Artigo 93 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.552 de 30 de junho de 2014

O inciso VII art. 43 do Decreto nº 45.795, de 5 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 - (...) VII - controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;"