compras Compras Operador (Compras) Contratos Formalizar contrato Receber processo de Compras pelo Portal, analisar cadastro e documentação do fornecedor CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Formalizar contrato Realizar consulta ao demandante, caso necessário CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Formalizar contrato Conferir documentação do fornecedor e solicitar correção caso necessário CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Formalizar contrato Incluir os dados na minuta de contrato CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Formalizar contrato Encaminhar contrato para assinatura do fornecedor e do gestor do contrato no órgão CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Formalizar contrato Assinar contrato (responsabilidade do CSC de coletar esta assinatura) CSC Compras Contratos Fornecedor Contratos Formalizar contrato Coletar assinatura do gestor do contrato no órgão Órgão - - Demandante Contratos Formalizar contrato Assinar contrato Órgão - - Gestor do Contrato Contratos Formalizar contrato Digitalizar contrato assinado CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Formalizar contrato Inserir contrato digitalizado no Portal de Compras CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Formalizar contrato Gerar extrato para publicação e solicitar publicação no Minas Gerais CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Formalizar contrato Inserir dados da publicação no Portal de Compras CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Formalizar contrato Distribuir vias do contrato aos envolvidos CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Formalizar contrato Arquivar contrato Órgão - - Demandante Contratos Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato Preencher formulário de solicitação de aditivo/apostila/rescisão/ encerramento Órgão - - Demandante Contratos Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato Conferir solicitação, documentação anexa e solicitar correções caso necessário CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato Elaborar termo aditivo/apostila/rescisão CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato Inserir minuta do termo aditivo/apostila/rescisão no sistema CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato Enviar minuta para parecer jurídico, caso necessário (aditivo e rescisão) CSC Compras Contratos Coordenador Assessoria Jurídica Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato Elaborar parecer jurídico CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Contratos Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato Enviar para o órgão e o fornecedor assinarem o termo aditivo/rescisão amigável CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato Coletar assinatura do responsável do órgão Órgão - - Demandante Contratos Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato Assinar termo aditivo/apostila/rescisão Órgão - - Demandante Contratos Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato Digitalizar termo aditivo/apostila/rescisão assinado e inseri-lo no Portal de Compras CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato Gerar extrato para publicação (Termo aditivo e rescisão) e solicitar publicação no Minas Gerais (Termo aditivo e rescisão) CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato Inserir dados da publicação no Portal de Compras CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato Distribuir vias aos envolvidos CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Elaborar aditivo/apostila/rescisão de contrato Arquivar termo de alteração contratual Órgão - - Demandante Contratos Formalizar ata de registro de preço Receber processo de Compras pelo Portal, analisar cadastro e documentação do fornecedor CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Formalizar ata de registro de preço Conferir documentação do fornecedor e solicitar correção caso necessário CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Formalizar ata de registro de preço Incluir os dados na minuta da ata de registro de preço CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Formalizar ata de registro de preço Enviar ata para assinatura do fornecedor CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Contratos Formalizar ata de registro de preço Assinar a ata de registro de preço CSC Compras Contratos Dirigente Máximo-SEPLAG Contratos Formalizar ata de registro de preço Publicar a ata de registro de preço CSC Compras Contratos Operador (Contratos) Habilitar Proponente Cadastro de Convenentes Receber documentação do convenente a ser cadastrado CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Habilitar Proponente Cadastro de Convenentes Realizar conferência das informações do pré-cadastro CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Habilitar Proponente Cadastro de Convenentes Solicitar informações faltantes, caso necessário CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Habilitar Proponente Cadastro de Convenentes Realizar análise da documentação entregue CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Habilitar Proponente Cadastro de Convenentes Cadastrar documentação do convenente (sistema CAGEC) CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Habilitar Proponente Cadastro de Convenentes Registrar irregularidade/pendência de documentação, caso necessário CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Habilitar Proponente Cadastro de Convenentes Comunicar irregularidade/pendência ao convenente, caso necessário CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Habilitar Proponente Cadastro de Convenentes Receber recurso e encaminhar para o controlador geral CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Habilitar Proponente Cadastro de Convenentes Analisar recurso (CGE - controlador geral) Órgão - - Controlador Geral - CGE Habilitar Proponente Cadastro de Convenentes Arquivar documentação do Convenente CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Cadastro de Materiais e Serviços Cadastro de Materiais e Serviços Inserir solicitação de cadastro de materiais e/ou serviço no sistema Órgão - - Demandante Cadastro de Materiais e Serviços Cadastro de Materiais e Serviços Analisar solicitação de cadastro CSC Compras Cadastro