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Coração para favoritarCódigo de Processo Civil

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 16 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.


Livro I


Título unico


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 14
  • Código de Processo Civil, art. 1046
Conteúdos Relacionados
  • Acento constitucional
  • Ampla defesa e contraditório
  • Ampla defesa e duplo grau de jurisdição
  • Conteúdo e abrangência
  • Ampla defesa
  • Acesso à justiça, acesso ao judiciário e direito de petição
  • Direito constitucional processual
  • Princípios constitucionais do processo civil
  • Constituição e processo
  • Contraditório
  • Devido processo legal como metaprincípio
  • Devido processo legal formal
  • Devido processo legal processual
  • Devido processo legal substancial
  • Devido processo legal
  • Conceito atual
  • Evolução e transformação do princípio da legalidade
  • Legalidade formal
  • Legalidade material
  • Juridicidade-Legalidade
  • Princípios
  • Normas fundamentais
  • Comum ou especial
Coração para favoritar

Art. 2º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 141
    • Código de Processo Civil, art 322
    • Código de Processo Civil, art 323
    • Código de Processo Civil, art 324
    • Código de Processo Civil, art 325
    • Código de Processo Civil, art 326
    • Código de Processo Civil, art 327
    • Código de Processo Civil, art 328
    • Código de Processo Civil, art 329
  • Código de Processo Civil, art. 736
  • Código de Processo Civil, art. 738
  • Código de Processo Civil, art. 744
Conteúdos Relacionados
  • Direito de ação na constituição e no código de processo civil
  • Devido processo legal como metaprincípio
  • Devido processo legal formal
  • Devido processo legal processual
  • Devido processo legal substancial
  • Devido processo legal
  • Conceito atual
  • Evolução e transformação do princípio da legalidade
  • Legalidade formal
  • Legalidade material
  • Juridicidade-Legalidade
  • Conceito
  • Elementos
  • Função
  • Poderes
  • Aspectos introdutórios
  • Jurisdição voluntária
  • Penal ou civil
  • Espécies
  • Inércia
  • Princípios
  • Jurisdição
Coração para favoritar

Art. 3º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, XXXV
Conteúdos Relacionados
  • Acesso à justiça, acesso ao judiciário e direito de petição
  • Devido processo legal como metaprincípio
  • Devido processo legal formal
  • Devido processo legal processual
  • Devido processo legal substancial
  • Devido processo legal
  • Conceito atual
  • Evolução e transformação do princípio da legalidade
  • Legalidade formal
  • Legalidade material
  • Juridicidade-Legalidade
  • Conceito
  • Elementos
  • Função
  • Poderes
  • Aspectos introdutórios
  • Comum ou especial
  • Jurisdição voluntária
  • Penal ou civil
  • Espécies
  • Jurisdição

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 9.307/1996
  • Súmula 485 - STJ
Conteúdos Relacionados
  • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos

§ 2º


§ 3º


Remissões
  • Lei nº 13.140/2015
Conteúdos Relacionados
  • Aderência
  • Investidura
  • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
Coração para favoritar

Art. 4º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, LXXVIII
Conteúdos Relacionados
  • Devido processo legal como metaprincípio
  • Devido processo legal formal
  • Devido processo legal processual
  • Devido processo legal substancial
  • Devido processo legal
  • Conceito
  • Duração razoável e tutela juridicional adequada
  • Economia processual
  • Ordem cronológica para o julgamento
  • Conceito atual
  • Evolução e transformação do princípio da legalidade
  • Legalidade formal
  • Legalidade material
  • Juridicidade-Legalidade
  • Limites à primazia do julgamento de mérito
  • Principais dispositivos relacionados ao princípio da primazia
  • Sistema de sanabilidade no CPC-2015
  • Primazia da decisão de mérito
Coração para favoritar

Art. 5º


Remissões
  • Código Civil, art. 113
    • Código de Processo Civil, art 79
    • Código de Processo Civil, art 80
    • Código de Processo Civil, art 81
Conteúdos Relacionados
  • Devido processo legal como metaprincípio
  • Devido processo legal formal
  • Devido processo legal processual
  • Devido processo legal substancial
  • Devido processo legal
  • Conceito atual
  • Evolução e transformação do princípio da legalidade
  • Legalidade formal
  • Legalidade material
  • Juridicidade-Legalidade
  • Boa-fé processual e lealdade
  • Mudança de paradigma do aspecto relacional do processo
  • Processo cooperativo
Coração para favoritar

Art. 6º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, LXXVIII
Conteúdos Relacionados
  • Devido processo legal como metaprincípio
  • Devido processo legal formal
  • Devido processo legal processual
  • Devido processo legal substancial
  • Devido processo legal
  • Conceito atual
  • Evolução e transformação do princípio da legalidade
  • Legalidade formal
  • Legalidade material
  • Juridicidade-Legalidade
  • Limites à primazia do julgamento de mérito
  • Principais dispositivos relacionados ao princípio da primazia
  • Sistema de sanabilidade no CPC-2015
  • Primazia da decisão de mérito
  • Boa-fé processual e lealdade
  • Cooperação nas fases do processo
  • Dever de auxílio
  • Mudança de paradigma do aspecto relacional do processo
  • Processo cooperativo
Coração para favoritar

Art. 7º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, I
  • Constituição Federal, art. 5, LV
  • Súmula vinculante 5 - STF
  • Súmula vinculante 14 - STF
  • Código de Processo Civil, art. 139, I
  • Código de Processo Civil, art. 180
  • Código de Processo Civil, art. 183
  • Código de Processo Civil, art. 229
Conteúdos Relacionados
  • Acento constitucional
  • Ampla defesa e contraditório
  • Ampla defesa e duplo grau de jurisdição
  • Ampla defesa
  • Contraditório
  • Devido processo legal como metaprincípio
  • Devido processo legal formal
  • Devido processo legal processual
  • Devido processo legal substancial
  • Devido processo legal
  • Conceito atual
  • Evolução e transformação do princípio da legalidade
  • Legalidade formal
  • Legalidade material
  • Juridicidade-Legalidade
  • Conteúdo e abrangência
  • Igualdade processual
  • Paridade e princípio da cooperação
  • Paridade e proteção ao contraditório substancial
  • Paridade de armas
  • Boa-fé processual e lealdade
  • Mudança de paradigma do aspecto relacional do processo
  • Processo cooperativo
Coração para favoritar

Art. 8º


Remissões
  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 5
  • Constituição Federal, art. 5, LX
Conteúdos Relacionados
  • Devido processo legal como metaprincípio
  • Devido processo legal formal
  • Devido processo legal processual
  • Devido processo legal substancial
  • Devido processo legal
  • Conceito atual
  • Evolução e transformação do princípio da legalidade
  • Legalidade formal
  • Legalidade material
  • Juridicidade-Legalidade
  • Conteúdo e abrangência
  • Igualdade processual
  • Paridade e princípio da cooperação
  • Paridade e proteção ao contraditório substancial
  • Paridade de armas
  • Cooperação nas fases do processo
  • Dever de auxílio
Coração para favoritar

Art. 9º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, LV
  • Código de Processo Civil, art. 294
Conteúdos Relacionados
  • Acento constitucional
  • Ampla defesa e contraditório
  • Ampla defesa e duplo grau de jurisdição
  • Conteúdo e abrangência
  • Ampla defesa
  • Acepção e alcance
  • Exceções ao contraditório prévio
  • Contraditório
  • Devido processo legal como metaprincípio
  • Devido processo legal formal
  • Devido processo legal processual
  • Devido processo legal substancial
  • Devido processo legal
  • Conceito atual
  • Evolução e transformação do princípio da legalidade
  • Legalidade formal
  • Legalidade material
  • Juridicidade-Legalidade
  • Cooperação nas fases do processo
  • Dever de auxílio

Parágrafo único


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 10º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, LV
  • Código de Processo Civil, art. 141
Conteúdos Relacionados
  • Acento constitucional
  • Ampla defesa e contraditório
  • Ampla defesa e duplo grau de jurisdição
  • Conteúdo e abrangência
  • Ampla defesa
  • Contraditório substancial
  • Proibições de decisão-surpresa
  • Contraditório
  • Devido processo legal como metaprincípio
  • Devido processo legal formal
  • Devido processo legal processual
  • Devido processo legal substancial
  • Devido processo legal
  • Conceito atual
  • Evolução e transformação do princípio da legalidade
  • Legalidade formal
  • Legalidade material
  • Juridicidade-Legalidade
  • Cooperação nas fases do processo
  • Dever de auxílio
Coração para favoritar

Art. 11


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, LX
  • Código de Processo Civil, art. 152, V
  • Código de Processo Civil, art. 368
    • Código de Processo Civil, art 489
    • Código de Processo Civil, art 490
  • Constituição Federal, art. 93, IX
  • Código de Processo Civil, art. 189
Conteúdos Relacionados
  • Devido processo legal como metaprincípio
  • Devido processo legal formal
  • Devido processo legal processual
  • Devido processo legal substancial
  • Devido processo legal
  • Conceito atual
  • Evolução e transformação do princípio da legalidade
  • Legalidade formal
  • Legalidade material
  • Juridicidade-Legalidade
  • Limites à primazia do julgamento de mérito
  • Principais dispositivos relacionados ao princípio da primazia
  • Sistema de sanabilidade no CPC-2015
  • Primazia da decisão de mérito
  • Fundamentação adequada das decisões judiciais
  • Abrangência da publicidade
  • Conceito de processo público
  • Exceções à publicidade
  • Função da publicidade
  • Publicidade

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 12


Remissões
  • Lei nº 13.256/2016
  • Código de Processo Civil, art. 153
Conteúdos Relacionados
  • Devido processo legal como metaprincípio
  • Devido processo legal formal
  • Devido processo legal processual
  • Devido processo legal substancial
  • Devido processo legal
  • Ordem cronológica para o julgamento
  • Conceito atual
  • Evolução e transformação do princípio da legalidade
  • Legalidade formal
  • Legalidade material
  • Juridicidade-Legalidade

§ 1º


§ 2º


I


II


III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 1036

IV


V


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 1022
    • Código de Processo Civil, art 1023
    • Código de Processo Civil, art 1024
    • Código de Processo Civil, art 1025
    • Código de Processo Civil, art 1026

VI


VII


VIII


IX


§ 3º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 1046, §5

§ 4º


§ 5º


§ 6º


I


II


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 13


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, §2
Coração para favoritar

Art. 14


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 1046
  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 6
Coração para favoritar

Art. 15


Remissões
  • Código Eleitoral
  • Consolidação das Leis do Trabalho
Livro II


Título I


Coração para favoritar

Art. 16


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 318
  • Código de Processo Civil, art. 589
  • Código de Processo Civil, art. 719
  • Código de Processo Civil, art. 1046
Conteúdos Relacionados
  • Superior ou inferior
  • Aderência
  • Investidura
  • Juiz natural
Coração para favoritar

Art. 17


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 330, II
  • Código de Processo Civil, art. 337, XI
  • Código de Processo Civil, art. 354
  • Código de Processo Civil, art. 485, VI
Conteúdos Relacionados
  • Direito de ação na constituição e no código de processo civil
Coração para favoritar

Art. 18


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 108
  • Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil
    • Código de Defesa do Consumidor, art 81
    • Código de Defesa do Consumidor, art 82
  • Código de Processo Civil, art. 109, §1
    • Código de Processo Civil, art 329
    • Código de Processo Civil, art 330
  • Código de Processo Civil, art. 485, VI
  • Constituição Federal, art. 5, XXI
  • Constituição Federal, art. 5, LXX
  • Constituição Federal, art. 103, I
  • Código Civil, art. 861
  • Código de Processo Penal, art. 68
  • Lei nº 1.134/1950
  • Lei da Ação Popular
  • Lei nº 7.347/1985
  • Código de Processo Civil, art. 124
Conteúdos Relacionados
  • Direito de ação na constituição e no código de processo civil

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 19


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 20
  • Código de Processo Civil, art. 322
Conteúdos Relacionados
  • Direito de ação na constituição e no código de processo civil

I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 20

II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 405
Coração para favoritar

Art. 20


Remissões
  • Súmula 258 - STF
  • Código de Processo Civil, art. 313, V, a
Conteúdos Relacionados
  • Direito de ação na constituição e no código de processo civil
Título II


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 21


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 75, X
  • Código de Processo Civil, art. 75, §3
Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Internacional
  • Relativa ou absoluta
  • Competência

I


Remissões
  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 12
    • Código Civil, art 70
    • Código Civil, art 71
    • Código Civil, art 72
    • Código Civil, art 73
    • Código Civil, art 74
    • Código Civil, art 75
    • Código Civil, art 76
    • Código Civil, art 77
    • Código Civil, art 78

II


Remissões
  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 12

III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 22


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Internacional
  • Relativa ou absoluta
  • Competência

I


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 911
    • Código de Processo Civil, art 912
    • Código de Processo Civil, art 913
  • Lei de Alimentos

a )


b )


II


Remissões
  • Código de Defesa do Consumidor

III


Coração para favoritar

Art. 23


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Internacional
  • Relativa ou absoluta
  • Competência

I


Remissões
  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 10
  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 12, §1
  • Código de Processo Civil, art. 47

II


Remissões
  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 10
  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 12, §1

III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 53, I
Coração para favoritar

Art. 24


Remissões
  • Constituição Federal, art. 105, I, e
    • Código de Processo Civil, art 55
    • Código de Processo Civil, art 56
    • Código de Processo Civil, art 57
    • Código de Processo Civil, art. 337, § 1
    • Código de Processo Civil, art. 337, § 2
    • Código de Processo Civil, art. 337, § 3
  • Constituição Federal, art. 105, I, i
Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Internacional
  • Relativa ou absoluta
  • Competência

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 25


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência

§ 1º


§ 2º


Capítulo II


Seção I


Coração para favoritar

Art. 26


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência

I


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, LIV

II


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, LXXIV
    • Código de Processo Civil, art 98
    • Código de Processo Civil, art 99
    • Código de Processo Civil, art 100
    • Código de Processo Civil, art 101
    • Código de Processo Civil, art 102

III


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, LX
  • Código de Processo Civil, art. 11
  • Código de Processo Civil, art. 189

IV


V


§ 1º


§ 2º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 105, I, l
    • Código de Processo Civil, art 960
    • Código de Processo Civil, art 961
    • Código de Processo Civil, art 962
    • Código de Processo Civil, art 963
    • Código de Processo Civil, art 964
    • Código de Processo Civil, art 965

§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 27


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência

I


II


III


IV


V


VI


Seção II


Coração para favoritar

Art. 28


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência
Coração para favoritar

Art. 29


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência
Coração para favoritar

Art. 30


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência

I


II


III


Coração para favoritar

Art. 31


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência
Coração para favoritar

Art. 32


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência
Coração para favoritar

Art. 33


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 34


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência
Seção III


Coração para favoritar

Art. 35


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência
Coração para favoritar

Art. 36


Remissões
  • Constituição Federal, art. 105, I, l
Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência

§ 1º


§ 2º


Seção IV


Coração para favoritar

Art. 37


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência
Coração para favoritar

Art. 38


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência
Coração para favoritar

Art. 39


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência
Coração para favoritar

Art. 40


Remissões
  • Constituição Federal, art. 105, I, l
Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência
Coração para favoritar

Art. 41


Conteúdos Relacionados
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência

Parágrafo único


Título III


Capítulo I


Seção I


Coração para favoritar

Art. 42


Remissões
  • Lei de Arbitragem
  • Constituição Federal, art. 5, XXXV
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  • Domicílio da pessoa natural
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Originária ou derivada
  • Relativa ou absoluta
  • Territorial ou do juízo
  • Conexão e continência
  • Foro de eleição
  • Prevenção
  • Prorrogação
  • Modificação de competência
  • Outras questões atinentes à competência
  • Competência
Coração para favoritar

Art. 43


Remissões
  • Súmula 1 - STJ
  • Súmula 4 - STJ
  • Súmula 10 - STJ
  • Súmula 11 - STJ
  • Súmula 15 - STJ
  • Súmula 32 - STJ
  • Súmula 33 - STJ
  • Súmula 34 - STJ
  • Súmula 46 - STJ
  • Súmula 58 - STJ
  • Súmula 66 - STJ
  • Súmula 82 - STJ
  • Súmula 97 - STJ
  • Súmula 137 - STJ
  • Súmula 170 - STJ
  • Súmula 173 - STJ
  • Código de Processo Civil, art. 312
Conteúdos Relacionados
  • Domicílio da pessoa natural
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Territorial ou do juízo
  • Conexão e continência
  • Foro de eleição
  • Prevenção
  • Prorrogação
  • Modificação de competência
  • Outras questões atinentes à competência
  • Competência
Coração para favoritar

Art. 44


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 54
    • Código de Processo Civil, art 62
    • Código de Processo Civil, art 63
  • Constituição Federal, art. 102
  • Constituição Federal, art. 105
  • Constituição Federal, art. 125, §1
Conteúdos Relacionados
  • Domicílio da pessoa natural
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Territorial ou do juízo
  • Conexão e continência
  • Foro de eleição
  • Prevenção
  • Prorrogação
  • Modificação de competência
  • Outras questões atinentes à competência
  • Competência
Coração para favoritar

Art. 45


Remissões
    • Constituição Federal, art 108
    • Constituição Federal, art 109
    • Constituição Federal, art 110
Conteúdos Relacionados
  • Domicílio da pessoa natural
  • Conceito
  • Critérios para definição da competência
  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Territorial ou do juízo
  • Conexão e continência
  • Prorrogação
  • Outras questões atinentes à competência
  • Competência

I


Remissões
  • Constituição Federal, art. 109, I

II


Remissões
  • Constituição Federal, art. 114
  • Constituição Federal, art. 118

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 46


Remissões
    • Código Civil, art 70
    • Código Civil, art 71
    • Código Civil, art 72
    • Código Civil, art 73
    • Código Civil, art 74
    • Código Civil, art 75
    • Código Civil, art 76
    • Código Civil, art 77
    • Código Civil, art 78
  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 12
    • Código de Processo Civil, art 62
    • Código de Processo Civil, art 63
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  • Conexão e continência
  • Prorrogação
  • Outras questões atinentes à competência
  • Competência

