Artigo 43 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.552 de 30 de junho de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 43
O art. 72 do Decreto nº 46.319, de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 72. O CSC deverá implementar funcionalidades no CAGEC com vistas a possibilitar: (...)"