Operador Cadastro de Materiais e Serviços Cadastro de Materiais e Serviços Devolver solicitação caso material ou serviço já cadastrado CSC Compras Cadastro Operador Cadastro de Materiais e Serviços Cadastro de Materiais e Serviços Identificar família de cadastro, caso de material/serviço não cadastrado CSC Compras Cadastro Operador Cadastro de Materiais e Serviços Cadastro de Materiais e Serviços Verificar se possui aprovação, caso material/serviço seja de família de cadastro do GES CSC Compras Cadastro Operador Cadastro de Materiais e Serviços Cadastro de Materiais e Serviços Informar necessidade de aprovação, no caso de material/serviço de família do GES sem aprovação prévia. CSC Compras Cadastro Operador Cadastro de Materiais e Serviços Cadastro de Materiais e Serviços Solicitar aprovação do GES Órgão - - Demandante Cadastro de Materiais e Serviços Cadastro de Materiais e Serviços Conferir dados do novo cadastro CSC Compras Cadastro Operador Cadastro de Materiais e Serviços Cadastro de Materiais e Serviços Solicitar informações complementares em caso de dados incompletos CSC Compras Cadastro Operador Cadastro de Materiais e Serviços Cadastro de Materiais e Serviços Enviar informações complementares Órgão - - Demandante Cadastro de Materiais e Serviços Cadastro de Materiais e Serviços Realizar cadastro CSC Compras Cadastro Operador Cadastro de Materiais e Serviços Cadastro de Materiais e Serviços Ativar cadastro para utilização CSC Compras Cadastro Operador Cadastro de Materiais e Serviços Cadastro de Materiais e Serviços Verificar se o cadastro foi atualizado no Portal de Compras CSC Compras Cadastro Operador Cadastro de Materiais e Serviços Cadastro de Materiais e Serviços Entrar em contato com o responsável pelo Portal de Compras em caso de erro na atualização CSC Compras Cadastro Operador Cadastro de Materiais e Serviços Cadastro de Materiais e Serviços Notificar demandante sobre realização do cadastro CSC Compras Cadastro Operador Cadastro de Materiais e Serviços Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado Inserir solicitação de vinculação/alteração no sistema. (Dynamics) Órgão - - Demandante Cadastro de Materiais e Serviços Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado Analisar solicitação de vinculação/alteração CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Cadastro de Materiais e Serviços Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado Devolver solicitação de vinculação/alteração justificando a inviabilidade ou a não necessidade da vinculação/alteração CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Cadastro de Materiais e Serviços Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado Conferir dados para vinculação/alteração CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Cadastro de Materiais e Serviços Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado Solicitar dados complementares em caso de informações insuficientes CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Cadastro de Materiais e Serviços Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado Complementar informações Órgão - - Demandante Cadastro de Materiais e Serviços Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado Verificar necessidade de consultar área especializada CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Cadastro de Materiais e Serviços Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado Consultar área especializada CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Cadastro de Materiais e Serviços Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado Verificar se a vinculação/alteração foi autorizada pela área especializada CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Cadastro de Materiais e Serviços Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado Informar demandante no caso de vinculação/alteração negada CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Cadastro de Materiais e Serviços Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado Realizar vinculação/alteração CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Cadastro de Materiais e Serviços Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado Verificar se a vinculação/alteração foi atualizada no Portal de Compras CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Cadastro de Materiais e Serviços Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado Entrar em contato com o responsável pelo Portal de Compras em caso de erro na atualização CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Cadastro de Materiais e Serviços Vinculação/alteração de material/serviço cadastrado Notificar demandante sobre realização da vinculação/alteração CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Cadastro de Materiais e Serviços Liberar itens de material e serviço para registro de preço Inserir solicitação de liberação de item para registro de preço via Portal do CSC Órgão/CSC Compras Compras Demandante/ Operador (Compras) Cadastro de Materiais e Serviços Liberar itens de material e serviço para registro de preço Analisar a solicitação de liberação de item para RP (SCRLP) Órgão - - SEPLAG - SCRLP Cadastro de Materiais e Serviços Liberar itens de material e serviço para registro de preço Aprovar a liberação de item para RP Órgão - - SEPLAG - SCRLP Cadastro de Materiais e Serviços Liberar itens de material e serviço para registro de preço Analisar a solicitação de liberação de item para RP CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Cadastro de Materiais e Serviços Liberar itens de material e serviço para registro de preço Solicitar informações complementares em caso de dados incompletos CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Cadastro de Materiais e Serviços Liberar itens de material e serviço para registro de preço Realizar liberação de item para RP CSC Compras Cadastro Operador (Cadastro) Viagens Solicitar Viagem Nacional e Internacional Solicitar aprovação da SEPLAG para realizar a viagem Órgão - - Demandante Viagens Solicitar Viagem Nacional e Internacional Aprovar solicitação de viagem Órgão - - SEPLAG / Órgão Viagens Solicitar Viagem Nacional e Internacional Solicitar cota orçamentária e financeira Órgão - - Demandante Viagens Solicitar Viagem Nacional e Internacional Descentralizar cota orçamentária