§ 1º


Remissões
    • Código Civil, art 70
    • Código Civil, art 71
    • Código Civil, art 72
    • Código Civil, art 73
    • Código Civil, art 74
    • Código Civil, art 75
    • Código Civil, art 76
    • Código Civil, art 77
    • Código Civil, art 78

§ 2º


Remissões
  • Código Civil, art. 73

§ 3º


Remissões
  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 12

§ 4º


Remissões
  • Lei de Execução Fiscal

§ 5º


Remissões
  • Código Tributário Nacional, art. 127
  • Código Tributário Nacional, art. 159
Coração para favoritar

Art. 47


Remissões
  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 12
  • Lei nº 6.766/1979, art. 48
    • Código de Processo Civil, art 62
    • Código de Processo Civil, art 63
    • Código de Processo Civil, art 554
    • Código de Processo Civil, art 555
    • Código de Processo Civil, art 556
    • Código de Processo Civil, art 557
    • Código de Processo Civil, art 558
    • Código de Processo Civil, art 559
    • Código de Processo Civil, art 560
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  • Prevenção
  • Prorrogação
  • Outras questões atinentes à competência
  • Competência

§ 1º


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 554
    • Código de Processo Civil, art 555
  • Lei nº 8.245/1991, art. 58, II

§ 2º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 554
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Coração para favoritar

Art. 48


Remissões
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  • Outras questões atinentes à competência
  • Competência

Parágrafo único


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 49


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 744
    • Código de Processo Civil, art 745
    • Código Civil, art 22
    • Código Civil, art 23
    • Código Civil, art 24
    • Código Civil, art 25
  • Código Civil, art. 27
    • Código Civil, art 29
    • Código Civil, art 30
    • Código Civil, art 31
    • Código Civil, art 32
    • Código Civil, art 33
    • Código Civil, art 34
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    • Código Civil, art 36
    • Código Civil, art 38
    • Código Civil, art 39
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  • Conexão e continência
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  • Outras questões atinentes à competência
  • Competência
Coração para favoritar

Art. 50


Remissões
  • Código Civil, art. 76
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  • Conexão e continência
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  • Competência
Coração para favoritar

Art. 51


Remissões
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  • Constituição Federal, art. 110
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  • Territorial ou do juízo
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  • Competência

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 52


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  • Relativa ou absoluta
  • Territorial ou do juízo
  • Conexão e continência
  • Prorrogação
  • Outras questões atinentes à competência
  • Competência

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 53


Remissões
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  • Conexão e continência
  • Prorrogação
  • Outras questões atinentes à competência
  • Competência

I


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 693
    • Código de Processo Civil, art 694
    • Código de Processo Civil, art 695
    • Código de Processo Civil, art 696
    • Código de Processo Civil, art 697
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    • Código de Processo Civil, art 732
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  • Constituição Federal, art. 5, I
  • Constituição Federal, art. 226, §5

a )


b )


c )


d )


Remissões
  • Lei nº 13.894/2019

II


Remissões
  • Lei de Alimentos, art. 26
  • Súmula 1 - STJ

III


a )


Remissões
  • Código Civil, art. 75
  • Súmula 206 - STJ

b )


Remissões
  • Código Civil, art. 75, §1
  • Súmula 206 - STJ
  • Súmula 363 - STF

c )


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 75

d )


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 540
  • Súmula 363 - STF
    • Código Civil, art 327
    • Código Civil, art 328
    • Código Civil, art 329
    • Código Civil, art 330

e )


Remissões
  • Estatuto do Idoso

f )


IV


a )


b )


Remissões
    • Código Civil, art 861
    • Código Civil, art 862
    • Código Civil, art 863
    • Código Civil, art 864
    • Código Civil, art 865
    • Código Civil, art 866
    • Código Civil, art 867
    • Código Civil, art 868
    • Código Civil, art 869
    • Código Civil, art 870
    • Código Civil, art 871
    • Código Civil, art 872
    • Código Civil, art 873
    • Código Civil, art 874
    • Código Civil, art 875

V


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 540
Seção II


Coração para favoritar

Art. 54


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 24
  • Código de Processo Civil, art. 43
    • Código de Processo Civil, art 56
    • Código de Processo Civil, art 57
  • Código de Processo Civil, art. 65
  • Código de Processo Civil, art. 152, IV, d
  • Código de Processo Civil, art. 286
  • Código de Processo Civil, art. 327
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  • Prevenção
  • Modificação de competência
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Coração para favoritar

Art. 55


Remissões
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  • Código de Processo Civil, art. 113, II
  • Código de Processo Civil, art. 319, III
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  • Modificação de competência
  • Competência

§ 1º


§ 2º


I


II


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 56


Remissões
    • Código de Processo Civil, art. 337, § 1
    • Código de Processo Civil, art. 337, § 2
    • Código de Processo Civil, art. 337, § 3
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  • Prevenção
  • Modificação de competência
  • Competência
Coração para favoritar

Art. 57


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 337, VIII
  • Súmula 235 - STJ
  • Súmula 489 - STJ
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Art. 58


Remissões
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 6, §8
  • Código de Processo Civil, art. 240
  • Código de Processo Civil, art. 337, VIII
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Coração para favoritar

Art. 59


Remissões
  • Súmula 106 - STJ
  • Súmula 204 - STJ
  • Código de Processo Civil, art. 238
  • Código de Processo Civil, art. 240
  • Código de Processo Civil, art. 312
  • Código de Processo Civil, art. 802
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 6, §8
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Coração para favoritar

Art. 60


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 47
  • Código de Processo Civil, art. 240
  • Código de Processo Civil, art. 312
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Coração para favoritar

Art. 61


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 299
  • Código de Processo Civil, art. 674
  • Código de Processo Civil, art. 712
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 76
    • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 132
    • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 133
    • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 134
    • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 135
    • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 136
    • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 137
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Coração para favoritar

Art. 62


Remissões
  • Súmula 335 - STF
  • Código Civil, art. 78
  • Decreto-lei nº 4.597/1942, art. 1
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Coração para favoritar

Art. 63


Remissões
  • Súmula 335 - STF
  • Código Civil, art. 78
  • Lei nº 8.245/1991, art. 58, II
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  • Competência

§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 65
  • Código de Processo Civil, art. 337, II
Seção III


Coração para favoritar

Art. 64


Remissões
  • Súmula 33 - STJ
  • Código de Processo Civil, art. 62
  • Código de Processo Civil, art. 335
  • Código de Processo Civil, art. 337, II
  • Código de Processo Civil, art. 340
  • Código de Processo Civil, art. 535, V
  • Código de Processo Civil, art. 917, V
  • Código de Processo Civil, art. 957
  • Código de Processo Civil, art. 966, II
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  • Competência

§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 957
  • Código Civil, art. 966, II
  • Súmula 33 - STJ

§ 2º


Remissões
  • Súmula 59 - STJ

§ 3º


Remissões
  • Súmula 59 - STJ

§ 4º


Coração para favoritar

Art. 65


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 335
  • Código de Processo Civil, art. 337, II
  • Código de Processo Civil, art. 337, §5
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  • Aspectos introdutórios
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  • Prorrogação
  • Competência

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 66


Remissões
  • Constituição Federal, art. 102, I, o
  • Constituição Federal, art. 105, I, d
  • Constituição Federal, art. 108, I, e
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  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência

I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 240
  • Código de Processo Civil, art. 485, V

II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 240
  • Código de Processo Civil, art. 485, V

III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 57
  • Súmula 236 - STJ
  • Súmula 489 - STJ

Parágrafo único


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 67


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Coração para favoritar

Art. 68


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Coração para favoritar

Art. 69


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 232
    • Código de Processo Civil, art 236
    • Código de Processo Civil, art 237
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  • Poderes
  • Princípios
  • Aspectos introdutórios
  • Relativa ou absoluta
  • Competência

I


II


III


IV


§ 1º


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 232
    • Código de Processo Civil, art 233
    • Código de Processo Civil, art 234
    • Código de Processo Civil, art 235
    • Código de Processo Civil, art 236
    • Código de Processo Civil, art 237

§ 2º


I


II


III


IV


V


VI


VII


§ 3º


Livro III


Título I


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 70


Remissões
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 8, §2
  • Código Civil, art. 5
    • Código de Processo Civil, art 75
    • Código de Processo Civil, art 76
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 15, §1
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Coração para favoritar

Art. 71


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 178, II
    • Código Civil, art 3
    • Código Civil, art 4
  • Código Civil, art. 1634, V
  • Código Civil, art. 1690
  • Código Civil, art. 1692
  • Código Civil, art. 1747, I
  • Código Civil, art. 1748, V
  • Código Civil, art. 1767
    • Código Civil, art 1774
    • Código Civil, art 1775
    • Código Civil, art 1778
    • Código Civil, art 1779
    • Código Civil, art 1781
    • Código Civil, art 1782
    • Estatuto do Idoso, art 7
    • Estatuto do Idoso, art 8
    • Estatuto do Idoso, art 9
    • Estatuto do Idoso, art 10
    • Estatuto do Idoso, art 11
Conteúdos Relacionados
  • Elementos constitutivos do direito obrigacional
Coração para favoritar

Art. 72


Remissões
    • Código de Processo Civil, art. 245, § 4
    • Código de Processo Civil, art. 245, § 5
  • Código de Processo Civil, art. 341, §Parágrafo único
  • Código de Processo Civil, art. 671
Conteúdos Relacionados
  • Elementos constitutivos do direito obrigacional

I


Remissões
    • Código Civil, art 3
    • Código Civil, art 4
  • Código Civil, art. 1692

II


Remissões
    • Código de Processo Civil, art. 245, § 4
    • Código de Processo Civil, art. 245, § 5
  • Código de Processo Civil, art. 671
  • Código Civil, art. 1692
  • Súmula 196 - STJ
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 21

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 73


Remissões
  • Constituição Federal, art. 226, §5
  • Código Civil, art. 1647
  • Código Civil, art. 1723
  • Código de Processo Civil, art. 114
  • Código de Processo Civil, art. 321
Conteúdos Relacionados
  • Elementos constitutivos do direito obrigacional

§ 1º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 226, §5
  • Código Civil, art. 1567
  • Código Civil, art. 1570
  • Código Civil, art. 1644
    • Código Civil, art 1647
    • Código Civil, art 1648
    • Código Civil, art 1649
  • Código Civil, art. 1651
  • Código Civil, art. 1663, §1
  • Código Civil, art. 1666

I


II


III


Remissões
  • Constituição Federal, art. 226, §5
    • Código Civil, art 1643
    • Código Civil, art 1644

IV


Remissões
  • Código Civil, art. 1225
  • Código Civil, art. 1570
  • Código Civil, art. 1642, III
  • Código Civil, art. 1648
  • Código Civil, art. 1663, §1
  • Código Civil, art. 1848

§ 2º


Remissões
  • Código Civil, art. 1199
  • Código Civil, art. 1335, II

§ 3º


Coração para favoritar

Art. 74


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 76
  • Código de Processo Civil, art. 337, IX
  • Código de Processo Civil, art. 351
  • Código de Processo Civil, art. 485, IV
  • Constituição Federal, art. 226, §5
    • Código Civil, art 1647
    • Código Civil, art 1648
  • Código Civil, art. 1648
  • Código de Processo Civil, art. 352
  • Código de Processo Civil, art. 486, §3
Conteúdos Relacionados
  • Elementos constitutivos do direito obrigacional

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 75


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 110
  • Código de Processo Civil, art. 116
  • Código de Processo Civil, art. 739, §1, I
Conteúdos Relacionados
  • Elementos constitutivos do direito obrigacional

I


II


III


Remissões
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 22, III

IV


V


Remissões
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 21

VI


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 739, §1, I
  • Código Civil, art. 1819

VII


Remissões
  • Código Civil, art. 1991

VIII


Remissões
  • Código Civil, art. 47
  • Lei nº 6.404/1976, art. 68, §3

IX


Remissões
  • Código Civil, art. 987

X


XI


Remissões
  • Lei nº 6.404/1976, art. 68, §3
  • Código Civil, art. 9
  • Código Civil, art. 46
  • Código Civil, art. 1324
  • Código Civil, art. 1348
  • Lei nº 4.591/1964, art. 22, §1, a

§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 618, I

§ 2º


Remissões
  • Código Civil, art. 45

§ 3º


§ 4º


Remissões
  • Código Civil, art. 1324

§ 5º


Coração para favoritar

Art. 76


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 313, I
  • Código de Processo Civil, art. 321
  • Código de Processo Civil, art. 337, IX
  • Código de Processo Civil, art. 485, IV
Conteúdos Relacionados
  • Elementos constitutivos do direito obrigacional

§ 1º


I


II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 344

III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 313, I
  • Código de Processo Civil, art. 485, IV

§ 2º


Remissões
  • Súmula 383 - TST

I


II


Capítulo II


Seção I


Coração para favoritar

Art. 77


I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 319, III

II


III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 202
  • Código de Processo Civil, art. 459, §2
  • Código de Processo Civil, art. 966, III

IV


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 80
  • Código de Processo Civil, art. 379

V


VI


VII


Remissões
  • Lei nº 14.195/2021

§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 360, I

§ 2º


§ 3º


Remissões
  • Lei nº 6.830/1980

§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


Coração para favoritar

Art. 78


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 360
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7, §2

§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 360
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7, §2
  • Código Penal, art. 142, I

§ 2º


Seção II


Coração para favoritar

Art. 79


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 302
  • Código de Processo Civil, art. 776
  • Código Civil, art. 186
    • Código Civil, art 402
    • Código Civil, art 403
    • Código Civil, art 404
    • Código Civil, art 405
  • Código Civil, art. 927
  • Código Civil, art. 940
Coração para favoritar

Art. 80


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 77
  • Código de Processo Civil, art. 142
  • Código de Processo Civil, art. 772, II
  • Código de Processo Civil, art. 774
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 32
Conteúdos Relacionados
  • Boa-fé processual e lealdade
  • Processo cooperativo

I


II


III


IV


V


VI


VII


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 77
  • Código de Processo Civil, art. 142
  • Código de Processo Civil, art. 722, II
  • Código de Processo Civil, art. 774, §Parágrafo único
Coração para favoritar

Art. 81


Remissões
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 32
  • Código de Processo Civil, art. 130
  • Código de Processo Civil, art. 339
  • Código de Processo Civil, art. 718
Conteúdos Relacionados
  • Boa-fé processual e lealdade
  • Processo cooperativo

§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 130

§ 2º


§ 3º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 85, §8
    • Código Civil, art 275
    • Código Civil, art 276
    • Código Civil, art 277
    • Código Civil, art 278
    • Código Civil, art 279
    • Código Civil, art 280
    • Código Civil, art 281
    • Código Civil, art 282
    • Código Civil, art 283
    • Código Civil, art 284
    • Código Civil, art 285
Seção III


Coração para favoritar

Art. 82


Remissões
  • Lei de Alimentos, art. 1
  • Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 10
  • Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 30
  • Código de Processo Civil, art. 88
  • Código de Processo Civil, art. 268
  • Código de Processo Civil, art. 290
  • Código de Processo Civil, art. 462
  • Código de Processo Civil, art. 701
  • Código de Processo Civil, art. 974
  • Constituição Federal, art. 5, LXIII
  • Constituição Federal, art. 5, LXXIV
  • Lei nº 1.060/1950
  • Lei nº 4.717/1965, art. 12
  • Lei nº 6.830/1980, art. 39
  • Lei nº 7.347/1985, art. 18
  • Lei nº 8.245/1991, art. 62, II
  • Lei Complementar nº 80/1994, art. 46
  • Lei Complementar nº 80/1994, art. 91
  • Lei Complementar nº 80/1994, art. 130
  • Lei nº 9.289/1996, art. 4, II

§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 91
  • Código de Processo Civil, art. 95
  • Código de Processo Civil, art. 266

§ 2º


Remissões
  • Súmula 14 - STJ
  • Súmula 105 - STJ
  • Súmula 185 - STF
  • Lei nº 6.899/1981
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 23
  • Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 30
  • Lei nº 6.515/1977, art. 22, §Parágrafo único
  • Lei nº 8.245/1991, art. 61
Coração para favoritar

Art. 83


Remissões
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 97, §2

§ 1º


I


II


III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 343

§ 2º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 782
Coração para favoritar

Art. 84


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 462
  • Código de Processo Civil, art. 701
Coração para favoritar

Art. 85


Remissões
  • Súmula 14 - STJ
  • Súmula 105 - STJ
  • Súmula 110 - STJ
  • Súmula 111 - STJ
  • Súmula 345 - STJ
  • Súmula 453 - STJ
  • Súmula 185 - STF
  • Súmula 234 - STF
  • Súmula 256 - STF
  • Súmula 257 - STF
  • Súmula 389 - STF
  • Súmula 512 - STF
  • Súmula 616 - STF
  • Lei nº 6.899/1981
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 23
  • Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 27, §1
  • Lei nº 4.717/1965, art. 12
  • Lei nº 6.515/1977, art. 22, §Parágrafo único

§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 343

§ 2º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 291
    • Lei nº 8.425/1991, art 61
    • Lei nº 8.425/1991, art 62

I


II


III


IV


§ 3º


I


II


III


IV


V


§ 4º


I


II


III


IV


§ 5º


§ 6º


§ 6-aº


§ 7º


§ 8º


Remissões
  • Súmula 153 - STJ
  • Súmula 201 - STJ
  • Súmula 345 - STF
  • Código de Processo Civil, art. 140, §Parágrafo único

§ 8-aº


§ 9º


Remissões
  • Código Civil, art. 927
  • Súmula 234 - STF
  • Súmula 389 - STF
  • Súmula 512 - STF
  • Súmula 111 - STJ

