Artigo 41 do Decreto-Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Art. 41

Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.

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TJ-AP | Juiz de Direito Substituto | 2022

§ 1º

Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação.

§ 2º

Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a quantia ou o excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou parcialmente, sem prejuízo doutras cominações da lei processual.

§ 3º

Da caução a que se refere o parágrafo primeiro dispensam-se as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas ( artigo 22 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ), inclusive o Banco do Brasil S.A.^[]

Anexo

Texto

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19........... pagar .................. por esta cédula rural pignoratícia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou à ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................. Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ...................................................... sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ........................................................ ................................................................................ ........................................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados são os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA Nº ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta cédula rural pignoratícia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou à ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados são os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta cédula rural pignoratícia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou à ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................. Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ ................................................................................ ........................................................ sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados são os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ NOTA DE CRÉDITO RURAL Nº ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta Nota de Crédito Rural ........................................... ....................................................... a ............................................................................ ..................................................................... ou à sua ordem, a quantia de ........................ ................................................................................ ........................................................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ....................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ NOTA PROMISSÓRIA RURAL Nº ............................ Vencimento em ................ de ................................. de 19.............. Cr$ ............................................................ A .........................................................de .............................................................. de 19 ........... por esta Nota Promissória Rural, pagar ........................................................a ................................................................................ ........................................................ ................................................................................ ................ ou à sua ordem, na praça de .......................................................................... a quantia de ....................................... valor da compra que lhe fiz ................................................................................ ............. .........................................................................entrega que me(nos) foi feita....................... dos seguintes bens de sua propriedade: .............................................................................. ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................. DUPLICATA RURAL Vencimento em............ de ................ de...... Cr$ ............................................................ Sr. .............................................................. estabelecido em ........................................... deve a ........................................................, estabelecido em ........................................... a importância de ................................................................................ ............................... valor da compra dos seguintes bens ................................................................................ ... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ..... .................................................................. (Local e data) .................................................................. (Assinatura do vendedor) Reconheço (emos) a exatidão desta duplicata rural, na importância acima, que pagarei(emos) a .............................................. ou à sua ordem, na praça ..................................................... .................................................................. (Local e data) .................................................................. (Assinatura do comprador)