e financeira (diária de viagem e/ou adiantamento) Órgão - - Demandante Viagens Solicitar Viagem Nacional e Internacional Preencher solicitação de viagem no sistema Dynamics ou formulário físico (anexar autorização da SEPLAG ao chamado e/ou formulário físico) Órgão - - Demandante Viagens Solicitar Viagem Nacional e Internacional Indicar chefia imediata para aprovação da solicitação Órgão - - Demandante Viagens Solicitar Viagem Nacional e Internacional Aprovar solicitação de viagem Órgão - - Chefia Imediata Viagens Solicitar Viagem Nacional e Internacional Indicar o ordenador de despesa refrente a dotação orçamentária utilizada na solicitação Órgão - - Chefia Imediata Viagens Solicitar Viagem Nacional e Internacional Ordenar a solicitação de viagem Órgão - - Ordenador de despesa Viagens Solicitar Viagem Nacional e Internacional Aprovar solicitação de equiparação de diária Órgão - - Dirigente Máximo do Órgão Viagens Solicitar Viagem Nacional e Internacional Conferir dados da solicitação de viagem (dados do demandante, dados da viagem, aprovações, descentralização de cota, tipo de transporte, justificativas) e indicar inconsistências caso necessário CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Solicitar Viagem Nacional e Internacional Verificar se há prestação de contas atrasada do viajante CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Solicitar Viagem Nacional e Internacional Realizar adequações na solicitação de viagem e comunicar o CSC, caso necessário Órgão - - Demandante Viagens Solicitar Viagem Nacional e Internacional Solicitar alteração e/ou cancelamento da solicitação de viagem Órgão - - Demandante Viagens Solicitar Viagem Internacional Solicitar autorização de viagem internacional Órgão - - Demandante Viagens Solicitar Viagem Internacional Aprovar autorização de viagem internacional Órgão - - Governador Viagens Solicitar Viagem Internacional Solicitar publicação da autorização no Minas Gerais Órgão - - Demandante Viagens Solicitar Viagem Internacional Anexar autorização da SEPLAG e publicação autorizada ao chamado e/ou no formulário físico Órgão - - Demandante Viagens Realizar Compra da Passagem Aérea Solicitar liberação da viagem com passagem aérea Órgão - - Demandante Viagens Realizar Compra da Passagem Aérea Verificar indicação e disponibilidade de voo na solicitação CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Realizar Compra da Passagem Aérea Pesquisar voo e realizar pré-reserva da passagem aérea CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Realizar Compra da Passagem Aérea Verificar se há saldo de empenho livre e solicitar correções caso necessário CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Realizar Compra da Passagem Aérea Solicitar saldo de empenho da passagem aérea, caso necessário Órgão - - Demandante Viagens Realizar Compra da Passagem Aérea Realizar adequações na compra da passagem aérea e comunicar ao CSC Órgão - - Demandante Viagens Realizar Compra da Passagem Aérea Monitorar saldo de empenho livre para passagem aérea Órgão - - Demandante Viagens Realizar Compra da Passagem Aérea Descentralizar cota orçamentária (passagem aérea) Órgão - - Demandante Viagens Realizar Compra da Passagem Aérea Confirmar pré-reserva da passagem aérea e encaminhar localizador do voo CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Realizar Compra da Passagem Aérea Realizar especificação do empenho no Portal de Compras Órgão - - Demandante Viagens Realizar Alteração ou Cancelamento da Passagem Aérea Solicitar a alteração ou cancelamento da passagem aérea Órgão - - Demandante Viagens Realizar Alteração ou Cancelamento da Passagem Aérea Alterar ou cancelar passagem aérea CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Realizar Empenho Realizar empenho das despesas de viagens CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Realizar Empenho Assinar o empenho digitalmente das despesas de viagens Órgão - - Ordenador de despesa Viagens Realizar Empenho Gerar capa do processo, numerar e rubricar as páginas Órgão - - Demandante Viagens Realizar Empenho Encaminhar documentação para liquidação ou prestação de contas CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Realizar Liquidação Gerar obrigação liquidada a pagar das despesas de viagens CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Realizar Liquidação Assinar a liquidação digitalmente das despesas de viagens Órgão - - Ordenador de despesa Viagens Realizar Liquidação Atualizar capa do processo, numerar e rubricar páginas Órgão - - Demandante Viagens Realizar Liquidação Encaminhar documentação para pagamento CSC/ Órgão Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens)/ Unidade executora do órgão demandante Viagens Realizar Pagamento Verificar disponibilidade de saldo e descentralização da cota financeira e solicitar correções caso necessário CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Realizar Pagamento Registrar e liberar ordem de pagamento CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Realizar Pagamento Assinar ordem de pagamento digitalmente Órgão - - Ordenador de despesa Viagens Realizar Pagamento Enviar cópia do processo ao órgão (viagem internacional com pagamento em moeda estrangeiro) CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Realizar Pagamento Encaminhar documentação ao banco e retirar moeda na instituição financeira Órgão - - Demandante Viagens Realizar Pagamento Assinar contrato de câmbio Órgão - - Responsável do órgão Viagens Realizar Pagamento Atualizar capa do processo, numerar e rubricar páginas Órgão - - Demandante Viagens Realizar Pagamento Verificar adequações dos recursos (Recurso do tesouro ou Recursos diversos) Órgão - - Demandante Viagens Realizar Pagamento Programar cota financeira extra Órgão - - Demandante Viagens Realizar Pagamento Informar nova fonte ou dotação orçamentária Órgão - - Demandante Viagens Realizar Pagamento Ordenar nova fonte ou dotação orçamentária Órgão - - Ordenador de despesa Viagens Realizar Pagamento Disponibilizar recurso financeiro Órgão - - Unidade executora da SEF Viagens Realizar Pagamento Descentralizar cota financeira para unidade financeira Órgão - - Demandante Viagens Prestar Contas Preencher formulário de prestação de contas (relatório de viagem) Órgão - - Demandante Viagens