§ 10º


§ 11º


§ 12º


§ 13º


§ 14º


Remissões
    • Estatuto da Advocacia e da OAB, art 22
    • Estatuto da Advocacia e da OAB, art 23
    • Estatuto da Advocacia e da OAB, art 24
    • Estatuto da Advocacia e da OAB, art 25
    • Estatuto da Advocacia e da OAB, art 26

§ 15º


§ 16º


Remissões
  • Lei nº 6.899/1991

§ 17º


§ 18º


§ 19º


§ 20º


Coração para favoritar

Art. 86


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 87
  • Código de Processo Civil, art. 997

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 87


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 86
  • Código Civil, art. 257

§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 88


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 82
    • Código de Processo Civil, art 719
    • Código de Processo Civil, art 720
    • Código de Processo Civil, art 721
    • Código de Processo Civil, art 722
    • Código de Processo Civil, art 723
    • Código de Processo Civil, art 724
    • Código de Processo Civil, art 725
    • Código de Processo Civil, art 726
    • Código de Processo Civil, art 727
    • Código de Processo Civil, art 728
    • Código de Processo Civil, art 729
    • Código de Processo Civil, art 730
    • Código de Processo Civil, art 731
    • Código de Processo Civil, art 732
    • Código de Processo Civil, art 733
    • Código de Processo Civil, art 734
    • Código de Processo Civil, art 735
    • Código de Processo Civil, art 736
    • Código de Processo Civil, art 737
    • Código de Processo Civil, art 738
    • Código de Processo Civil, art 739
    • Código de Processo Civil, art 740
    • Código de Processo Civil, art 741
    • Código de Processo Civil, art 742
    • Código de Processo Civil, art 743
    • Código de Processo Civil, art 744
    • Código de Processo Civil, art 745
    • Código de Processo Civil, art 746
    • Código de Processo Civil, art 747
    • Código de Processo Civil, art 748
    • Código de Processo Civil, art 749
    • Código de Processo Civil, art 750
    • Código de Processo Civil, art 751
    • Código de Processo Civil, art 752
    • Código de Processo Civil, art 753
    • Código de Processo Civil, art 754
    • Código de Processo Civil, art 755
    • Código de Processo Civil, art 756
    • Código de Processo Civil, art 757
    • Código de Processo Civil, art 758
    • Código de Processo Civil, art 759
    • Código de Processo Civil, art 760
    • Código de Processo Civil, art 761
    • Código de Processo Civil, art 762
    • Código de Processo Civil, art 763
    • Código de Processo Civil, art 764
    • Código de Processo Civil, art 765
    • Código de Processo Civil, art 766
    • Código de Processo Civil, art 767
    • Código de Processo Civil, art 768
    • Código de Processo Civil, art 769
    • Código de Processo Civil, art 770
Coração para favoritar

Art. 89


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 560
    • Código de Processo Civil, art 569
    • Código de Processo Civil, art 570
    • Código de Processo Civil, art 571
    • Código de Processo Civil, art 572
    • Código de Processo Civil, art 573
    • Código de Processo Civil, art 574
    • Código de Processo Civil, art 575
    • Código de Processo Civil, art 576
    • Código de Processo Civil, art 577
    • Código de Processo Civil, art 578
    • Código de Processo Civil, art 579
    • Código de Processo Civil, art 580
    • Código de Processo Civil, art 581
    • Código de Processo Civil, art 582
    • Código de Processo Civil, art 583
    • Código de Processo Civil, art 584
    • Código de Processo Civil, art 585
    • Código de Processo Civil, art 586
    • Código de Processo Civil, art 587
    • Código de Processo Civil, art 588
    • Código de Processo Civil, art 589
    • Código de Processo Civil, art 590
    • Código de Processo Civil, art 591
    • Código de Processo Civil, art 592
    • Código de Processo Civil, art 593
    • Código de Processo Civil, art 594
    • Código de Processo Civil, art 595
    • Código de Processo Civil, art 596
    • Código de Processo Civil, art 597
    • Código de Processo Civil, art 598
  • Código Civil, art. 1320
  • Lei nº 9.289/1996, art. 14, §4
Coração para favoritar

Art. 90


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 485
  • Código de Processo Civil, art. 487, III, a
  • Código de Processo Civil, art. 487, III, c

§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 91


Remissões
  • Súmula 483 - STJ
  • Código de Processo Civil, art. 82, §1

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 6.830/1980, art. 39

§ 2º


Coração para favoritar

Art. 92


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 485, §2
  • Código de Processo Civil, art. 486
Coração para favoritar

Art. 93


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 143
  • Código de Processo Civil, art. 233
  • Código de Processo Civil, art. 362, §3
  • Código de Processo Civil, art. 455, §5
  • Código de Processo Civil, art. 485, §3
Coração para favoritar

Art. 94


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 119
  • Código de Processo Civil, art. 121
  • Código de Processo Civil, art. 124
Coração para favoritar

Art. 95


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 82
  • Código de Processo Civil, art. 84
  • Código de Processo Civil, art. 464
  • Código de Processo Civil, art. 480
  • Súmula 232 - STJ

§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 96


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 80
    • Código de Processo Civil, art 81
  • Código de Processo Civil, art. 202
  • Código de Processo Civil, art. 234
  • Código de Processo Civil, art. 258
  • Código de Processo Civil, art. 468
  • Código de Processo Civil, art. 896, §2
  • Código de Processo Civil, art. 897
  • Código de Processo Civil, art. 968, II
Coração para favoritar

Art. 97


Seção IV


Coração para favoritar

Art. 98


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, LXXIV
  • Lei Complementar nº 80/1994
  • Estatuto do Idoso, art. 71, §3
Conteúdos Relacionados
  • Acesso à justiça, acesso ao judiciário e direito de petição
  • Conteúdo e abrangência

§ 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


Coração para favoritar

Art. 99


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 119
    • Código de Processo Civil, art 120
    • Código de Processo Civil, art 121
    • Código de Processo Civil, art 122
    • Código de Processo Civil, art 123
    • Código de Processo Civil, art 124
    • Código de Processo Civil, art 125
    • Código de Processo Civil, art 126
    • Código de Processo Civil, art 127
    • Código de Processo Civil, art 128
    • Código de Processo Civil, art 129
    • Código de Processo Civil, art 130
    • Código de Processo Civil, art 131
    • Código de Processo Civil, art 132
    • Código de Processo Civil, art 133
    • Código de Processo Civil, art 134
    • Código de Processo Civil, art 135
    • Código de Processo Civil, art 136
    • Código de Processo Civil, art 137
    • Código de Processo Civil, art 138
    • Código de Processo Civil, art 319
    • Código de Processo Civil, art 320
    • Código de Processo Civil, art 321
    • Código de Processo Civil, art 322
    • Código de Processo Civil, art 323
    • Código de Processo Civil, art 324
    • Código de Processo Civil, art 325
    • Código de Processo Civil, art 326
    • Código de Processo Civil, art 327
    • Código de Processo Civil, art 328
    • Código de Processo Civil, art 329
    • Código de Processo Civil, art 330
    • Código de Processo Civil, art 331
    • Código de Processo Civil, art 335
    • Código de Processo Civil, art 336
    • Código de Processo Civil, art 337
    • Código de Processo Civil, art 338
    • Código de Processo Civil, art 339
    • Código de Processo Civil, art 340
    • Código de Processo Civil, art 341
    • Código de Processo Civil, art 342
  • Código de Processo Civil, art. 994
Conteúdos Relacionados
  • Acesso à justiça, acesso ao judiciário e direito de petição

§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 100


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 337, XIII
  • Lei nº 6.830/1980
Conteúdos Relacionados
  • Acesso à justiça, acesso ao judiciário e direito de petição

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 101


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 1009
    • Código de Processo Civil, art 1010
    • Código de Processo Civil, art 1011
    • Código de Processo Civil, art 1012
    • Código de Processo Civil, art 1013
    • Código de Processo Civil, art 1014
    • Código de Processo Civil, art 1015
    • Código de Processo Civil, art 1016
    • Código de Processo Civil, art 1017
    • Código de Processo Civil, art 1018
    • Código de Processo Civil, art 1019
    • Código de Processo Civil, art 1020
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§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 102


Parágrafo único


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 103


Remissões
    • Constituição Federal, art 133
    • Constituição Federal, art 134
  • Código de Processo Civil, art. 111
  • Código de Processo Civil, art. 287
  • Código de Processo Civil, art. 313, §3
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 1, I
  • Lei de Alimentos, art. 2
  • Código Civil, art. 692
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 9
  • Código Penal, art. 355
    • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 791, § 1
    • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 791, § 2
  • Decreto-lei nº 3.688/1941, art. 47
  • Lei nº 3.836/1960
  • Lei nº 6.367/1976, art. 13
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Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 104


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 287, §Parágrafo único
  • Lei nº 1.060/1994, art. 16
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 5, §1
  • Súmula 383 - TST
  • Código Civil, art. 653
  • Código Civil, art. 692
  • Súmula 115 - STJ

§ 1º


Remissões
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 5, §1

§ 2º


Remissões
  • Código Civil, art. 402
Coração para favoritar

Art. 105


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 242
  • Código de Processo Civil, art. 390, §1
  • Código de Processo Civil, art. 618, III
  • Lei nº 1.060/1994, art. 16, §Parágrafo único
  • Código Civil, art. 654
  • Código Civil, art. 692

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006

§ 2º


Remissões
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 4

§ 3º


Remissões
    • Estatuto da Advocacia e da OAB, art 15
    • Estatuto da Advocacia e da OAB, art 16
    • Estatuto da Advocacia e da OAB, art 17

§ 4º


Remissões
  • Súmula 395 - TST
Coração para favoritar

Art. 106


I


II


§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 76
  • Código de Processo Civil, art. 321
  • Código de Processo Civil, art. 330, IV

§ 2º


Coração para favoritar

Art. 107


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 207, §Parágrafo único
  • Código de Processo Civil, art. 289
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7

I


Remissões
  • Súmula vinculante 14 - STF
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7, XIII
  • Código de Processo Civil, art. 189, §1

II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 234

III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 234

§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Remissões
  • Lei nº 13.793/2019

Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 108


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 43
  • Código de Processo Civil, art. 329
    • Código de Processo Civil, art 778
    • Código de Processo Civil, art 779
Coração para favoritar

Art. 109


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 59
  • Código de Processo Civil, art. 240
  • Código de Processo Civil, art. 778, §1
  • Código de Processo Civil, art. 790, I
  • Código de Processo Civil, art. 808

§ 1º


§ 2º


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 119
    • Código de Processo Civil, art 120
    • Código de Processo Civil, art 121
    • Código de Processo Civil, art 122
    • Código de Processo Civil, art 123
    • Código de Processo Civil, art 124

§ 3º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 779, II
  • Código de Processo Civil, art. 790, I
Coração para favoritar

Art. 110


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 75, VI
  • Código de Processo Civil, art. 221
  • Código de Processo Civil, art. 485, IX
  • Código de Processo Civil, art. 618
  • Código de Processo Civil, art. 687
  • Código de Processo Civil, art. 1004
Coração para favoritar

Art. 111


Remissões
  • Código Civil, art. 687

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 112


Remissões
  • Código Civil, art. 682
  • Código Civil, art. 688
  • Código de Processo Civil, art. 313, I

§ 1º


§ 2º


Título II


Coração para favoritar

Art. 113


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 1005
  • Lei nº 9.289/1996, art. 14, §2
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 94, §1

I


II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 54
  • Súmula 235 - STJ

III


Remissões
  • Lei nº 3.751/1960, art. 2, §5

§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 139, II

§ 2º


Coração para favoritar

Art. 114


Remissões
  • Súmula 631 - STF
  • Código de Processo Civil, art. 569, II
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 94
Coração para favoritar

Art. 115


Remissões
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 94
  • Código de Processo Civil, art. 569, II
  • Código de Processo Civil, art. 485, III
  • Súmula 631 - STF

I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 116


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 354
Coração para favoritar

Art. 117


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 345, I
  • Código de Processo Civil, art. 391
  • Código de Processo Civil, art. 997
  • Código de Processo Civil, art. 1005
Coração para favoritar

Art. 118


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 229
Título III


Capítulo I


Seção I


Coração para favoritar

Art. 119


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 109, §2
  • Código de Processo Civil, art. 124
    • Código de Processo Civil, art. 364, § 1
    • Código de Processo Civil, art. 364, § 2
  • Lei nº 4.717/1965, art. 6
  • Lei nº 9.289/1996, art. 14, §2
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Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 120


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 178, I
  • Código de Processo Civil, art. 330, III

Parágrafo único


Seção II


Coração para favoritar

Art. 121


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 94
    • Código de Processo Civil, art 319
    • Código de Processo Civil, art 320
    • Código de Processo Civil, art 321
    • Código de Processo Civil, art 322

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 122


Coração para favoritar

Art. 123


I


II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 506
Seção III


Coração para favoritar

Art. 124


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 229

Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 125


I


Remissões
    • Código Civil, art 447
    • Código Civil, art 448
    • Código Civil, art 449
    • Código Civil, art 450
    • Código Civil, art 451
    • Código Civil, art 452
    • Código Civil, art 453
    • Código Civil, art 454
    • Código Civil, art 455
    • Código Civil, art 456
    • Código Civil, art 457

II


Remissões
  • Código Civil, art. 757
  • Código Civil, art. 1197
  • Código Civil, art. 1646
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 101, II
  • Súmula 188 - STF

§ 1º


§ 2º


Remissões
    • Código Civil, art 447
    • Código Civil, art 448
    • Código Civil, art 449
    • Código Civil, art 450
    • Código Civil, art 451
    • Código Civil, art 452
    • Código Civil, art 453
    • Código Civil, art 454
    • Código Civil, art 455
    • Código Civil, art 456
    • Código Civil, art 457
  • Código Civil, art. 1197
  • Código Civil, art. 1646
Coração para favoritar

Art. 126


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Art. 127


Remissões
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    • Código de Processo Civil, art 114
    • Código de Processo Civil, art 115
    • Código de Processo Civil, art 116
    • Código de Processo Civil, art 117
    • Código de Processo Civil, art 118
  • Código de Processo Civil, art. 131
Coração para favoritar

Art. 128


Remissões
  • Súmula 537 - STJ

I


II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 344

III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 389

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 129


Remissões
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 101, II

Parágrafo único


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 130


Remissões
  • Código Civil, art. 831
  • Código de Processo Civil, art. 231, §1
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I


Remissões
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  • Código Civil, art. 831

II


Remissões
  • Código Civil, art. 829

III


Remissões
    • Código Civil, art 264
    • Código Civil, art 265
  • Código Civil, art. 275
  • Código Civil, art. 827
  • Código Civil, art. 829
Coração para favoritar

Art. 131


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 132


Remissões
    • Código Civil, art 283
    • Código Civil, art 284
    • Código Civil, art 285
  • Código de Processo Civil, art. 778

Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 133


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 795
  • Código de Processo Civil, art. 1062
  • Código Civil, art. 50
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§ 2º


Coração para favoritar

Art. 134


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  • Grupos despersonalizados

§ 1º


Remissões
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§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 135


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Coração para favoritar

Art. 136


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Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 137


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Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 138


Remissões
  • Lei nº 9.868/1999, art. 7, §2

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Título IV


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 139


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 2
  • Código de Processo Civil, art. 11
  • Código de Processo Civil, art. 57
  • Código de Processo Civil, art. 180
    • Código de Processo Civil, art 203
    • Código de Processo Civil, art 204
    • Código de Processo Civil, art 205
  • Código de Processo Civil, art. 226
  • Código de Processo Civil, art. 229
  • Código de Processo Civil, art. 235
  • Código de Processo Civil, art. 359
  • Código de Processo Civil, art. 370
  • Código de Processo Civil, art. 772

I


Remissões
  • Súmula 121 - STJ
  • Constituição Federal, art. 5, I

II


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, LXXVIII
  • Lei Complementar nº 35/1979, art. 35, II

III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 78
  • Código de Processo Civil, art. 360
  • Código de Processo Civil, art. 772, II
  • Código de Processo Civil, art. 774

IV


V


VI


Remissões
  • Lei Complementar nº 35/1979, art. 35, III

VII


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VIII


IX


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X


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 140


Remissões
    • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art 4
    • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art 5
  • Código de Processo Civil, art. 375

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 141


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 322
  • Código de Processo Civil, art. 324
  • Código de Processo Civil, art. 488
  • Código de Processo Civil, art. 490
  • Código de Processo Civil, art. 492
Coração para favoritar

Art. 142


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 79
    • Código de Processo Civil, art 80
    • Código de Processo Civil, art 81
  • Código de Processo Civil, art. 96
  • Código de Processo Civil, art. 139
Coração para favoritar

Art. 143


Remissões
  • Constituição Federal, art. 37, §6
    • Código Civil, art 402
    • Código Civil, art 403
    • Código Civil, art 404
  • Código Civil, art. 927
  • Código de Processo Civil, art. 93
  • Código de Processo Civil, art. 226
  • Código de Processo Civil, art. 235
    • Código Civil, art 402
    • Código Civil, art 403
    • Código Civil, art 404
    • Código Civil, art 405
  • Lei Complementar nº 35/1979, art. 49

I


Remissões
  • Constituição Federal, art. 37, §6
  • Código Penal, art. 319

II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 93
  • Código de Processo Civil, art. 226
  • Código de Processo Civil, art. 235
  • Código Penal, art. 319

Parágrafo único


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 144


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 966, II
  • Código de Processo Civil, art. 146
  • Súmula 252 - STF
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I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 452, I

II


Remissões
  • Súmula 252 - STF

III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 145


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 146
  • Lei nº 9.307/1996
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I


II


III


IV


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 148

§ 1º


§ 2º


I


II


Coração para favoritar

Art. 146


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 313, III
  • Código de Processo Civil, art. 966, II
Conteúdos Relacionados
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§ 1º


§ 2º


I


II


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 147


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Coração para favoritar

Art. 148


I


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 176
    • Código de Processo Civil, art 177
    • Código de Processo Civil, art 178
    • Código de Processo Civil, art 179
    • Código de Processo Civil, art 180
    • Código de Processo Civil, art 181

