Artigo 24 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.552 de 30 de junho de 2014

(Revogado pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.901, de 30/11/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 24 - Não compete ao CSC a execução de despesas referente à: I - contratos de patrocínio, prestação de serviços de eventos e de imprensa e inclusive verificação da conformidade da execução dos contratos e prestação de contas da SEGOV; (Inciso com redação dada pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) II - administração dos Palácios; III - projetos e serviços para as obras do DEOP; IV - obras do DEOP; V - credenciamento e folha de pensão do IPSEMG; VI - medicamentos, materiais e serviços específicos de ações judiciais da SES; VII - SUS; VIII - contratos assistenciais da SES; IX - locação de imóveis da SEE; X - verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; XI - Caixa-Escolar realizadas pelo Órgão Central da SEE. XII - Parcerias Público-Privadas; XIII - precatórios; XIV - execução dos contratos de publicidade; (Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) XV - consumo de água e energia das Unidades Administrativas e escolares da Secretaria de Estado de Educação; (Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) XVI - taxas incidentes sobre os imóveis vinculados à Secretaria de Estado de Educação; (Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) XVII - execução de Convênios de Saída; (Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) XVIII - Execução de despesas de alimentação para presos da PCMG; (Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) XIX - Execução de despesas de kits e alimentação para o Sistema Prisional e para o sistema Sócioeducativo; (Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.) XX - Execução de despesas de Concessões de Transportes." (Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)