Código de Processo Civil

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 16 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Livro I

Título unico

Capítulo I

Art. 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 14
• Código de Processo Civil, art. 1046

Conteúdos Relacionados

• Acento constitucional
• Ampla defesa e contraditório
• Ampla defesa e duplo grau de jurisdição
• Conteúdo e abrangência
• Ampla defesa
• Acesso à justiça, acesso ao judiciário e direito de petição
• Direito constitucional processual
• Princípios constitucionais do processo civil
• Constituição e processo
• Contraditório
• Devido processo legal como metaprincípio
• Devido processo legal formal
• Devido processo legal processual
• Devido processo legal substancial
• Devido processo legal
• Conceito atual
• Evolução e transformação do princípio da legalidade
• Legalidade formal
• Legalidade material
• Juridicidade-Legalidade
• Princípios
• Normas fundamentais
• Comum ou especial

Art. 2º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 141
• Código de Processo Civil, art. 322 - 329
  • Código de Processo Civil, art 322
  • Código de Processo Civil, art 323
  • Código de Processo Civil, art 324
  • Código de Processo Civil, art 325
  • Código de Processo Civil, art 326
  • Código de Processo Civil, art 327
  • Código de Processo Civil, art 328
  • Código de Processo Civil, art 329
• Código de Processo Civil, art. 736
• Código de Processo Civil, art. 738
• Código de Processo Civil, art. 744

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• Direito de ação na constituição e no código de processo civil
• Devido processo legal como metaprincípio
• Devido processo legal formal
• Devido processo legal processual
• Devido processo legal substancial
• Devido processo legal
• Conceito atual
• Evolução e transformação do princípio da legalidade
• Legalidade formal
• Legalidade material
• Juridicidade-Legalidade
• Conceito
• Elementos
• Função
• Poderes
• Aspectos introdutórios
• Jurisdição voluntária
• Penal ou civil
• Espécies
• Inércia
• Princípios
• Jurisdição

Art. 3º

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, XXXV

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• Acesso à justiça, acesso ao judiciário e direito de petição
• Devido processo legal como metaprincípio
• Devido processo legal formal
• Devido processo legal processual
• Devido processo legal substancial
• Devido processo legal
• Conceito atual
• Evolução e transformação do princípio da legalidade
• Legalidade formal
• Legalidade material
• Juridicidade-Legalidade
• Conceito
• Elementos
• Função
• Poderes
• Aspectos introdutórios
• Comum ou especial
• Jurisdição voluntária
• Penal ou civil
• Espécies
• Jurisdição

§ 1º

Remissões

• Lei nº 9.307/1996
• Súmula 485 - STJ

Conteúdos Relacionados

• Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos

§ 2º

§ 3º

Remissões

• Lei nº 13.140/2015

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• Aderência
• Investidura
• Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos

Art. 4º

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, LXXVIII

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• Devido processo legal como metaprincípio
• Devido processo legal formal
• Devido processo legal processual
• Devido processo legal substancial
• Devido processo legal
• Conceito
• Duração razoável e tutela juridicional adequada
• Economia processual
• Ordem cronológica para o julgamento
• Conceito atual
• Evolução e transformação do princípio da legalidade
• Legalidade formal
• Legalidade material
• Juridicidade-Legalidade
• Limites à primazia do julgamento de mérito
• Principais dispositivos relacionados ao princípio da primazia
• Sistema de sanabilidade no CPC-2015
• Primazia da decisão de mérito

Art. 5º

Remissões

• Código Civil, art. 113
• Código de Processo Civil, art. 79 - 81
  • Código de Processo Civil, art 79
  • Código de Processo Civil, art 80
  • Código de Processo Civil, art 81

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• Devido processo legal como metaprincípio
• Devido processo legal formal
• Devido processo legal processual
• Devido processo legal substancial
• Devido processo legal
• Conceito atual
• Evolução e transformação do princípio da legalidade
• Legalidade formal
• Legalidade material
• Juridicidade-Legalidade
• Boa-fé processual e lealdade
• Mudança de paradigma do aspecto relacional do processo
• Processo cooperativo

Art. 6º

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, LXXVIII

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• Devido processo legal como metaprincípio
• Devido processo legal formal
• Devido processo legal processual
• Devido processo legal substancial
• Devido processo legal
• Conceito atual
• Evolução e transformação do princípio da legalidade
• Legalidade formal
• Legalidade material
• Juridicidade-Legalidade
• Limites à primazia do julgamento de mérito
• Principais dispositivos relacionados ao princípio da primazia
• Sistema de sanabilidade no CPC-2015
• Primazia da decisão de mérito
• Boa-fé processual e lealdade
• Cooperação nas fases do processo
• Dever de auxílio
• Mudança de paradigma do aspecto relacional do processo
• Processo cooperativo

Art. 7º

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, I
• Constituição Federal, art. 5, LV
• Súmula vinculante 5 - STF
• Súmula vinculante 14 - STF
• Código de Processo Civil, art. 139, I
• Código de Processo Civil, art. 180
• Código de Processo Civil, art. 183
• Código de Processo Civil, art. 229

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• Acento constitucional
• Ampla defesa e contraditório
• Ampla defesa e duplo grau de jurisdição
• Ampla defesa
• Contraditório
• Devido processo legal como metaprincípio
• Devido processo legal formal
• Devido processo legal processual
• Devido processo legal substancial
• Devido processo legal
• Conceito atual
• Evolução e transformação do princípio da legalidade
• Legalidade formal
• Legalidade material
• Juridicidade-Legalidade
• Conteúdo e abrangência
• Igualdade processual
• Paridade e princípio da cooperação
• Paridade e proteção ao contraditório substancial
• Paridade de armas
• Boa-fé processual e lealdade
• Mudança de paradigma do aspecto relacional do processo
• Processo cooperativo

Art. 8º

Remissões

• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 5
• Constituição Federal, art. 5, LX

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• Devido processo legal como metaprincípio
• Devido processo legal formal
• Devido processo legal processual
• Devido processo legal substancial
• Devido processo legal
• Conceito atual
• Evolução e transformação do princípio da legalidade
• Legalidade formal
• Legalidade material
• Juridicidade-Legalidade
• Conteúdo e abrangência
• Igualdade processual
• Paridade e princípio da cooperação
• Paridade e proteção ao contraditório substancial
• Paridade de armas
• Cooperação nas fases do processo
• Dever de auxílio

Art. 9º

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, LV
• Código de Processo Civil, art. 294

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• Acento constitucional
• Ampla defesa e contraditório
• Ampla defesa e duplo grau de jurisdição
• Conteúdo e abrangência
• Ampla defesa
• Acepção e alcance
• Exceções ao contraditório prévio
• Contraditório
• Devido processo legal como metaprincípio
• Devido processo legal formal
• Devido processo legal processual
• Devido processo legal substancial
• Devido processo legal
• Conceito atual
• Evolução e transformação do princípio da legalidade
• Legalidade formal
• Legalidade material
• Juridicidade-Legalidade
• Cooperação nas fases do processo
• Dever de auxílio

Parágrafo único

I

II

III

Art. 10º

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, LV
• Código de Processo Civil, art. 141

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• Acento constitucional
• Ampla defesa e contraditório
• Ampla defesa e duplo grau de jurisdição
• Conteúdo e abrangência
• Ampla defesa
• Contraditório substancial
• Proibições de decisão-surpresa
• Contraditório
• Devido processo legal como metaprincípio
• Devido processo legal formal
• Devido processo legal processual
• Devido processo legal substancial
• Devido processo legal
• Conceito atual
• Evolução e transformação do princípio da legalidade
• Legalidade formal
• Legalidade material
• Juridicidade-Legalidade
• Cooperação nas fases do processo
• Dever de auxílio

Art. 11

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, LX
• Código de Processo Civil, art. 152, V
• Código de Processo Civil, art. 368
• Código de Processo Civil, art. 489 - 490
  • Código de Processo Civil, art 489
  • Código de Processo Civil, art 490
• Constituição Federal, art. 93, IX
• Código de Processo Civil, art. 189

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• Devido processo legal como metaprincípio
• Devido processo legal formal
• Devido processo legal processual
• Devido processo legal substancial
• Devido processo legal
• Conceito atual
• Evolução e transformação do princípio da legalidade
• Legalidade formal
• Legalidade material
• Juridicidade-Legalidade
• Limites à primazia do julgamento de mérito
• Principais dispositivos relacionados ao princípio da primazia
• Sistema de sanabilidade no CPC-2015
• Primazia da decisão de mérito
• Fundamentação adequada das decisões judiciais
• Abrangência da publicidade
• Conceito de processo público
• Exceções à publicidade
• Função da publicidade
• Publicidade

Parágrafo único

Art. 12

Remissões

• Lei nº 13.256/2016
• Código de Processo Civil, art. 153

Conteúdos Relacionados

• Devido processo legal como metaprincípio
• Devido processo legal formal
• Devido processo legal processual
• Devido processo legal substancial
• Devido processo legal
• Ordem cronológica para o julgamento
• Conceito atual
• Evolução e transformação do princípio da legalidade
• Legalidade formal
• Legalidade material
• Juridicidade-Legalidade

§ 1º

§ 2º

I

II

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1036

IV

V

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1022 - 1026
  • Código de Processo Civil, art 1022
  • Código de Processo Civil, art 1023
  • Código de Processo Civil, art 1024
  • Código de Processo Civil, art 1025
  • Código de Processo Civil, art 1026

VI

VII

VIII

IX

§ 3º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1046, §5

§ 4º

§ 5º

§ 6º

I

II

Capítulo II

Art. 13

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, §2

Art. 14

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1046
• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 6

Art. 15

Remissões

• Código Eleitoral
• Consolidação das Leis do Trabalho

Livro II

Título I

Art. 16

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 318
• Código de Processo Civil, art. 589
• Código de Processo Civil, art. 719
• Código de Processo Civil, art. 1046

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• Superior ou inferior
• Aderência
• Investidura
• Juiz natural

Art. 17

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 330, II
• Código de Processo Civil, art. 337, XI
• Código de Processo Civil, art. 354
• Código de Processo Civil, art. 485, VI

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Art. 18

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 108
• Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil
• Código de Defesa do Consumidor, art. 81 - 82
  • Código de Defesa do Consumidor, art 81
  • Código de Defesa do Consumidor, art 82
• Código de Processo Civil, art. 109, §1
• Código de Processo Civil, art. 329 - 330
  • Código de Processo Civil, art 329
  • Código de Processo Civil, art 330
• Código de Processo Civil, art. 485, VI
• Constituição Federal, art. 5, XXI
• Constituição Federal, art. 5, LXX
• Constituição Federal, art. 103, I
• Código Civil, art. 861
• Código de Processo Penal, art. 68
• Lei nº 1.134/1950
• Lei da Ação Popular
• Lei nº 7.347/1985
• Código de Processo Civil, art. 124

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Parágrafo único

Art. 19

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 20
• Código de Processo Civil, art. 322

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• Direito de ação na constituição e no código de processo civil

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 20

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 405

Art. 20

Remissões

• Súmula 258 - STF
• Código de Processo Civil, art. 313, V, a

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• Direito de ação na constituição e no código de processo civil

Título II

Capítulo I

Art. 21

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 75, X
• Código de Processo Civil, art. 75, §3

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Internacional
• Relativa ou absoluta
• Competência

I

Remissões

• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 12
• Código Civil, art. 70 - 78
  • Código Civil, art 70
  • Código Civil, art 71
  • Código Civil, art 72
  • Código Civil, art 73
  • Código Civil, art 74
  • Código Civil, art 75
  • Código Civil, art 76
  • Código Civil, art 77
  • Código Civil, art 78

II

Remissões

• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 12

III

Parágrafo único

Art. 22

Conteúdos Relacionados

• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Internacional
• Relativa ou absoluta
• Competência

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 911 - 913
  • Código de Processo Civil, art 911
  • Código de Processo Civil, art 912
  • Código de Processo Civil, art 913
• Lei de Alimentos

a )

b )

II

Remissões

• Código de Defesa do Consumidor

III

Art. 23

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Internacional
• Relativa ou absoluta
• Competência

I

Remissões

• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 10
• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 12, §1
• Código de Processo Civil, art. 47

II

Remissões

• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 10
• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 12, §1

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 53, I

Art. 24

Remissões

• Constituição Federal, art. 105, I, e
• Código de Processo Civil, art. 55 - 57
  • Código de Processo Civil, art 55
  • Código de Processo Civil, art 56
  • Código de Processo Civil, art 57
• Código de Processo Civil, art. 337, §1 - 3
  • Código de Processo Civil, art. 337, § 1
  • Código de Processo Civil, art. 337, § 2
  • Código de Processo Civil, art. 337, § 3
• Constituição Federal, art. 105, I, i

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Internacional
• Relativa ou absoluta
• Competência

Parágrafo único

Art. 25

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

§ 1º

§ 2º

Capítulo II

Seção I

Art. 26

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

I

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, LIV

II

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, LXXIV
• Código de Processo Civil, art. 98 - 102
  • Código de Processo Civil, art 98
  • Código de Processo Civil, art 99
  • Código de Processo Civil, art 100
  • Código de Processo Civil, art 101
  • Código de Processo Civil, art 102

III

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, LX
• Código de Processo Civil, art. 11
• Código de Processo Civil, art. 189

IV

V

§ 1º

§ 2º

Remissões

• Constituição Federal, art. 105, I, l
• Código de Processo Civil, art. 960 - 965
  • Código de Processo Civil, art 960
  • Código de Processo Civil, art 961
  • Código de Processo Civil, art 962
  • Código de Processo Civil, art 963
  • Código de Processo Civil, art 964
  • Código de Processo Civil, art 965

§ 3º

§ 4º

Art. 27

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

I

II

III

IV

V

VI

Seção II

Art. 28

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

Art. 29

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

Art. 30

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

I

II

III

Art. 31

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

Art. 32

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

Art. 33

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

Parágrafo único

Art. 34

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• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

Seção III

Art. 35

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

Art. 36

Remissões

• Constituição Federal, art. 105, I, l

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

§ 1º

§ 2º

Seção IV

Art. 37

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

Art. 38

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

Art. 39

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

Art. 40

Remissões

• Constituição Federal, art. 105, I, l

Conteúdos Relacionados

• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

Art. 41

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Competência

Parágrafo único

Título III

Capítulo I

Seção I

Art. 42

Remissões

• Lei de Arbitragem
• Constituição Federal, art. 5, XXXV

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Originária ou derivada
• Relativa ou absoluta
• Territorial ou do juízo
• Conexão e continência
• Foro de eleição
• Prevenção
• Prorrogação
• Modificação de competência
• Outras questões atinentes à competência
• Competência

Art. 43

Remissões

• Súmula 1 - STJ
• Súmula 4 - STJ
• Súmula 10 - STJ
• Súmula 11 - STJ
• Súmula 15 - STJ
• Súmula 32 - STJ
• Súmula 33 - STJ
• Súmula 34 - STJ
• Súmula 46 - STJ
• Súmula 58 - STJ
• Súmula 66 - STJ
• Súmula 82 - STJ
• Súmula 97 - STJ
• Súmula 137 - STJ
• Súmula 170 - STJ
• Súmula 173 - STJ
• Código de Processo Civil, art. 312

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• Domicílio da pessoa natural
• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Territorial ou do juízo
• Conexão e continência
• Foro de eleição
• Prevenção
• Prorrogação
• Modificação de competência
• Outras questões atinentes à competência
• Competência

Art. 44

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 54
• Código de Processo Civil, art. 62 - 63
  • Código de Processo Civil, art 62
  • Código de Processo Civil, art 63
• Constituição Federal, art. 102
• Constituição Federal, art. 105
• Constituição Federal, art. 125, §1

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• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Territorial ou do juízo
• Conexão e continência
• Foro de eleição
• Prevenção
• Prorrogação
• Modificação de competência
• Outras questões atinentes à competência
• Competência

Art. 45

Remissões

• Constituição Federal, art. 108 - 110
  • Constituição Federal, art 108
  • Constituição Federal, art 109
  • Constituição Federal, art 110

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• Domicílio da pessoa natural
• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Territorial ou do juízo
• Conexão e continência
• Prorrogação
• Outras questões atinentes à competência
• Competência

I

Remissões

• Constituição Federal, art. 109, I

II

Remissões

• Constituição Federal, art. 114
• Constituição Federal, art. 118

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 46

Remissões

• Código Civil, art. 70 - 78
  • Código Civil, art 70
  • Código Civil, art 71
  • Código Civil, art 72
  • Código Civil, art 73
  • Código Civil, art 74
  • Código Civil, art 75
  • Código Civil, art 76
  • Código Civil, art 77
  • Código Civil, art 78
• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 12
• Código de Processo Civil, art. 62 - 63
  • Código de Processo Civil, art 62
  • Código de Processo Civil, art 63

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• Domicílio da pessoa natural
• Conceito
• Critérios para definição da competência
• Poderes
• Princípios
• Aspectos introdutórios
• Relativa ou absoluta
• Territorial ou do juízo
• Conexão e continência
• Prorrogação
• Outras questões atinentes à competência
• Competência

§ 1º

Remissões

• Código Civil, art. 70 - 78
  • Código Civil, art 70
  • Código Civil, art 71
  • Código Civil, art 72
  • Código Civil, art 73
  • Código Civil, art 74
  • Código Civil, art 75
  • Código Civil, art 76
  • Código Civil, art 77
  • Código Civil, art 78