II


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 149
    • Código de Processo Civil, art 150
    • Código de Processo Civil, art 151
    • Código de Processo Civil, art 152
    • Código de Processo Civil, art 153
    • Código de Processo Civil, art 154
    • Código de Processo Civil, art 155
    • Código de Processo Civil, art 156
    • Código de Processo Civil, art 157
    • Código de Processo Civil, art 158
    • Código de Processo Civil, art 159
    • Código de Processo Civil, art 160
    • Código de Processo Civil, art 161
    • Código de Processo Civil, art 162
    • Código de Processo Civil, art 163
    • Código de Processo Civil, art 164
    • Código de Processo Civil, art 165
    • Código de Processo Civil, art 166
    • Código de Processo Civil, art 167
    • Código de Processo Civil, art 168
    • Código de Processo Civil, art 169
    • Código de Processo Civil, art 170
    • Código de Processo Civil, art 171
    • Código de Processo Civil, art 172
    • Código de Processo Civil, art 173
    • Código de Processo Civil, art 174
    • Código de Processo Civil, art 175
  • Código de Processo Civil, art. 158
  • Código de Processo Civil, art. 466

III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 149


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 156
    • Código de Processo Civil, art 157
    • Código de Processo Civil, art 158
    • Código de Processo Civil, art 159
    • Código de Processo Civil, art 160
    • Código de Processo Civil, art 161
    • Código de Processo Civil, art 162
    • Código de Processo Civil, art 163
    • Código de Processo Civil, art 164
    • Código de Processo Civil, art 165
    • Código de Processo Civil, art 166
    • Código de Processo Civil, art 167
    • Código de Processo Civil, art 168
    • Código de Processo Civil, art 169
    • Código de Processo Civil, art 170
    • Código de Processo Civil, art 171
    • Código de Processo Civil, art 172
    • Código de Processo Civil, art 173
    • Código de Processo Civil, art 174
    • Código de Processo Civil, art 175
    • Código de Processo Civil, art 206
    • Código de Processo Civil, art 207
    • Código de Processo Civil, art 208
    • Código de Processo Civil, art 209
    • Código de Processo Civil, art 210
    • Código de Processo Civil, art 211
  • Código de Processo Civil, art. 233
Seção I


Coração para favoritar

Art. 150


Coração para favoritar

Art. 151


Coração para favoritar

Art. 152


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 206
    • Código de Processo Civil, art 207
    • Código de Processo Civil, art 208
    • Código de Processo Civil, art 209
    • Código de Processo Civil, art 210
    • Código de Processo Civil, art 211

I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 107, I

II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 228
  • Código de Processo Civil, art. 238
  • Código de Processo Civil, art. 241
  • Código de Processo Civil, art. 269

III


IV


a )


b )


Remissões
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7, XV

c )


d )


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 43

V


VI


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 153


Remissões
  • Lei nº 13.256/2016

§ 1º


§ 2º


I


II


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 154


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 148, II
  • Código de Processo Civil, art. 782

I


II


III


IV


V


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 870

VI


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 155


Remissões
  • Constituição Federal, art. 37, §6

I


II


Seção II


Coração para favoritar

Art. 156


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 468
  • Súmula 232 - STJ

§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 157


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 164
    • Código de Processo Civil, art 446
    • Código de Processo Civil, art 447
    • Código de Processo Civil, art 448
    • Código de Processo Civil, art 449
    • Código de Processo Civil, art 450
    • Código de Processo Civil, art 451
    • Código de Processo Civil, art 452
    • Código de Processo Civil, art 453
    • Código de Processo Civil, art 454
    • Código de Processo Civil, art 455
    • Código de Processo Civil, art 456
    • Código de Processo Civil, art 457
    • Código de Processo Civil, art 458
    • Código de Processo Civil, art 459
    • Código de Processo Civil, art 460
    • Código de Processo Civil, art 461
    • Código de Processo Civil, art 462
    • Código de Processo Civil, art 463
    • Código de Processo Civil, art 464
    • Código de Processo Civil, art 465
    • Código de Processo Civil, art 466
    • Código de Processo Civil, art 467

§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 467

§ 2º


Coração para favoritar

Art. 158


Remissões
  • Código Penal, art. 142, III
  • Código Penal, art. 342
  • Código de Processo Civil, art. 164
Seção III


Coração para favoritar

Art. 159


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, LXVII
  • Código de Processo Civil, art. 840
Coração para favoritar

Art. 160


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 161


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 553
  • Código Penal, art. 168, §1, II
  • Constituição Federal, art. 5, LXVII

Parágrafo único


Seção IV


Coração para favoritar

Art. 162


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  • Conteúdo e abrangência

I


II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 192
  • Código Civil, art. 1871
  • Código Civil, art. 1880

III


Coração para favoritar

Art. 163


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 192

I


II


III


Remissões
  • Código Penal, art. 47, II
Coração para favoritar

Art. 164


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 148
Seção V


Coração para favoritar

Art. 165


Remissões
  • Lei nº 13.140/2015
  • Código de Processo Civil, art. 334
    • Lei nº 13.140/2015, art 24
    • Lei nº 13.140/2015, art 25
    • Lei nº 13.140/2015, art 26
    • Lei nº 13.140/2015, art 27
    • Lei nº 13.140/2015, art 28
    • Lei nº 13.140/2015, art 29
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§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 166


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§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 167


Remissões
  • Lei nº 13.140/2015, art. 12
Conteúdos Relacionados
  • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 13.140/2015, art. 11

§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 168


Conteúdos Relacionados
  • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 169


Remissões
  • Lei nº 13.140/2015, art. 13
Conteúdos Relacionados
  • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos

§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 170


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Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 171


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Coração para favoritar

Art. 172


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Coração para favoritar

Art. 173


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I


II


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 174


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I


II


III


Coração para favoritar

Art. 175


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Parágrafo único


Título V


Coração para favoritar

Art. 176


Remissões
  • Lei nº 8.625/1993, art. 1
  • Lei Complementar nº 75/1993
  • Súmula 99 - STJ
  • Súmula 234 - STJ
  • Súmula 329 - STJ
  • Súmula 470 - STJ
Coração para favoritar

Art. 177


Remissões
  • Lei Complementar nº 75/1993
  • Código de Processo Civil, art. 180
  • Código de Processo Civil, art. 272
  • Lei nº 8.625/1993, art. 32
  • Constituição Federal, art. 129
Coração para favoritar

Art. 178


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 279
  • Código de Processo Civil, art. 626
  • Código de Processo Civil, art. 721
  • Código de Processo Civil, art. 735, §2
  • Código de Processo Civil, art. 737, §2
  • Código de Processo Civil, art. 740, §6
  • Lei nº 4.717/1965, art. 6, §4
  • Lei de Alimentos, art. 9
  • Lei nº 7.347/1985, art. 5, I

I


II


Remissões
    • Código Civil, art 3
    • Código Civil, art 4

III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 279
  • Estatuto do Idoso, art. 75
  • Súmula 226 - STJ

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 179


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 180
  • Código de Processo Civil, art. 234

I


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 234
    • Código de Processo Civil, art 235

II


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 234
    • Código de Processo Civil, art 235
Coração para favoritar

Art. 180


Remissões
  • Súmula 116 - STJ
  • Código de Processo Civil, art. 230
  • Lei nº 9.469/1997, art. 10
  • Lei nº 1.060/1950, art. 5, §5

§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 181


Remissões
  • Constituição Federal, art. 37, §6
    • Código Civil, art 186
    • Código Civil, art 187
    • Código Civil, art 188
  • Código Civil, art. 927
Título VI


Coração para favoritar

Art. 182


Remissões
    • Constituição Federal, art 131
    • Constituição Federal, art 132
  • Lei Complementar nº 73/1993
  • Lei nº 9.028/1995
    • Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art 9
    • Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art 10
  • Decreto nº 4.250/2002
  • Lei nº 9.469/1997
Conteúdos Relacionados
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Coração para favoritar

Art. 183


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 180
  • Código de Processo Civil, art. 230
  • Lei nº 9.469/1967, art. 10
  • Súmula 116 - STJ

§ 1º


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 269
    • Código de Processo Civil, art 270
    • Código de Processo Civil, art 271
    • Código de Processo Civil, art 272
    • Código de Processo Civil, art 273
    • Código de Processo Civil, art 274
    • Código de Processo Civil, art 275

§ 2º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 37, §6
    • Código Civil, art 186
    • Código Civil, art 187
    • Código Civil, art 188
Coração para favoritar

Art. 184


Remissões
    • Constituição Federal, art 134
    • Constituição Federal, art 135
  • Lei Complementar nº 80/1994
Título VII


Coração para favoritar

Art. 185


Remissões
  • Súmula 421 - STJ
  • Constituição Federal, art. 134
Coração para favoritar

Art. 186


Remissões
  • Lei nº 1.060/1950, art. 5, §5

§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 230
    • Código de Processo Civil, art 269
    • Código de Processo Civil, art 270
    • Código de Processo Civil, art 271
    • Código de Processo Civil, art 272
    • Código de Processo Civil, art 273
    • Código de Processo Civil, art 274
    • Código de Processo Civil, art 275

§ 2º


§ 3º


Remissões
  • Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

§ 4º


Coração para favoritar

Art. 187


Remissões
  • Constituição Federal, art. 37, §6
    • Código Civil, art 186
    • Código Civil, art 187
    • Código Civil, art 188
  • Código Civil, art. 927
Livro IV


Título I


Capítulo I


Seção I


Coração para favoritar

Art. 188


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 276
    • Código de Processo Civil, art 277
  • Código de Processo Civil, art. 283
  • Lei nº 9.800/1999
Coração para favoritar

Art. 189


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, LX
  • Código de Processo Civil, art. 152, V
  • Código de Processo Civil, art. 368
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  • Publicidade

I


II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 107, I
  • Código de Processo Civil, art. 152, V
  • Código de Processo Civil, art. 368
    • Código Civil, art 1511
    • Código Civil, art 1512
    • Código Civil, art 1513
    • Código Civil, art 1514
    • Código Civil, art 1515
    • Código Civil, art 1516
    • Código Civil, art 1517
    • Código Civil, art 1518
    • Código Civil, art 1519
    • Código Civil, art 1520
    • Código Civil, art 1521
    • Código Civil, art 1522
    • Código Civil, art 1523
    • Código Civil, art 1524
    • Código Civil, art 1525
    • Código Civil, art 1526
    • Código Civil, art 1527
    • Código Civil, art 1528
    • Código Civil, art 1529
    • Código Civil, art 1530
    • Código Civil, art 1531
    • Código Civil, art 1532
    • Código Civil, art 1533
    • Código Civil, art 1534
    • Código Civil, art 1535
    • Código Civil, art 1536
    • Código Civil, art 1537
    • Código Civil, art 1538
    • Código Civil, art 1539
    • Código Civil, art 1540
    • Código Civil, art 1541
    • Código Civil, art 1542
    • Código Civil, art 1543
    • Código Civil, art 1544
    • Código Civil, art 1545
    • Código Civil, art 1546
    • Código Civil, art 1547
    • Código Civil, art 1548
    • Código Civil, art 1549
    • Código Civil, art 1550
    • Código Civil, art 1551
    • Código Civil, art 1552
    • Código Civil, art 1553
    • Código Civil, art 1554
    • Código Civil, art 1555
    • Código Civil, art 1556
    • Código Civil, art 1557
    • Código Civil, art 1558
    • Código Civil, art 1559
    • Código Civil, art 1560
    • Código Civil, art 1561
    • Código Civil, art 1562
    • Código Civil, art 1563
    • Código Civil, art 1564
    • Código Civil, art 1565
    • Código Civil, art 1566
    • Código Civil, art 1567
    • Código Civil, art 1568
    • Código Civil, art 1569
    • Código Civil, art 1570
    • Código Civil, art 1571
    • Código Civil, art 1572
    • Código Civil, art 1573
    • Código Civil, art 1574
    • Código Civil, art 1575
    • Código Civil, art 1576
    • Código Civil, art 1577
    • Código Civil, art 1578
    • Código Civil, art 1579
    • Código Civil, art 1580
    • Código Civil, art 1581
    • Código Civil, art 1582
    • Código Civil, art 1583
    • Código Civil, art 1584
    • Código Civil, art 1585
    • Código Civil, art 1586
    • Código Civil, art 1587
    • Código Civil, art 1588
    • Código Civil, art 1589
    • Código Civil, art 1590
    • Código Civil, art 1630
    • Código Civil, art 1631
    • Código Civil, art 1632
    • Código Civil, art 1633
    • Código Civil, art 1634
    • Código Civil, art 1635
    • Código Civil, art 1636
    • Código Civil, art 1637
    • Código Civil, art 1638
    • Código Civil, art 1723
    • Código Civil, art 1724
    • Código Civil, art 1725
    • Código Civil, art 1726
    • Código Civil, art 1727
  • Lei de Alimentos
  • Lei nº 6.515/1977
  • Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil

III


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, X

IV


Remissões
  • Lei nº 9.307/1996

§ 1º


Remissões
  • Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil

§ 2º


Coração para favoritar

Art. 190


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 191


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 277

§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 192


Remissões
  • Constituição Federal, art. 13
  • Código de Processo Civil, art. 162
  • Súmula 259 - STF
  • Código de Processo Civil, art. 425
  • Código Civil, art. 224

Parágrafo único


Seção II


Coração para favoritar

Art. 193


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006
  • Lei nº 6.015/1973
  • Lei nº 8.935/1994
Conteúdos Relacionados
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Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 194


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, XXXV
  • Constituição Federal, art. 5, LX
Coração para favoritar

Art. 195


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006, art. 14, §Parágrafo único
  • Constituição Federal, art. 5, LX
  • Medida Provisória nº 2.000/2001
Coração para favoritar

Art. 196


Coração para favoritar

Art. 197


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006, art. 10, §2

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 198


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006, art. 10, §3
  • Constituição Federal, art. 5, XIV
  • Constituição Federal, art. 5, XXXIII
  • Lei nº 12.527/2011

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 199


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5
  • Decreto nº 3.298/1999
Seção III


Coração para favoritar

Art. 200


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 90
  • Código de Processo Civil, art. 105
  • Código de Processo Civil, art. 122
    • Código de Processo Civil, art. 485, § 4
    • Código de Processo Civil, art. 485, § 5
  • Código de Processo Civil, art. 485, VIII
  • Código de Processo Civil, art. 775
  • Código de Processo Civil, art. 485, §4, VII
  • Código de Processo Civil, art. 343

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 201


Coração para favoritar

Art. 202


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 96
Seção IV


Coração para favoritar

Art. 203


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 226
  • Código de Processo Civil, art. 330
  • Código de Processo Civil, art. 336
  • Código de Processo Civil, art. 481
  • Código de Processo Civil, art. 1009

§ 1º


§ 2º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 1105

§ 3º


§ 4º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 93, XIV
Coração para favoritar

Art. 204


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 941
  • Código de Processo Civil, art. 943
  • Código de Processo Civil, art. 1035
  • Código de Processo Civil, art. 1040
Coração para favoritar

Art. 205


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 152
    • Código de Processo Civil, art 209
    • Código de Processo Civil, art 210
  • Súmula 149 - STF
  • Súmula 150 - STF
  • Súmula 151 - STF
  • Súmula 443 - STF
  • Súmula 445 - STF
  • Súmula 494 - STF
  • Súmula 39 - STJ
  • Súmula 85 - STJ
  • Súmula 106 - STJ
  • Súmula 119 - STJ
  • Súmula 143 - STJ
  • Súmula 412 - STJ

§ 1º


§ 2º


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006

§ 3º


Seção V


Coração para favoritar

Art. 206


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 152
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 16
Coração para favoritar

Art. 207


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 208


Coração para favoritar

Art. 209


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 210


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 152, III
  • Código de Processo Civil, art. 205
Coração para favoritar

Art. 211


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 426

Capítulo II


Seção I


Coração para favoritar

Art. 212


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, XI

§ 1º


§ 2º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 214
  • Código de Processo Civil, art. 900

§ 3º


Coração para favoritar

Art. 213


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006, art. 10

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 214


Remissões
  • Lei Complementar nº 35/1979, art. 66
  • Código de Processo Civil, art. 216
  • Constituição Federal, art. 93, XII

I


II


Coração para favoritar

Art. 215


Remissões
  • Lei nº 6.338/1976, art. 1
  • Lei nº 8.245/1991, art. 58

I


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 719
    • Código de Processo Civil, art 720
    • Código de Processo Civil, art 721
    • Código de Processo Civil, art 722
    • Código de Processo Civil, art 723
    • Código de Processo Civil, art 724
    • Código de Processo Civil, art 725
    • Código de Processo Civil, art 726
    • Código de Processo Civil, art 727
    • Código de Processo Civil, art 728
    • Código de Processo Civil, art 729
    • Código de Processo Civil, art 730
    • Código de Processo Civil, art 731
    • Código de Processo Civil, art 732
    • Código de Processo Civil, art 733
    • Código de Processo Civil, art 734
    • Código de Processo Civil, art 735
    • Código de Processo Civil, art 736
    • Código de Processo Civil, art 737
    • Código de Processo Civil, art 738
    • Código de Processo Civil, art 739
    • Código de Processo Civil, art 740
    • Código de Processo Civil, art 741
    • Código de Processo Civil, art 742
    • Código de Processo Civil, art 743
    • Código de Processo Civil, art 744
    • Código de Processo Civil, art 745
    • Código de Processo Civil, art 746
    • Código de Processo Civil, art 747
    • Código de Processo Civil, art 748
    • Código de Processo Civil, art 749
    • Código de Processo Civil, art 750
    • Código de Processo Civil, art 751
    • Código de Processo Civil, art 752
    • Código de Processo Civil, art 753
    • Código de Processo Civil, art 754
    • Código de Processo Civil, art 755
    • Código de Processo Civil, art 756
    • Código de Processo Civil, art 757
    • Código de Processo Civil, art 758
    • Código de Processo Civil, art 759
    • Código de Processo Civil, art 760
    • Código de Processo Civil, art 761
    • Código de Processo Civil, art 762
    • Código de Processo Civil, art 763
    • Código de Processo Civil, art 764
    • Código de Processo Civil, art 765
    • Código de Processo Civil, art 766
    • Código de Processo Civil, art 767
    • Código de Processo Civil, art 768
    • Código de Processo Civil, art 769
    • Código de Processo Civil, art 770
  • Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 39
  • Lei Complementar nº 76/1993, art. 2

