Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.552 de 30 de junho de 2014

Para realização da baixa dos bens com processos formalizados de doação, o CSC utilizará as unidades de almoxarifado dos órgãos e entidades demandantes criados especificamente para este propósito. (Artigo com redação dada pelo art. 8º do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)