Artigo 1430 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1430

Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1435, V
Código Civil, art. 30
Código Civil, art. 165, Parágrafo único
Código Civil, art. 333, II
Código Civil, art. 364
Código Civil, art. 1225, VIII