§ 2º

Remissões

• Código Civil, art. 73

§ 3º

Remissões

• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 12

§ 4º

Remissões

• Lei de Execução Fiscal

§ 5º

Remissões

• Código Tributário Nacional, art. 127
• Código Tributário Nacional, art. 159

Art. 47

Remissões

• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 12
• Lei nº 6.766/1979, art. 48
• Código de Processo Civil, art. 62 - 63
  • Código de Processo Civil, art 62
  • Código de Processo Civil, art 63
• Código de Processo Civil, art. 554 - 598
  • Código de Processo Civil, art 554
  • Código de Processo Civil, art 555
  • Código de Processo Civil, art 556
  • Código de Processo Civil, art 557
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• Prevenção
• Prorrogação
• Outras questões atinentes à competência
• Competência

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 554 - 555
  • Código de Processo Civil, art 554
  • Código de Processo Civil, art 555
• Lei nº 8.245/1991, art. 58, II

§ 2º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 554

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Art. 48

Remissões

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• Competência

Parágrafo único

I

II

III

Art. 49

Remissões

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  • Código de Processo Civil, art 744
  • Código de Processo Civil, art 745
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  • Código Civil, art 22
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Art. 50

Remissões

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Art. 51

Remissões

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• Constituição Federal, art. 110

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Parágrafo único

Art. 52

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Art. 53

Remissões

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• Prorrogação
• Outras questões atinentes à competência
• Competência

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 693 - 699
  • Código de Processo Civil, art 693
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  • Código de Processo Civil, art 695
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• Constituição Federal, art. 5, I
• Constituição Federal, art. 226, §5

a )

b )

c )

d )

Remissões

• Lei nº 13.894/2019

II

Remissões

• Lei de Alimentos, art. 26
• Súmula 1 - STJ

III

a )

Remissões

• Código Civil, art. 75
• Súmula 206 - STJ

b )

Remissões

• Código Civil, art. 75, §1
• Súmula 206 - STJ
• Súmula 363 - STF

c )

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 75

d )

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 540
• Súmula 363 - STF
• Código Civil, art. 327 - 330
  • Código Civil, art 327
  • Código Civil, art 328
  • Código Civil, art 329
  • Código Civil, art 330

e )

Remissões

• Estatuto do Idoso

f )

IV

a )

b )

Remissões

• Código Civil, art. 861 - 875
  • Código Civil, art 861
  • Código Civil, art 862
  • Código Civil, art 863
  • Código Civil, art 864
  • Código Civil, art 865
  • Código Civil, art 866
  • Código Civil, art 867
  • Código Civil, art 868
  • Código Civil, art 869
  • Código Civil, art 870
  • Código Civil, art 871
  • Código Civil, art 872
  • Código Civil, art 873
  • Código Civil, art 874
  • Código Civil, art 875

V

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 540

Seção II

Art. 54

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 24
• Código de Processo Civil, art. 43
• Código de Processo Civil, art. 56 - 57
  • Código de Processo Civil, art 56
  • Código de Processo Civil, art 57
• Código de Processo Civil, art. 65
• Código de Processo Civil, art. 152, IV, d
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Art. 55

Remissões

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• Código de Processo Civil, art. 319, III

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• Modificação de competência
• Competência

§ 1º

§ 2º

I

II

§ 3º

Art. 56

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 337, §1 - 3
  • Código de Processo Civil, art. 337, § 1
  • Código de Processo Civil, art. 337, § 2
  • Código de Processo Civil, art. 337, § 3

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Art. 57

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Art. 58

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• Código de Processo Civil, art. 337, VIII

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Art. 59

Remissões

• Súmula 106 - STJ
• Súmula 204 - STJ
• Código de Processo Civil, art. 238
• Código de Processo Civil, art. 240
• Código de Processo Civil, art. 312
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• Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 6, §8

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Art. 60

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 47
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Art. 61

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 299
• Código de Processo Civil, art. 674
• Código de Processo Civil, art. 712
• Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 76
• Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 132 - 137
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Art. 62

Remissões

• Súmula 335 - STF
• Código Civil, art. 78
• Decreto-lei nº 4.597/1942, art. 1

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Art. 63

Remissões

• Súmula 335 - STF
• Código Civil, art. 78
• Lei nº 8.245/1991, art. 58, II

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§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 65
• Código de Processo Civil, art. 337, II

Seção III

Art. 64

Remissões

• Súmula 33 - STJ
• Código de Processo Civil, art. 62
• Código de Processo Civil, art. 335
• Código de Processo Civil, art. 337, II
• Código de Processo Civil, art. 340
• Código de Processo Civil, art. 535, V
• Código de Processo Civil, art. 917, V
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• Relativa ou absoluta
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§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 957
• Código Civil, art. 966, II
• Súmula 33 - STJ

§ 2º

Remissões

• Súmula 59 - STJ

§ 3º

Remissões

• Súmula 59 - STJ

§ 4º

Art. 65

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 335
• Código de Processo Civil, art. 337, II
• Código de Processo Civil, art. 337, §5

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Parágrafo único

Art. 66

Remissões

• Constituição Federal, art. 102, I, o
• Constituição Federal, art. 105, I, d
• Constituição Federal, art. 108, I, e

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I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 240
• Código de Processo Civil, art. 485, V

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 240
• Código de Processo Civil, art. 485, V

III

Remissões

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• Súmula 236 - STJ
• Súmula 489 - STJ

Parágrafo único

Capítulo II

Art. 67

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Art. 69

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 232
• Código de Processo Civil, art. 236 - 237
  • Código de Processo Civil, art 236
  • Código de Processo Civil, art 237

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• Competência

I

II

III

IV

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 232 - 237
  • Código de Processo Civil, art 232
  • Código de Processo Civil, art 233
  • Código de Processo Civil, art 234
  • Código de Processo Civil, art 235
  • Código de Processo Civil, art 236
  • Código de Processo Civil, art 237

§ 2º

I

II

III

IV

V

VI

VII

§ 3º

Livro III

Título I

Capítulo I

Art. 70

Remissões

• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 8, §2
• Código Civil, art. 5
• Código de Processo Civil, art. 75 - 76
  • Código de Processo Civil, art 75
  • Código de Processo Civil, art 76
• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 15, §1

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Art. 71

Remissões

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• Código Civil, art. 3 - 4
  • Código Civil, art 3
  • Código Civil, art 4
• Código Civil, art. 1634, V
• Código Civil, art. 1690
• Código Civil, art. 1692
• Código Civil, art. 1747, I
• Código Civil, art. 1748, V
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  • Código Civil, art 1775
• Código Civil, art. 1778 - 1779
  • Código Civil, art 1778
  • Código Civil, art 1779
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Remissões

• Código de Processo Civil, art. 245, §4 - 5
  • Código de Processo Civil, art. 245, § 4
  • Código de Processo Civil, art. 245, § 5
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I

Remissões

• Código Civil, art. 3 - 4
  • Código Civil, art 3
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• Código Civil, art. 1692

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 245, §4 - 5
  • Código de Processo Civil, art. 245, § 4
  • Código de Processo Civil, art. 245, § 5
• Código de Processo Civil, art. 671
• Código Civil, art. 1692
• Súmula 196 - STJ
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 21

Parágrafo único

Art. 73

Remissões

• Constituição Federal, art. 226, §5
• Código Civil, art. 1647
• Código Civil, art. 1723
• Código de Processo Civil, art. 114
• Código de Processo Civil, art. 321

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§ 1º

Remissões

• Constituição Federal, art. 226, §5
• Código Civil, art. 1567
• Código Civil, art. 1570
• Código Civil, art. 1644
• Código Civil, art. 1647 - 1649
  • Código Civil, art 1647
  • Código Civil, art 1648
  • Código Civil, art 1649
• Código Civil, art. 1651
• Código Civil, art. 1663, §1
• Código Civil, art. 1666

I

II

III

Remissões

• Constituição Federal, art. 226, §5
• Código Civil, art. 1643 - 1644
  • Código Civil, art 1643
  • Código Civil, art 1644

IV

Remissões

• Código Civil, art. 1225
• Código Civil, art. 1570
• Código Civil, art. 1642, III
• Código Civil, art. 1648
• Código Civil, art. 1663, §1
• Código Civil, art. 1848

§ 2º

Remissões

• Código Civil, art. 1199
• Código Civil, art. 1335, II

§ 3º

Art. 74

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 76
• Código de Processo Civil, art. 337, IX
• Código de Processo Civil, art. 351
• Código de Processo Civil, art. 485, IV
• Constituição Federal, art. 226, §5
• Código Civil, art. 1647 - 1648
  • Código Civil, art 1647
  • Código Civil, art 1648
• Código Civil, art. 1648
• Código de Processo Civil, art. 352
• Código de Processo Civil, art. 486, §3

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Parágrafo único

Art. 75

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 110
• Código de Processo Civil, art. 116
• Código de Processo Civil, art. 739, §1, I

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I

II

III

Remissões

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IV

V

Remissões

• Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 21

VI

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 739, §1, I
• Código Civil, art. 1819

VII

Remissões

• Código Civil, art. 1991

VIII

Remissões

• Código Civil, art. 47
• Lei nº 6.404/1976, art. 68, §3

IX

Remissões

• Código Civil, art. 987

X

XI

Remissões

• Lei nº 6.404/1976, art. 68, §3
• Código Civil, art. 9
• Código Civil, art. 46
• Código Civil, art. 1324
• Código Civil, art. 1348
• Lei nº 4.591/1964, art. 22, §1, a

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 618, I

§ 2º

Remissões

• Código Civil, art. 45

§ 3º

§ 4º

Remissões

• Código Civil, art. 1324

§ 5º

Art. 76

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 313, I
• Código de Processo Civil, art. 321
• Código de Processo Civil, art. 337, IX
• Código de Processo Civil, art. 485, IV

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• Elementos constitutivos do direito obrigacional

§ 1º

I

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 344

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 313, I
• Código de Processo Civil, art. 485, IV

§ 2º

Remissões

• Súmula 383 - TST

I

II

Capítulo II

Seção I

Art. 77

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 319, III

II

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 202
• Código de Processo Civil, art. 459, §2
• Código de Processo Civil, art. 966, III

IV

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 80
• Código de Processo Civil, art. 379

V

VI

VII

Remissões

• Lei nº 14.195/2021

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 360, I

§ 2º

§ 3º

Remissões

• Lei nº 6.830/1980

§ 4º

§ 5º

§ 6º

§ 7º

§ 8º

Art. 78

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 360
• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7, §2

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 360
• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7, §2
• Código Penal, art. 142, I

§ 2º

Seção II

Art. 79

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 302
• Código de Processo Civil, art. 776
• Código Civil, art. 186
• Código Civil, art. 402 - 405
  • Código Civil, art 402
  • Código Civil, art 403
  • Código Civil, art 404
  • Código Civil, art 405
• Código Civil, art. 927
• Código Civil, art. 940

Art. 80

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 77
• Código de Processo Civil, art. 142
• Código de Processo Civil, art. 772, II
• Código de Processo Civil, art. 774
• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 32

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I

II

III

IV

V

VI

VII

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 77
• Código de Processo Civil, art. 142
• Código de Processo Civil, art. 722, II
• Código de Processo Civil, art. 774, §Parágrafo único

Art. 81

Remissões

• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 32
• Código de Processo Civil, art. 130
• Código de Processo Civil, art. 339
• Código de Processo Civil, art. 718

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• Processo cooperativo

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 130

§ 2º

§ 3º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 85, §8
• Código Civil, art. 275 - 285
  • Código Civil, art 275
  • Código Civil, art 276
  • Código Civil, art 277
  • Código Civil, art 278
  • Código Civil, art 279
  • Código Civil, art 280
  • Código Civil, art 281
  • Código Civil, art 282
  • Código Civil, art 283
  • Código Civil, art 284
  • Código Civil, art 285

Seção III

Art. 82

Remissões

• Lei de Alimentos, art. 1
• Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 10
• Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 30
• Código de Processo Civil, art. 88
• Código de Processo Civil, art. 268
• Código de Processo Civil, art. 290
• Código de Processo Civil, art. 462
• Código de Processo Civil, art. 701
• Código de Processo Civil, art. 974
• Constituição Federal, art. 5, LXIII
• Constituição Federal, art. 5, LXXIV
• Lei nº 1.060/1950
• Lei nº 4.717/1965, art. 12
• Lei nº 6.830/1980, art. 39
• Lei nº 7.347/1985, art. 18
• Lei nº 8.245/1991, art. 62, II
• Lei Complementar nº 80/1994, art. 46
• Lei Complementar nº 80/1994, art. 91
• Lei Complementar nº 80/1994, art. 130
• Lei nº 9.289/1996, art. 4, II

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 91
• Código de Processo Civil, art. 95
• Código de Processo Civil, art. 266

§ 2º

Remissões

• Súmula 14 - STJ
• Súmula 105 - STJ
• Súmula 185 - STF
• Lei nº 6.899/1981
• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 23
• Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 30
• Lei nº 6.515/1977, art. 22, §Parágrafo único
• Lei nº 8.245/1991, art. 61

Art. 83

Remissões

• Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 97, §2

§ 1º

I

II

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 343

§ 2º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 782

Art. 84

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 462
• Código de Processo Civil, art. 701

Art. 85

Remissões

• Súmula 14 - STJ
• Súmula 105 - STJ
• Súmula 110 - STJ
• Súmula 111 - STJ
• Súmula 345 - STJ
• Súmula 453 - STJ
• Súmula 185 - STF
• Súmula 234 - STF
• Súmula 256 - STF
• Súmula 257 - STF
• Súmula 389 - STF
• Súmula 512 - STF
• Súmula 616 - STF
• Lei nº 6.899/1981
• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 23
• Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 27, §1
• Lei nº 4.717/1965, art. 12
• Lei nº 6.515/1977, art. 22, §Parágrafo único

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 343

§ 2º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 291
• Lei nº 8.425/1991, art. 61 - 62
  • Lei nº 8.425/1991, art 61
  • Lei nº 8.425/1991, art 62

I

II

III

IV

§ 3º

I

II

III

IV

V

§ 4º

I

II

III

IV

§ 5º

§ 6º

§ 6-aº

§ 7º

§ 8º

Remissões

• Súmula 153 - STJ
• Súmula 201 - STJ
• Súmula 345 - STF
• Código de Processo Civil, art. 140, §Parágrafo único

§ 8-aº

§ 9º

Remissões

• Código Civil, art. 927
• Súmula 234 - STF
• Súmula 389 - STF
• Súmula 512 - STF
• Súmula 111 - STJ

§ 10º

§ 11º

§ 12º

§ 13º

§ 14º

Remissões

• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 22 - 26
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art 22
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art 23
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art 24
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art 25
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art 26

§ 15º

§ 16º

Remissões

• Lei nº 6.899/1991

§ 17º

§ 18º

§ 19º

§ 20º

Art. 86

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 87
• Código de Processo Civil, art. 997

Parágrafo único

Art. 87

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 86
• Código Civil, art. 257

§ 1º

§ 2º

Art. 88

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 82
• Código de Processo Civil, art. 719 - 770
  • Código de Processo Civil, art 719
  • Código de Processo Civil, art 720
  • Código de Processo Civil, art 721
  • Código de Processo Civil, art 722
  • Código de Processo Civil, art 723
  • Código de Processo Civil, art 724
  • Código de Processo Civil, art 725
  • Código de Processo Civil, art 726
  • Código de Processo Civil, art 727
  • Código de Processo Civil, art 728
  • Código de Processo Civil, art 729
  • Código de Processo Civil, art 730
  • Código de Processo Civil, art 731
  • Código de Processo Civil, art 732
  • Código de Processo Civil, art 733
  • Código de Processo Civil, art 734
  • Código de Processo Civil, art 735
  • Código de Processo Civil, art 736
  • Código de Processo Civil, art 737
  • Código de Processo Civil, art 738
  • Código de Processo Civil, art 739
  • Código de Processo Civil, art 740
  • Código de Processo Civil, art 741
  • Código de Processo Civil, art 742
  • Código de Processo Civil, art 743
  • Código de Processo Civil, art 744
  • Código de Processo Civil, art 745
  • Código de Processo Civil, art 746
  • Código de Processo Civil, art 747
  • Código de Processo Civil, art 748
  • Código de Processo Civil, art 749
  • Código de Processo Civil, art 750
  • Código de Processo Civil, art 751
  • Código de Processo Civil, art 752
  • Código de Processo Civil, art 753
  • Código de Processo Civil, art 754
  • Código de Processo Civil, art 755
  • Código de Processo Civil, art 756
  • Código de Processo Civil, art 757
  • Código de Processo Civil, art 758
  • Código de Processo Civil, art 759
  • Código de Processo Civil, art 760
  • Código de Processo Civil, art 761
  • Código de Processo Civil, art 762
  • Código de Processo Civil, art 763
  • Código de Processo Civil, art 764
  • Código de Processo Civil, art 765
  • Código de Processo Civil, art 766
  • Código de Processo Civil, art 767
  • Código de Processo Civil, art 768
  • Código de Processo Civil, art 769
  • Código de Processo Civil, art 770

Art. 89

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 560
• Código de Processo Civil, art. 569 - 598
  • Código de Processo Civil, art 569
  • Código de Processo Civil, art 570
  • Código de Processo Civil, art 571
  • Código de Processo Civil, art 572
  • Código de Processo Civil, art 573
  • Código de Processo Civil, art 574
  • Código de Processo Civil, art 575
  • Código de Processo Civil, art 576
  • Código de Processo Civil, art 577
  • Código de Processo Civil, art 578
  • Código de Processo Civil, art 579
  • Código de Processo Civil, art 580
  • Código de Processo Civil, art 581
  • Código de Processo Civil, art 582
  • Código de Processo Civil, art 583
  • Código de Processo Civil, art 584
  • Código de Processo Civil, art 585
  • Código de Processo Civil, art 586
  • Código de Processo Civil, art 587
  • Código de Processo Civil, art 588
  • Código de Processo Civil, art 589
  • Código de Processo Civil, art 590
  • Código de Processo Civil, art 591
  • Código de Processo Civil, art 592
  • Código de Processo Civil, art 593
  • Código de Processo Civil, art 594
  • Código de Processo Civil, art 595
  • Código de Processo Civil, art 596
  • Código de Processo Civil, art 597
  • Código de Processo Civil, art 598
• Código Civil, art. 1320
• Lei nº 9.289/1996, art. 14, §4

