Artigo 14, Inciso XII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.552 de 30 de junho de 2014

elaborar lista de bens que serão leiloados e determinar os valores dos lances iniciais dos lotes;

realizar vistoria e fotografar bens que serão leiloados;

analisar laudo de vistoria e Certificado de Registro de Veículo - CRV -, referentes aos lotes de veículos oficiais;

cadastrar comissões e leiloeiro no SIAD;

gerar base de dados dos lotes que serão leiloados;

autorizar a realização de leilão de bens móveis;

elaborar edital para leilão;

solicitar publicação do leilão no diário oficial e jornal de grande circulação;

cadastrar dados das publicações referentes ao leilão;

elaborar e divulgar catálogo do leilão;

preparar o local e realizar o certame; e

emitir DAE para o arrematante.

verificar pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE -, pelo arrematante e efetuar a liberação do lote; e

prestar contas do leilão. (Artigo com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 46.825, de 25/8/2015.)