Prestar Contas Anexar notas fiscais e comprovantes atestados Órgão - - Demandante Viagens Prestar Contas Coletar assinaturas no formulário físico Órgão - - Demandante Viagens Prestar Contas Analisar prestação de contas (Chefia Imediata) Órgão - - Chefia Imediata Viagens Prestar Contas Analisar prestação de contas (Ordenador) Órgão - - Ordenador de despesa Viagens Prestar Contas Enviar documentação ao CSC (formulário de prestação de contas) Órgão - - Demandante Viagens Prestar Contas Receber e registrar formulário físico de prestação de contas CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Ponto Focal (Viagens) Viagens Prestar Contas Conferir prestação de contas CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Prestar Contas Emitir e encaminhar DAE para o demandante, caso necessário CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Prestar Contas Pagar DAE e comunicar o CSC Órgão - - Demandante Viagens Prestar Contas Verificar efetivação do pagamento da DAE CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Prestar Contas Anexar DAE e comprovantes ao processo CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Prestar Contas Anular despesa orçamentária Órgão - - Demandante Viagens Prestar Contas Solicitar baixa contábil CSC Serviços Administrativos Gestão de viagens Operador (Viagens) Viagens Prestar Contas Realizar baixa contábil Órgão - - Demandante Viagens Prestar Contas Atualizar capa do processo, numerar e rubricar páginas Órgão - - Demandante Viagens Prestar Contas Arquivar processo de viagens Órgão - - Demandante Patrimônio Realizar Leilão Realizar vistoria do veículo Órgão - - Demandante - Pátio Patrimônio Realizar Leilão Elaborar laudo de vistoria e encaminhar para DCAL Órgão - - Demandante - Pátio Patrimônio Realizar Leilão Verificar movimentação do veículo e confirmar movimentação Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Movimentar bem para recolhimento Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Abrir leilão no sistema Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Emitir relatório (listagem de veículo) e enviar relatório para o pátio Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Montar lote do leilão Órgão - - Demandante - Pátio Patrimônio Realizar Leilão Realizar reavaliação Órgão - - Demandante - Comissão Patrimônio Realizar Leilão Conferir laudo e relatório Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Verificar se veículo pode ir a leilão Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Imprimir boleto, desvincular multa do veículo Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Verificar possibilidade de inclusão de novo veículo e bens móveis Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Cadastrar lote de bens móveis no sistema Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Preencher solicitação de leilão Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Cadastrar e vincular membros da comissão do leilão CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Realizar Leilão Cadastrar processo e base de dados do leilão, e encaminhar para a DCAL CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Realizar Leilão Enviar a identificação dos lotes, fotografar veículos e encaminhar as fotos para o CSC Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Elaborar memorando, aviso de licitação, edital do leilão e solicitação de publicação CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Realizar Leilão Assinar memorando, aviso de licitação, edital do leilão e ofício de solicitação de publicação CSC Serviços Administrativos Patrimônio Gestor do Núcleo de Serviços Administrativos Patrimônio Realizar Leilão Solicitar publicação do leilão (Minas Gerais e Jornal de Grande Circulação) CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Realizar Leilão Elaborar catálogo do leilão CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Realizar Leilão Divulgar leilão CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Realizar Leilão Preparar documentação para leilão CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Realizar Leilão Organizar local do evento e realizar o leilão CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Realizar Leilão Emitir DAE dos bens arrematados CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Realizar Leilão Encaminhar documentação do leilão à DCAL CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Realizar Leilão Arquivar documentação do leilão Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Verificar pagamento dos bens arrematados Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Gerar nota de arrematação e autorização de retirada Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Entregar documentação do veículo Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Verificar prazo de retirada, emitir DAE, encaminhar DAE para o arrematante, verificar data de pagamento e retirada Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Realizar baixa do bem Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Realizar Leilão Finalizar Leilão Órgão - - Demandante - DCAL Patrimônio Doação de Bens Novos Solicitar doação de bens novos Órgão - - Demandante Patrimônio Doação de Bens Novos Solicitar documentação do beneficiário CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Novos Realizar baixa provisória do bem CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Novos Receber e conferir documentação do beneficiário CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Novos Elaborar termo de doação CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Novos Solicitar parecer do jurídico no termo de doação, caso necessário CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Assessoria Jurídica Doação de Bens Novos Elaborar parecer jurídico, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Patrimônio Doação de Bens Novos Encaminhar termo de doação para assinatura do beneficiário CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Novos Verificar documentação e assinatura do termo de doação do beneficiário CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Novos Solicitar correção de pendências na documentação, caso necessário CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Novos Encaminhar termo de doação para assinatura da Autoridade Competente