Artigo 34 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.552 de 30 de junho de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 34
O Núcleo de Assessoramento Jurídico e o Núcleo de Compras do CSC serão responsáveis por disponibilizar modelo de Termo de Referência a ser utilizado nas compras realizadas pelo CSC. (Artigo com redação dada pelo art. 15 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)