Artigo 784, Inciso IX do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

o contrato de seguro de vida em caso de morte;

o crédito decorrente de foro e laudêmio;

o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)^[]

todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.