do órgão CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Novos Assinar termo de doação Órgão - - Autoridade Competente Patrimônio Doação de Bens Novos Solicitar publicação no Minas Gerais CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Novos Encaminhar via da documentação ao solicitante CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Novos Coletar assinatura do beneficiário e enviar documentação assinada para CSC (quando o beneficiário ainda não estiver assinado) Órgão - - Demandante Patrimônio Doação de Bens Novos Entregar bem para o beneficiário e encaminhar comprovante de retirada para o CSC Órgão - - Responsável do órgão Patrimônio Doação de Bens Novos Receber comprovante de retirada do bem do órgão CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Novos Realizar baixa definitiva no sistema CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Novos Solicitar reversão da publicação no Minas Gerais, caso determinado bem não tenha sido retirado CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Novos Digitalizar e arquivar processo de doação CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Móveis Receber do beneficiário ofício solicitando doação de um bem móvel Órgão - - Demandante Patrimônio Doação de Bens Móveis Verificar disponibilidade do bem e reavaliar o preço quando necessário Órgão - - Demandante Patrimônio Doação de Bens Móveis Solicitar doação para o CSC Órgão - - Demandante Patrimônio Doação de Bens Móveis Coletar documentação do beneficiário CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Móveis Analisar documentação do beneficiário CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Móveis Elaborar termo de doação CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Móveis Solicitar parecer jurídico, caso necessário CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Assessoria Jurídica Doação de Bens Móveis Elaborar parecer jurídico, caso necessário CSC Assessoramento Jurídico Assessoramento Jurídico Assessor Jurídico Patrimônio Doação de Bens Móveis Enviar termo de doação para assinatura do beneficiário CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Móveis Receber documentação assinada pelo beneficiário CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Móveis Enviar termo de doação para assinatura da Autoridade Competente do órgão CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Móveis Assinar termo de doação Órgão - - Autoridade Competente Patrimônio Doação de Bens Móveis Solicitar publicação no Minas Gerais CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Móveis Enviar via da documentação ao solicitante CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Móveis Entregar bem para o beneficiário e encaminhar comprovante de retirada para o CSC Órgão - - Responsável do órgão Patrimônio Doação de Bens Móveis Realizar baixa definitiva no sistema CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Móveis Solicitar reversão da publicação no Minas Gerais, caso determinado bem não tenha sido retirado CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Móveis Digitalizar e arquivar processo de doação CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Patrimônio Doação de Bens Novos e Bens Móveis Assinar documentação do veículo doado ao beneficiário CSC Serviços Administrativos Patrimônio Setorialista Patrimônio Doação de Bens Novos e Bens Móveis Encaminhar documentação do veículo doado ao beneficiário CSC Serviços Administrativos Patrimônio Operador (Patrimônio) Facilities Mensageria interna Protocolar documento Órgão - - Ponto Focal do Órgão Facilities Mensageria interna Coletar documento nos órgãos (PDA) CSC Serviços Administrativos Facilities ASSPROM Facilities Mensageria interna Entregar documento ao Coordenador de mensageria interna CSC Serviços Administrativos Facilities ASSPROM Facilities Mensageria interna Receber e separar os documentos por destino CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenador de mensageria interna Facilities Mensageria interna Coordenar saída dos ASSPROM´s CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenador de mensageria interna Facilities Mensageria interna Entregar documentos nos órgãos CSC Serviços Administrativos Facilities ASSPROM Facilities Mensageria interna Registrar recebimento do documento no PDA Órgão - - Ponto Focal Facilities Mensageria interna Retornar documento para o Protocolo em caso de ausência do Ponto Focal CSC Serviços Administrativos Facilities ASSPROM Facilities Balcão de Atendimento Verificar identificação do documento CSC Serviços Administrativos Facilities Atendente de balcão Facilities Balcão de Atendimento Protocolar documento (SIGED) CSC Serviços Administrativos Facilities Atendente de balcão Facilities Balcão de Atendimento Entregar recibo ao cliente CSC Serviços Administrativos Facilities Atendente de balcão Facilities Balcão de Atendimento Coletar documentos recebidos no Balcão CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenador de mensageria interna Facilities Serviço de Motoboy Receber guia de envio/coleta de documento por motoboy CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenador do serviço de Motoboy Facilities Serviço de Motoboy Coordenar saída dos motoboys (Elaborar rotas) CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenador do serviço de Motoboy Facilities Serviço de Motoboy Entregar/coletar documento CSC Serviços Administrativos Facilities Motoboy Facilities Serviço de Motoboy Entregar recibo/documento no protocolo CSC Serviços Administrativos Facilities Motoboy Facilities Serviço de Motoboy Encaminhar recibo/documento para Coordenador de Mensageria CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenador do serviço de Motoboy Facilities Serviço de Motoboy Receber recibo/documento do coordenador do serviço de Motoboy CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenadoria de mensageria interna Facilities Serviços Postais Receber documentos para postagem CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenadoria de serviços postais Facilities Serviços Postais Preparar documentos para envio CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenadoria de serviços postais Facilities Serviços Postais Entregar correspondência aos Correios CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenadoria