Artigo 32 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.552 de 30 de junho de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 32
As solicitações de consultoria jurídica deverão ser realizadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal www.portalcsc.mg.gov.br.
§ 1º
Para consultoria jurídica em processos de compras já iniciados será necessária a aprovação do Ordenador de Despesas responsável pelo processo.
§ 2º
Para consultoria jurídica de processos de compras ainda não iniciados será necessária aprovação do Subsecretário da respectiva área demandante.
§ 3º
Nas compras realizadas pelas unidades regionais dos órgãos e entidades demandantes, fora do âmbito do CSC, o parecer jurídico não será de responsabilidade do CSC.