Artigo 1350 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1350

Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

Remissões - Leis

Lei n° 14.010/2020, art. 12
Lei n° 4.591/1964, art. 24
Lei n° 4.591/1964, art. 27

§ 1º

Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

§ 2º

Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.