II


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 528
    • Código de Processo Civil, art 529
    • Código de Processo Civil, art 530
    • Código de Processo Civil, art 531
    • Código de Processo Civil, art 911
    • Código de Processo Civil, art 912
    • Código de Processo Civil, art 913

III


Remissões
  • Lei nº 6.338/1976
Coração para favoritar

Art. 216


Remissões
    • Lei nº 9.093/1995, art 1
    • Lei nº 9.093/1995, art 2
Seção II


Coração para favoritar

Art. 217


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 454
  • Código de Processo Civil, art. 481
  • Código de Processo Civil, art. 483

Capítulo III


Seção I


Coração para favoritar

Art. 218


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


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  • Primazia do julgamento do mérito recursal
Coração para favoritar

Art. 219


Remissões
  • Lei nº 6.830/1980, art. 16

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 220


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 221


Remissões
  • Súmula 173 - STF

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 222


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 225
  • Código de Processo Civil, art. 1004

§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 223


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 507
  • Código de Processo Civil, art. 1004

§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 224


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 214
    • Código de Processo Civil, art 230
    • Código de Processo Civil, art 231
    • Código de Processo Civil, art 232
  • Código de Processo Civil, art. 975
  • Código de Processo Civil, art. 1003
  • Código Civil, art. 132
  • Código Tributário Nacional, art. 210
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 775

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006, art. 5

§ 2º


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006, art. 4

§ 3º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 1003
  • Código Civil, art. 132
  • Decreto-lei nº 5.452/1943, art. 775
  • Código de Processo Penal, art. 798
  • Código Tributário Nacional, art. 210
  • Decreto-lei nº 3.602/1941
  • Lei nº 11.419/2006, art. 4
Coração para favoritar

Art. 225


Coração para favoritar

Art. 226


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 143
  • Código de Processo Civil, art. 235

I


II


III


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 235
    • Código de Processo Civil, art 236
    • Código de Processo Civil, art 237
    • Código de Processo Civil, art 238
    • Código de Processo Civil, art 239
    • Código de Processo Civil, art 240
    • Código de Processo Civil, art 241
    • Código de Processo Civil, art 242
    • Código de Processo Civil, art 243
    • Código de Processo Civil, art 244
    • Código de Processo Civil, art 245
    • Código de Processo Civil, art 246
    • Código de Processo Civil, art 247
    • Código de Processo Civil, art 248
    • Código de Processo Civil, art 249
    • Código de Processo Civil, art 250
    • Código de Processo Civil, art 251
    • Código de Processo Civil, art 252
    • Código de Processo Civil, art 253
    • Código de Processo Civil, art 254
    • Código de Processo Civil, art 255
    • Código de Processo Civil, art 256
    • Código de Processo Civil, art 257
    • Código de Processo Civil, art 258
    • Código de Processo Civil, art 259
    • Código de Processo Civil, art 260
    • Código de Processo Civil, art 261
    • Código de Processo Civil, art 262
    • Código de Processo Civil, art 263
    • Código de Processo Civil, art 264
    • Código de Processo Civil, art 265
    • Código de Processo Civil, art 266
    • Código de Processo Civil, art 267
    • Código de Processo Civil, art 268
    • Código de Processo Civil, art 269
    • Código de Processo Civil, art 270
    • Código de Processo Civil, art 271
    • Código de Processo Civil, art 272
    • Código de Processo Civil, art 273
    • Código de Processo Civil, art 274
    • Código de Processo Civil, art 275
    • Código de Processo Civil, art 276
    • Código de Processo Civil, art 277
    • Código de Processo Civil, art 278
    • Código de Processo Civil, art 279
    • Código de Processo Civil, art 280
    • Código de Processo Civil, art 281
    • Código de Processo Civil, art 282
    • Código de Processo Civil, art 283
    • Código de Processo Civil, art 284
    • Código de Processo Civil, art 285
    • Código de Processo Civil, art 286
    • Código de Processo Civil, art 287
    • Código de Processo Civil, art 288
    • Código de Processo Civil, art 289
    • Código de Processo Civil, art 290
    • Código de Processo Civil, art 291
    • Código de Processo Civil, art 292
    • Código de Processo Civil, art 293
    • Código de Processo Civil, art 294
    • Código de Processo Civil, art 295
    • Código de Processo Civil, art 296
    • Código de Processo Civil, art 297
    • Código de Processo Civil, art 298
    • Código de Processo Civil, art 299
    • Código de Processo Civil, art 300
    • Código de Processo Civil, art 301
    • Código de Processo Civil, art 302
    • Código de Processo Civil, art 303
    • Código de Processo Civil, art 304
    • Código de Processo Civil, art 305
    • Código de Processo Civil, art 306
    • Código de Processo Civil, art 307
    • Código de Processo Civil, art 308
    • Código de Processo Civil, art 309
    • Código de Processo Civil, art 310
    • Código de Processo Civil, art 311
    • Código de Processo Civil, art 312
    • Código de Processo Civil, art 313
    • Código de Processo Civil, art 314
    • Código de Processo Civil, art 315
    • Código de Processo Civil, art 316
    • Código de Processo Civil, art 317
    • Código de Processo Civil, art 318
    • Código de Processo Civil, art 319
    • Código de Processo Civil, art 320
    • Código de Processo Civil, art 321
    • Código de Processo Civil, art 322
    • Código de Processo Civil, art 323
    • Código de Processo Civil, art 324
    • Código de Processo Civil, art 325
    • Código de Processo Civil, art 326
    • Código de Processo Civil, art 327
    • Código de Processo Civil, art 328
    • Código de Processo Civil, art 329
    • Código de Processo Civil, art 330
    • Código de Processo Civil, art 331
    • Código de Processo Civil, art 332
    • Código de Processo Civil, art 333
    • Código de Processo Civil, art 334
    • Código de Processo Civil, art 335
    • Código de Processo Civil, art 336
Coração para favoritar

Art. 227


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 226
  • Lei Complementar nº 35/1979, art. 35, II
  • Lei Complementar nº 35/1979, art. 39
Coração para favoritar

Art. 228


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 155, I
  • Código de Processo Civil, art. 233

I


II


§ 1º


§ 2º


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006, art. 10
Coração para favoritar

Art. 229


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 107
  • Código de Processo Civil, art. 118
  • Código de Processo Civil, art. 231
  • Código de Processo Civil, art. 1004
  • Súmula 641 - STF

§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 230


Coração para favoritar

Art. 231


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 224
  • Código de Processo Civil, art. 230
  • Código de Processo Civil, art. 318
  • Código de Processo Civil, art. 915

I


II


Remissões
  • Código de Processo Penal, art. 362

III


IV


V


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006, art. 5

VI


VII


VIII


IX


Remissões
  • Lei 14.195/2021

§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 232


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 69
  • Código de Processo Civil, art. 237
Seção II


Coração para favoritar

Art. 233


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 228
  • Constituição Federal, art. 5, LV
  • Lei Complementar nº 35/1979, art. 35, III

§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 234


Remissões
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7, XV
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 34, XXII

§ 1º


Remissões
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 34, XXII

§ 2º


§ 3º


Remissões
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 37, I

§ 4º


§ 5º


Remissões
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 37, I
Coração para favoritar

Art. 235


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Título II


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 236


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 67
    • Código de Processo Civil, art 68
    • Código de Processo Civil, art 69

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 237


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 845
  • Código de Processo Civil, art. 914

I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 845
  • Código de Processo Civil, art. 914

II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 256

III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 201

IV


Parágrafo único


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 238


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 114
    • Código de Processo Civil, art 126
    • Código de Processo Civil, art 127
  • Código de Processo Civil, art. 240
  • Código de Processo Civil, art. 243
  • Código de Processo Civil, art. 246
  • Código de Processo Civil, art. 254
  • Código de Processo Civil, art. 256
  • Código de Processo Civil, art. 329
  • Código de Processo Civil, art. 334
  • Código de Processo Civil, art. 337, I
  • Código de Processo Civil, art. 525, I
  • Código de Processo Civil, art. 829
  • Código de Processo Civil, art. 915
  • Lei nº 14.195/2021

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 239


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 280
  • Código de Processo Civil, art. 332
  • Código de Processo Civil, art. 337, I
  • Código de Processo Civil, art. 910

§ 1º


§ 2º


I


II


Coração para favoritar

Art. 240


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 58
  • Código de Processo Civil, art. 238
  • Código de Processo Civil, art. 312
  • Código Civil, art. 397
  • Código Civil, art. 398
  • Súmula 106 - STJ
  • Súmula 204 - STJ
  • Súmula 426 - STJ

§ 1º


Remissões
  • Código Civil, art. 202, I
  • Código de Processo Civil, art. 312
  • Lei nº 6.830/1980, art. 8

§ 2º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 802

§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 241


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 152, II
  • Código de Processo Civil, art. 494
  • Código de Processo Civil, art. 502
  • Código de Processo Civil, art. 505
Coração para favoritar

Art. 242


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 71
  • Código de Processo Civil, art. 73
  • Código de Processo Civil, art. 214, I
  • Código de Processo Civil, art. 215
  • Súmula 429 - STJ

§ 1º


Remissões
  • Lei nº 6.404/1976, art. 119

§ 2º


Remissões
  • Lei nº 8.245/1991, art. 58, IV

§ 3º


Coração para favoritar

Art. 243


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 244


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 332

I


II


Remissões
  • Código Civil, art. 1592

III


IV


Coração para favoritar

Art. 245


Remissões
    • Código Civil, art 3
    • Código Civil, art 4
  • Código Civil, art. 1767
  • Código Civil, art. 1775

§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Remissões
  • Código Civil, art. 1775

§ 5º

A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Coração para favoritar

Art. 246


Remissões
  • Lei nº 14.195/2021

I


II


III


IV


V


§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 1051
  • Código de Processo Civil, art. 270
  • Lei nº 14.195/2021

§ 1-aº


I


II


III


IV


§ 1-bº


§ 1-cº


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Remissões
  • Lei nº 14.195/2021

§ 5º


Remissões
  • Lei nº 14.195/2021

§ 6º

Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Remissões
  • Lei nº 14.195/2021
Coração para favoritar

Art. 247


Remissões
  • Súmula 429 - STJ
  • Lei nº 14.195/2021
  • Código de Processo Civil, art. 249

I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 248


Remissões
  • Súmula 429 - STJ

§ 1º


§ 2º


Remissões
  • Súmula 429 - STJ

§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 249


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 626
Coração para favoritar

Art. 250


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 626

I


II


III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 537
  • Código de Processo Civil, art. 814

IV


V


VI


Coração para favoritar

Art. 251


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 214, II
  • Código de Processo Civil, art. 216
  • Código de Processo Civil, art. 626
  • Código de Processo Civil, art. 829

I


II


III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 214, I
Coração para favoritar

Art. 252


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 253


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 231
  • Código de Processo Penal, art. 362

§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 254


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 72, II
Coração para favoritar

Art. 255


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 274
  • Código de Processo Civil, art. 782
Coração para favoritar

Art. 256


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 72, II
  • Código de Processo Civil, art. 231, IV
  • Código de Processo Civil, art. 246, IV
  • Código de Processo Civil, art. 513, IV
  • Código de Processo Civil, art. 576
  • Código de Processo Civil, art. 589
  • Código de Processo Civil, art. 626
  • Código de Processo Civil, art. 830
  • Código de Processo Civil, art. 876

I


II


III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 830

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 257


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 259
  • Lei nº 6.739/1979, art. 4
  • Lei nº 6.969/1981, art. 5

I


II


Remissões
  • Lei nº 8.639/1993

III


IV


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 258


Remissões
  • Lei nº 6.739/1979, art. 4
  • Código de Processo Civil, art. 96

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 259


I


Remissões
  • Lei nº 6.969/1981, art. 5

II


III


Remissões
  • Lei nº 6.739/1979, art. 4

Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 260


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 255
  • Código de Processo Civil, art. 264
  • Código de Processo Civil, art. 469
  • Código de Processo Civil, art. 632

I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 632

§ 3º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 263
Coração para favoritar

Art. 261


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 268
  • Código de Processo Civil, art. 313, V, b
  • Código de Processo Civil, art. 377

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 262


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 263


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006, art. 7
Coração para favoritar

Art. 264


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 413
Coração para favoritar

Art. 265


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 266


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 82
Coração para favoritar

Art. 267


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 268


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 269


Remissões
  • Súmula 310 - STF
  • Súmula 708 - STF

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 270


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006, art. 5
  • Código de Processo Civil, art. 1050

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 271


Coração para favoritar

Art. 272


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 239
  • Código de Processo Civil, art. 363

§ 1º


Remissões
  • Súmula 427 - TST

§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


Coração para favoritar

Art. 273


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 183
  • Código de Processo Civil, art. 186
  • Código de Processo Civil, art. 255
  • Código de Processo Civil, art. 308
  • Código de Processo Civil, art. 385
  • Código de Processo Civil, art. 485
  • Código de Processo Civil, art. 528
  • Código de Processo Civil, art. 675
  • Código de Processo Civil, art. 841
  • Código de Processo Civil, art. 854
  • Código de Processo Civil, art. 1019
  • Lei nº 11.419/2006

I


II


Coração para favoritar

Art. 274


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 255
  • Código de Processo Civil, art. 782

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 275


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006

§ 1º


I


II


III


§ 2º


Título III


Coração para favoritar

Art. 276


Remissões
  • Código Civil, art. 166, IV
  • Código de Processo Civil, art. 74
  • Código de Processo Civil, art. 272
  • Código de Processo Civil, art. 803
Coração para favoritar

Art. 277


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 188
  • Código de Processo Civil, art. 282
Coração para favoritar

Art. 278


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 223
  • Código de Processo Civil, art. 342, II
  • Código de Processo Civil, art. 507
  • Código de Processo Civil, art. 485

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 279


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 178
  • Código de Processo Civil, art. 282

§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 280


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 239
  • Código de Processo Civil, art. 535, I
Coração para favoritar

Art. 281


Coração para favoritar

Art. 282


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 188
  • Código de Processo Civil, art. 352
  • Código de Processo Civil, art. 932
  • Código de Processo Civil, art. 938

§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 283


Parágrafo único


Título IV


Coração para favoritar

Art. 284


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 206
  • Código de Processo Civil, art. 286
Coração para favoritar

Art. 285


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 286


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 642
  • Código de Processo Civil, art. 676
  • Código de Processo Civil, art. 119
    • Código de Processo Civil, art 124
    • Código de Processo Civil, art 125
  • Código de Processo Civil, art. 130
  • Código de Processo Civil, art. 343

I


Remissões
  • Súmula 235 - STJ
    • Código de Processo Civil, art 54
    • Código de Processo Civil, art 55
    • Código de Processo Civil, art 56
  • Código de Processo Civil, art. 57

II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 287


Parágrafo único


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 288


Coração para favoritar

Art. 289


Coração para favoritar

Art. 290


Título V


Coração para favoritar

Art. 291


Coração para favoritar

Art. 292


Remissões
  • Lei nº 8.245/1991, art. 58, III
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 3, I
  • Lei nº 12.153/2009, art. 2
  • Código de Processo Civil, art. 319, V
  • Código de Processo Civil, art. 322

I


II


III


IV


V


VI


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 327
  • Código de Processo Civil, art. 555

VII


VIII


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 293


Livro V


Título I


Coração para favoritar

Art. 294


Remissões
  • Constituição Federal, art. 102, I, p
  • Lei nº 2.770/1956
  • Lei nº 8.437/1992
  • Código de Processo Civil, art. 300
  • Código de Processo Civil, art. 305
  • Código de Processo Civil, art. 311
  • Código de Processo Civil, art. 519
  • Lei nº 6.515/1977
  • Lei nº 9.494/1997
  • Súmula 212 - STJ

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 295


Coração para favoritar

Art. 296


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 313

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 297


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 300
  • Código de Processo Civil, art. 519
  • Código de Processo Civil, art. 695
  • Súmula 212 - STJ

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 298


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 11
  • Código de Processo Civil, art. 203
  • Código de Processo Civil, art. 489, II
  • Constituição Federal, art. 93, IX
Coração para favoritar

Art. 299


Remissões
  • Súmula 634 - STF
  • Súmula 635 - STF
    • Código de Processo Civil, art 55
    • Código de Processo Civil, art 56
    • Código de Processo Civil, art 57
  • Código de Processo Civil, art. 61
  • Código de Processo Civil, art. 286

Parágrafo único


Título II


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 300


Remissões
  • Lei nº 9.494/1997
  • Código de Processo Civil, art. 302, II
  • Código de Processo Civil, art. 497
  • Código de Processo Civil, art. 969

§ 1º


Remissões
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 84

§ 2º


Remissões
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 84

§ 3º


Coração para favoritar

Art. 301


Coração para favoritar

Art. 302


I


II


III


IV


Parágrafo único


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 303


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 319
  • Constituição Federal, art. 5, XXXV
  • Constituição Federal, art. 5, §1, LXXVIII
  • Lei nº 12.016/2009, art. 7, §5

§ 1º


I


II


III


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 304


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, LXXVIII
Conteúdos Relacionados
  • Proteção da confiança

§ 1º


§ 2º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, LV
Conteúdos Relacionados
  • Prevenção

§ 3º


§ 4º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 59
Conteúdos Relacionados
  • Prevenção

§ 5º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 975

§ 6º


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 305


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 319
    • Código de Processo Civil, art 320
    • Código de Processo Civil, art 321