de serviços postais Facilities Serviços Postais Entregar via de remessa (comprovação de envio) para coordenador de mensageria interna CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenadoria de serviços postais Facilities Serviços Postais Receber guias de remessa de serviços postais e enviar aos clientes CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenador de mensageria interna Facilities Serviços Postais Receber correspondências dos Correios CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenadoria de serviços postais Facilities Serviços Postais Protocolar correspondências recebidas por SEDEX e cartas registradas CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenadoria de serviços postais Facilities Serviços Postais Repassar correspondências ao coordenador de mensageria CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenadoria de serviços postais Facilities Serviço de Malote Encaminhar documentos para setor de malotes CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenador de mensageria interna Facilities Serviço de Malote Receber documentos a serem enviados por malote CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenadoria do serviço de malote Facilities Serviço de Malote Listar documentos a serem enviados em cada malote CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenadoria do serviço de malote Facilities Serviço de Malote Lacrar malote e entregar aos Correios CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenadoria do serviço de malote Facilities Serviço de Malote Receber malotes dos Correios CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenadoria do serviço de malote Facilities Serviço de Malote Separar documentos recebidos CSC Serviços Administrativos Facilities Coordenadoria do serviço de malote Facilities Serviço de Malote Entregar documentos nos órgãos CSC Serviços Administrativos Facilities ASSPROM - Malote Facilities Relatório mensal de custos Extrair e preparar relatório de custos no Portal da MGS CSC Serviços Administrativos Facilities Operador (Facilities) Facilities Relatório mensal de custos Enviar relatório individual para conferência de cada órgão CSC Serviços Administrativos Facilities Operador (Facilities) Facilities Relatório mensal de custos Conferir relatório de custos Órgão - - Ponto Focal do Órgão Facilities Relatório mensal de custos Enviar e-mail de contestação para a MGS, caso necessário CSC Serviços Administrativos Facilities Operador (Facilities) Facilities Relatório mensal de custos Extrair boleto no Portal da MGS, gerar relatório de rateio e encaminhá-lo para a área de custeio CSC Serviços Administrativos Facilities Operador (Facilities) Facilities Cadastro de usuário no Portal da MGS Solicitar cadastro de novo usuário para o Portal da MGS (Dynamics) Órgão - - Ponto Focal do Órgão Facilities Cadastro de usuário no Portal da MGS Solicitar informações complementares, caso necessário CSC Serviços Administrativos Facilities Operador (Facilities) Facilities Cadastro de usuário no Portal da MGS Solicitar cadastro de novo usuário para a MGS CSC Serviços Administrativos Facilities Operador (Facilities) Facilities Cadastro de usuário no Portal da MGS Receber da MGS a confirmação do cadastro do novo usuário CSC Serviços Administrativos Facilities Operador (Facilities) Facilities Cadastro de usuário no Portal da MGS Informar senha e login para o novo usuário CSC Serviços Administrativos Facilities Operador (Facilities) Execução de Despesas Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho) Monitorar saldo dos empenhos Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho) Descentralizar cota mensal Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho) Realizar especificação do empenho no Portal de Compras Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho) Solicitar empenho/reforço de empenho Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho) Enviar documentação física para empenho, caso necessário Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho) Consultar solicitação e processo de empenho CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho) Verificar regularidade fiscal do fornecedor CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho) Registrar empenho no SIAFI CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho) Realizar assinatura digital no empenho Órgão - - Ordenador de despesas Execução de Despesas Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho) Enviar nota de empenho para o órgão, caso necessário CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Realizar empenhamento da despesa (empenho e reforço de empenho) Gerar capa do processo de execução, numerar e rubricar páginas Órgão - - Demandante Execução de Despesas Gerar obrigação liquidada a pagar Realizar lançamento da nota fiscal Órgão - - Demandante Execução de Despesas Gerar obrigação liquidada a pagar Realizar aceite e ateste da nota fiscal Órgão - - Demandante Execução de Despesas Gerar obrigação liquidada a pagar Realizar conformidade da liquidação no Portal de Compra Órgão - - Demandante Execução de Despesas Gerar obrigação liquidada a pagar Enviar documentação necessária, guias de recolhimento de INSS e ISSQN, quando for o caso, e nota fiscal para o CSC Órgão - - Demandante Execução de Despesas Gerar obrigação liquidada a pagar Solicitar liquidação da nota fiscal Órgão - - Demandante Execução de Despesas Gerar obrigação liquidada a pagar Notificar fornecedor, em caso de irregularidade fiscal, e autorizar a liquidação Órgão - - Demandante Execução de Despesas Gerar obrigação liquidada a pagar Gerar obrigação liquidada a pagar CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Gerar obrigação liquidada a pagar Realizar assinatura digital da liquidação Órgão - - Ordenador de despesas Execução de Despesas Gerar obrigação liquidada a pagar Atualizar relatório de notas fiscais CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Gerar obrigação liquidada a pagar Enviar documentação da liquidação ao solicitante, caso necessário CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Gerar obrigação liquidada a pagar Enviar documentação para a célula de pagamento, caso necessário CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Gerar obrigação liquidada a