Art. 90

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 485
• Código de Processo Civil, art. 487, III, a
• Código de Processo Civil, art. 487, III, c

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 91

Remissões

• Súmula 483 - STJ
• Código de Processo Civil, art. 82, §1

§ 1º

Remissões

• Lei nº 6.830/1980, art. 39

§ 2º

Art. 92

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 485, §2
• Código de Processo Civil, art. 486

Art. 93

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 143
• Código de Processo Civil, art. 233
• Código de Processo Civil, art. 362, §3
• Código de Processo Civil, art. 455, §5
• Código de Processo Civil, art. 485, §3

Art. 94

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 119
• Código de Processo Civil, art. 121
• Código de Processo Civil, art. 124

Art. 95

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 82
• Código de Processo Civil, art. 84
• Código de Processo Civil, art. 464
• Código de Processo Civil, art. 480
• Súmula 232 - STJ

§ 1º

§ 2º

§ 3º

I

II

§ 4º

§ 5º

Art. 96

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 80 - 81
  • Código de Processo Civil, art 80
  • Código de Processo Civil, art 81
• Código de Processo Civil, art. 202
• Código de Processo Civil, art. 234
• Código de Processo Civil, art. 258
• Código de Processo Civil, art. 468
• Código de Processo Civil, art. 896, §2
• Código de Processo Civil, art. 897
• Código de Processo Civil, art. 968, II

Art. 97

Seção IV

Art. 98

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, LXXIV
• Lei Complementar nº 80/1994
• Estatuto do Idoso, art. 71, §3

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• Conteúdo e abrangência

§ 1º

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

§ 7º

§ 8º

Art. 99

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 119 - 138
  • Código de Processo Civil, art 119
  • Código de Processo Civil, art 120
  • Código de Processo Civil, art 121
  • Código de Processo Civil, art 122
  • Código de Processo Civil, art 123
  • Código de Processo Civil, art 124
  • Código de Processo Civil, art 125
  • Código de Processo Civil, art 126
  • Código de Processo Civil, art 127
  • Código de Processo Civil, art 128
  • Código de Processo Civil, art 129
  • Código de Processo Civil, art 130
  • Código de Processo Civil, art 131
  • Código de Processo Civil, art 132
  • Código de Processo Civil, art 133
  • Código de Processo Civil, art 134
  • Código de Processo Civil, art 135
  • Código de Processo Civil, art 136
  • Código de Processo Civil, art 137
  • Código de Processo Civil, art 138
• Código de Processo Civil, art. 319 - 331
  • Código de Processo Civil, art 319
  • Código de Processo Civil, art 320
  • Código de Processo Civil, art 321
  • Código de Processo Civil, art 322
  • Código de Processo Civil, art 323
  • Código de Processo Civil, art 324
  • Código de Processo Civil, art 325
  • Código de Processo Civil, art 326
  • Código de Processo Civil, art 327
  • Código de Processo Civil, art 328
  • Código de Processo Civil, art 329
  • Código de Processo Civil, art 330
  • Código de Processo Civil, art 331
• Código de Processo Civil, art. 335 - 342
  • Código de Processo Civil, art 335
  • Código de Processo Civil, art 336
  • Código de Processo Civil, art 337
  • Código de Processo Civil, art 338
  • Código de Processo Civil, art 339
  • Código de Processo Civil, art 340
  • Código de Processo Civil, art 341
  • Código de Processo Civil, art 342
• Código de Processo Civil, art. 994

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§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

§ 7º

Art. 100

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 337, XIII
• Lei nº 6.830/1980

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Parágrafo único

Art. 101

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1009 - 1020
  • Código de Processo Civil, art 1009
  • Código de Processo Civil, art 1010
  • Código de Processo Civil, art 1011
  • Código de Processo Civil, art 1012
  • Código de Processo Civil, art 1013
  • Código de Processo Civil, art 1014
  • Código de Processo Civil, art 1015
  • Código de Processo Civil, art 1016
  • Código de Processo Civil, art 1017
  • Código de Processo Civil, art 1018
  • Código de Processo Civil, art 1019
  • Código de Processo Civil, art 1020

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§ 1º

§ 2º

Art. 102

Parágrafo único

Capítulo III

Art. 103

Remissões

• Constituição Federal, art. 133 - 134
  • Constituição Federal, art 133
  • Constituição Federal, art 134
• Código de Processo Civil, art. 111
• Código de Processo Civil, art. 287
• Código de Processo Civil, art. 313, §3
• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 1, I
• Lei de Alimentos, art. 2
• Código Civil, art. 692
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• Código Penal, art. 355
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  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 791, § 1
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 791, § 2
• Decreto-lei nº 3.688/1941, art. 47
• Lei nº 3.836/1960
• Lei nº 6.367/1976, art. 13

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Parágrafo único

Art. 104

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 287, §Parágrafo único
• Lei nº 1.060/1994, art. 16
• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 5, §1
• Súmula 383 - TST
• Código Civil, art. 653
• Código Civil, art. 692
• Súmula 115 - STJ

§ 1º

Remissões

• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 5, §1

§ 2º

Remissões

• Código Civil, art. 402

Art. 105

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 242
• Código de Processo Civil, art. 390, §1
• Código de Processo Civil, art. 618, III
• Lei nº 1.060/1994, art. 16, §Parágrafo único
• Código Civil, art. 654
• Código Civil, art. 692

§ 1º

Remissões

• Lei nº 11.419/2006

§ 2º

Remissões

• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 4

§ 3º

Remissões

• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 15 - 17
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art 15
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art 16
  • Estatuto da Advocacia e da OAB, art 17

§ 4º

Remissões

• Súmula 395 - TST

Art. 106

I

II

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 76
• Código de Processo Civil, art. 321
• Código de Processo Civil, art. 330, IV

§ 2º

Art. 107

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 207, §Parágrafo único
• Código de Processo Civil, art. 289
• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7

I

Remissões

• Súmula vinculante 14 - STF
• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7, XIII
• Código de Processo Civil, art. 189, §1

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 234

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 234

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Remissões

• Lei nº 13.793/2019

Capítulo IV

Art. 108

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 43
• Código de Processo Civil, art. 329
• Código de Processo Civil, art. 778 - 779
  • Código de Processo Civil, art 778
  • Código de Processo Civil, art 779

Art. 109

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 59
• Código de Processo Civil, art. 240
• Código de Processo Civil, art. 778, §1
• Código de Processo Civil, art. 790, I
• Código de Processo Civil, art. 808

§ 1º

§ 2º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 119 - 124
  • Código de Processo Civil, art 119
  • Código de Processo Civil, art 120
  • Código de Processo Civil, art 121
  • Código de Processo Civil, art 122
  • Código de Processo Civil, art 123
  • Código de Processo Civil, art 124

§ 3º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 779, II
• Código de Processo Civil, art. 790, I

Art. 110

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 75, VI
• Código de Processo Civil, art. 221
• Código de Processo Civil, art. 485, IX
• Código de Processo Civil, art. 618
• Código de Processo Civil, art. 687
• Código de Processo Civil, art. 1004

Art. 111

Remissões

• Código Civil, art. 687

Parágrafo único

Art. 112

Remissões

• Código Civil, art. 682
• Código Civil, art. 688
• Código de Processo Civil, art. 313, I

§ 1º

§ 2º

Título II

Art. 113

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1005
• Lei nº 9.289/1996, art. 14, §2
• Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 94, §1

I

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 54
• Súmula 235 - STJ

III

Remissões

• Lei nº 3.751/1960, art. 2, §5

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 139, II

§ 2º

Art. 114

Remissões

• Súmula 631 - STF
• Código de Processo Civil, art. 569, II
• Código de Defesa do Consumidor, art. 94

Art. 115

Remissões

• Código de Defesa do Consumidor, art. 94
• Código de Processo Civil, art. 569, II
• Código de Processo Civil, art. 485, III
• Súmula 631 - STF

I

II

Parágrafo único

Art. 116

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 354

Art. 117

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 345, I
• Código de Processo Civil, art. 391
• Código de Processo Civil, art. 997
• Código de Processo Civil, art. 1005

Art. 118

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 229

Título III

Capítulo I

Seção I

Art. 119

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 109, §2
• Código de Processo Civil, art. 124
• Código de Processo Civil, art. 364, §1 - 2
  • Código de Processo Civil, art. 364, § 1
  • Código de Processo Civil, art. 364, § 2
• Lei nº 4.717/1965, art. 6
• Lei nº 9.289/1996, art. 14, §2

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Parágrafo único

Art. 120

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 178, I
• Código de Processo Civil, art. 330, III

Parágrafo único

Seção II

Art. 121

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 94
• Código de Processo Civil, art. 319 - 322
  • Código de Processo Civil, art 319
  • Código de Processo Civil, art 320
  • Código de Processo Civil, art 321
  • Código de Processo Civil, art 322

Parágrafo único

Art. 122

Art. 123

I

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 506

Seção III

Art. 124

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 229

Capítulo II

Art. 125

I

Remissões

• Código Civil, art. 447 - 457
  • Código Civil, art 447
  • Código Civil, art 448
  • Código Civil, art 449
  • Código Civil, art 450
  • Código Civil, art 451
  • Código Civil, art 452
  • Código Civil, art 453
  • Código Civil, art 454
  • Código Civil, art 455
  • Código Civil, art 456
  • Código Civil, art 457

II

Remissões

• Código Civil, art. 757
• Código Civil, art. 1197
• Código Civil, art. 1646
• Código de Defesa do Consumidor, art. 101, II
• Súmula 188 - STF

§ 1º

§ 2º

Remissões

• Código Civil, art. 447 - 457
  • Código Civil, art 447
  • Código Civil, art 448
  • Código Civil, art 449
  • Código Civil, art 450
  • Código Civil, art 451
  • Código Civil, art 452
  • Código Civil, art 453
  • Código Civil, art 454
  • Código Civil, art 455
  • Código Civil, art 456
  • Código Civil, art 457
• Código Civil, art. 1197
• Código Civil, art. 1646

Art. 126

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Art. 127

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 113 - 118
  • Código de Processo Civil, art 113
  • Código de Processo Civil, art 114
  • Código de Processo Civil, art 115
  • Código de Processo Civil, art 116
  • Código de Processo Civil, art 117
  • Código de Processo Civil, art 118
• Código de Processo Civil, art. 131

Art. 128

Remissões

• Súmula 537 - STJ

I

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 344

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 389

Parágrafo único

Art. 129

Remissões

• Código de Defesa do Consumidor, art. 101, II

Parágrafo único

Capítulo III

Art. 130

Remissões

• Código Civil, art. 831
• Código de Processo Civil, art. 231, §1

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I

Remissões

• Código Civil, art. 818
• Código Civil, art. 827
• Código Civil, art. 831

II

Remissões

• Código Civil, art. 829

III

Remissões

• Código Civil, art. 264 - 265
  • Código Civil, art 264
  • Código Civil, art 265
• Código Civil, art. 275
• Código Civil, art. 827
• Código Civil, art. 829

Art. 131

Parágrafo único

Art. 132

Remissões

• Código Civil, art. 283 - 285
  • Código Civil, art 283
  • Código Civil, art 284
  • Código Civil, art 285
• Código de Processo Civil, art. 778

Capítulo IV

Art. 133

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 795
• Código de Processo Civil, art. 1062
• Código Civil, art. 50
• Código de Defesa do Consumidor, art. 78
• Consolidação das Leis do Trabalho, art. 2, §2

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Art. 134

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 790, VII

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Remissões

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§ 4º

Art. 135

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Art. 137

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Capítulo V

Art. 138

Remissões

• Lei nº 9.868/1999, art. 7, §2

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Título IV

Capítulo I

Art. 139

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 2
• Código de Processo Civil, art. 11
• Código de Processo Civil, art. 57
• Código de Processo Civil, art. 180
• Código de Processo Civil, art. 203 - 205
  • Código de Processo Civil, art 203
  • Código de Processo Civil, art 204
  • Código de Processo Civil, art 205
• Código de Processo Civil, art. 226
• Código de Processo Civil, art. 229
• Código de Processo Civil, art. 235
• Código de Processo Civil, art. 359
• Código de Processo Civil, art. 370
• Código de Processo Civil, art. 772

I

Remissões

• Súmula 121 - STJ
• Constituição Federal, art. 5, I

II

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, LXXVIII
• Lei Complementar nº 35/1979, art. 35, II

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 78
• Código de Processo Civil, art. 360
• Código de Processo Civil, art. 772, II
• Código de Processo Civil, art. 774

IV

V

VI

Remissões

• Lei Complementar nº 35/1979, art. 35, III

VII

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VIII

IX

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X

Parágrafo único

Art. 140

Remissões

• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 4 - 5
  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art 4
  • Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art 5
• Código de Processo Civil, art. 375

Parágrafo único

Art. 141

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 322
• Código de Processo Civil, art. 324
• Código de Processo Civil, art. 488
• Código de Processo Civil, art. 490
• Código de Processo Civil, art. 492

Art. 142

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 79 - 81
  • Código de Processo Civil, art 79
  • Código de Processo Civil, art 80
  • Código de Processo Civil, art 81
• Código de Processo Civil, art. 96
• Código de Processo Civil, art. 139

Art. 143

Remissões

• Constituição Federal, art. 37, §6
• Código Civil, art. 402 - 404
  • Código Civil, art 402
  • Código Civil, art 403
  • Código Civil, art 404
• Código Civil, art. 927
• Código de Processo Civil, art. 93
• Código de Processo Civil, art. 226
• Código de Processo Civil, art. 235
• Código Civil, art. 402 - 405
  • Código Civil, art 402
  • Código Civil, art 403
  • Código Civil, art 404
  • Código Civil, art 405
• Lei Complementar nº 35/1979, art. 49

I

Remissões

• Constituição Federal, art. 37, §6
• Código Penal, art. 319

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 93
• Código de Processo Civil, art. 226
• Código de Processo Civil, art. 235
• Código Penal, art. 319

Parágrafo único

Capítulo II

Art. 144

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 966, II
• Código de Processo Civil, art. 146
• Súmula 252 - STF

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I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 452, I

II

Remissões

• Súmula 252 - STF

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 145

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 146
• Lei nº 9.307/1996

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I

II

III

IV

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 148

§ 1º

§ 2º

I

II

Art. 146

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 313, III
• Código de Processo Civil, art. 966, II

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§ 1º

§ 2º

I

II

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

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Art. 147

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Art. 148

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 176 - 181
  • Código de Processo Civil, art 176
  • Código de Processo Civil, art 177
  • Código de Processo Civil, art 178
  • Código de Processo Civil, art 179
  • Código de Processo Civil, art 180
  • Código de Processo Civil, art 181

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 149 - 175
  • Código de Processo Civil, art 149
  • Código de Processo Civil, art 150
  • Código de Processo Civil, art 151
  • Código de Processo Civil, art 152
  • Código de Processo Civil, art 153
  • Código de Processo Civil, art 154
  • Código de Processo Civil, art 155
  • Código de Processo Civil, art 156
  • Código de Processo Civil, art 157
  • Código de Processo Civil, art 158
  • Código de Processo Civil, art 159
  • Código de Processo Civil, art 160
  • Código de Processo Civil, art 161
  • Código de Processo Civil, art 162
  • Código de Processo Civil, art 163
  • Código de Processo Civil, art 164
  • Código de Processo Civil, art 165
  • Código de Processo Civil, art 166
  • Código de Processo Civil, art 167
  • Código de Processo Civil, art 168
  • Código de Processo Civil, art 169
  • Código de Processo Civil, art 170
  • Código de Processo Civil, art 171
  • Código de Processo Civil, art 172
  • Código de Processo Civil, art 173
  • Código de Processo Civil, art 174
  • Código de Processo Civil, art 175
• Código de Processo Civil, art. 158
• Código de Processo Civil, art. 466

III

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Capítulo III

Art. 149

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 156 -175
  • Código de Processo Civil, art 156
  • Código de Processo Civil, art 157
  • Código de Processo Civil, art 158
  • Código de Processo Civil, art 159
  • Código de Processo Civil, art 160
  • Código de Processo Civil, art 161
  • Código de Processo Civil, art 162
  • Código de Processo Civil, art 163
  • Código de Processo Civil, art 164
  • Código de Processo Civil, art 165
  • Código de Processo Civil, art 166
  • Código de Processo Civil, art 167
  • Código de Processo Civil, art 168
  • Código de Processo Civil, art 169
  • Código de Processo Civil, art 170
  • Código de Processo Civil, art 171
  • Código de Processo Civil, art 172
  • Código de Processo Civil, art 173
  • Código de Processo Civil, art 174
  • Código de Processo Civil, art 175
• Código de Processo Civil, art. 206 - 211
  • Código de Processo Civil, art 206
  • Código de Processo Civil, art 207
  • Código de Processo Civil, art 208
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  • Código de Processo Civil, art 210
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• Código de Processo Civil, art. 233

Seção I

Art. 150

Art. 151

Art. 152

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 206 - 211
  • Código de Processo Civil, art 206
  • Código de Processo Civil, art 207
  • Código de Processo Civil, art 208
  • Código de Processo Civil, art 209
  • Código de Processo Civil, art 210
  • Código de Processo Civil, art 211

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 107, I

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 228
• Código de Processo Civil, art. 238
• Código de Processo Civil, art. 241
• Código de Processo Civil, art. 269