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 306


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 180
  • Código de Processo Civil, art. 214
  • Código de Processo Civil, art. 229
  • Código de Processo Civil, art. 250, II
  • Código de Processo Civil, art. 347
Coração para favoritar

Art. 307


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 341
  • Código de Processo Civil, art. 714
  • Código de Processo Civil, art. 679
  • Código de Processo Civil, art. 761, §Parágrafo único

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 308


Remissões
  • Lei nº 8.397/1992, art. 11
  • Código de Processo Civil, art. 302, III
  • Código de Processo Civil, art. 309, I
  • Súmula 482 - STJ

§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 309


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 302, III
  • Código de Processo Civil, art. 485
  • Código de Processo Civil, art. 487
  • Código de Processo Civil, art. 668

I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 302, III

II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 485

III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 485

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 310


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 302, IV
Título III


Coração para favoritar

Art. 311


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 300
  • Constituição Federal, art. 5, LXXVIII

I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 80, IV

II


III


IV


Parágrafo único


Livro VI


Título I


Coração para favoritar

Art. 312


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 43
  • Código de Processo Civil, art. 59
  • Código de Processo Civil, art. 240
Título II


Coração para favoritar

Art. 313


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 221
  • Código de Processo Civil, art. 921

I


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 75
    • Código de Processo Civil, art 76
  • Código de Processo Civil, art. 221
  • Código de Processo Civil, art. 921, I

II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 921, II

III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 146
  • Código de Processo Civil, art. 221

V


a )


b )


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 377

VI


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 182

VII


VIII


IX


Remissões
  • Lei nº 13.363/2016

X


Remissões
  • Lei nº 13.363/2016

§ 1º


§ 2º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 110
  • Código de Processo Civil, art. 687
  • Código de Processo Civil, art. 1004

I


II


§ 3º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 346

§ 4º


§ 5º


§ 6º


Remissões
  • Lei nº 13.363/2016
Coração para favoritar

Art. 314


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 214
  • Código de Processo Civil, art. 220
  • Código de Processo Civil, art. 297
  • Código de Processo Civil, art. 923
Coração para favoritar

Art. 315


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 313, V, a
  • Código de Processo Civil, art. 516, III
  • Código Civil, art. 935
  • Código Penal, art. 91, I
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 103, §4
    • Código de Processo Penal, art 64
    • Código de Processo Penal, art 65
Conteúdos Relacionados
  • Penal ou civil
  • Espécies

§ 1º


§ 2º


Título III


Coração para favoritar

Art. 316


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 485
  • Código de Processo Civil, art. 487
Coração para favoritar

Art. 317


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, LV
  • Código de Processo Civil, art. 487
Livro I


Título I


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 318


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 283
  • Código de Processo Civil, art. 327, §2

Parágrafo único


Capítulo II


Seção I


Coração para favoritar

Art. 319


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 294
  • Código de Processo Civil, art. 330
  • Lei nº 9.307/1996, art. 37
    • Lei nº 8.245/1991, art 67
    • Lei nº 8.245/1991, art 68
    • Lei nº 8.245/1991, art 69
    • Lei nº 8.245/1991, art 70
    • Lei nº 8.245/1991, art 71
  • Lei nº 5.741/1971, art. 2
Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

I


Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

II


Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

III


Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

IV


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 322
    • Código de Processo Civil, art 323
    • Código de Processo Civil, art 324
    • Código de Processo Civil, art 325
    • Código de Processo Civil, art 326
    • Código de Processo Civil, art 327
    • Código de Processo Civil, art 328
    • Código de Processo Civil, art 329
Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

V


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 291
    • Código de Processo Civil, art 292
    • Código de Processo Civil, art 293
Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

VI


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 369
    • Código de Processo Civil, art 370
    • Código de Processo Civil, art 371
    • Código de Processo Civil, art 372
    • Código de Processo Civil, art 373
    • Código de Processo Civil, art 374
    • Código de Processo Civil, art 375
    • Código de Processo Civil, art 376
    • Código de Processo Civil, art 377
    • Código de Processo Civil, art 378
    • Código de Processo Civil, art 379
    • Código de Processo Civil, art 380
    • Código de Processo Civil, art 381
    • Código de Processo Civil, art 382
    • Código de Processo Civil, art 383
    • Código de Processo Civil, art 384
    • Código de Processo Civil, art 385
    • Código de Processo Civil, art 386
    • Código de Processo Civil, art 387
    • Código de Processo Civil, art 388
    • Código de Processo Civil, art 389
    • Código de Processo Civil, art 390
    • Código de Processo Civil, art 391
    • Código de Processo Civil, art 392
    • Código de Processo Civil, art 393
    • Código de Processo Civil, art 394
    • Código de Processo Civil, art 395
    • Código de Processo Civil, art 396
    • Código de Processo Civil, art 397
    • Código de Processo Civil, art 398
    • Código de Processo Civil, art 399
    • Código de Processo Civil, art 400
    • Código de Processo Civil, art 401
    • Código de Processo Civil, art 402
    • Código de Processo Civil, art 403
    • Código de Processo Civil, art 404
    • Código de Processo Civil, art 405
    • Código de Processo Civil, art 406
    • Código de Processo Civil, art 407
    • Código de Processo Civil, art 408
    • Código de Processo Civil, art 409
    • Código de Processo Civil, art 410
    • Código de Processo Civil, art 411
    • Código de Processo Civil, art 412
    • Código de Processo Civil, art 413
    • Código de Processo Civil, art 414
    • Código de Processo Civil, art 415
    • Código de Processo Civil, art 416
    • Código de Processo Civil, art 417
    • Código de Processo Civil, art 418
    • Código de Processo Civil, art 419
    • Código de Processo Civil, art 420
    • Código de Processo Civil, art 421
    • Código de Processo Civil, art 422
    • Código de Processo Civil, art 423
    • Código de Processo Civil, art 424
    • Código de Processo Civil, art 425
    • Código de Processo Civil, art 426
    • Código de Processo Civil, art 427
    • Código de Processo Civil, art 428
    • Código de Processo Civil, art 429
    • Código de Processo Civil, art 430
    • Código de Processo Civil, art 431
    • Código de Processo Civil, art 432
    • Código de Processo Civil, art 433
    • Código de Processo Civil, art 434
    • Código de Processo Civil, art 435
    • Código de Processo Civil, art 436
    • Código de Processo Civil, art 437
    • Código de Processo Civil, art 438
    • Código de Processo Civil, art 439
    • Código de Processo Civil, art 440
    • Código de Processo Civil, art 441
    • Código de Processo Civil, art 442
    • Código de Processo Civil, art 443
    • Código de Processo Civil, art 444
    • Código de Processo Civil, art 445
    • Código de Processo Civil, art 446
    • Código de Processo Civil, art 447
    • Código de Processo Civil, art 448
    • Código de Processo Civil, art 449
    • Código de Processo Civil, art 450
    • Código de Processo Civil, art 451
    • Código de Processo Civil, art 452
    • Código de Processo Civil, art 453
    • Código de Processo Civil, art 454
    • Código de Processo Civil, art 455
    • Código de Processo Civil, art 456
    • Código de Processo Civil, art 457
    • Código de Processo Civil, art 458
    • Código de Processo Civil, art 459
    • Código de Processo Civil, art 460
    • Código de Processo Civil, art 461
    • Código de Processo Civil, art 462
    • Código de Processo Civil, art 463
    • Código de Processo Civil, art 464
    • Código de Processo Civil, art 465
    • Código de Processo Civil, art 466
    • Código de Processo Civil, art 467
    • Código de Processo Civil, art 468
    • Código de Processo Civil, art 469
    • Código de Processo Civil, art 470
    • Código de Processo Civil, art 471
    • Código de Processo Civil, art 472
    • Código de Processo Civil, art 473
    • Código de Processo Civil, art 474
    • Código de Processo Civil, art 475
    • Código de Processo Civil, art 476
    • Código de Processo Civil, art 477
    • Código de Processo Civil, art 478
    • Código de Processo Civil, art 479
    • Código de Processo Civil, art 480
    • Código de Processo Civil, art 481
    • Código de Processo Civil, art 482
    • Código de Processo Civil, art 483
    • Código de Processo Civil, art 484
Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

VII


Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

§ 1º


Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

§ 2º


Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

§ 3º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 330
Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

Coração para favoritar

Art. 320


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 83
  • Código de Processo Civil, art. 290
  • Código de Processo Civil, art. 341, II
  • Código de Processo Civil, art. 345, III
  • Código de Processo Civil, art. 406
    • Código de Processo Civil, art 434
    • Código de Processo Civil, art 435
  • Código de Processo Civil, art. 798, I, a
  • Lei nº 9.507/1997, art. 8
  • Lei nº 6.766/1979, art. 46
Coração para favoritar

Art. 321


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 330
    • Código de Processo Civil, art 331
  • Código de Processo Civil, art. 337, IV
  • Código de Processo Civil, art. 485, I
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 106
  • Código de Processo Civil, art. 485, §3
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Parágrafo único


Seção II


Coração para favoritar

Art. 322


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 329
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

§ 1º


Remissões
    • Código Civil, art 406
    • Código Civil, art 407
  • Súmula 254 - STF
  • Súmula 176 - STJ

§ 2º


Coração para favoritar

Art. 323


Coração para favoritar

Art. 324


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 329
  • Código de Processo Civil, art. 490
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 14

§ 1º


I


II


III


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 325


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 292, VII
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 15
    • Código Civil, art 252
    • Código Civil, art 253
    • Código Civil, art 254
    • Código Civil, art 255
    • Código Civil, art 256

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 326


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 292, VIII

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 327


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 292, VI
  • Súmula 170 - STJ

§ 1º


I


II


III


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 328


Remissões
    • Código Civil, art 260
    • Código Civil, art 261
Coração para favoritar

Art. 329


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 343

I


Remissões
  • Lei nº 6.860/1980, art. 2, §8

II


Parágrafo único


Seção III


Coração para favoritar

Art. 330


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 120
  • Código de Processo Civil, art. 178
  • Código de Processo Civil, art. 225
  • Código de Processo Civil, art. 487
  • Código de Processo Civil, art. 554
  • Código de Processo Civil, art. 918
  • Código de Processo Civil, art. 968

I


II


III


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 17
    • Código de Processo Civil, art 18
    • Código de Processo Civil, art 19
  • Código de Processo Civil, art. 120

IV


§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 485, I

I


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 322
    • Código de Processo Civil, art 323
    • Código de Processo Civil, art 324
    • Código de Processo Civil, art 325
    • Código de Processo Civil, art 326
    • Código de Processo Civil, art 327
    • Código de Processo Civil, art 328
    • Código de Processo Civil, art 329

II


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 322
    • Código de Processo Civil, art 323
    • Código de Processo Civil, art 324
    • Código de Processo Civil, art 325
    • Código de Processo Civil, art 326
    • Código de Processo Civil, art 327
    • Código de Processo Civil, art 328
    • Código de Processo Civil, art 329

III


IV


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 331


Remissões
  • Lei nº 8.069/1990, art. 198, VII

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 332


I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 513

§ 4º


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 333


Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 334


Remissões
    • Lei nº 13.140/2015, art 24
    • Lei nº 13.140/2015, art 25
    • Lei nº 13.140/2015, art 26
    • Lei nº 13.140/2015, art 27
    • Lei nº 13.140/2015, art 28
    • Lei nº 13.140/2015, art 29
  • Código de Processo Civil, art. 3, §2
  • Código de Processo Civil, art. 103
  • Código de Processo Civil, art. 190
  • Código de Processo Civil, art. 248
  • Código de Processo Civil, art. 257
  • Código de Processo Civil, art. 307
  • Código de Processo Civil, art. 344
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§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 165

§ 2º


§ 3º


§ 4º


I


II


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 133

§ 10º


§ 11º


§ 12º


Capítulo VI


Coração para favoritar

Art. 335


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 17
  • Código de Processo Civil, art. 180
  • Código de Processo Civil, art. 337
  • Código de Processo Civil, art. 340
    • Código de Processo Civil, art 343
    • Código de Processo Civil, art 344
  • Código de Processo Civil, art. 434
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I


II


III


§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 229

§ 2º


Coração para favoritar

Art. 336


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 106, I
  • Código de Processo Civil, art. 341, §Parágrafo único
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Coração para favoritar

Art. 337


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 239, §1
  • Código de Processo Civil, art. 280
    • Código de Processo Civil, art 351
    • Código de Processo Civil, art 352
  • Código de Processo Civil, art. 485, IV
  • Código de Processo Civil, art. 938
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I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 239, §1
  • Código de Processo Civil, art. 280
  • Código de Processo Civil, art. 348
  • Código de Processo Civil, art. 485, IV

II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 64

III


IV


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 330, I

V


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 486, §3

VI


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 240

VII


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, XXXVI
  • Código de Processo Civil, art. 240

VIII


Remissões
  • Súmula 235 - STJ

IX


X


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 485, VII
  • Lei nº 9.307/1996
  • Súmula 485 - STJ

XI


XII


XIII


§ 1º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, XXXVI

§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 338


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Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 339


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 79
    • Código de Processo Civil, art 80
    • Código de Processo Civil, art 81
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§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 340


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 53
  • Código de Processo Civil, art. 64
Conteúdos Relacionados
  • Contraditório

§ 1º


§ 2º


Conteúdos Relacionados
  • Prevenção

§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 341


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 334
  • Código de Processo Civil, art. 535
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I


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 344
    • Código de Processo Civil, art 345

II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 342


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 535
Conteúdos Relacionados
  • Contraditório

I


II


III


Capítulo VII


Coração para favoritar

Art. 343


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 55
  • Lei nº 6.515/1977, art. 36
  • Lei nº 9.289/1996, art. 7

§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Capítulo VIII


Coração para favoritar

Art. 344


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 240
  • Código de Processo Civil, art. 308
  • Código de Processo Civil, art. 355
  • Código de Processo Civil, art. 546
  • Código de Processo Civil, art. 702
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Coração para favoritar

Art. 345


I


II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 392

III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 341

IV


Coração para favoritar

Art. 346


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 355

Parágrafo único


Capítulo IX


Coração para favoritar

Art. 347


Seção I


Coração para favoritar

Art. 348


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 329
    • Código de Processo Civil, art 344
    • Código de Processo Civil, art 345
  • Código de Processo Civil, art. 355
Coração para favoritar

Art. 349


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 356
  • Súmula 231 - STF
Seção II


Coração para favoritar

Art. 350


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 373
  • Código de Processo Civil, art. 535
Seção III


Coração para favoritar

Art. 351


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 276
Coração para favoritar

Art. 352


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 76
  • Código de Processo Civil, art. 283
Coração para favoritar

Art. 353


Capítulo X


Seção I


Coração para favoritar

Art. 354


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 485
  • Código de Processo Civil, art. 487

Parágrafo único


Seção II


Coração para favoritar

Art. 355


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 345
  • Código de Processo Civil, art. 348
  • Código de Processo Civil, art. 485
  • Código de Processo Civil, art. 487
  • Código de Processo Civil, art. 920

I


Remissões
  • Lei nº 6.515/1977, art. 37

II


Seção III


Coração para favoritar

Art. 356


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Seção IV


Coração para favoritar

Art. 357


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 139
Conteúdos Relacionados
  • Principais dispositivos relacionados ao princípio da primazia
  • Cooperação nas fases do processo

I


II


III


IV


V


Remissões
    • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 132
    • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 133
    • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 134
    • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 135
    • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 136
    • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 137

§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 156

§ 9º


Capítulo XI


Coração para favoritar

Art. 358


Remissões
  • Código de Processo Penal, art. 400
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 28
Coração para favoritar

Art. 359


Remissões
  • Lei nº 9.307/1996
Coração para favoritar

Art. 360


I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 139

II


III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 139
  • Código de Processo Civil, art. 782

IV


V


Coração para favoritar

Art. 361


Remissões
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 36

I


II


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 385
    • Código de Processo Civil, art 386
    • Código de Processo Civil, art 387
    • Código de Processo Civil, art 388

III


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 456
    • Código de Processo Civil, art 457
    • Código de Processo Civil, art 458
    • Código de Processo Civil, art 459

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 362


I


II


III


Remissões
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7, XX

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 363


Coração para favoritar

Art. 364


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 10

§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 365


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 366


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 58
Coração para favoritar

Art. 367


§ 1º


§ 2º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 209

§ 3º


§ 4º


§ 5º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 210
  • Código de Processo Civil, art. 460

§ 6º


Coração para favoritar

Art. 368


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 11
  • Código de Processo Civil, art. 189
  • Lei nº 8.069/1990, art. 143
  • Constituição Federal, art. 93

Capítulo XII


Seção I


Coração para favoritar

Art. 369


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5
  • Código Civil, art. 212
  • Código de Processo Penal, art. 157
  • Código de Processo Civil, art. 179
  • Lei nº 9.296/1996
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Coração para favoritar

Art. 370


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 77
  • Código de Processo Civil, art. 139
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Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 371


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 11
  • Código de Processo Civil, art. 489
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Coração para favoritar

Art. 372


Coração para favoritar

Art. 373


Remissões
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 6
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 38
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 51
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 38
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 51

I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 319

II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 336

§ 1º


Remissões
  • Código Civil, art. 841

§ 2º


§ 3º


I


II


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 374


I


II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 341
  • Código de Processo Civil, art. 348
    • Código de Processo Civil, art 389
    • Código de Processo Civil, art 390
    • Código de Processo Civil, art 391
    • Código de Processo Civil, art 392
    • Código de Processo Civil, art 393
    • Código de Processo Civil, art 394
    • Código de Processo Civil, art 395

III


IV


Coração para favoritar

Art. 375


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 140
Coração para favoritar

Art. 376


Remissões
  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Coração para favoritar

Art. 377


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 313, b

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 378


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 5
Coração para favoritar

Art. 379


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5

I


II


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 481
    • Código de Processo Civil, art 482
    • Código de Processo Civil, art 483
    • Código de Processo Civil, art 484

