Artigo 95 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.552 de 30 de junho de 2014

O inciso I do art. 17 do Decreto nº 46.473, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 - (...) I - minutar, analisar, lavrar e revisar edital licitatório, carta-convite, termos de contrato, convênio, parceria e documentos similares ou correlatos e seus respectivos aditamentos relativos a obras e projetos e serviços relacionados a obras;"