pagar Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Verificar disponibilidade de cota financeira Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Programar cota financeira Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Solicitar recurso Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Descentralizar cota financeira para unidade executora Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Preencher solicitação de pagamento Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Conferir processo CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Solicitar informações pendentes, caso necessário CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Verificar regularidade fiscal do fornecedor CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Notificar fornecedor, caso necessário e autorizar o pagamento Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Identificar fonte de recurso, verificar disponibilidade de saldo e cota CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Registrar ordem de pagamento credor CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Gerar pagamento de ISSQN, INSS, para receita federal e para conta do banco CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Verificar pagamentos acatados CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Levar documentação ao banco CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Incluir documentação autenticada no processo Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Realizar assinatura digital da ordem de pagamento Órgão - - Ordenador de despesas Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Gerar extrato do processo Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento através da rede bancária Arquivar processo Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento financeiro escritural Verificar disponibilidade de cota financeira Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento financeiro escritural Programar cota financeira Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento financeiro escritural Solicitar recurso Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento financeiro escritural Descentralizar cota financeira para unidade executora Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento financeiro escritural Preencher solicitação de pagamento Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento financeiro escritural Conferir processo e solicitar informações pendentes caso necessário CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Realizar pagamento financeiro escritural Verificar regularidade fiscal do fornecedor CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Realizar pagamento financeiro escritural Notificar fornecedor caso necessário e autorizar o pagamento Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento financeiro escritural Identificar fonte de recurso, verificar disponibilidade de saldo e cota CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Realizar pagamento financeiro escritural Registrar ordem de pagamento credor CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Realizar pagamento financeiro escritural Gerar pagamento para INSS e receita federal CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Realizar pagamento financeiro escritural Liberar ordem de pagamento escritural CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Realizar pagamento financeiro escritural Realizar assinatura digital da ordem de pagamento escritural Órgão - - Ordenador de despesas Execução de Despesas Realizar pagamento financeiro escritural Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento financeiro escritural Gerar extrato do processo Órgão - - Demandante Execução de Despesas Realizar pagamento financeiro escritural Arquivar processo Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular valores registrados na obrigação liquidada a pagar Comunicar necessidade de anulação CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Anular valores registrados na obrigação liquidada a pagar Gerar conformidade de anulação Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular valores registrados na obrigação liquidada a pagar Solicitar anulação pelo Dynamics Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular valores registrados na obrigação liquidada a pagar Registrar anulação parcial e total da liquidação CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Anular valores registrados na obrigação liquidada a pagar Realizar assinatura digital da anulação Órgão - - Ordenador de despesas Execução de Despesas Anular valores registrados na obrigação liquidada a pagar Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular valores registrados na obrigação liquidada a pagar Completar numeração Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular valores registrados na obrigação liquidada a pagar Rubricar páginas Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular valores registrados na ordem de pagamento Solicitar anulação pelo Dynamics Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular valores registrados na ordem de pagamento Identificar necessidade de anulação CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Anular valores registrados na ordem de pagamento Registrar anulação da OP CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Anular valores registrados na ordem de pagamento Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular valores registrados na ordem de pagamento Verificar retorno do saldo Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular despesa orçamentária Gerar DAE CSC/Órgão Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento)/ Demandante Execução de Despesas Anular despesa orçamentária Comunicar necessidade de devolução de pagamento CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Anular despesa orçamentária Solicitar devolução do pagamento Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular despesa orçamentária Receber comprovante Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular despesa orçamentária Gerar especificação da anulação Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular despesa orçamentária Solicitar anulação da despesa Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular despesa orçamentária Enviar