Artigo 18-b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.552 de 30 de junho de 2014

Compete ao CSC a coordenação e orientação das atividades definidas no art. 18-A, bem como a gestão do sistema para o seu registro e controle, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.828, de 10/9/2015.)