III

IV

a )

b )

Remissões

• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7, XV

c )

d )

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 43

V

VI

§ 1º

§ 2º

Art. 153

Remissões

• Lei nº 13.256/2016

§ 1º

§ 2º

I

II

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Art. 154

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 148, II
• Código de Processo Civil, art. 782

I

II

III

IV

V

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 870

VI

Parágrafo único

Art. 155

Remissões

• Constituição Federal, art. 37, §6

I

II

Seção II

Art. 156

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 468
• Súmula 232 - STJ

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Art. 157

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 164
• Código de Processo Civil, art. 446 - 467
  • Código de Processo Civil, art 446
  • Código de Processo Civil, art 447
  • Código de Processo Civil, art 448
  • Código de Processo Civil, art 449
  • Código de Processo Civil, art 450
  • Código de Processo Civil, art 451
  • Código de Processo Civil, art 452
  • Código de Processo Civil, art 453
  • Código de Processo Civil, art 454
  • Código de Processo Civil, art 455
  • Código de Processo Civil, art 456
  • Código de Processo Civil, art 457
  • Código de Processo Civil, art 458
  • Código de Processo Civil, art 459
  • Código de Processo Civil, art 460
  • Código de Processo Civil, art 461
  • Código de Processo Civil, art 462
  • Código de Processo Civil, art 463
  • Código de Processo Civil, art 464
  • Código de Processo Civil, art 465
  • Código de Processo Civil, art 466
  • Código de Processo Civil, art 467

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 467

§ 2º

Art. 158

Remissões

• Código Penal, art. 142, III
• Código Penal, art. 342
• Código de Processo Civil, art. 164

Seção III

Art. 159

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, LXVII
• Código de Processo Civil, art. 840

Art. 160

Parágrafo único

Art. 161

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 553
• Código Penal, art. 168, §1, II
• Constituição Federal, art. 5, LXVII

Parágrafo único

Seção IV

Art. 162

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I

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 192
• Código Civil, art. 1871
• Código Civil, art. 1880

III

Art. 163

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 192

I

II

III

Remissões

• Código Penal, art. 47, II

Art. 164

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 148

Seção V

Art. 165

Remissões

• Lei nº 13.140/2015
• Código de Processo Civil, art. 334
• Lei nº 13.140/2015, art. 24 - 29
  • Lei nº 13.140/2015, art 24
  • Lei nº 13.140/2015, art 25
  • Lei nº 13.140/2015, art 26
  • Lei nº 13.140/2015, art 27
  • Lei nº 13.140/2015, art 28
  • Lei nº 13.140/2015, art 29

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§ 3º

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§ 5º

§ 6º

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Remissões

• Lei nº 13.140/2015, art. 13

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Art. 170

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Art. 171

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II

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II

III

Art. 175

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Parágrafo único

Título V

Art. 176

Remissões

• Lei nº 8.625/1993, art. 1
• Lei Complementar nº 75/1993
• Súmula 99 - STJ
• Súmula 234 - STJ
• Súmula 329 - STJ
• Súmula 470 - STJ

Art. 177

Remissões

• Lei Complementar nº 75/1993
• Código de Processo Civil, art. 180
• Código de Processo Civil, art. 272
• Lei nº 8.625/1993, art. 32
• Constituição Federal, art. 129

Art. 178

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 279
• Código de Processo Civil, art. 626
• Código de Processo Civil, art. 721
• Código de Processo Civil, art. 735, §2
• Código de Processo Civil, art. 737, §2
• Código de Processo Civil, art. 740, §6
• Lei nº 4.717/1965, art. 6, §4
• Lei de Alimentos, art. 9
• Lei nº 7.347/1985, art. 5, I

I

II

Remissões

• Código Civil, art. 3 - 4
  • Código Civil, art 3
  • Código Civil, art 4

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 279
• Estatuto do Idoso, art. 75
• Súmula 226 - STJ

Parágrafo único

Art. 179

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 180
• Código de Processo Civil, art. 234

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 234 - 235
  • Código de Processo Civil, art 234
  • Código de Processo Civil, art 235

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 234 - 235
  • Código de Processo Civil, art 234
  • Código de Processo Civil, art 235

Art. 180

Remissões

• Súmula 116 - STJ
• Código de Processo Civil, art. 230
• Lei nº 9.469/1997, art. 10
• Lei nº 1.060/1950, art. 5, §5

§ 1º

§ 2º

Art. 181

Remissões

• Constituição Federal, art. 37, §6
• Código Civil, art. 186 - 188
  • Código Civil, art 186
  • Código Civil, art 187
  • Código Civil, art 188
• Código Civil, art. 927

Título VI

Art. 182

Remissões

• Constituição Federal, art. 131 - 132
  • Constituição Federal, art 131
  • Constituição Federal, art 132
• Lei Complementar nº 73/1993
• Lei nº 9.028/1995
• Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 9 - 10
  • Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art 9
  • Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art 10
• Decreto nº 4.250/2002
• Lei nº 9.469/1997

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• Advocacia pública

Art. 183

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 180
• Código de Processo Civil, art. 230
• Lei nº 9.469/1967, art. 10
• Súmula 116 - STJ

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 269 - 275
  • Código de Processo Civil, art 269
  • Código de Processo Civil, art 270
  • Código de Processo Civil, art 271
  • Código de Processo Civil, art 272
  • Código de Processo Civil, art 273
  • Código de Processo Civil, art 274
  • Código de Processo Civil, art 275

§ 2º

Remissões

• Constituição Federal, art. 37, §6
• Código Civil, art. 186 - 188
  • Código Civil, art 186
  • Código Civil, art 187
  • Código Civil, art 188

Art. 184

Remissões

• Constituição Federal, art. 134 - 135
  • Constituição Federal, art 134
  • Constituição Federal, art 135
• Lei Complementar nº 80/1994

Título VII

Art. 185

Remissões

• Súmula 421 - STJ
• Constituição Federal, art. 134

Art. 186

Remissões

• Lei nº 1.060/1950, art. 5, §5

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 230
• Código de Processo Civil, art. 269 - 275
  • Código de Processo Civil, art 269
  • Código de Processo Civil, art 270
  • Código de Processo Civil, art 271
  • Código de Processo Civil, art 272
  • Código de Processo Civil, art 273
  • Código de Processo Civil, art 274
  • Código de Processo Civil, art 275

§ 2º

§ 3º

Remissões

• Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

§ 4º

Art. 187

Remissões

• Constituição Federal, art. 37, §6
• Código Civil, art. 186 - 188
  • Código Civil, art 186
  • Código Civil, art 187
  • Código Civil, art 188
• Código Civil, art. 927

Livro IV

Título I

Capítulo I

Seção I

Art. 188

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 276 - 277
  • Código de Processo Civil, art 276
  • Código de Processo Civil, art 277
• Código de Processo Civil, art. 283
• Lei nº 9.800/1999

Art. 189

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, LX
• Código de Processo Civil, art. 152, V
• Código de Processo Civil, art. 368

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I

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 107, I
• Código de Processo Civil, art. 152, V
• Código de Processo Civil, art. 368
• Código Civil, art. 1511 - 1590
  • Código Civil, art 1511
  • Código Civil, art 1512
  • Código Civil, art 1513
  • Código Civil, art 1514
  • Código Civil, art 1515
  • Código Civil, art 1516
  • Código Civil, art 1517
  • Código Civil, art 1518
  • Código Civil, art 1519
  • Código Civil, art 1520
  • Código Civil, art 1521
  • Código Civil, art 1522
  • Código Civil, art 1523
  • Código Civil, art 1524
  • Código Civil, art 1525
  • Código Civil, art 1526
  • Código Civil, art 1527
  • Código Civil, art 1528
  • Código Civil, art 1529
  • Código Civil, art 1530
  • Código Civil, art 1531
  • Código Civil, art 1532
  • Código Civil, art 1533
  • Código Civil, art 1534
  • Código Civil, art 1535
  • Código Civil, art 1536
  • Código Civil, art 1537
  • Código Civil, art 1538
  • Código Civil, art 1539
  • Código Civil, art 1540
  • Código Civil, art 1541
  • Código Civil, art 1542
  • Código Civil, art 1543
  • Código Civil, art 1544
  • Código Civil, art 1545
  • Código Civil, art 1546
  • Código Civil, art 1547
  • Código Civil, art 1548
  • Código Civil, art 1549
  • Código Civil, art 1550
  • Código Civil, art 1551
  • Código Civil, art 1552
  • Código Civil, art 1553
  • Código Civil, art 1554
  • Código Civil, art 1555
  • Código Civil, art 1556
  • Código Civil, art 1557
  • Código Civil, art 1558
  • Código Civil, art 1559
  • Código Civil, art 1560
  • Código Civil, art 1561
  • Código Civil, art 1562
  • Código Civil, art 1563
  • Código Civil, art 1564
  • Código Civil, art 1565
  • Código Civil, art 1566
  • Código Civil, art 1567
  • Código Civil, art 1568
  • Código Civil, art 1569
  • Código Civil, art 1570
  • Código Civil, art 1571
  • Código Civil, art 1572
  • Código Civil, art 1573
  • Código Civil, art 1574
  • Código Civil, art 1575
  • Código Civil, art 1576
  • Código Civil, art 1577
  • Código Civil, art 1578
  • Código Civil, art 1579
  • Código Civil, art 1580
  • Código Civil, art 1581
  • Código Civil, art 1582
  • Código Civil, art 1583
  • Código Civil, art 1584
  • Código Civil, art 1585
  • Código Civil, art 1586
  • Código Civil, art 1587
  • Código Civil, art 1588
  • Código Civil, art 1589
  • Código Civil, art 1590
• Código Civil, art. 1630 - 1638
  • Código Civil, art 1630
  • Código Civil, art 1631
  • Código Civil, art 1632
  • Código Civil, art 1633
  • Código Civil, art 1634
  • Código Civil, art 1635
  • Código Civil, art 1636
  • Código Civil, art 1637
  • Código Civil, art 1638
• Código Civil, art. 1723 - 1727
  • Código Civil, art 1723
  • Código Civil, art 1724
  • Código Civil, art 1725
  • Código Civil, art 1726
  • Código Civil, art 1727
• Lei de Alimentos
• Lei nº 6.515/1977
• Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil

III

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, X

IV

Remissões

• Lei nº 9.307/1996

§ 1º

Remissões

• Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil

§ 2º

Art. 190

Parágrafo único

Art. 191

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 277

§ 1º

§ 2º

Art. 192

Remissões

• Constituição Federal, art. 13
• Código de Processo Civil, art. 162
• Súmula 259 - STF
• Código de Processo Civil, art. 425
• Código Civil, art. 224

Parágrafo único

Seção II

Art. 193

Remissões

• Lei nº 11.419/2006
• Lei nº 6.015/1973
• Lei nº 8.935/1994

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• Conteúdo e abrangência

Parágrafo único

Art. 194

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, XXXV
• Constituição Federal, art. 5, LX

Art. 195

Remissões

• Lei nº 11.419/2006, art. 14, §Parágrafo único
• Constituição Federal, art. 5, LX
• Medida Provisória nº 2.000/2001

Art. 196

Art. 197

Remissões

• Lei nº 11.419/2006, art. 10, §2

Parágrafo único

Art. 198

Remissões

• Lei nº 11.419/2006, art. 10, §3
• Constituição Federal, art. 5, XIV
• Constituição Federal, art. 5, XXXIII
• Lei nº 12.527/2011

Parágrafo único

Art. 199

Remissões

• Constituição Federal, art. 5
• Decreto nº 3.298/1999

Seção III

Art. 200

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 90
• Código de Processo Civil, art. 105
• Código de Processo Civil, art. 122
• Código de Processo Civil, art. 485, §4 - 5
  • Código de Processo Civil, art. 485, § 4
  • Código de Processo Civil, art. 485, § 5
• Código de Processo Civil, art. 485, VIII
• Código de Processo Civil, art. 775
• Código de Processo Civil, art. 485, §4, VII
• Código de Processo Civil, art. 343

Parágrafo único

Art. 201

Art. 202

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 96

Seção IV

Art. 203

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 226
• Código de Processo Civil, art. 330
• Código de Processo Civil, art. 336
• Código de Processo Civil, art. 481
• Código de Processo Civil, art. 1009

§ 1º

§ 2º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1105

§ 3º

§ 4º

Remissões

• Constituição Federal, art. 93, XIV

Art. 204

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 941
• Código de Processo Civil, art. 943
• Código de Processo Civil, art. 1035
• Código de Processo Civil, art. 1040

Art. 205

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 152
• Código de Processo Civil, art. 209 - 210
  • Código de Processo Civil, art 209
  • Código de Processo Civil, art 210
• Súmula 149 - STF
• Súmula 150 - STF
• Súmula 151 - STF
• Súmula 443 - STF
• Súmula 445 - STF
• Súmula 494 - STF
• Súmula 39 - STJ
• Súmula 85 - STJ
• Súmula 106 - STJ
• Súmula 119 - STJ
• Súmula 143 - STJ
• Súmula 412 - STJ

§ 1º

§ 2º

Remissões

• Lei nº 11.419/2006

§ 3º

Seção V

Art. 206

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 152
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 16

Art. 207

Parágrafo único

Art. 208

Art. 209

§ 1º

§ 2º

Art. 210

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 152, III
• Código de Processo Civil, art. 205

Art. 211

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 426

Capítulo II

Seção I

Art. 212

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, XI

§ 1º

§ 2º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 214
• Código de Processo Civil, art. 900

§ 3º

Art. 213

Remissões

• Lei nº 11.419/2006, art. 10

Parágrafo único

Art. 214

Remissões

• Lei Complementar nº 35/1979, art. 66
• Código de Processo Civil, art. 216
• Constituição Federal, art. 93, XII

I

II

Art. 215

Remissões

• Lei nº 6.338/1976, art. 1
• Lei nº 8.245/1991, art. 58

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 719 - 770
  • Código de Processo Civil, art 719
  • Código de Processo Civil, art 720
  • Código de Processo Civil, art 721
  • Código de Processo Civil, art 722
  • Código de Processo Civil, art 723
  • Código de Processo Civil, art 724
  • Código de Processo Civil, art 725
  • Código de Processo Civil, art 726
  • Código de Processo Civil, art 727
  • Código de Processo Civil, art 728
  • Código de Processo Civil, art 729
  • Código de Processo Civil, art 730
  • Código de Processo Civil, art 731
  • Código de Processo Civil, art 732
  • Código de Processo Civil, art 733
  • Código de Processo Civil, art 734
  • Código de Processo Civil, art 735
  • Código de Processo Civil, art 736
  • Código de Processo Civil, art 737
  • Código de Processo Civil, art 738
  • Código de Processo Civil, art 739
  • Código de Processo Civil, art 740
  • Código de Processo Civil, art 741
  • Código de Processo Civil, art 742
  • Código de Processo Civil, art 743
  • Código de Processo Civil, art 744
  • Código de Processo Civil, art 745
  • Código de Processo Civil, art 746
  • Código de Processo Civil, art 747
  • Código de Processo Civil, art 748
  • Código de Processo Civil, art 749
  • Código de Processo Civil, art 750
  • Código de Processo Civil, art 751
  • Código de Processo Civil, art 752
  • Código de Processo Civil, art 753
  • Código de Processo Civil, art 754
  • Código de Processo Civil, art 755
  • Código de Processo Civil, art 756
  • Código de Processo Civil, art 757
  • Código de Processo Civil, art 758
  • Código de Processo Civil, art 759
  • Código de Processo Civil, art 760
  • Código de Processo Civil, art 761
  • Código de Processo Civil, art 762
  • Código de Processo Civil, art 763
  • Código de Processo Civil, art 764
  • Código de Processo Civil, art 765
  • Código de Processo Civil, art 766
  • Código de Processo Civil, art 767
  • Código de Processo Civil, art 768
  • Código de Processo Civil, art 769
  • Código de Processo Civil, art 770
• Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 39
• Lei Complementar nº 76/1993, art. 2

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 528 - 531
  • Código de Processo Civil, art 528
  • Código de Processo Civil, art 529
  • Código de Processo Civil, art 530
  • Código de Processo Civil, art 531
• Código de Processo Civil, art. 911 - 913
  • Código de Processo Civil, art 911
  • Código de Processo Civil, art 912
  • Código de Processo Civil, art 913

III

Remissões

• Lei nº 6.338/1976

Art. 216

Remissões

• Lei nº 9.093/1995, art. 1 - 2
  • Lei nº 9.093/1995, art 1
  • Lei nº 9.093/1995, art 2

Seção II

Art. 217

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 454
• Código de Processo Civil, art. 481
• Código de Processo Civil, art. 483

Capítulo III

Seção I

Art. 218

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

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• Primazia do julgamento do mérito recursal

Art. 219

Remissões

• Lei nº 6.830/1980, art. 16

Parágrafo único

Art. 220

§ 1º

§ 2º

Art. 221

Remissões

• Súmula 173 - STF

Parágrafo único

Art. 222

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 225
• Código de Processo Civil, art. 1004

§ 1º

§ 2º

Art. 223

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 507
• Código de Processo Civil, art. 1004

§ 1º

§ 2º

Art. 224

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 214
• Código de Processo Civil, art. 230 - 232
  • Código de Processo Civil, art 230
  • Código de Processo Civil, art 231
  • Código de Processo Civil, art 232
• Código de Processo Civil, art. 975
• Código de Processo Civil, art. 1003
• Código Civil, art. 132
• Código Tributário Nacional, art. 210
• Consolidação das Leis do Trabalho, art. 775