documentação Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular despesa orçamentária Gerar nota de classificação da receita CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Anular despesa orçamentária Anular despesa CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Anular despesa orçamentária Realizar assinatura digital da anulação Órgão - - Ordenador de despesas Execução de Despesas Anular despesa orçamentária Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular saldo de empenho da despesa Monitorar saldo dos empenhos Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular saldo de empenho da despesa Identificar necessidade de anulação Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular saldo de empenho da despesa Realizar especificação da anulação Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular saldo de empenho da despesa Solicitar anulação Órgão - - Demandante Execução de Despesas Anular saldo de empenho da despesa Anular saldo de empenho CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Anular saldo de empenho da despesa Realizar assinatura digital da anulação Órgão - - Ordenador de despesas Execução de Despesas Anular saldo de empenho da despesa Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas Órgão - - Demandante Execução de Despesas Cancelar restos a pagar Identificar restos a pagar insubsistentes Órgão - - Demandante Execução de Despesas Cancelar restos a pagar Realizar anulação da especificação Órgão - - Demandante Execução de Despesas Cancelar restos a pagar Solicitar cancelamento Órgão - - Demandante Execução de Despesas Cancelar restos a pagar Cancelar saldos de empenhos insubsistentes CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Cancelar restos a pagar Cancelar restos a pagar processados CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Cancelar restos a pagar Realizar assinatura digital Órgão - - Ordenador de despesas Execução de Despesas Cancelar restos a pagar Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas Órgão - - Demandante Execução de Despesas Execução de despesa de desapropriação Gerar processo de desapropriação Órgão - - SCRLP - SEPLAG Execução de Despesas Execução de despesa de desapropriação Solicitar empenho Órgão - - SCRLP - SEPLAG Execução de Despesas Execução de despesa de desapropriação Enviar documentação Órgão - - SCRLP - SEPLAG Execução de Despesas Execução de despesa de desapropriação Realizar empenhamento da despesa CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Execução de despesa de desapropriação Gerar obrigação liquidada a pagar CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Execução de despesa de desapropriação Realizar assinatura digital Órgão - - Ordenador de despesas Execução de Despesas Execução de despesa de desapropriação Solicitar pagamento Órgão - - SCRLP - SEPLAG Execução de Despesas Execução de despesa de desapropriação Gerar ordem de pagamento crédito em conta CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Execução de despesa de desapropriação Registrar ordem de pagamento conta recibo CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Execução de despesa de desapropriação Emitir guia de depósito judicial e efetuar o depósito CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Execução de despesa de desapropriação Preparar ofício de solicitação do cheque CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Execução de despesa de desapropriação Colher assinatura CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Execução de despesa de desapropriação Entregar cheque ao órgão responsável CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Execução de despesa de desapropriação Comunicar pagamento e atualizar o relatório de liquidações CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Execução de despesa de desapropriação Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas Órgão - - SCRLP - SEPLAG Execução de Despesas Execução de despesa de desapropriação Arquivar documentação Órgão - - SCRLP - SEPLAG Execução de Despesas Prestação de contas Encaminhar notas/documentos Órgão - - Demandante Execução de Despesas Prestação de contas Conferir informações e qualidade dos documentos CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Prestação de contas Gerar obrigação liquidada a pagar CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Prestação de contas Realizar pagamento através da rede bancária CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Prestação de contas Enviar DAE CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Prestação de contas Verificar efetivação do pagamento CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Prestação de contas Anexar DAE ao processo CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Prestação de contas Anular despesa orçamentária CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Prestação de contas Realizar baixa contábil Órgão - - Demandante Execução de Despesas Prestação de contas Gerar capa do processo de execução, numerar e rubricar páginas CSC Execução de Despesas Pagamento Operador (Pagamento) Execução de Despesas Prestação de contas Arquivar processo de prestação de contas Órgão - - Demandante Execução de Despesas Reestabelecimento de empenho Montar processo Órgão - - Demandante Execução de Despesas Reestabelecimento de empenho Autorizar reestabelecimento Órgão - - SEF Execução de Despesas Reestabelecimento de empenho Solicitar reestabelecimento/liquidação Órgão - - Demandante Execução de Despesas Reestabelecimento de empenho Reestabelecer empenho CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Reestabelecimento de empenho Gerar obrigação liquidada a pagar CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Reestabelecimento de empenho Confirmar reestabelecimento CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação) Execução de Despesas Reestabelecimento de empenho Atualizar processo, completar numeração e rubricar páginas Órgão - - Demandante Execução de Despesas Reestabelecimento de empenho Enviar para célula de pagamento CSC Execução de Despesas Empenho e Liquidação Operador (Empenho e Liquidação)" " (Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) (Vide art. 29 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) ============================== Data da última atualização: 17/1/2018.