III


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5
Coração para favoritar

Art. 380


I


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5

II


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 396
    • Código de Processo Civil, art 397
    • Código de Processo Civil, art 398
    • Código de Processo Civil, art 399
    • Código de Processo Civil, art 400
    • Código de Processo Civil, art 401
    • Código de Processo Civil, art 402
    • Código de Processo Civil, art 403
    • Código de Processo Civil, art 404
  • Constituição Federal, art. 5

Parágrafo único


Seção II


Coração para favoritar

Art. 381


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 214
  • Código de Processo Civil, art. 464
  • Lei nº 8.213/1991, art. 108

I


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Remissões
  • Lei nº 5.010/1966, art. 15

§ 5º


Coração para favoritar

Art. 382


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 383


Parágrafo único


Seção III


Coração para favoritar

Art. 384


Remissões
  • Lei nº 8.935/1994, art. 6
  • Lei nº 8.935/1994, art. 7
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Parágrafo único


Seção IV


Coração para favoritar

Art. 385


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 379
  • Código de Processo Civil, art. 389

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 386


Coração para favoritar

Art. 387


Coração para favoritar

Art. 388


Remissões
  • Código de Processo Penal, art. 186
  • Código Civil, art. 229

I


II


Remissões
  • Código Penal, art. 154

III


IV


Parágrafo único


Seção V


Coração para favoritar

Art. 389


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 117
  • Código de Processo Civil, art. 371
  • Código Civil, art. 212
Coração para favoritar

Art. 390


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 105

§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 105

§ 2º


Coração para favoritar

Art. 391


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 117
  • Código de Processo Civil, art. 128

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 392


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 345

§ 1º


Remissões
  • Código Civil, art. 213

§ 2º


Remissões
  • Código Civil, art. 213
Coração para favoritar

Art. 393


Remissões
  • Código Civil, art. 138
  • Código Civil, art. 151
  • Código Civil, art. 214
  • Código Penal, art. 344
  • Código Civil, art. 212

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 394


Remissões
  • Código Civil, art. 212
Coração para favoritar

Art. 395


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 343
  • Código de Processo Civil, art. 419
Seção VI


Coração para favoritar

Art. 396


Remissões
  • Súmula 372 - STJ
  • Constituição Federal, art. 5
  • Código de Processo Civil, art. 380
  • Código de Processo Civil, art. 772
Coração para favoritar

Art. 397


I


Remissões
  • Lei nº 14.195/2021

II


Remissões
  • Lei nº 14.195/2021

III


Remissões
  • Lei nº 14.195/2021
Coração para favoritar

Art. 398


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 373
  • Código de Processo Civil, art. 400

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 399


I


Remissões
  • Código Tributário Nacional

II


III


Remissões
  • Código Tributário Nacional, art. 195
Coração para favoritar

Art. 400


I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 401


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 379
  • Código de Processo Civil, art. 380
Coração para favoritar

Art. 402


Coração para favoritar

Art. 403


Remissões
  • Código Penal, art. 330
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 23
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 99
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 104

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 404


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 388
  • Código de Processo Civil, art. 674
  • Código de Processo Civil, art. 856

I


II


III


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5

IV


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 388
  • Constituição Federal, art. 5
  • Código Penal, art. 154
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 34

V


VI


Parágrafo único


Seção VII


Subseção I


Coração para favoritar

Art. 405


Remissões
  • Lei nº 7.115/1983
Coração para favoritar

Art. 406


Remissões
  • Código Civil, art. 215
Coração para favoritar

Art. 407


Coração para favoritar

Art. 408


Remissões
  • Código Civil, art. 219
  • Código de Processo Civil, art. 429

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 409


Remissões
  • Súmula 132 - STJ

Parágrafo único


I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 410


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 411


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 412


Remissões
  • Código Civil, art. 219
  • Código de Processo Civil, art. 395
  • Código de Processo Civil, art. 419

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 413


Remissões
  • Súmula 216 - STJ

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 414


Coração para favoritar

Art. 415


Remissões
  • Código Civil, art. 219

I


II


III


Coração para favoritar

Art. 416


Remissões
  • Código Civil, art. 112
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 47

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 417


Remissões
  • Lei nº 5.474/1968, art. 18
  • Lei nº 6.404/1976, art. 100
Coração para favoritar

Art. 418


Remissões
  • Código Civil, art. 226
Coração para favoritar

Art. 419


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 395
    • Código de Processo Civil, art 396
    • Código de Processo Civil, art 397
    • Código de Processo Civil, art 398
    • Código de Processo Civil, art 399
    • Código de Processo Civil, art 400
    • Código de Processo Civil, art 401
    • Código de Processo Civil, art 402
    • Código de Processo Civil, art 403
    • Código de Processo Civil, art 404
    • Código de Processo Civil, art 405
    • Código de Processo Civil, art 406
    • Código de Processo Civil, art 407
    • Código de Processo Civil, art 408
    • Código de Processo Civil, art 409
    • Código de Processo Civil, art 410
    • Código de Processo Civil, art 411
    • Código de Processo Civil, art 412
    • Código de Processo Civil, art 413
    • Código de Processo Civil, art 414
    • Código de Processo Civil, art 415
    • Código de Processo Civil, art 416
    • Código de Processo Civil, art 417
    • Código de Processo Civil, art 418
    • Código de Processo Civil, art 419
  • Código de Processo Civil, art. 422
  • Código Civil, art. 1183
Coração para favoritar

Art. 420


Remissões
  • Código Civil, art. 1191
  • Lei nº 6.404/1976, art. 105

I


Remissões
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 22, b

II


III


Coração para favoritar

Art. 421


Remissões
  • Súmula 260 - STF
Coração para favoritar

Art. 422


Remissões
  • Lei nº 5.433/1968
  • Lei nº 6.015/1973, art. 141

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 423


Coração para favoritar

Art. 424


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 407
    • Código de Processo Civil, art 408
  • Código de Processo Civil, art. 411
  • Código de Processo Civil, art. 425
Coração para favoritar

Art. 425


I


Remissões
    • Código Civil, art 216
    • Código Civil, art 217
    • Código Civil, art 218
  • Código Civil, art. 224

II


Remissões
    • Código Civil, art 216
    • Código Civil, art 217
    • Código Civil, art 218
  • Código Civil, art. 224

III


Remissões
    • Código Civil, art 216
    • Código Civil, art 217
  • Código Civil, art. 224
  • Lei nº 5.433/1968

IV


V


VI


Remissões
  • Lei nº 5.433/1968

§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 426


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 171
  • Código de Processo Civil, art. 211
Coração para favoritar

Art. 427


Remissões
  • Código Penal, art. 297
  • Código Penal, art. 299

Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 428


Remissões
  • Código Penal, art. 298

I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 429


I


II


Subseção II


Coração para favoritar

Art. 430


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 431


Coração para favoritar

Art. 432


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 478

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 433


Subseção III


Coração para favoritar

Art. 434


Remissões
  • Código Civil, art. 212
    • Código de Processo Civil, art 350
    • Código de Processo Civil, art 351
  • Código de Processo Civil, art. 396
  • Código de Processo Civil, art. 401

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 435


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 436


I


II


III


Remissões
    • Código Penal, art 297
    • Código Penal, art 298
    • Código Penal, art 299
    • Código Penal, art 300
    • Código Penal, art 301
    • Código Penal, art 302
    • Código Penal, art 303
    • Código Penal, art 304
    • Código Penal, art 305

IV


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 437


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 1001

§ 1º


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 350
    • Código de Processo Civil, art 351
  • Código de Processo Civil, art. 396

§ 2º


Coração para favoritar

Art. 438


I


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, b
  • Lei nº 7.347/1985, art. 8

II


§ 1º


§ 2º


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006
Seção VIII


Coração para favoritar

Art. 439


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006
Conteúdos Relacionados
  • Provas eletrônicas
Coração para favoritar

Art. 440


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006
Conteúdos Relacionados
  • Provas eletrônicas
Coração para favoritar

Art. 441


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006
Conteúdos Relacionados
  • Provas eletrônicas
Seção IX


Subseção I


Coração para favoritar

Art. 442


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 365
Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal
Coração para favoritar

Art. 443


Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal

I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 355
    • Código de Processo Civil, art 389
    • Código de Processo Civil, art 390
    • Código de Processo Civil, art 391
    • Código de Processo Civil, art 392
    • Código de Processo Civil, art 393
    • Código de Processo Civil, art 394
    • Código de Processo Civil, art 395

II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 156
Coração para favoritar

Art. 444


Remissões
    • Código Civil, art 227
    • Código Civil, art 228
Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal
Coração para favoritar

Art. 445


Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal
Coração para favoritar

Art. 446


Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal

I


II


Remissões
  • Código Civil, art. 138
  • Código Civil, art. 145
  • Código Civil, art. 158
Coração para favoritar

Art. 447


Remissões
  • Código Civil, art. 228
  • Código de Processo Civil, art. 385
Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal

§ 1º


I


Remissões
  • Código Civil, art. 1767

II


III


IV


§ 2º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 452

I


II


III


Remissões
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7

§ 3º


I


II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 119
  • Código de Processo Civil, art. 125
  • Código de Processo Civil, art. 682

§ 4º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 457

§ 5º


Coração para favoritar

Art. 448


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 388
Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal

I


Remissões
    • Código Civil, art 1591
    • Código Civil, art 1592
    • Código Civil, art 1593
    • Código Civil, art 1594
    • Código Civil, art 1595

II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 388
  • Código de Processo Civil, art. 404
    • Código Penal, art 153
    • Código Penal, art 154
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7
Coração para favoritar

Art. 449


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 36
    • Código de Processo Civil, art 260
    • Código de Processo Civil, art 261
    • Código de Processo Civil, art 262
    • Código de Processo Civil, art 263
    • Código de Processo Civil, art 264
    • Código de Processo Civil, art 265
    • Código de Processo Civil, art 266
    • Código de Processo Civil, art 267
    • Código de Processo Civil, art 268
  • Código de Processo Civil, art. 361
    • Código de Processo Civil, art 381
    • Código de Processo Civil, art 382
    • Código de Processo Civil, art 383
    • Código de Processo Civil, art 384
    • Código de Processo Civil, art 385
    • Código de Processo Civil, art 386
    • Código de Processo Civil, art 387
    • Código de Processo Civil, art 388
    • Código de Processo Civil, art 389
    • Código de Processo Civil, art 390
    • Código de Processo Civil, art 391
  • Código de Processo Civil, art. 453
Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal

Parágrafo único


Subseção II


Coração para favoritar

Art. 450


Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal
Coração para favoritar

Art. 451


Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal

I


II


III


Coração para favoritar

Art. 452


Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal

I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 144

II


Coração para favoritar

Art. 453


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 217
  • Código de Processo Civil, art. 449
Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal

I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 381

II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 36
    • Código de Processo Civil, art 260
    • Código de Processo Civil, art 261
    • Código de Processo Civil, art 262
    • Código de Processo Civil, art 263
    • Código de Processo Civil, art 264
    • Código de Processo Civil, art 265
    • Código de Processo Civil, art 266
    • Código de Processo Civil, art 267
    • Código de Processo Civil, art 268

§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 454


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 217
  • Lei Complementar nº 35/1979, art. 33
  • Lei nº 8.625/1993, art. 40
Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal

I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 455


Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal

§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


I


II


III


IV


V


§ 5º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 5
Coração para favoritar

Art. 456


Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 457


Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 458


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 5
    • Código de Processo Civil, art. 447, § 4
    • Código de Processo Civil, art. 447, § 5
  • Código Penal, art. 342
Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 459


Remissões
  • Súmula 165 - STJ
    • Código de Processo Civil, art 442
    • Código de Processo Civil, art 443
  • Código de Processo Penal, art. 222
Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 460


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006
Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 461


Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal

I


II


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 462


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 84
Conteúdos Relacionados
  • Pericial
  • Testemunhal
Coração para favoritar

Art. 463


Remissões
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 473, VIII

Parágrafo único


Seção X


Coração para favoritar

Art. 464


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 381

§ 1º


I


II


III


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006
Coração para favoritar

Art. 465


Remissões
  • Código de Processo Penal, art. 160
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 35

§ 1º


I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 467

II


III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 470, II

§ 2º


I


II


III


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 260, §2
Coração para favoritar

Art. 466


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 467


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 468


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 469


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 470


I


II


Coração para favoritar

Art. 471


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 370
  • Código de Processo Civil, art. 465, §1, III

I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 472


Coração para favoritar

Art. 473


I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 474


Coração para favoritar

Art. 475


Coração para favoritar

Art. 476


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 223, §2
  • Código de Processo Civil, art. 472
  • Código de Processo Civil, art. 477
Coração para favoritar

Art. 477


§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 107, §2

§ 2º


I


II


§ 3º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 361, I

§ 4º


Coração para favoritar

Art. 478


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 479


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 371
Coração para favoritar

Art. 480


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 370

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Seção XI


Coração para favoritar

Art. 481


Remissões
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 35, §Parágrafo único
  • Código de Processo Civil, art. 370
  • Código de Processo Civil, art. 379, II
Coração para favoritar

Art. 482


Coração para favoritar

Art. 483


Remissões
  • Constituição Federal, art. 126, §Parágrafo único

I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 484


Parágrafo único


Capítulo XIII


Seção I


Coração para favoritar

Art. 485


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 203, §1
  • Código de Processo Civil, art. 354
  • Código de Processo Civil, art. 486
  • Código de Processo Civil, art. 490
  • Código de Processo Civil, art. 1009
  • Código de Processo Civil, art. 1013, §3
  • Lei nº 12.016/2009, art. 6, §5
Conteúdos Relacionados
  • Direito de ação na constituição e no código de processo civil

I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 330
  • Código de Processo Civil, art. 337, IV
    • Código de Processo Civil, art. 337, § 1
    • Código de Processo Civil, art. 337, § 2
    • Código de Processo Civil, art. 337, § 3
    • Código de Processo Civil, art. 337, § 4

II


Conteúdos Relacionados
  • Inércia

III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 321, §Parágrafo único
  • Código de Processo Civil, art. 486, §3
  • Súmula 216 - STF
  • Súmula 631 - STF
  • Súmula 240 - STJ

IV


V


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, XXXVI
    • Código de Processo Civil, art. 337, § 1
    • Código de Processo Civil, art. 337, § 2
    • Código de Processo Civil, art. 337, § 3
    • Código de Processo Civil, art. 337, § 4
  • Código de Processo Civil, art. 337, V
  • Código de Processo Civil, art. 486

VI


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 17

VII


Remissões
    • Lei nº 9.307/1996, art 3
    • Lei nº 9.307/1996, art 4
    • Lei nº 9.307/1996, art 5
    • Lei nº 9.307/1996, art 6
    • Lei nº 9.307/1996, art 7
    • Lei nº 9.307/1996, art 8
    • Lei nº 9.307/1996, art 9
    • Lei nº 9.307/1996, art 10
    • Lei nº 9.307/1996, art 11
    • Lei nº 9.307/1996, art 12

VIII


IX


X


§ 1º


§ 2º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 90
  • Código de Processo Civil, art. 92

§ 3º


§ 4º


§ 5º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 775

§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 486


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 486

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 486
Coração para favoritar

Art. 487


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 141
  • Código de Processo Civil, art. 354
  • Código de Processo Civil, art. 924
    • Código de Processo Civil, art 1009
    • Código de Processo Civil, art 1010
  • Código de Processo Civil, art. 203, §1
  • Código de Processo Civil, art. 115

I


II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 354
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 96, II

III


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 354

a )


b )


c )


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 488


Conteúdos Relacionados
  • Principais dispositivos relacionados ao princípio da primazia
Seção II


Coração para favoritar

Art. 489


Remissões
  • Código de Processo Penal, art. 381
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 99

I


II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 11
  • Código de Processo Civil, art. 371

III


§ 1º


Conteúdos Relacionados
  • Fundamentação adequada das decisões judiciais

I


II


III


IV


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 140

V


VI


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 490


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 322
  • Código de Processo Civil, art. 1009
Coração para favoritar

Art. 491


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 322
    • Código de Processo Civil, art 323
    • Código de Processo Civil, art 324

I


II


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 492


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 141
Conteúdos Relacionados
  • Princípios

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 493


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 329
  • Código de Processo Civil, art. 342

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 494


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 505
  • Código de Processo Civil, art. 656

I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 656

II


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 1021
    • Código de Processo Civil, art 1022
    • Código de Processo Civil, art 1023
    • Código de Processo Civil, art 1024
    • Código de Processo Civil, art 1025
    • Código de Processo Civil, art 1026
Coração para favoritar

Art. 495


Remissões
  • Código Civil, art. 1489

§ 1º


Remissões
  • Código Civil, art. 1489

I


II


III


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Seção III


Coração para favoritar

Art. 496


Remissões
  • Lei nº 4.717/1965, art. 19
  • Lei nº 7.853/1989, art. 4, §1

I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 784, IX
  • Lei nº 6.830/1990, art. 10
  • Súmula 45 - STJ
  • Súmula 325 - STJ
  • Súmula 303 - TST

II


Remissões
  • Súmula 45 - STJ
  • Súmula 325 - STJ
  • Lei nº 6.830/1980

§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


III


§ 4º


I


Remissões
  • Lei nº 11.417/2006

II


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 1036
    • Código de Processo Civil, art 1037
    • Código de Processo Civil, art 1038
    • Código de Processo Civil, art 1039
    • Código de Processo Civil, art 1040
    • Código de Processo Civil, art 1041

III


IV


Seção IV


Coração para favoritar

Art. 497


Remissões
  • Lei nº 9.494/1997
  • Código de Processo Civil, art. 513
  • Código de Processo Civil, art. 536
  • Código de Processo Civil, art. 538
  • Lei nº 7.347/1985, art. 11
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 84
  • Lei nº 8.069/1990, art. 213
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 52, V
  • Lei nº 12.016/2009, art. 7, §5

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 498


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 538

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 499


Remissões
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 84, §2
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Coração para favoritar

Art. 500


Coração para favoritar

Art. 501


Seção V


Coração para favoritar

Art. 502


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, XXXVI
  • Código de Processo Civil, art. 337, §1
  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 6
Coração para favoritar