§ 1º

Remissões

• Lei nº 11.419/2006, art. 5

§ 2º

Remissões

• Lei nº 11.419/2006, art. 4

§ 3º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1003
• Código Civil, art. 132
• Decreto-lei nº 5.452/1943, art. 775
• Código de Processo Penal, art. 798
• Código Tributário Nacional, art. 210
• Decreto-lei nº 3.602/1941
• Lei nº 11.419/2006, art. 4

Art. 225

Art. 226

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 143
• Código de Processo Civil, art. 235

I

II

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 235 - 336
  • Código de Processo Civil, art 235
  • Código de Processo Civil, art 236
  • Código de Processo Civil, art 237
  • Código de Processo Civil, art 238
  • Código de Processo Civil, art 239
  • Código de Processo Civil, art 240
  • Código de Processo Civil, art 241
  • Código de Processo Civil, art 242
  • Código de Processo Civil, art 243
  • Código de Processo Civil, art 244
  • Código de Processo Civil, art 245
  • Código de Processo Civil, art 246
  • Código de Processo Civil, art 247
  • Código de Processo Civil, art 248
  • Código de Processo Civil, art 249
  • Código de Processo Civil, art 250
  • Código de Processo Civil, art 251
  • Código de Processo Civil, art 252
  • Código de Processo Civil, art 253
  • Código de Processo Civil, art 254
  • Código de Processo Civil, art 255
  • Código de Processo Civil, art 256
  • Código de Processo Civil, art 257
  • Código de Processo Civil, art 258
  • Código de Processo Civil, art 259
  • Código de Processo Civil, art 260
  • Código de Processo Civil, art 261
  • Código de Processo Civil, art 262
  • Código de Processo Civil, art 263
  • Código de Processo Civil, art 264
  • Código de Processo Civil, art 265
  • Código de Processo Civil, art 266
  • Código de Processo Civil, art 267
  • Código de Processo Civil, art 268
  • Código de Processo Civil, art 269
  • Código de Processo Civil, art 270
  • Código de Processo Civil, art 271
  • Código de Processo Civil, art 272
  • Código de Processo Civil, art 273
  • Código de Processo Civil, art 274
  • Código de Processo Civil, art 275
  • Código de Processo Civil, art 276
  • Código de Processo Civil, art 277
  • Código de Processo Civil, art 278
  • Código de Processo Civil, art 279
  • Código de Processo Civil, art 280
  • Código de Processo Civil, art 281
  • Código de Processo Civil, art 282
  • Código de Processo Civil, art 283
  • Código de Processo Civil, art 284
  • Código de Processo Civil, art 285
  • Código de Processo Civil, art 286
  • Código de Processo Civil, art 287
  • Código de Processo Civil, art 288
  • Código de Processo Civil, art 289
  • Código de Processo Civil, art 290
  • Código de Processo Civil, art 291
  • Código de Processo Civil, art 292
  • Código de Processo Civil, art 293
  • Código de Processo Civil, art 294
  • Código de Processo Civil, art 295
  • Código de Processo Civil, art 296
  • Código de Processo Civil, art 297
  • Código de Processo Civil, art 298
  • Código de Processo Civil, art 299
  • Código de Processo Civil, art 300
  • Código de Processo Civil, art 301
  • Código de Processo Civil, art 302
  • Código de Processo Civil, art 303
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  • Código de Processo Civil, art 305
  • Código de Processo Civil, art 306
  • Código de Processo Civil, art 307
  • Código de Processo Civil, art 308
  • Código de Processo Civil, art 309
  • Código de Processo Civil, art 310
  • Código de Processo Civil, art 311
  • Código de Processo Civil, art 312
  • Código de Processo Civil, art 313
  • Código de Processo Civil, art 314
  • Código de Processo Civil, art 315
  • Código de Processo Civil, art 316
  • Código de Processo Civil, art 317
  • Código de Processo Civil, art 318
  • Código de Processo Civil, art 319
  • Código de Processo Civil, art 320
  • Código de Processo Civil, art 321
  • Código de Processo Civil, art 322
  • Código de Processo Civil, art 323
  • Código de Processo Civil, art 324
  • Código de Processo Civil, art 325
  • Código de Processo Civil, art 326
  • Código de Processo Civil, art 327
  • Código de Processo Civil, art 328
  • Código de Processo Civil, art 329
  • Código de Processo Civil, art 330
  • Código de Processo Civil, art 331
  • Código de Processo Civil, art 332
  • Código de Processo Civil, art 333
  • Código de Processo Civil, art 334
  • Código de Processo Civil, art 335
  • Código de Processo Civil, art 336

Art. 227

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 226
• Lei Complementar nº 35/1979, art. 35, II
• Lei Complementar nº 35/1979, art. 39

Art. 228

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 155, I
• Código de Processo Civil, art. 233

I

II

§ 1º

§ 2º

Remissões

• Lei nº 11.419/2006, art. 10

Art. 229

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 107
• Código de Processo Civil, art. 118
• Código de Processo Civil, art. 231
• Código de Processo Civil, art. 1004
• Súmula 641 - STF

§ 1º

§ 2º

Art. 230

Art. 231

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 224
• Código de Processo Civil, art. 230
• Código de Processo Civil, art. 318
• Código de Processo Civil, art. 915

I

II

Remissões

• Código de Processo Penal, art. 362

III

IV

V

Remissões

• Lei nº 11.419/2006, art. 5

VI

VII

VIII

IX

Remissões

• Lei 14.195/2021

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 232

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 69
• Código de Processo Civil, art. 237

Seção II

Art. 233

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 228
• Constituição Federal, art. 5, LV
• Lei Complementar nº 35/1979, art. 35, III

§ 1º

§ 2º

Art. 234

Remissões

• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7, XV
• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 34, XXII

§ 1º

Remissões

• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 34, XXII

§ 2º

§ 3º

Remissões

• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 37, I

§ 4º

§ 5º

Remissões

• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 37, I

Art. 235

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Título II

Capítulo I

Art. 236

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 67 - 69
  • Código de Processo Civil, art 67
  • Código de Processo Civil, art 68
  • Código de Processo Civil, art 69

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 237

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 845
• Código de Processo Civil, art. 914

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 845
• Código de Processo Civil, art. 914

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 256

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 201

IV

Parágrafo único

Capítulo II

Art. 238

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 114
• Código de Processo Civil, art. 126 - 127
  • Código de Processo Civil, art 126
  • Código de Processo Civil, art 127
• Código de Processo Civil, art. 240
• Código de Processo Civil, art. 243
• Código de Processo Civil, art. 246
• Código de Processo Civil, art. 254
• Código de Processo Civil, art. 256
• Código de Processo Civil, art. 329
• Código de Processo Civil, art. 334
• Código de Processo Civil, art. 337, I
• Código de Processo Civil, art. 525, I
• Código de Processo Civil, art. 829
• Código de Processo Civil, art. 915
• Lei nº 14.195/2021

Parágrafo único

Art. 239

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 280
• Código de Processo Civil, art. 332
• Código de Processo Civil, art. 337, I
• Código de Processo Civil, art. 910

§ 1º

§ 2º

I

II

Art. 240

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 58
• Código de Processo Civil, art. 238
• Código de Processo Civil, art. 312
• Código Civil, art. 397
• Código Civil, art. 398
• Súmula 106 - STJ
• Súmula 204 - STJ
• Súmula 426 - STJ

§ 1º

Remissões

• Código Civil, art. 202, I
• Código de Processo Civil, art. 312
• Lei nº 6.830/1980, art. 8

§ 2º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 802

§ 3º

§ 4º

Art. 241

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 152, II
• Código de Processo Civil, art. 494
• Código de Processo Civil, art. 502
• Código de Processo Civil, art. 505

Art. 242

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 71
• Código de Processo Civil, art. 73
• Código de Processo Civil, art. 214, I
• Código de Processo Civil, art. 215
• Súmula 429 - STJ

§ 1º

Remissões

• Lei nº 6.404/1976, art. 119

§ 2º

Remissões

• Lei nº 8.245/1991, art. 58, IV

§ 3º

Art. 243

Parágrafo único

Art. 244

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 332

I

II

Remissões

• Código Civil, art. 1592

III

IV

Art. 245

Remissões

• Código Civil, art. 3 - 4
  • Código Civil, art 3
  • Código Civil, art 4
• Código Civil, art. 1767
• Código Civil, art. 1775

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Remissões

• Código Civil, art. 1775

§ 5º

A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Art. 246

Remissões

• Lei nº 14.195/2021

I

II

III

IV

V

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1051
• Código de Processo Civil, art. 270
• Lei nº 14.195/2021

§ 1-aº

I

II

III

IV

§ 1-bº

§ 1-cº

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Remissões

• Lei nº 14.195/2021

§ 5º

Remissões

• Lei nº 14.195/2021

§ 6º

Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Remissões

• Lei nº 14.195/2021

Art. 247

Remissões

• Súmula 429 - STJ
• Lei nº 14.195/2021
• Código de Processo Civil, art. 249

I

II

III

IV

V

Art. 248

Remissões

• Súmula 429 - STJ

§ 1º

§ 2º

Remissões

• Súmula 429 - STJ

§ 3º

§ 4º

Art. 249

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 626

Art. 250

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 626

I

II

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 537
• Código de Processo Civil, art. 814

IV

V

VI

Art. 251

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 214, II
• Código de Processo Civil, art. 216
• Código de Processo Civil, art. 626
• Código de Processo Civil, art. 829

I

II

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 214, I

Art. 252

Parágrafo único

Art. 253

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 231
• Código de Processo Penal, art. 362

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 254

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 72, II

Art. 255

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 274
• Código de Processo Civil, art. 782

Art. 256

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 72, II
• Código de Processo Civil, art. 231, IV
• Código de Processo Civil, art. 246, IV
• Código de Processo Civil, art. 513, IV
• Código de Processo Civil, art. 576
• Código de Processo Civil, art. 589
• Código de Processo Civil, art. 626
• Código de Processo Civil, art. 830
• Código de Processo Civil, art. 876

I

II

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 830

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 257

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 259
• Lei nº 6.739/1979, art. 4
• Lei nº 6.969/1981, art. 5

I

II

Remissões

• Lei nº 8.639/1993

III

IV

Parágrafo único

Art. 258

Remissões

• Lei nº 6.739/1979, art. 4
• Código de Processo Civil, art. 96

Parágrafo único

Art. 259

I

Remissões

• Lei nº 6.969/1981, art. 5

II

III

Remissões

• Lei nº 6.739/1979, art. 4

Capítulo III

Art. 260

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 255
• Código de Processo Civil, art. 264
• Código de Processo Civil, art. 469
• Código de Processo Civil, art. 632

I

II

III

IV

§ 1º

§ 2º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 632

§ 3º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 263

Art. 261

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 268
• Código de Processo Civil, art. 313, V, b
• Código de Processo Civil, art. 377

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 262

Parágrafo único

Art. 263

Remissões

• Lei nº 11.419/2006, art. 7

Art. 264

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 413

Art. 265

§ 1º

§ 2º

Art. 266

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 82

Art. 267

I

II

III

Parágrafo único

Art. 268

Capítulo IV

Art. 269

Remissões

• Súmula 310 - STF
• Súmula 708 - STF

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 270

Remissões

• Lei nº 11.419/2006, art. 5
• Código de Processo Civil, art. 1050

Parágrafo único

Art. 271

Art. 272

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 239
• Código de Processo Civil, art. 363

§ 1º

Remissões

• Súmula 427 - TST

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

§ 7º

§ 8º

§ 9º

Art. 273

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 183
• Código de Processo Civil, art. 186
• Código de Processo Civil, art. 255
• Código de Processo Civil, art. 308
• Código de Processo Civil, art. 385
• Código de Processo Civil, art. 485
• Código de Processo Civil, art. 528
• Código de Processo Civil, art. 675
• Código de Processo Civil, art. 841
• Código de Processo Civil, art. 854
• Código de Processo Civil, art. 1019
• Lei nº 11.419/2006

I

II

Art. 274

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 255
• Código de Processo Civil, art. 782

Parágrafo único

Art. 275

Remissões

• Lei nº 11.419/2006

§ 1º

I

II

III

§ 2º

Título III

Art. 276

Remissões

• Código Civil, art. 166, IV
• Código de Processo Civil, art. 74
• Código de Processo Civil, art. 272
• Código de Processo Civil, art. 803

Art. 277

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 188
• Código de Processo Civil, art. 282

Art. 278

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 223
• Código de Processo Civil, art. 342, II
• Código de Processo Civil, art. 507
• Código de Processo Civil, art. 485

Parágrafo único

Art. 279

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 178
• Código de Processo Civil, art. 282

§ 1º

§ 2º

Art. 280

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 239
• Código de Processo Civil, art. 535, I

Art. 281

Art. 282

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 188
• Código de Processo Civil, art. 352
• Código de Processo Civil, art. 932
• Código de Processo Civil, art. 938

§ 1º

§ 2º

Art. 283

Parágrafo único

Título IV

Art. 284

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 206
• Código de Processo Civil, art. 286

Art. 285

Remissões

• Lei nº 11.419/2006

Parágrafo único

Art. 286

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 642
• Código de Processo Civil, art. 676
• Código de Processo Civil, art. 119
• Código de Processo Civil, art. 124 - 125
  • Código de Processo Civil, art 124
  • Código de Processo Civil, art 125
• Código de Processo Civil, art. 130
• Código de Processo Civil, art. 343

I

Remissões

• Súmula 235 - STJ
• Código de Processo Civil, art. 54 - 56
  • Código de Processo Civil, art 54
  • Código de Processo Civil, art 55
  • Código de Processo Civil, art 56
• Código de Processo Civil, art. 57

II

III

Parágrafo único

Art. 287

Parágrafo único

I

II

III

Art. 288

Art. 289

Art. 290

Título V

Art. 291

Art. 292

Remissões

• Lei nº 8.245/1991, art. 58, III
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 3, I
• Lei nº 12.153/2009, art. 2
• Código de Processo Civil, art. 319, V
• Código de Processo Civil, art. 322

I

II

III

IV

V

VI

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 327
• Código de Processo Civil, art. 555

VII

VIII

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 293

Livro V

Título I

Art. 294

Remissões

• Constituição Federal, art. 102, I, p
• Lei nº 2.770/1956
• Lei nº 8.437/1992
• Código de Processo Civil, art. 300
• Código de Processo Civil, art. 305
• Código de Processo Civil, art. 311
• Código de Processo Civil, art. 519
• Lei nº 6.515/1977
• Lei nº 9.494/1997
• Súmula 212 - STJ

Parágrafo único

Art. 295

Art. 296

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 313

Parágrafo único

Art. 297

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 300
• Código de Processo Civil, art. 519
• Código de Processo Civil, art. 695
• Súmula 212 - STJ

Parágrafo único

Art. 298

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 11
• Código de Processo Civil, art. 203
• Código de Processo Civil, art. 489, II
• Constituição Federal, art. 93, IX

Art. 299

Remissões

• Súmula 634 - STF
• Súmula 635 - STF
• Código de Processo Civil, art. 55 - 57
  • Código de Processo Civil, art 55
  • Código de Processo Civil, art 56
  • Código de Processo Civil, art 57
• Código de Processo Civil, art. 61
• Código de Processo Civil, art. 286

Parágrafo único

Título II

Capítulo I

Art. 300

Remissões

• Lei nº 9.494/1997
• Código de Processo Civil, art. 302, II
• Código de Processo Civil, art. 497
• Código de Processo Civil, art. 969

§ 1º

Remissões

• Código de Defesa do Consumidor, art. 84

§ 2º

Remissões

• Código de Defesa do Consumidor, art. 84

§ 3º

Art. 301

Art. 302

I

II

III

IV

Parágrafo único

Capítulo II

Art. 303

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 319
• Constituição Federal, art. 5, XXXV
• Constituição Federal, art. 5, §1, LXXVIII
• Lei nº 12.016/2009, art. 7, §5

§ 1º

I

II

III

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

Art. 304

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, LXXVIII

Conteúdos Relacionados

• Proteção da confiança

§ 1º

§ 2º

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, LV

Conteúdos Relacionados

• Prevenção

§ 3º

§ 4º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 59

Conteúdos Relacionados

• Prevenção

§ 5º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 975

§ 6º

Capítulo III

Art. 305

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 319 - 321
  • Código de Processo Civil, art 319
  • Código de Processo Civil, art 320
  • Código de Processo Civil, art 321

Parágrafo único

Art. 306

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 180
• Código de Processo Civil, art. 214
• Código de Processo Civil, art. 229
• Código de Processo Civil, art. 250, II
• Código de Processo Civil, art. 347

Art. 307

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 341
• Código de Processo Civil, art. 714
• Código de Processo Civil, art. 679
• Código de Processo Civil, art. 761, §Parágrafo único

Parágrafo único

Art. 308

Remissões

• Lei nº 8.397/1992, art. 11
• Código de Processo Civil, art. 302, III
• Código de Processo Civil, art. 309, I
• Súmula 482 - STJ

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 309

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 302, III
• Código de Processo Civil, art. 485
• Código de Processo Civil, art. 487
• Código de Processo Civil, art. 668

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 302, III

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 485

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 485

Parágrafo único

Art. 310

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 302, IV

Título III

Art. 311

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 300
• Constituição Federal, art. 5, LXXVIII

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 80, IV

II

III

IV

Parágrafo único

Livro VI

Título I

Art. 312

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 43
• Código de Processo Civil, art. 59
• Código de Processo Civil, art. 240

Título II

Art. 313

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 221
• Código de Processo Civil, art. 921

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 75 - 76
  • Código de Processo Civil, art 75
  • Código de Processo Civil, art 76
• Código de Processo Civil, art. 221
• Código de Processo Civil, art. 921, I

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 921, II

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 146
• Código de Processo Civil, art. 221

V

a )

b )

