Artigo 44 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.552 de 30 de junho de 2014

Ficam acrescidos os seguintes artigos no Decreto nº 46.319, de 2013: "Art. 72-A - O CAGEC conterá as seguintes modalidades de Registro Cadastral: I - municípios: requerido pelo município interessado em estabelecer convênio com a Administração Pública Estadual; II - entidades de assistência social: requerido pela entidade interessada em estabelecer convênio com a Administração Pública Estadual; III - entidades esportivas, de caráter amador e sem fins lucrativos: requerido pelas entidades interessadas em estabelecer convênio com a Administração Pública Estadual; IV - Fundo Municipal de Saúde; V - órgãos ou entidades públicas; VI - outras entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias: interessadas em estabelecer convênio com a Administração Pública Estadual; VII - outras entidades não-governamentais. Art. 72-B - A regularidade do convenente no CAGEC, nas modalidades de Registro Cadastral, será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: I - Municípios: a) certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado comprovando o cumprimento dos limites constitucionais e daqueles previstos na Lei Orgânica do Município, no tocante à educação e à saúde; b) declaração do Prefeito sobre a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição da República; c) declaração do Prefeito, indicando as dotações orçamentárias por onde correrão as contrapartidas, quando for o caso; d) declaração que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; e) declaração quanto à observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar, quando couber; f) cópia referente ao Termo de Posse do Prefeito atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; g) comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débito - CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a débitos negociados; h) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; i) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado; j) comprovação do poder de representação do signatário; e l) certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, atestando o cumprimento dos limites e exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. II - entidades de assistência social: a) atestado de cadastramento de entidade de ação social junto à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, dentro do prazo de validade; b) comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débito - CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a débitos negociados; e c) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. III - entidades esportivas, de caráter amador e sem fins lucrativos: a) atestado de cadastramento de entidade com objetivo de prática de esporte amador junto à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes, dentro do prazo de validade; b) comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débito - CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a débitos negociados; e c) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. IV - Fundo Municipal de Saúde: a) cópia referente ao Termo de Posse do Prefeito atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; b) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado; c) comprovação do poder de representação do signatário; d) lei de criação do Fundo Municipal de Saúde; e) ato de criação do Conselho Municipal de Saúde; f) ata de reunião de apresentação do Relatório de Gestão do ano anterior exigível, emitida pelo Conselho Municipal de Saúde, ou documento afim; e g) cópia referente ao Termo de Posse do Secretário Municipal de Saúde atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; IV - outras entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: a) cópia do estatuto contendo, obrigatoriamente: 1. registro no Cartório Cível de Pessoas Jurídicas; 2. finalidade social, clara e definida, ligada às atividades próprias do concedente; 3. dispositivo expresso de que a entidade não possui fins lucrativos e não distribui lucros e dividendos, nem concede remuneração ou parcela do seu patrimônio, vantagens ou benefícios sob nenhuma forma ou pretexto a dirigentes, conselheiros, associados, instituidores ou mantenedores; 4. dispositivo de que, em caso de encerramento das atividades, seu patrimônio se destine à entidade congênere, legalmente constituída e portadora do título de utilidade pública estadual, atualizado; 5. período de mandato da diretoria; b) declaração assinada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal, concordando com a assinatura do convênio; c) cópia das seguintes atas registradas em Cartório Civil de Pessoas Jurídicas: 1. da fundação; 2. de eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros, vigência do mandato e assinatura dos participantes; e 3. da reunião de aprovação do estatuto; d) atestado de funcionamento expedido pelo Ministério Público, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou seus substitutos legais da comarca em que a entidade for sediada, inclusive, com a declaração de funcionamento nos termos da legislação vigente; e) cópia da lei de utilidade pública federal, estadual ou municipal; f) comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débito - CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a débitos negociados; g) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; h) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado; e i) cópia da carteira de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do dirigente máximo ou representante legal. V - órgãos ou entidades públicas: a) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; b) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado; c) cópia da carteira de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do dirigente máximo ou representante legal; d) cópia autenticada do Ato de Designação do Dirigente do Órgão ou entidade, com data de publicação; e) lei ou decreto de criação; e f) comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débito - CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a débitos negociados. VI - outras entidades não-governamentais: a) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; b) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado; c) cópia do estatuto contendo, obrigatoriamente: 1. registro no Cartório Cível de Pessoas Jurídicas; 2. finalidade social, clara e definida, ligada às atividades próprias do concedente; 3. dispositivo expresso de que a entidade não possui fins lucrativos e não distribui lucros e dividendos, nem concede remuneração ou parcela do seu patrimônio, vantagens ou benefícios sob nenhuma forma ou pretexto a dirigentes, conselheiros, associados, instituidores ou mantenedores; 4. dispositivo de que, em caso de encerramento das atividades, seu patrimônio se destine à entidade congênere, legalmente constituída e portadora do título de utilidade pública estadual, atualizado; 5. período de mandato da diretoria; d) cópia das seguintes atas registradas em Cartório Civil de Pessoas Jurídicas: 1. da fundação; 2. de eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros, vigência do mandato e assinatura dos participantes; e 3. da reunião de aprovação do estatuto; e) atestado de funcionamento expedido pelo Ministério Público, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou seus substitutos legais da comarca em que a entidade for sediada, inclusive, com a declaração de funcionamento nos termos da legislação vigente; f) certificado de Qualificação como OSCIP, quando for o caso; g) comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débito - CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a débitos negociados."