Artigo 221 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 221

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 288 - 289
- Código Civil, art 288
- Código Civil, art 289
Código de Processo Civil, art. 412
Lei nº 492/1937, art. 2º
Lei nº 6766/1979, art. 31
Decreto nº 83936/1979
Código Civil, art. 183
Código de Processo Civil, art. 408

Parágrafo único

A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.