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 377

VI

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 182

VII

VIII

IX

Remissões

• Lei nº 13.363/2016

X

Remissões

• Lei nº 13.363/2016

§ 1º

§ 2º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 110
• Código de Processo Civil, art. 687
• Código de Processo Civil, art. 1004

I

II

§ 3º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 346

§ 4º

§ 5º

§ 6º

Remissões

• Lei nº 13.363/2016

Art. 314

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 214
• Código de Processo Civil, art. 220
• Código de Processo Civil, art. 297
• Código de Processo Civil, art. 923

Art. 315

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 313, V, a
• Código de Processo Civil, art. 516, III
• Código Civil, art. 935
• Código Penal, art. 91, I
• Código de Defesa do Consumidor, art. 103, §4
• Código de Processo Penal, art. 64 - 65
  • Código de Processo Penal, art 64
  • Código de Processo Penal, art 65

Conteúdos Relacionados

• Penal ou civil
• Espécies

§ 1º

§ 2º

Título III

Art. 316

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 485
• Código de Processo Civil, art. 487

Art. 317

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, LV
• Código de Processo Civil, art. 487

Livro I

Título I

Capítulo I

Art. 318

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 283
• Código de Processo Civil, art. 327, §2

Parágrafo único

Capítulo II

Seção I

Art. 319

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 294
• Código de Processo Civil, art. 330
• Lei nº 9.307/1996, art. 37
• Lei nº 8.245/1991, art. 67 - 71
  • Lei nº 8.245/1991, art 67
  • Lei nº 8.245/1991, art 68
  • Lei nº 8.245/1991, art 69
  • Lei nº 8.245/1991, art 70
  • Lei nº 8.245/1991, art 71
• Lei nº 5.741/1971, art. 2

Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

I

Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

II

Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

III

Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

IV

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 322 - 329
  • Código de Processo Civil, art 322
  • Código de Processo Civil, art 323
  • Código de Processo Civil, art 324
  • Código de Processo Civil, art 325
  • Código de Processo Civil, art 326
  • Código de Processo Civil, art 327
  • Código de Processo Civil, art 328
  • Código de Processo Civil, art 329

Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

V

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 291 - 293
  • Código de Processo Civil, art 291
  • Código de Processo Civil, art 292
  • Código de Processo Civil, art 293

Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

VI

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 369 - 484
  • Código de Processo Civil, art 369
  • Código de Processo Civil, art 370
  • Código de Processo Civil, art 371
  • Código de Processo Civil, art 372
  • Código de Processo Civil, art 373
  • Código de Processo Civil, art 374
  • Código de Processo Civil, art 375
  • Código de Processo Civil, art 376
  • Código de Processo Civil, art 377
  • Código de Processo Civil, art 378
  • Código de Processo Civil, art 379
  • Código de Processo Civil, art 380
  • Código de Processo Civil, art 381
  • Código de Processo Civil, art 382
  • Código de Processo Civil, art 383
  • Código de Processo Civil, art 384
  • Código de Processo Civil, art 385
  • Código de Processo Civil, art 386
  • Código de Processo Civil, art 387
  • Código de Processo Civil, art 388
  • Código de Processo Civil, art 389
  • Código de Processo Civil, art 390
  • Código de Processo Civil, art 391
  • Código de Processo Civil, art 392
  • Código de Processo Civil, art 393
  • Código de Processo Civil, art 394
  • Código de Processo Civil, art 395
  • Código de Processo Civil, art 396
  • Código de Processo Civil, art 397
  • Código de Processo Civil, art 398
  • Código de Processo Civil, art 399
  • Código de Processo Civil, art 400
  • Código de Processo Civil, art 401
  • Código de Processo Civil, art 402
  • Código de Processo Civil, art 403
  • Código de Processo Civil, art 404
  • Código de Processo Civil, art 405
  • Código de Processo Civil, art 406
  • Código de Processo Civil, art 407
  • Código de Processo Civil, art 408
  • Código de Processo Civil, art 409
  • Código de Processo Civil, art 410
  • Código de Processo Civil, art 411
  • Código de Processo Civil, art 412
  • Código de Processo Civil, art 413
  • Código de Processo Civil, art 414
  • Código de Processo Civil, art 415
  • Código de Processo Civil, art 416
  • Código de Processo Civil, art 417
  • Código de Processo Civil, art 418
  • Código de Processo Civil, art 419
  • Código de Processo Civil, art 420
  • Código de Processo Civil, art 421
  • Código de Processo Civil, art 422
  • Código de Processo Civil, art 423
  • Código de Processo Civil, art 424
  • Código de Processo Civil, art 425
  • Código de Processo Civil, art 426
  • Código de Processo Civil, art 427
  • Código de Processo Civil, art 428
  • Código de Processo Civil, art 429
  • Código de Processo Civil, art 430
  • Código de Processo Civil, art 431
  • Código de Processo Civil, art 432
  • Código de Processo Civil, art 433
  • Código de Processo Civil, art 434
  • Código de Processo Civil, art 435
  • Código de Processo Civil, art 436
  • Código de Processo Civil, art 437
  • Código de Processo Civil, art 438
  • Código de Processo Civil, art 439
  • Código de Processo Civil, art 440
  • Código de Processo Civil, art 441
  • Código de Processo Civil, art 442
  • Código de Processo Civil, art 443
  • Código de Processo Civil, art 444
  • Código de Processo Civil, art 445
  • Código de Processo Civil, art 446
  • Código de Processo Civil, art 447
  • Código de Processo Civil, art 448
  • Código de Processo Civil, art 449
  • Código de Processo Civil, art 450
  • Código de Processo Civil, art 451
  • Código de Processo Civil, art 452
  • Código de Processo Civil, art 453
  • Código de Processo Civil, art 454
  • Código de Processo Civil, art 455
  • Código de Processo Civil, art 456
  • Código de Processo Civil, art 457
  • Código de Processo Civil, art 458
  • Código de Processo Civil, art 459
  • Código de Processo Civil, art 460
  • Código de Processo Civil, art 461
  • Código de Processo Civil, art 462
  • Código de Processo Civil, art 463
  • Código de Processo Civil, art 464
  • Código de Processo Civil, art 465
  • Código de Processo Civil, art 466
  • Código de Processo Civil, art 467
  • Código de Processo Civil, art 468
  • Código de Processo Civil, art 469
  • Código de Processo Civil, art 470
  • Código de Processo Civil, art 471
  • Código de Processo Civil, art 472
  • Código de Processo Civil, art 473
  • Código de Processo Civil, art 474
  • Código de Processo Civil, art 475
  • Código de Processo Civil, art 476
  • Código de Processo Civil, art 477
  • Código de Processo Civil, art 478
  • Código de Processo Civil, art 479
  • Código de Processo Civil, art 480
  • Código de Processo Civil, art 481
  • Código de Processo Civil, art 482
  • Código de Processo Civil, art 483
  • Código de Processo Civil, art 484

Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

VII

Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

§ 1º

Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

§ 2º

Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

§ 3º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 330

Comentário

Define os requisitos da petição inicial, a peça que dá início ao processo. Tais requisitos individualizam as partes do processo. Quando o autor não tem acesso às informações necessárias sobre o réu, o juiz deve auxiliá-lo, conforme a regra da colaboração judicial. Com fundamento no CPC, art. 3º, § 3º, a ausência de manifestação na inicial sobre vontade ou não de realização de audiência de conciliação ou mediação, deve ser interpretada como a favor (Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel, 2021). Referências principais • Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.7 • Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Mari Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. 6 Mb ; PDF 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa."

Art. 320

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 83
• Código de Processo Civil, art. 290
• Código de Processo Civil, art. 341, II
• Código de Processo Civil, art. 345, III
• Código de Processo Civil, art. 406
• Código de Processo Civil, art. 434 - 435
  • Código de Processo Civil, art 434
  • Código de Processo Civil, art 435
• Código de Processo Civil, art. 798, I, a
• Lei nº 9.507/1997, art. 8
• Lei nº 6.766/1979, art. 46

Art. 321

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 330 - 331
  • Código de Processo Civil, art 330
  • Código de Processo Civil, art 331
• Código de Processo Civil, art. 337, IV
• Código de Processo Civil, art. 485, I
• Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 106
• Código de Processo Civil, art. 485, §3

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Parágrafo único

Seção II

Art. 322

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 329
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

§ 1º

Remissões

• Código Civil, art. 406 - 407
  • Código Civil, art 406
  • Código Civil, art 407
• Súmula 254 - STF
• Súmula 176 - STJ

§ 2º

Art. 323

Art. 324

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 329
• Código de Processo Civil, art. 490
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 14

§ 1º

I

II

III

§ 2º

Art. 325

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 292, VII
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 15
• Código Civil, art. 252 - 256
  • Código Civil, art 252
  • Código Civil, art 253
  • Código Civil, art 254
  • Código Civil, art 255
  • Código Civil, art 256

Parágrafo único

Art. 326

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 292, VIII

Parágrafo único

Art. 327

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 292, VI
• Súmula 170 - STJ

§ 1º

I

II

III

§ 2º

§ 3º

Art. 328

Remissões

• Código Civil, art. 260 - 261
  • Código Civil, art 260
  • Código Civil, art 261

Art. 329

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 343

I

Remissões

• Lei nº 6.860/1980, art. 2, §8

II

Parágrafo único

Seção III

Art. 330

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 120
• Código de Processo Civil, art. 178
• Código de Processo Civil, art. 225
• Código de Processo Civil, art. 487
• Código de Processo Civil, art. 554
• Código de Processo Civil, art. 918
• Código de Processo Civil, art. 968

I

II

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 17 - 19
  • Código de Processo Civil, art 17
  • Código de Processo Civil, art 18
  • Código de Processo Civil, art 19
• Código de Processo Civil, art. 120

IV

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 485, I

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 322 - 329
  • Código de Processo Civil, art 322
  • Código de Processo Civil, art 323
  • Código de Processo Civil, art 324
  • Código de Processo Civil, art 325
  • Código de Processo Civil, art 326
  • Código de Processo Civil, art 327
  • Código de Processo Civil, art 328
  • Código de Processo Civil, art 329

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 322 - 329
  • Código de Processo Civil, art 322
  • Código de Processo Civil, art 323
  • Código de Processo Civil, art 324
  • Código de Processo Civil, art 325
  • Código de Processo Civil, art 326
  • Código de Processo Civil, art 327
  • Código de Processo Civil, art 328
  • Código de Processo Civil, art 329

III

IV

§ 2º

§ 3º

Art. 331

Remissões

• Lei nº 8.069/1990, art. 198, VII

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Capítulo III

Art. 332

I

II

III

IV

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 513

§ 4º

Capítulo IV

Art. 333

Capítulo V

Art. 334

Remissões

• Lei nº 13.140/2015, art. 24 - 29
  • Lei nº 13.140/2015, art 24
  • Lei nº 13.140/2015, art 25
  • Lei nº 13.140/2015, art 26
  • Lei nº 13.140/2015, art 27
  • Lei nº 13.140/2015, art 28
  • Lei nº 13.140/2015, art 29
• Código de Processo Civil, art. 3, §2
• Código de Processo Civil, art. 103
• Código de Processo Civil, art. 190
• Código de Processo Civil, art. 248
• Código de Processo Civil, art. 257
• Código de Processo Civil, art. 307
• Código de Processo Civil, art. 344

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§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 165

§ 2º

§ 3º

§ 4º

I

II

§ 5º

§ 6º

§ 7º

§ 8º

§ 9º

Remissões

• Constituição Federal, art. 133

§ 10º

§ 11º

§ 12º

Capítulo VI

Art. 335

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 17
• Código de Processo Civil, art. 180
• Código de Processo Civil, art. 337
• Código de Processo Civil, art. 340
• Código de Processo Civil, art. 343 - 344
  • Código de Processo Civil, art 343
  • Código de Processo Civil, art 344
• Código de Processo Civil, art. 434

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I

II

III

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 229

§ 2º

Art. 336

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 106, I
• Código de Processo Civil, art. 341, §Parágrafo único

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Art. 337

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 239, §1
• Código de Processo Civil, art. 280
• Código de Processo Civil, art. 351 - 352
  • Código de Processo Civil, art 351
  • Código de Processo Civil, art 352
• Código de Processo Civil, art. 485, IV
• Código de Processo Civil, art. 938

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I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 239, §1
• Código de Processo Civil, art. 280
• Código de Processo Civil, art. 348
• Código de Processo Civil, art. 485, IV

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 64

III

IV

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 330, I

V

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 486, §3

VI

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 240

VII

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, XXXVI
• Código de Processo Civil, art. 240

VIII

Remissões

• Súmula 235 - STJ

IX

X

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 485, VII
• Lei nº 9.307/1996
• Súmula 485 - STJ

XI

XII

XIII

§ 1º

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, XXXVI

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

Art. 338

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Parágrafo único

Art. 339

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 79 - 81
  • Código de Processo Civil, art 79
  • Código de Processo Civil, art 80
  • Código de Processo Civil, art 81

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§ 1º

§ 2º

Art. 340

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 53
• Código de Processo Civil, art. 64

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§ 1º

§ 2º

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§ 3º

§ 4º

Art. 341

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 334
• Código de Processo Civil, art. 535

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I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 344 - 345
  • Código de Processo Civil, art 344
  • Código de Processo Civil, art 345

II

III

Parágrafo único

Art. 342

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 535

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I

II

III

Capítulo VII

Art. 343

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 55
• Lei nº 6.515/1977, art. 36
• Lei nº 9.289/1996, art. 7

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

Capítulo VIII

Art. 344

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 240
• Código de Processo Civil, art. 308
• Código de Processo Civil, art. 355
• Código de Processo Civil, art. 546
• Código de Processo Civil, art. 702

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Art. 345

I

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 392

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 341

IV

Art. 346

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 355

Parágrafo único

Capítulo IX

Art. 347

Seção I

Art. 348

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 329
• Código de Processo Civil, art. 344 - 345
  • Código de Processo Civil, art 344
  • Código de Processo Civil, art 345
• Código de Processo Civil, art. 355

Art. 349

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 356
• Súmula 231 - STF

Seção II

Art. 350

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 373
• Código de Processo Civil, art. 535

Seção III

Art. 351

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 276

Art. 352

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 76
• Código de Processo Civil, art. 283

Art. 353

Capítulo X

Seção I

Art. 354

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 485
• Código de Processo Civil, art. 487

Parágrafo único

Seção II

Art. 355

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 345
• Código de Processo Civil, art. 348
• Código de Processo Civil, art. 485
• Código de Processo Civil, art. 487
• Código de Processo Civil, art. 920

I

Remissões

• Lei nº 6.515/1977, art. 37

II

Seção III

Art. 356

I

II

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Seção IV

Art. 357

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 139

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I

II

III

IV

V

Remissões

• Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 132 - 137
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 132
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 133
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 134
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 135
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 136
  • Lei de Recuperação Judicial e Falências, art 137

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

§ 7º

§ 8º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 156

§ 9º

Capítulo XI

Art. 358

Remissões

• Código de Processo Penal, art. 400
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 28

Art. 359

Remissões

• Lei nº 9.307/1996

Art. 360

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 139

II

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 139
• Código de Processo Civil, art. 782

IV

V

Art. 361

Remissões

• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 36

I

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 385 - 388
  • Código de Processo Civil, art 385
  • Código de Processo Civil, art 386
  • Código de Processo Civil, art 387
  • Código de Processo Civil, art 388

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 456 - 459
  • Código de Processo Civil, art 456
  • Código de Processo Civil, art 457
  • Código de Processo Civil, art 458
  • Código de Processo Civil, art 459

Parágrafo único

Art. 362

I

II

III

Remissões

• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7, XX

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 363

Art. 364

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 10

§ 1º

§ 2º

Art. 365

Parágrafo único

Art. 366

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 58

Art. 367

§ 1º

§ 2º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 209

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 210
• Código de Processo Civil, art. 460

§ 6º

Art. 368

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 11
• Código de Processo Civil, art. 189
• Lei nº 8.069/1990, art. 143
• Constituição Federal, art. 93

Capítulo XII

Seção I

Art. 369

Remissões

• Constituição Federal, art. 5
• Código Civil, art. 212
• Código de Processo Penal, art. 157
• Código de Processo Civil, art. 179
• Lei nº 9.296/1996

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Art. 370

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 77
• Código de Processo Civil, art. 139

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Parágrafo único

Art. 371

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 11
• Código de Processo Civil, art. 489

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Art. 372

Art. 373

Remissões

• Código de Defesa do Consumidor, art. 6
• Código de Defesa do Consumidor, art. 38
• Código de Defesa do Consumidor, art. 51
• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 38
• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 51

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 319

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 336

§ 1º

Remissões

• Código Civil, art. 841

§ 2º

§ 3º

I

II

§ 4º

Art. 374

I

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 341
• Código de Processo Civil, art. 348
• Código de Processo Civil, art. 389 - 395
  • Código de Processo Civil, art 389
  • Código de Processo Civil, art 390
  • Código de Processo Civil, art 391
  • Código de Processo Civil, art 392
  • Código de Processo Civil, art 393
  • Código de Processo Civil, art 394
  • Código de Processo Civil, art 395

III

IV

Art. 375

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 140

Art. 376

Remissões

• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

Art. 377

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 313, b

Parágrafo único

Art. 378

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 5

Art. 379

Remissões

• Constituição Federal, art. 5

I

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 481 - 484
  • Código de Processo Civil, art 481
  • Código de Processo Civil, art 482
  • Código de Processo Civil, art 483
  • Código de Processo Civil, art 484