Art. 503


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 141
  • Código de Processo Civil, art. 486
  • Código de Processo Civil, art. 490
  • Código de Processo Civil, art. 492

§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 1054

I


II


III


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 504


I


II


Coração para favoritar

Art. 505


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 493
    • Código de Processo Civil, art 494

I


Remissões
  • Lei de Alimentos, art. 15
  • Código Civil, art. 1699

II


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 493
  • Código de Processo Civil, art. 494
Coração para favoritar

Art. 506


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 109, §3
  • Código de Processo Civil, art. 123
  • Lei nº 7.347/1985, art. 16
Coração para favoritar

Art. 507


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 278
  • Código de Processo Civil, art. 1012
Coração para favoritar

Art. 508


Capítulo XIV


Coração para favoritar

Art. 509


Remissões
  • Código Penal, art. 63

I


II


§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 778
  • Código de Processo Civil, art. 779
  • Código de Processo Civil, art. 780

§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 510


Coração para favoritar

Art. 511


Coração para favoritar

Art. 512


Título II


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 513


§ 1º


§ 2º


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 269
    • Código de Processo Civil, art 270
    • Código de Processo Civil, art 271
    • Código de Processo Civil, art 272
    • Código de Processo Civil, art 273
    • Código de Processo Civil, art 274
    • Código de Processo Civil, art 275

I


II


III


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006

IV


§ 3º


Remissões
  • Lei nº 11.419/2006

§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 514


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 535, III
  • Código de Processo Civil, art. 798, I, c
  • Código de Processo Civil, art. 803, III
  • Código de Processo Civil, art. 917, §2, V
  • Código Civil, art. 121
  • Código Civil, art. 137
Coração para favoritar

Art. 515


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I


Remissões
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 24

II


Remissões
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 22, §Parágrafo único
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 74

III


Remissões
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 57

IV


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 655

V


VI


Remissões
    • Lei de Execução Penal, art 164
    • Lei de Execução Penal, art 165
    • Lei de Execução Penal, art 166
    • Lei de Execução Penal, art 167
    • Lei de Execução Penal, art 168
    • Lei de Execução Penal, art 169
    • Lei de Execução Penal, art 170

VII


Remissões
  • Lei nº 9.307/1996, art. 31

VIII


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IX


X


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 516


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 517


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 518


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 1009
  • Código de Processo Civil, art. 1014
Coração para favoritar

Art. 519


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 300

Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 520


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 566

I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 521


I


II


III


Remissões
  • Lei nº 13.256/2016

IV


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 522


Parágrafo único


I


II


III


IV


V


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 523


Remissões
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 880
    • Código de Processo Civil, art 824
    • Código de Processo Civil, art 825
    • Código de Processo Civil, art 826
    • Código de Processo Civil, art 827
    • Código de Processo Civil, art 828
    • Código de Processo Civil, art 829
    • Código de Processo Civil, art 830
    • Código de Processo Civil, art 831
    • Código de Processo Civil, art 832
    • Código de Processo Civil, art 833
    • Código de Processo Civil, art 834
    • Código de Processo Civil, art 835
    • Código de Processo Civil, art 836
    • Código de Processo Civil, art 837
    • Código de Processo Civil, art 838
    • Código de Processo Civil, art 839
    • Código de Processo Civil, art 840
    • Código de Processo Civil, art 841
    • Código de Processo Civil, art 842
    • Código de Processo Civil, art 843
    • Código de Processo Civil, art 844
    • Código de Processo Civil, art 845
    • Código de Processo Civil, art 846
    • Código de Processo Civil, art 847
    • Código de Processo Civil, art 848
    • Código de Processo Civil, art 849
    • Código de Processo Civil, art 850
    • Código de Processo Civil, art 851
    • Código de Processo Civil, art 852
    • Código de Processo Civil, art 853
    • Código de Processo Civil, art 854
    • Código de Processo Civil, art 855
    • Código de Processo Civil, art 856
    • Código de Processo Civil, art 857
    • Código de Processo Civil, art 858
    • Código de Processo Civil, art 859
    • Código de Processo Civil, art 860
    • Código de Processo Civil, art 861
    • Código de Processo Civil, art 862
    • Código de Processo Civil, art 863
    • Código de Processo Civil, art 864
    • Código de Processo Civil, art 865
    • Código de Processo Civil, art 866
    • Código de Processo Civil, art 867
    • Código de Processo Civil, art 868
    • Código de Processo Civil, art 869
    • Código de Processo Civil, art 870
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    • Código de Processo Civil, art 873
    • Código de Processo Civil, art 874
    • Código de Processo Civil, art 875
Conteúdos Relacionados
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§ 1º


§ 2º


§ 3º


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 824
    • Código de Processo Civil, art 825
    • Código de Processo Civil, art 826
    • Código de Processo Civil, art 827
    • Código de Processo Civil, art 828
    • Código de Processo Civil, art 829
    • Código de Processo Civil, art 830
    • Código de Processo Civil, art 831
    • Código de Processo Civil, art 832
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    • Código de Processo Civil, art 837
    • Código de Processo Civil, art 838
    • Código de Processo Civil, art 839
    • Código de Processo Civil, art 840
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    • Código de Processo Civil, art 844
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    • Código de Processo Civil, art 846
    • Código de Processo Civil, art 847
    • Código de Processo Civil, art 848
    • Código de Processo Civil, art 849
    • Código de Processo Civil, art 850
    • Código de Processo Civil, art 851
    • Código de Processo Civil, art 852
    • Código de Processo Civil, art 853
    • Código de Processo Civil, art 854
    • Código de Processo Civil, art 855
    • Código de Processo Civil, art 856
    • Código de Processo Civil, art 857
    • Código de Processo Civil, art 858
    • Código de Processo Civil, art 859
    • Código de Processo Civil, art 860
    • Código de Processo Civil, art 861
    • Código de Processo Civil, art 862
    • Código de Processo Civil, art 863
    • Código de Processo Civil, art 864
    • Código de Processo Civil, art 865
    • Código de Processo Civil, art 866
    • Código de Processo Civil, art 867
    • Código de Processo Civil, art 868
    • Código de Processo Civil, art 869
    • Código de Processo Civil, art 870
    • Código de Processo Civil, art 871
    • Código de Processo Civil, art 872
    • Código de Processo Civil, art 873
    • Código de Processo Civil, art 874
    • Código de Processo Civil, art 875
Coração para favoritar

Art. 524


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I


II


III


IV


V


VI


VII


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 525


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 872
  • Código de Processo Civil, art. 1061
Conteúdos Relacionados
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§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 917

I


II


III


IV


V


VI


VII


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 917, §2

§ 5º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 917, §2

§ 6º


Remissões
    • Código de Processo Civil, art 831
    • Código de Processo Civil, art 832
    • Código de Processo Civil, art 833
    • Código de Processo Civil, art 834
    • Código de Processo Civil, art 835
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    • Código de Processo Civil, art 839
    • Código de Processo Civil, art 840
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    • Código de Processo Civil, art 842
    • Código de Processo Civil, art 843
    • Código de Processo Civil, art 844

§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


§ 11º


§ 12º


Remissões
  • Lei nº 9.868/1999, art. 27

§ 13º


Remissões
  • Lei nº 9.868/1999, art. 27
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§ 14º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 1057

§ 15º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 1057
  • Código de Processo Civil, art. 966
  • Súmula 343 - STF
Coração para favoritar

Art. 526


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 525, §5
Conteúdos Relacionados
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§ 1º


§ 2º


§ 3º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 924, II
Coração para favoritar

Art. 527


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Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 528


Remissões
  • Lei de Alimentos
  • Código de Processo Civil, art. 523
  • Código de Processo Civil, art. 531
  • Código de Processo Civil, art. 911
    • Código Civil, art 1644
    • Código Civil, art 1645
    • Código Civil, art 1646
    • Código Civil, art 1647
    • Código Civil, art 1648
    • Código Civil, art 1649
    • Código Civil, art 1650
    • Código Civil, art 1651
    • Código Civil, art 1652
    • Código Civil, art 1653
    • Código Civil, art 1654
    • Código Civil, art 1655
    • Código Civil, art 1656
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    • Código Civil, art 1658
    • Código Civil, art 1659
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    • Código Civil, art 1661
    • Código Civil, art 1662
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    • Código Civil, art 1665
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    • Código Civil, art 1667
    • Código Civil, art 1668
    • Código Civil, art 1669
    • Código Civil, art 1670
    • Código Civil, art 1671
    • Código Civil, art 1672
    • Código Civil, art 1673
    • Código Civil, art 1674
    • Código Civil, art 1675
    • Código Civil, art 1676
    • Código Civil, art 1677
    • Código Civil, art 1678
    • Código Civil, art 1679
    • Código Civil, art 1680
    • Código Civil, art 1681
    • Código Civil, art 1682
    • Código Civil, art 1683
    • Código Civil, art 1684
    • Código Civil, art 1685
    • Código Civil, art 1686
    • Código Civil, art 1687
    • Código Civil, art 1688
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    • Código Civil, art 1691
    • Código Civil, art 1692
    • Código Civil, art 1693
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    • Código Civil, art 1695
    • Código Civil, art 1696
    • Código Civil, art 1697
    • Código Civil, art 1698
    • Código Civil, art 1699
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    • Código Civil, art 1701
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    • Código Civil, art 1703
    • Código Civil, art 1704
    • Código Civil, art 1705
    • Código Civil, art 1706
    • Código Civil, art 1707
    • Código Civil, art 1708
    • Código Civil, art 1709
    • Código Civil, art 1710
  • Súmula 144 - STJ

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Remissões
  • Constituição Federal, art. 5, LXVII
  • Súmula 309 - STJ
  • Lei de Alimentos, art. 19
  • Lei nº 14.010/2020, art. 15
  • Código Penal, art. 244

§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Remissões
  • Súmula 309 - STJ

§ 8º


§ 9º


Coração para favoritar

Art. 529


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 833, IV
    • Código de Processo Civil, art 911
    • Código de Processo Civil, art 912
    • Código de Processo Civil, art 913
  • Código Civil, art. 1701, §Parágrafo único
  • Lei de Alimentos, art. 22
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 462
  • Lei nº 8.213/1991, art. 115, IV

§ 1º


Remissões
  • Lei de Alimentos, art. 22, §Parágrafo único

§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 530


Remissões
    • Código Civil, art 1694
    • Código Civil, art 1695
    • Código Civil, art 1696
    • Código Civil, art 1697
    • Código Civil, art 1698
    • Código Civil, art 1699
    • Código Civil, art 1700
    • Código Civil, art 1701
    • Código Civil, art 1702
    • Código Civil, art 1703
    • Código Civil, art 1704
    • Código Civil, art 1705
    • Código Civil, art 1706
    • Código Civil, art 1707
    • Código Civil, art 1708
    • Código Civil, art 1709
    • Código Civil, art 1710
  • Código Penal, art. 244
  • Súmula 144 - STJ
Coração para favoritar

Art. 531


Remissões
    • Código Civil, art 1694
    • Código Civil, art 1695
    • Código Civil, art 1696
    • Código Civil, art 1697
    • Código Civil, art 1698
    • Código Civil, art 1699
    • Código Civil, art 1700
    • Código Civil, art 1701
    • Código Civil, art 1702
    • Código Civil, art 1703
    • Código Civil, art 1704
    • Código Civil, art 1705
    • Código Civil, art 1706
    • Código Civil, art 1707
    • Código Civil, art 1708
    • Código Civil, art 1709
    • Código Civil, art 1710
  • Lei de Alimentos, art. 19

§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 532


Remissões
  • Código Penal, art. 244
Coração para favoritar

Art. 533


Remissões
    • Código Civil, art 186
    • Código Civil, art 187
    • Código Civil, art 188
  • Código Civil, art. 927
  • Código Civil, art. 1694

§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 534


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 496
  • Código de Processo Civil, art. 910
  • Constituição Federal, art. 100
  • Lei nº 8.213/1991, art. 128
  • Lei nº 8.213/1991, art. 130
  • Lei nº 10.259/2001, art. 17, §1
  • Súmula 339 - STJ

I


II


III


IV


V


VI


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 535


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 239
  • Código de Processo Civil, art. 344
  • Código de Processo Civil, art. 496
  • Código de Processo Civil, art. 516
    • Código de Processo Civil, art 778
    • Código de Processo Civil, art 779
    • Código de Processo Civil, art 780
    • Código de Processo Civil, art 781
    • Código de Processo Civil, art 782
    • Código de Processo Civil, art 783
  • Código de Processo Civil, art. 918, II
  • Código de Processo Civil, art. 921, II
  • Lei nº 5.741/1971, art. 5, §Parágrafo único
  • Súmula 150 - STF
  • Súmula 339 - STJ
  • Código de Processo Civil, art. 917
  • Código de Processo Civil, art. 921
    • Código Civil, art 304
    • Código Civil, art 305
    • Código Civil, art 306
    • Código Civil, art 307
    • Código Civil, art 308
    • Código Civil, art 309
    • Código Civil, art 310
    • Código Civil, art 311
    • Código Civil, art 312
    • Código Civil, art 313
    • Código Civil, art 314
    • Código Civil, art 315
    • Código Civil, art 316
    • Código Civil, art 317
    • Código Civil, art 318
    • Código Civil, art 319
    • Código Civil, art 320
    • Código Civil, art 321
    • Código Civil, art 322
    • Código Civil, art 323
    • Código Civil, art 324
    • Código Civil, art 325
    • Código Civil, art 326
    • Código Civil, art 327
    • Código Civil, art 328
    • Código Civil, art 329
    • Código Civil, art 330
    • Código Civil, art 331
    • Código Civil, art 332
    • Código Civil, art 333
    • Código Civil, art 334
    • Código Civil, art 335
    • Código Civil, art 336
    • Código Civil, art 337
    • Código Civil, art 338
    • Código Civil, art 339
    • Código Civil, art 340
    • Código Civil, art 341
    • Código Civil, art 342
    • Código Civil, art 343
    • Código Civil, art 344
    • Código Civil, art 345
    • Código Civil, art 346
    • Código Civil, art 347
    • Código Civil, art 348
    • Código Civil, art 349
    • Código Civil, art 350
    • Código Civil, art 351
    • Código Civil, art 352
    • Código Civil, art 353
    • Código Civil, art 354
    • Código Civil, art 355
    • Código Civil, art 356
    • Código Civil, art 357
    • Código Civil, art 358
    • Código Civil, art 359
    • Código Civil, art 360
    • Código Civil, art 361
    • Código Civil, art 362
    • Código Civil, art 363
    • Código Civil, art 364
    • Código Civil, art 365
    • Código Civil, art 366
    • Código Civil, art 367
    • Código Civil, art 368
    • Código Civil, art 369
    • Código Civil, art 370
    • Código Civil, art 371
    • Código Civil, art 372
    • Código Civil, art 373
    • Código Civil, art 374
    • Código Civil, art 375
    • Código Civil, art 376
    • Código Civil, art 377
    • Código Civil, art 378
    • Código Civil, art 379
    • Código Civil, art 380
    • Código Civil, art 381
    • Código Civil, art 382
    • Código Civil, art 383
    • Código Civil, art 384
    • Código Civil, art 385
    • Código Civil, art 386
    • Código Civil, art 387
    • Código Civil, art 388

I


II


III


IV


V


VI


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Remissões
    • Código Civil, art 189
    • Código Civil, art 190
    • Código Civil, art 191
    • Código Civil, art 192
    • Código Civil, art 193
    • Código Civil, art 194
    • Código Civil, art 195
    • Código Civil, art 196
    • Código Civil, art 197
    • Código Civil, art 198
    • Código Civil, art 199
    • Código Civil, art 200
    • Código Civil, art 201
    • Código Civil, art 202
    • Código Civil, art 203
    • Código Civil, art 204
    • Código Civil, art 205
    • Código Civil, art 206
    • Código Civil, art 207
    • Código Civil, art 208
    • Código Civil, art 209
    • Código Civil, art 210
    • Código Civil, art 211
  • Lei nº 8.213/1991, art. 128
  • Lei nº 8.213/1991, art. 130
  • Lei nº 10.259/2001, art. 17, §1

I


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 730, I
  • Constituição Federal, art. 100

II


§ 4º


§ 5º


Remissões
  • Súmula 487 - STJ

§ 6º


Remissões
  • Lei nº 9.868/1999, art. 27
Conteúdos Relacionados
  • Dever de uniformização jurisprudencial
  • Segurança jurídica
  • Sistema de precedentes judiciais

§ 7º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 1057

§ 8º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 1057

Capítulo VI


Seção I


Coração para favoritar

Art. 536


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 5
  • Código de Processo Civil, art. 496, I
  • Código de Processo Civil, art. 497
    • Código de Processo Civil, art 814
    • Código de Processo Civil, art 815
    • Código de Processo Civil, art 816
    • Código de Processo Civil, art 817
    • Código de Processo Civil, art 818
    • Código de Processo Civil, art 819
    • Código de Processo Civil, art 820
    • Código de Processo Civil, art 821
    • Código de Processo Civil, art 822
    • Código de Processo Civil, art 823
  • Lei nº 9.494/1997
  • Lei nº 7.347/1985, art. 11
  • Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 213
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 84, §5

§ 1º


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 519
  • Lei nº 7.347/1985, art. 11
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 52, V

§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 537


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 500
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 213, §2
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 84, §5
  • Súmula 410 - STJ

§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


Remissões
  • Lei nº 13.256/2016

§ 4º


§ 5º


Seção II


Coração para favoritar

Art. 538


Remissões
  • Código de Processo Civil, art. 513
    • Código de Processo Civil, art 806
    • Código de Processo Civil, art 807
    • Código de Processo Civil, art 808
    • Código de Processo Civil, art 809
    • Código de Processo Civil, art 810
    • Código de Processo Civil, art 811
    • Código de Processo Civil, art 812
    • Código de Processo Civil, art 813

§ 1º


§ 2º


§ 3º


Título III


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 539


Remissões
  • Lei nº 8.245/1991, art. 67