Artigo 1447 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1447

Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura, animais destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias-primas e produtos industrializados.

Remissões - Leis

Decreto-lei n° 167/1967, art. 15
Decreto-lei n° 413/1969, art. 1º
Decreto-lei n° 413/1969, art. 20
Decreto n° 1.102/1903, art. 1º
Lei nº 4.829/1965, art. 25, III
Lei nº 4.829/1965, art. 25, IV
Lei n° 6.015/1973, art. 167, I
Lei nº 8.929/1994, art. 7º
Decreto nº 1.102/1903

Parágrafo único

Regula-se pelas disposições relativas aos armazéns gerais o penhor das mercadorias neles depositadas.