III

Remissões

• Constituição Federal, art. 5

Art. 380

I

Remissões

• Constituição Federal, art. 5

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 396 - 404
  • Código de Processo Civil, art 396
  • Código de Processo Civil, art 397
  • Código de Processo Civil, art 398
  • Código de Processo Civil, art 399
  • Código de Processo Civil, art 400
  • Código de Processo Civil, art 401
  • Código de Processo Civil, art 402
  • Código de Processo Civil, art 403
  • Código de Processo Civil, art 404
• Constituição Federal, art. 5

Parágrafo único

Seção II

Art. 381

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 214
• Código de Processo Civil, art. 464
• Lei nº 8.213/1991, art. 108

I

II

III

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Remissões

• Lei nº 5.010/1966, art. 15

§ 5º

Art. 382

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 383

Parágrafo único

Seção III

Art. 384

Remissões

• Lei nº 8.935/1994, art. 6
• Lei nº 8.935/1994, art. 7

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• Provas eletrônicas

Parágrafo único

Seção IV

Art. 385

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 379
• Código de Processo Civil, art. 389

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 386

Art. 387

Art. 388

Remissões

• Código de Processo Penal, art. 186
• Código Civil, art. 229

I

II

Remissões

• Código Penal, art. 154

III

IV

Parágrafo único

Seção V

Art. 389

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 117
• Código de Processo Civil, art. 371
• Código Civil, art. 212

Art. 390

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 105

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 105

§ 2º

Art. 391

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 117
• Código de Processo Civil, art. 128

Parágrafo único

Art. 392

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 345

§ 1º

Remissões

• Código Civil, art. 213

§ 2º

Remissões

• Código Civil, art. 213

Art. 393

Remissões

• Código Civil, art. 138
• Código Civil, art. 151
• Código Civil, art. 214
• Código Penal, art. 344
• Código Civil, art. 212

Parágrafo único

Art. 394

Remissões

• Código Civil, art. 212

Art. 395

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 343
• Código de Processo Civil, art. 419

Seção VI

Art. 396

Remissões

• Súmula 372 - STJ
• Constituição Federal, art. 5
• Código de Processo Civil, art. 380
• Código de Processo Civil, art. 772

Art. 397

I

Remissões

• Lei nº 14.195/2021

II

Remissões

• Lei nº 14.195/2021

III

Remissões

• Lei nº 14.195/2021

Art. 398

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 373
• Código de Processo Civil, art. 400

Parágrafo único

Art. 399

I

Remissões

• Código Tributário Nacional

II

III

Remissões

• Código Tributário Nacional, art. 195

Art. 400

I

II

Parágrafo único

Art. 401

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 379
• Código de Processo Civil, art. 380

Art. 402

Art. 403

Remissões

• Código Penal, art. 330
• Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 23
• Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 99
• Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 104

Parágrafo único

Art. 404

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 388
• Código de Processo Civil, art. 674
• Código de Processo Civil, art. 856

I

II

III

Remissões

• Constituição Federal, art. 5

IV

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 388
• Constituição Federal, art. 5
• Código Penal, art. 154
• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 34

V

VI

Parágrafo único

Seção VII

Subseção I

Art. 405

Remissões

• Lei nº 7.115/1983

Art. 406

Remissões

• Código Civil, art. 215

Art. 407

Art. 408

Remissões

• Código Civil, art. 219
• Código de Processo Civil, art. 429

Parágrafo único

Art. 409

Remissões

• Súmula 132 - STJ

Parágrafo único

I

II

III

IV

V

Art. 410

I

II

III

Art. 411

I

II

III

Art. 412

Remissões

• Código Civil, art. 219
• Código de Processo Civil, art. 395
• Código de Processo Civil, art. 419

Parágrafo único

Art. 413

Remissões

• Súmula 216 - STJ

Parágrafo único

Art. 414

Art. 415

Remissões

• Código Civil, art. 219

I

II

III

Art. 416

Remissões

• Código Civil, art. 112
• Código de Defesa do Consumidor, art. 47

Parágrafo único

Art. 417

Remissões

• Lei nº 5.474/1968, art. 18
• Lei nº 6.404/1976, art. 100

Art. 418

Remissões

• Código Civil, art. 226

Art. 419

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 395 - 419
  • Código de Processo Civil, art 395
  • Código de Processo Civil, art 396
  • Código de Processo Civil, art 397
  • Código de Processo Civil, art 398
  • Código de Processo Civil, art 399
  • Código de Processo Civil, art 400
  • Código de Processo Civil, art 401
  • Código de Processo Civil, art 402
  • Código de Processo Civil, art 403
  • Código de Processo Civil, art 404
  • Código de Processo Civil, art 405
  • Código de Processo Civil, art 406
  • Código de Processo Civil, art 407
  • Código de Processo Civil, art 408
  • Código de Processo Civil, art 409
  • Código de Processo Civil, art 410
  • Código de Processo Civil, art 411
  • Código de Processo Civil, art 412
  • Código de Processo Civil, art 413
  • Código de Processo Civil, art 414
  • Código de Processo Civil, art 415
  • Código de Processo Civil, art 416
  • Código de Processo Civil, art 417
  • Código de Processo Civil, art 418
  • Código de Processo Civil, art 419
• Código de Processo Civil, art. 422
• Código Civil, art. 1183

Art. 420

Remissões

• Código Civil, art. 1191
• Lei nº 6.404/1976, art. 105

I

Remissões

• Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 22, b

II

III

Art. 421

Remissões

• Súmula 260 - STF

Art. 422

Remissões

• Lei nº 5.433/1968
• Lei nº 6.015/1973, art. 141

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 423

Art. 424

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 407 - 408
  • Código de Processo Civil, art 407
  • Código de Processo Civil, art 408
• Código de Processo Civil, art. 411
• Código de Processo Civil, art. 425

Art. 425

I

Remissões

• Código Civil, art. 216 - 218
  • Código Civil, art 216
  • Código Civil, art 217
  • Código Civil, art 218
• Código Civil, art. 224

II

Remissões

• Código Civil, art. 216 - 218
  • Código Civil, art 216
  • Código Civil, art 217
  • Código Civil, art 218
• Código Civil, art. 224

III

Remissões

• Código Civil, art. 216 - 217
  • Código Civil, art 216
  • Código Civil, art 217
• Código Civil, art. 224
• Lei nº 5.433/1968

IV

V

VI

Remissões

• Lei nº 5.433/1968

§ 1º

§ 2º

Art. 426

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 171
• Código de Processo Civil, art. 211

Art. 427

Remissões

• Código Penal, art. 297
• Código Penal, art. 299

Parágrafo único

I

II

Art. 428

Remissões

• Código Penal, art. 298

I

II

Parágrafo único

Art. 429

I

II

Subseção II

Art. 430

Parágrafo único

Art. 431

Art. 432

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 478

Parágrafo único

Art. 433

Subseção III

Art. 434

Remissões

• Código Civil, art. 212
• Código de Processo Civil, art. 350 - 351
  • Código de Processo Civil, art 350
  • Código de Processo Civil, art 351
• Código de Processo Civil, art. 396
• Código de Processo Civil, art. 401

Parágrafo único

Art. 435

Parágrafo único

Art. 436

I

II

III

Remissões

• Código Penal, art. 297 - 305
  • Código Penal, art 297
  • Código Penal, art 298
  • Código Penal, art 299
  • Código Penal, art 300
  • Código Penal, art 301
  • Código Penal, art 302
  • Código Penal, art 303
  • Código Penal, art 304
  • Código Penal, art 305

IV

Parágrafo único

Art. 437

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1001

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 350 - 351
  • Código de Processo Civil, art 350
  • Código de Processo Civil, art 351
• Código de Processo Civil, art. 396

§ 2º

Art. 438

I

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, b
• Lei nº 7.347/1985, art. 8

II

§ 1º

§ 2º

Remissões

• Lei nº 11.419/2006

Seção VIII

Art. 439

Remissões

• Lei nº 11.419/2006

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Art. 440

Remissões

• Lei nº 11.419/2006

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Art. 441

Remissões

• Lei nº 11.419/2006

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Seção IX

Subseção I

Art. 442

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 365

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• Pericial
• Testemunhal

Art. 443

Conteúdos Relacionados

• Pericial
• Testemunhal

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 355
• Código de Processo Civil, art. 389 - 395
  • Código de Processo Civil, art 389
  • Código de Processo Civil, art 390
  • Código de Processo Civil, art 391
  • Código de Processo Civil, art 392
  • Código de Processo Civil, art 393
  • Código de Processo Civil, art 394
  • Código de Processo Civil, art 395

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 156

Art. 444

Remissões

• Código Civil, art. 227 - 228
  • Código Civil, art 227
  • Código Civil, art 228

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• Testemunhal

Art. 445

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• Testemunhal

Art. 446

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I

II

Remissões

• Código Civil, art. 138
• Código Civil, art. 145
• Código Civil, art. 158

Art. 447

Remissões

• Código Civil, art. 228
• Código de Processo Civil, art. 385

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• Testemunhal

§ 1º

I

Remissões

• Código Civil, art. 1767

II

III

IV

§ 2º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 452

I

II

III

Remissões

• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7

§ 3º

I

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 119
• Código de Processo Civil, art. 125
• Código de Processo Civil, art. 682

§ 4º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 457

§ 5º

Art. 448

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 388

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• Testemunhal

I

Remissões

• Código Civil, art. 1591 - 1595
  • Código Civil, art 1591
  • Código Civil, art 1592
  • Código Civil, art 1593
  • Código Civil, art 1594
  • Código Civil, art 1595

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 388
• Código de Processo Civil, art. 404
• Código Penal, art. 153 - 154
  • Código Penal, art 153
  • Código Penal, art 154
• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 7

Art. 449

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 36
• Código de Processo Civil, art. 260 - 268
  • Código de Processo Civil, art 260
  • Código de Processo Civil, art 261
  • Código de Processo Civil, art 262
  • Código de Processo Civil, art 263
  • Código de Processo Civil, art 264
  • Código de Processo Civil, art 265
  • Código de Processo Civil, art 266
  • Código de Processo Civil, art 267
  • Código de Processo Civil, art 268
• Código de Processo Civil, art. 361
• Código de Processo Civil, art. 381 - 391
  • Código de Processo Civil, art 381
  • Código de Processo Civil, art 382
  • Código de Processo Civil, art 383
  • Código de Processo Civil, art 384
  • Código de Processo Civil, art 385
  • Código de Processo Civil, art 386
  • Código de Processo Civil, art 387
  • Código de Processo Civil, art 388
  • Código de Processo Civil, art 389
  • Código de Processo Civil, art 390
  • Código de Processo Civil, art 391
• Código de Processo Civil, art. 453

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• Pericial
• Testemunhal

Parágrafo único

Subseção II

Art. 450

Conteúdos Relacionados

• Pericial
• Testemunhal

Art. 451

Conteúdos Relacionados

• Pericial
• Testemunhal

I

II

III

Art. 452

Conteúdos Relacionados

• Pericial
• Testemunhal

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 144

II

Art. 453

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 217
• Código de Processo Civil, art. 449

Conteúdos Relacionados

• Pericial
• Testemunhal

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 381

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 36
• Código de Processo Civil, art. 260 - 268
  • Código de Processo Civil, art 260
  • Código de Processo Civil, art 261
  • Código de Processo Civil, art 262
  • Código de Processo Civil, art 263
  • Código de Processo Civil, art 264
  • Código de Processo Civil, art 265
  • Código de Processo Civil, art 266
  • Código de Processo Civil, art 267
  • Código de Processo Civil, art 268

§ 1º

§ 2º

Art. 454

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 217
• Lei Complementar nº 35/1979, art. 33
• Lei nº 8.625/1993, art. 40

Conteúdos Relacionados

• Pericial
• Testemunhal

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 455

Conteúdos Relacionados

• Pericial
• Testemunhal

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

I

II

III

IV

V

§ 5º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 5

Art. 456

Conteúdos Relacionados

• Pericial
• Testemunhal

Parágrafo único

Art. 457

Conteúdos Relacionados

• Pericial
• Testemunhal

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 458

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 5
• Código de Processo Civil, art. 447, §4 - 5
  • Código de Processo Civil, art. 447, § 4
  • Código de Processo Civil, art. 447, § 5
• Código Penal, art. 342

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• Pericial
• Testemunhal

Parágrafo único

Art. 459

Remissões

• Súmula 165 - STJ
• Código de Processo Civil, art. 442 - 443
  • Código de Processo Civil, art 442
  • Código de Processo Civil, art 443
• Código de Processo Penal, art. 222

Conteúdos Relacionados

• Pericial
• Testemunhal

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 460

Remissões

• Lei nº 11.419/2006

Conteúdos Relacionados

• Pericial
• Testemunhal

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 461

Conteúdos Relacionados

• Pericial
• Testemunhal

I

II

§ 1º

§ 2º

Art. 462

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 84

Conteúdos Relacionados

• Pericial
• Testemunhal

Art. 463

Remissões

• Consolidação das Leis do Trabalho, art. 473, VIII

Parágrafo único

Seção X

Art. 464

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 381

§ 1º

I

II

III

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Remissões

• Lei nº 11.419/2006

Art. 465

Remissões

• Código de Processo Penal, art. 160
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 35

§ 1º

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 467

II

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 470, II

§ 2º

I

II

III

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 260, §2

Art. 466

§ 1º

§ 2º

Art. 467

Parágrafo único

Art. 468

I

II

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 469

Parágrafo único

Art. 470

I

II

Art. 471

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 370
• Código de Processo Civil, art. 465, §1, III

I

II

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 472

Art. 473

I

II

III

IV

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 474

Art. 475

Art. 476

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 223, §2
• Código de Processo Civil, art. 472
• Código de Processo Civil, art. 477

Art. 477

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 107, §2

§ 2º

I

II

§ 3º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 361, I

§ 4º

Art. 478

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 479

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 371

Art. 480

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 370

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Seção XI

Art. 481

Remissões

• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 35, §Parágrafo único
• Código de Processo Civil, art. 370
• Código de Processo Civil, art. 379, II

Art. 482

Art. 483

Remissões

• Constituição Federal, art. 126, §Parágrafo único

I

II

III

Parágrafo único

Art. 484

Parágrafo único

Capítulo XIII

Seção I

Art. 485

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 203, §1
• Código de Processo Civil, art. 354
• Código de Processo Civil, art. 486
• Código de Processo Civil, art. 490
• Código de Processo Civil, art. 1009
• Código de Processo Civil, art. 1013, §3
• Lei nº 12.016/2009, art. 6, §5

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  • Código de Processo Civil, art. 337, § 1
  • Código de Processo Civil, art. 337, § 2
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  • Código de Processo Civil, art. 337, § 4

II

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• Súmula 631 - STF
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IV

V

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, XXXVI
• Código de Processo Civil, art. 337, §1 - 4
  • Código de Processo Civil, art. 337, § 1
  • Código de Processo Civil, art. 337, § 2
  • Código de Processo Civil, art. 337, § 3
  • Código de Processo Civil, art. 337, § 4
• Código de Processo Civil, art. 337, V
• Código de Processo Civil, art. 486

VI

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 17

VII

Remissões

• Lei nº 9.307/1996, art. 3 - 12
  • Lei nº 9.307/1996, art 3
  • Lei nº 9.307/1996, art 4
  • Lei nº 9.307/1996, art 5
  • Lei nº 9.307/1996, art 6
  • Lei nº 9.307/1996, art 7
  • Lei nº 9.307/1996, art 8
  • Lei nº 9.307/1996, art 9
  • Lei nº 9.307/1996, art 10
  • Lei nº 9.307/1996, art 11
  • Lei nº 9.307/1996, art 12

VIII

IX

X

§ 1º

§ 2º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 90
• Código de Processo Civil, art. 92

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 775

§ 6º

§ 7º

Art. 486

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 486

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 486

Art. 487

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 141
• Código de Processo Civil, art. 354
• Código de Processo Civil, art. 924
• Código de Processo Civil, art. 1009 - 1010
  • Código de Processo Civil, art 1009
  • Código de Processo Civil, art 1010
• Código de Processo Civil, art. 203, §1
• Código de Processo Civil, art. 115

I

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 354
• Lei de Recuperação Judicial e Falências, art. 96, II

III

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 354

a )

b )

c )

Parágrafo único

Art. 488

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Art. 489

Remissões

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I

II

Remissões

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• Código de Processo Civil, art. 371

III

§ 1º

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III

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Remissões

• Código de Processo Civil, art. 140

V

VI

§ 2º

§ 3º

Art. 490

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 322
• Código de Processo Civil, art. 1009

Art. 491

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 322 - 324
  • Código de Processo Civil, art 322
  • Código de Processo Civil, art 323
  • Código de Processo Civil, art 324

I

II

§ 1º

§ 2º

Art. 492

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 141

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Remissões

• Código de Processo Civil, art. 505
• Código de Processo Civil, art. 656

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 656

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1021 - 1026
  • Código de Processo Civil, art 1021
  • Código de Processo Civil, art 1022
  • Código de Processo Civil, art 1023
  • Código de Processo Civil, art 1024
  • Código de Processo Civil, art 1025
  • Código de Processo Civil, art 1026

Art. 495

Remissões

• Código Civil, art. 1489

§ 1º

Remissões

• Código Civil, art. 1489

I

II

III

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Seção III

Art. 496

Remissões

• Lei nº 4.717/1965, art. 19
• Lei nº 7.853/1989, art. 4, §1

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 784, IX
• Lei nº 6.830/1990, art. 10
• Súmula 45 - STJ
• Súmula 325 - STJ
• Súmula 303 - TST

II

Remissões

• Súmula 45 - STJ
• Súmula 325 - STJ
• Lei nº 6.830/1980

§ 1º

§ 2º

§ 3º

I

II

III

§ 4º

I

Remissões

• Lei nº 11.417/2006

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1036 - 1041
  • Código de Processo Civil, art 1036
  • Código de Processo Civil, art 1037
  • Código de Processo Civil, art 1038
  • Código de Processo Civil, art 1039
  • Código de Processo Civil, art 1040
  • Código de Processo Civil, art 1041

III

IV

Seção IV

Art. 497

Remissões

• Lei nº 9.494/1997
• Código de Processo Civil, art. 513
• Código de Processo Civil, art. 536
• Código de Processo Civil, art. 538
• Lei nº 7.347/1985, art. 11
• Código de Defesa do Consumidor, art. 84
• Lei nº 8.069/1990, art. 213
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 52, V
• Lei nº 12.016/2009, art. 7, §5

Parágrafo único

Art. 498

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 538

Parágrafo único

Art. 499

Remissões

• Código de Defesa do Consumidor, art. 84, §2

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Seção V

Art. 502

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, XXXVI
• Código de Processo Civil, art. 337, §1
• Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 6

Art. 503

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 141
• Código de Processo Civil, art. 486
• Código de Processo Civil, art. 490
• Código de Processo Civil, art. 492

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1054

I

II

III

§ 2º

Art. 504

I

II

Art. 505

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 493 - 494
  • Código de Processo Civil, art 493
  • Código de Processo Civil, art 494

I

Remissões

• Lei de Alimentos, art. 15
• Código Civil, art. 1699

II

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 493
• Código de Processo Civil, art. 494

Art. 506

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 109, §3
• Código de Processo Civil, art. 123
• Lei nº 7.347/1985, art. 16

Art. 507

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 278
• Código de Processo Civil, art. 1012

Art. 508

Capítulo XIV

Art. 509

Remissões

• Código Penal, art. 63

I

II

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 778
• Código de Processo Civil, art. 779
• Código de Processo Civil, art. 780

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 510

Art. 511

Art. 512

Título II

Capítulo I

Art. 513

§ 1º

§ 2º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 269 - 275
  • Código de Processo Civil, art 269
  • Código de Processo Civil, art 270
  • Código de Processo Civil, art 271
  • Código de Processo Civil, art 272
  • Código de Processo Civil, art 273
  • Código de Processo Civil, art 274
  • Código de Processo Civil, art 275

I

II

III

Remissões

• Lei nº 11.419/2006

IV

§ 3º

Remissões

• Lei nº 11.419/2006

§ 4º

§ 5º

Art. 514

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 535, III
• Código de Processo Civil, art. 798, I, c
• Código de Processo Civil, art. 803, III
• Código de Processo Civil, art. 917, §2, V
• Código Civil, art. 121
• Código Civil, art. 137

Art. 515

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III

Remissões

• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 57

IV

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 655

V

VI

Remissões

• Lei de Execução Penal, art. 164 - 170
  • Lei de Execução Penal, art 164
  • Lei de Execução Penal, art 165
  • Lei de Execução Penal, art 166
  • Lei de Execução Penal, art 167
  • Lei de Execução Penal, art 168
  • Lei de Execução Penal, art 169
  • Lei de Execução Penal, art 170

VII

Remissões

• Lei nº 9.307/1996, art. 31

VIII

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IX

X

§ 1º

§ 2º

Art. 516

I

II

III

Parágrafo único

Art. 517

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 518

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1009
• Código de Processo Civil, art. 1014

Art. 519

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 300

Capítulo II

Art. 520

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 566

I

II

III

IV

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Art. 521

I

II

III

Remissões

• Lei nº 13.256/2016

IV

Parágrafo único

Art. 522

Parágrafo único

I

II

III

IV

V

Capítulo III

Art. 523

Remissões

• Consolidação das Leis do Trabalho, art. 880
• Código de Processo Civil, art. 824 - 875
  • Código de Processo Civil, art 824
  • Código de Processo Civil, art 825
  • Código de Processo Civil, art 826
  • Código de Processo Civil, art 827
  • Código de Processo Civil, art 828
  • Código de Processo Civil, art 829
  • Código de Processo Civil, art 830
  • Código de Processo Civil, art 831
  • Código de Processo Civil, art 832
  • Código de Processo Civil, art 833
  • Código de Processo Civil, art 834
  • Código de Processo Civil, art 835
  • Código de Processo Civil, art 836
  • Código de Processo Civil, art 837
  • Código de Processo Civil, art 838
  • Código de Processo Civil, art 839
  • Código de Processo Civil, art 840
  • Código de Processo Civil, art 841
  • Código de Processo Civil, art 842
  • Código de Processo Civil, art 843
  • Código de Processo Civil, art 844
  • Código de Processo Civil, art 845
  • Código de Processo Civil, art 846
  • Código de Processo Civil, art 847
  • Código de Processo Civil, art 848
  • Código de Processo Civil, art 849
  • Código de Processo Civil, art 850
  • Código de Processo Civil, art 851
  • Código de Processo Civil, art 852
  • Código de Processo Civil, art 853
  • Código de Processo Civil, art 854
  • Código de Processo Civil, art 855
  • Código de Processo Civil, art 856
  • Código de Processo Civil, art 857
  • Código de Processo Civil, art 858
  • Código de Processo Civil, art 859
  • Código de Processo Civil, art 860
  • Código de Processo Civil, art 861
  • Código de Processo Civil, art 862
  • Código de Processo Civil, art 863
  • Código de Processo Civil, art 864
  • Código de Processo Civil, art 865
  • Código de Processo Civil, art 866
  • Código de Processo Civil, art 867
  • Código de Processo Civil, art 868
  • Código de Processo Civil, art 869
  • Código de Processo Civil, art 870
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  • Código de Processo Civil, art 826
  • Código de Processo Civil, art 827
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  • Código de Processo Civil, art 829
  • Código de Processo Civil, art 830
  • Código de Processo Civil, art 831
  • Código de Processo Civil, art 832
  • Código de Processo Civil, art 833
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  • Código de Processo Civil, art 837
  • Código de Processo Civil, art 838
  • Código de Processo Civil, art 839
  • Código de Processo Civil, art 840
  • Código de Processo Civil, art 841
  • Código de Processo Civil, art 842
  • Código de Processo Civil, art 843
  • Código de Processo Civil, art 844
  • Código de Processo Civil, art 845
  • Código de Processo Civil, art 846
  • Código de Processo Civil, art 847
  • Código de Processo Civil, art 848
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  • Código de Processo Civil, art 853
  • Código de Processo Civil, art 854
  • Código de Processo Civil, art 855
  • Código de Processo Civil, art 856
  • Código de Processo Civil, art 857
  • Código de Processo Civil, art 858
  • Código de Processo Civil, art 859
  • Código de Processo Civil, art 860
  • Código de Processo Civil, art 861
  • Código de Processo Civil, art 862
  • Código de Processo Civil, art 863
  • Código de Processo Civil, art 864
  • Código de Processo Civil, art 865
  • Código de Processo Civil, art 866
  • Código de Processo Civil, art 867
  • Código de Processo Civil, art 868
  • Código de Processo Civil, art 869
  • Código de Processo Civil, art 870
  • Código de Processo Civil, art 871
  • Código de Processo Civil, art 872
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  • Código de Processo Civil, art 874
  • Código de Processo Civil, art 875

Art. 524

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I

II

III

IV

V

VI

VII

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Art. 525

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 872
• Código de Processo Civil, art. 1061

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II

III

IV

V

VI

VII

§ 2º

§ 3º

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Remissões

• Código de Processo Civil, art. 917, §2

§ 5º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 917, §2

§ 6º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 831 - 844
  • Código de Processo Civil, art 831
  • Código de Processo Civil, art 832
  • Código de Processo Civil, art 833
  • Código de Processo Civil, art 834
  • Código de Processo Civil, art 835
  • Código de Processo Civil, art 836
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§ 8º

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Remissões

• Lei nº 9.868/1999, art. 27

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Remissões

• Lei nº 9.868/1999, art. 27

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§ 15º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1057
• Código de Processo Civil, art. 966
• Súmula 343 - STF

Art. 526

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 525, §5

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Capítulo IV

Art. 528

Remissões

• Lei de Alimentos
• Código de Processo Civil, art. 523
• Código de Processo Civil, art. 531
• Código de Processo Civil, art. 911
• Código Civil, art. 1644 - 1710
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  • Código Civil, art 1692
  • Código Civil, art 1693
  • Código Civil, art 1694
  • Código Civil, art 1695
  • Código Civil, art 1696
  • Código Civil, art 1697
  • Código Civil, art 1698
  • Código Civil, art 1699
  • Código Civil, art 1700
  • Código Civil, art 1701
  • Código Civil, art 1702
  • Código Civil, art 1703
  • Código Civil, art 1704
  • Código Civil, art 1705
  • Código Civil, art 1706
  • Código Civil, art 1707
  • Código Civil, art 1708
  • Código Civil, art 1709
  • Código Civil, art 1710
• Súmula 144 - STJ

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Remissões

• Constituição Federal, art. 5, LXVII
• Súmula 309 - STJ
• Lei de Alimentos, art. 19
• Lei nº 14.010/2020, art. 15
• Código Penal, art. 244

§ 4º

§ 5º

§ 6º

§ 7º

Remissões

• Súmula 309 - STJ

§ 8º

§ 9º

Art. 529

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 833, IV
• Código de Processo Civil, art. 911 - 913
  • Código de Processo Civil, art 911
  • Código de Processo Civil, art 912
  • Código de Processo Civil, art 913
• Código Civil, art. 1701, §Parágrafo único
• Lei de Alimentos, art. 22
• Consolidação das Leis do Trabalho, art. 462
• Lei nº 8.213/1991, art. 115, IV

§ 1º

Remissões

• Lei de Alimentos, art. 22, §Parágrafo único

§ 2º

§ 3º

Art. 530

Remissões

• Código Civil, art. 1694 - 1710
  • Código Civil, art 1694
  • Código Civil, art 1695
  • Código Civil, art 1696
  • Código Civil, art 1697
  • Código Civil, art 1698
  • Código Civil, art 1699
  • Código Civil, art 1700
  • Código Civil, art 1701
  • Código Civil, art 1702
  • Código Civil, art 1703
  • Código Civil, art 1704
  • Código Civil, art 1705
  • Código Civil, art 1706
  • Código Civil, art 1707
  • Código Civil, art 1708
  • Código Civil, art 1709
  • Código Civil, art 1710
• Código Penal, art. 244
• Súmula 144 - STJ

Art. 531

Remissões

• Código Civil, art. 1694 - 1710
  • Código Civil, art 1694
  • Código Civil, art 1695
  • Código Civil, art 1696
  • Código Civil, art 1697
  • Código Civil, art 1698
  • Código Civil, art 1699
  • Código Civil, art 1700
  • Código Civil, art 1701
  • Código Civil, art 1702
  • Código Civil, art 1703
  • Código Civil, art 1704
  • Código Civil, art 1705
  • Código Civil, art 1706
  • Código Civil, art 1707
  • Código Civil, art 1708
  • Código Civil, art 1709
  • Código Civil, art 1710
• Lei de Alimentos, art. 19

§ 1º

§ 2º

Art. 532

Remissões

• Código Penal, art. 244

Art. 533

Remissões

• Código Civil, art. 186 - 188
  • Código Civil, art 186
  • Código Civil, art 187
  • Código Civil, art 188
• Código Civil, art. 927
• Código Civil, art. 1694

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Capítulo V

Art. 534

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 496
• Código de Processo Civil, art. 910
• Constituição Federal, art. 100
• Lei nº 8.213/1991, art. 128
• Lei nº 8.213/1991, art. 130
• Lei nº 10.259/2001, art. 17, §1
• Súmula 339 - STJ

I

II

III

IV

V

VI

§ 1º

§ 2º

Art. 535

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 239
• Código de Processo Civil, art. 344
• Código de Processo Civil, art. 496
• Código de Processo Civil, art. 516
• Código de Processo Civil, art. 778 - 783
  • Código de Processo Civil, art 778
  • Código de Processo Civil, art 779
  • Código de Processo Civil, art 780
  • Código de Processo Civil, art 781
  • Código de Processo Civil, art 782
  • Código de Processo Civil, art 783
• Código de Processo Civil, art. 918, II
• Código de Processo Civil, art. 921, II
• Lei nº 5.741/1971, art. 5, §Parágrafo único
• Súmula 150 - STF
• Súmula 339 - STJ
• Código de Processo Civil, art. 917
• Código de Processo Civil, art. 921
• Código Civil, art. 304 - 388
  • Código Civil, art 304
  • Código Civil, art 305
  • Código Civil, art 306
  • Código Civil, art 307
  • Código Civil, art 308
  • Código Civil, art 309
  • Código Civil, art 310
  • Código Civil, art 311
  • Código Civil, art 312
  • Código Civil, art 313
  • Código Civil, art 314
  • Código Civil, art 315
  • Código Civil, art 316
  • Código Civil, art 317
  • Código Civil, art 318
  • Código Civil, art 319
  • Código Civil, art 320
  • Código Civil, art 321
  • Código Civil, art 322
  • Código Civil, art 323
  • Código Civil, art 324
  • Código Civil, art 325
  • Código Civil, art 326
  • Código Civil, art 327
  • Código Civil, art 328
  • Código Civil, art 329
  • Código Civil, art 330
  • Código Civil, art 331
  • Código Civil, art 332
  • Código Civil, art 333
  • Código Civil, art 334
  • Código Civil, art 335
  • Código Civil, art 336
  • Código Civil, art 337
  • Código Civil, art 338
  • Código Civil, art 339
  • Código Civil, art 340
  • Código Civil, art 341
  • Código Civil, art 342
  • Código Civil, art 343
  • Código Civil, art 344
  • Código Civil, art 345
  • Código Civil, art 346
  • Código Civil, art 347
  • Código Civil, art 348
  • Código Civil, art 349
  • Código Civil, art 350
  • Código Civil, art 351
  • Código Civil, art 352
  • Código Civil, art 353
  • Código Civil, art 354
  • Código Civil, art 355
  • Código Civil, art 356
  • Código Civil, art 357
  • Código Civil, art 358
  • Código Civil, art 359
  • Código Civil, art 360
  • Código Civil, art 361
  • Código Civil, art 362
  • Código Civil, art 363
  • Código Civil, art 364
  • Código Civil, art 365
  • Código Civil, art 366
  • Código Civil, art 367
  • Código Civil, art 368
  • Código Civil, art 369
  • Código Civil, art 370
  • Código Civil, art 371
  • Código Civil, art 372
  • Código Civil, art 373
  • Código Civil, art 374
  • Código Civil, art 375
  • Código Civil, art 376
  • Código Civil, art 377
  • Código Civil, art 378
  • Código Civil, art 379
  • Código Civil, art 380
  • Código Civil, art 381
  • Código Civil, art 382
  • Código Civil, art 383
  • Código Civil, art 384
  • Código Civil, art 385
  • Código Civil, art 386
  • Código Civil, art 387
  • Código Civil, art 388

I

II

III

IV

V

VI

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Remissões

• Código Civil, art. 189 - 211
  • Código Civil, art 189
  • Código Civil, art 190
  • Código Civil, art 191
  • Código Civil, art 192
  • Código Civil, art 193
  • Código Civil, art 194
  • Código Civil, art 195
  • Código Civil, art 196
  • Código Civil, art 197
  • Código Civil, art 198
  • Código Civil, art 199
  • Código Civil, art 200
  • Código Civil, art 201
  • Código Civil, art 202
  • Código Civil, art 203
  • Código Civil, art 204
  • Código Civil, art 205
  • Código Civil, art 206
  • Código Civil, art 207
  • Código Civil, art 208
  • Código Civil, art 209
  • Código Civil, art 210
  • Código Civil, art 211
• Lei nº 8.213/1991, art. 128
• Lei nº 8.213/1991, art. 130
• Lei nº 10.259/2001, art. 17, §1

I

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 730, I
• Constituição Federal, art. 100

II

§ 4º

§ 5º

Remissões

• Súmula 487 - STJ

§ 6º

Remissões

• Lei nº 9.868/1999, art. 27

Conteúdos Relacionados

• Dever de uniformização jurisprudencial
• Segurança jurídica
• Sistema de precedentes judiciais

§ 7º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1057

§ 8º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 1057

Capítulo VI

Seção I

Art. 536

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 5
• Código de Processo Civil, art. 496, I
• Código de Processo Civil, art. 497
• Código de Processo Civil, art. 814 - 823
  • Código de Processo Civil, art 814
  • Código de Processo Civil, art 815
  • Código de Processo Civil, art 816
  • Código de Processo Civil, art 817
  • Código de Processo Civil, art 818
  • Código de Processo Civil, art 819
  • Código de Processo Civil, art 820
  • Código de Processo Civil, art 821
  • Código de Processo Civil, art 822
  • Código de Processo Civil, art 823
• Lei nº 9.494/1997
• Lei nº 7.347/1985, art. 11
• Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 213
• Código de Defesa do Consumidor, art. 84, §5

§ 1º

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 519
• Lei nº 7.347/1985, art. 11
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 52, V

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

Art. 537

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 500
• Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 213, §2
• Código de Defesa do Consumidor, art. 84, §5
• Súmula 410 - STJ

§ 1º

I

II

§ 2º

§ 3º

Remissões

• Lei nº 13.256/2016

§ 4º

§ 5º

Seção II

Art. 538

Remissões

• Código de Processo Civil, art. 513
• Código de Processo Civil, art. 806 - 813
  • Código de Processo Civil, art 806
  • Código de Processo Civil, art 807
  • Código de Processo Civil, art 808
  • Código de Processo Civil, art 809
  • Código de Processo Civil, art 810
  • Código de Processo Civil, art 811
  • Código de Processo Civil, art 812
  • Código de Processo Civil, art 813

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Título III

Capítulo I

Art. 539

Remissões

• Lei nº 8.245/1991, art. 67